A METAFÍSICA DE ARISTÓTELES – RESUMO

Publicado: 20 de junho de 2018 por Tiago Vieira em OUTROS

 

ARISTÓTELES. Metafísica. Tradução de Vincenzo Cocco e notas de Joaquim Carvalho. São Paulo: Abril Cultural, 1973 (Coleção “Os Pensadores”).

Na obra supracitada, mais precisamente no Livro I (A), Aristóteles propõe uma discussão acerca do conhecimento humano. Para tanto, faz uma série de análises dialéticas acerca do projeto filosófico dos seus principais predecessores, dos pré-socráticos a Platão. Inicia sua obra discorrendo sobre a essência do conhecimento, evidenciando como característica inerente à condição humana o desejo natural pelo conhecimento. Enfatiza, sobremaneira, as sensações por intermédio dos sentidos, privilegiando a visão em detrimento dos outros e corrobora que, mesmo sendo despretensiosas de qualquer utilidade, as sensações nos agradam. Ao privilegiar a visão, Aristóteles mostra que a visão atua, dentre todos os sentidos, como aquele que melhor permite perceber as diferenças entre as coisas, facilitando-lhes assim o seu conhecimento. Afirma que a sensação gera memória e que esta estabelece uma relação direta com a capacidade de aprender, pois dela desdobra-se a experiência. Especifica, então, os graus básicos do conhecimento, a saber: sensação, memória, experiência, arte e ciência. Sendo esta e a arte, decorrentes da experiência. Para ele, a experiência é o conhecimento dos singulares, já a arte dos universais. Aos dominadores da arte, por possuírem a teoria e o conhecimento das causas, lhes são facultados a capacidade de ensinar. A Filosofia, para Aristóteles, ciência e último grau do conhecimento, é o maior estágio do conhecimento dentre os anteriormente citados e caracteriza-se como o saber por excelência e se configura como essencialmente livre, pois procura a priori determinar não só “o quê”, mas também “o porquê” das coisas, isto é, as causas primeiras de todas as coisas. Destaca, pois, a capacidade de admiração como intrínseca ao filósofo que, através dela, foi motivado a filosofar diante dos problemas existenciais da vida. Aristóteles utiliza o conceito de causa em quatro sentidos bem distintos: material, concernente ao substrato; formal, relativo à forma; eficiente, princípio do movimento produtor do ser; e final, que pode ser caracterizada como a razão de ser do objeto. Ao realizar suas análises acerca das teses de seus antecessores, buscando verificar se seus argumentos se sustentam, percebe que nenhum deles conseguiu englobar as quatro causas simultaneamente. Dessa forma, o autor afirma que os principais grupos de filósofos, em suas determinadas épocas, privilegiaram somente uma ou duas causas, como é o caso de alguns dos Filósofos Pré-socráticos, que determinavam a causa de todas as coisas à matéria e, portanto, delimitaram apenas o aspecto de causa material. Como exemplo, cita o pensamento de Tales de Mileto, com a teoria de que a matéria constituinte de todas as coisas é a água; Anaxímenes e Diógenes, o ar, como anterior a água e princípio por excelência; Hípaso e Heráclito de Éfeso, o fogo; Empédocles (primeiro a reconhecer duas causas a material e a eficiente), a junção destes elementos descritos com a terra, adicionado por ele e formando quatro elementos constituintes de todas as coisas; Anaxágoras, com a ideia de que os princípios são infinitos, baseando-se ainda nos elementos; Parmênides, reconhecendo não apenas uma causa, mas sim duas, além da material, a eficiente. Este último, juntamente como Hesíodo, propunham a presença do amor ou do desejo como a causa ou princípio de movimento e ordem às coisas; Leucipo e Demócrito, com a atomística, reconhecem apenas como elementos o pleno (átomo) e o vazio e que a diferença entre as coisas ocorre pela ordem diversa de suas partes e pela densidade. Em seguida, o autor afirma que, antes dos atomistas, os pitagóricos elencaram os princípios matemáticos como as causas de todos os seres, sobretudo, destaca dois princípios: o finito, o infinito e o uno, sendo a junção dos dois últimos a própria substancia das coisas. Aristóteles teceu várias críticas aos pitagóricos, afirmando suas definições serem demasiadamente simples e superficiais. Por fim, o autor confronta a teoria das ideias de Platão. Segundo esse filósofo, de caráter inatista, é das ideias que as coisas recebem ou percebem suas formas, julgando assim, que a constituição de todos os seres partiria das ideias. Ainda, de acordo com Platão, que concebe dois mundos: inteligível e o sensível, sendo este o das coisas concretas e, aquele, o de suas causas, a origem das ideias se dá no inteligível. Entretanto, despreza a experiência, esta somente servindo para nos lembrar das ideias já concebidas no mundo inteligível. Logo, analisando sob esse aspecto dualístico, é evidente que Platão privilegia apenas as causas formal e material. Aristóteles, por sua vez, empirista, refuta a teoria das ideias, repleta de fundamentos matemáticos que prescindem de experiência, e que, para ele, não explica claramente o mundo real. Ao contrário de Platão, Aristóteles defende que a origem das ideias decorre da observação, diga-se experiência. Na concepção de Aristóteles, a teoria Platônica não permite o acréscimo de novas ideias no inteligível, uma vez que estas, segundo Platão, são inatas. Entretanto, para Aristóteles, através da experiência, a introdução de novas idéias é perfeitamente possível, pois estas se geram da própria experiência no mundo sensível. Para Aristóteles, é inconcebível conhecer as coisas concretas apenas no mundo das idéias, desprezando a experiência. Destarte, desmonta a teoria platônica das idéias de seu mestre.

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A modalidade de pena “Restritiva de Direitos”, segundo o penalista Fernando Capez, tem seu antecedente histórico o 8º Congresso das Nações Unidas (1990) onde foram aprovadas as Regras de Tóquio “também conhecidas como Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade” (CAPEZ, 2011 p. 428). Surgiram da necessidade premente de encontrar alternativas para a substituição das penas privativas de liberdade, cujos índices de reincidência e não ressocialização são altíssimos.

O Código Penal pátrio optou por adotá-las como pena “autônoma” e “substitutiva” às penas privativas de liberdade. Sua autonomia decorre da não acessoriedade a estas, como outrora se fizera no Brasil. O Art. 43 do CP lista as espécies de penas restritivas de direitos, dentre elas: “I – prestação pecuniária; II perda de bens e valores; III – Vetado; IV – prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; V – interdição temporária de direito; VI – limitação de fim de semana”.

Todavia, para que se realize tal substituição, faz-se necessário o preenchimento de certos requisitos, uns objetivos e outros subjetivos, como discorre o penalista Damásio de Jesus: “A aplicação de pena alternativa pressupõe requisitos de ordem objetiva (natureza do crime, forma de execução e quantidade da pena — CP, art. 44, I e § 2.º) e subjetiva (culpabilidade e circunstâncias judiciais — art. 44, II e III e § 3.º), atendida a prevenção especial (arts. 44, III, e 59, caput)”. A reincidência, por sua vez, se encontra dentro dos requisitos subjetivos, descrita no inciso II, do Art. 44, que afirma se possível aplicação da pena alternativa quando “o réu não for reincidente em crime doloso”. Aliás, convém ressaltar que todos os requisitos, objetivos e subjetivos, são cumulativos e devem ser satisfeitos integralmente. Ainda quanto à reincidência:

Atualmente, o reincidente pode beneficiar se da substituição, pois a nova lei vedou o benefício apenas ao reincidente em crime doloso. Dessa forma, somente aquele que, após ter sido definitivamente condenado pela prática de um crime doloso, vem a cometer novo crime doloso fica impedido de beneficiar-se da substituição (CAPEZ, 2011 p. 432).

Conclui-se, portanto, que a reincidência atua de forma determinante no que tange à substituição da pena privativa de liberdade pela privativa de direitos, uma vez que se configura como requisito subjetivo e cumulativo a ser cumprido para que haja tal beneficiamento. Além disso, a reincidência deve ser em crime doloso para que seja negada a substituição. Acertadamente, pois nos crimes culposos não se deseja o resultado material e seria altamente desumanizante não permitir que seus agentes conseguissem alcançar o benefício da substituição.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Código Penal (1940). Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 – Alterado pela Lei Nº 7.209, de 11 de Julho de 1984. Brasília (DF). Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm > Acessado em 20/02/2016.

 

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, parte geral, volume I. 15ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

JESUS, Damásio de. Direito penal, parte geral, volume I. 32ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

Diz o nosso Código Penal: “Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem – Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano”. A grande questão que se coloca, numa leitura parcial desse artigo, reside na amplitude ou generalidade do termo “saúde”, empregado na descrição do tipo. Será que a saúde psíquica do indivíduo se inclui dentro da tutela dessa tutela legal? A resposta a essa pergunta, de pronto, é sim.

É unânime entre os doutrinadores penalistas e também na jurisprudência a ideia de que a saúde referida na descrição típica do artigo 129 engloba também a saúde mental do sujeito. Assim, a lesão corporal é bastante abrangente. Para BITENCOURT (2012), por exemplo, “Ela abrange qualquer ofensa à normalidade funcional do organismo humano, tanto do ponto de vista anatômico quanto do fisiológico ou psíquico”. Para MASSON (2015) ela “Depende da produção de algum dano no corpo da vítima, interno ou externo, englobando qualquer alteração prejudicial à sua saúde, inclusive problemas psíquicos”. Já para CAPEZ (2012): “Consiste, portanto, em qualquer dano ocasionado à integridade física e à saúde fisiológica ou mental do homem, sem, contudo, o animus necandi.

Feitas as precisas conceituações acima, cabe destaque ao acréscimo informacional importante da definição de Capez. O que diferencia, de fato, a lesão corporal de uma tentativa de homicídio, por exemplo, é o animus do indivíduo. O animus necandi, por exemplo, que se concebe como a vontade de matar, está presente na configuração dos crimes contra a vida. Já o animus laedendi, que se concretiza apenas no intuito de machucar ou ferir, é elemento essencial da configuração das lesões corporais. Assim, numa situação fática onde um policial bem treinado e perito no uso de armas de fogo atira nas pernas de um desafeto, podendo facilmente atingi-lo numa região vital, não há vontade de matar, mas sim ferir. Nesse exemplo, o policial em questão comete crime de lesão corporal e não tentativa de homicídio.

Diante do exposto, não restas dúvida alguma de que o artigo 129 confere também proteção ao aspecto psíquicos dos indivíduos. A integridade física, moral e psíquica do indivíduo, constitui-se como elemento imprescindível a concretude do princípio da Dignidade da Pessoa Humana, fundamento da nossa República. É exatamente por este motivo, com intuito de conferir ampla proteção da dignidade do indivíduo, que o legislador utilizou um preceito genérico, amplo, que pudesse abarcar o maior número possível de situações, haja vista importância do bem jurídico em questão.

 

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Código Penal (1940). Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 – Alterado pela Lei Nº 7.209, de 11 de Julho de 1984. Brasília (DF). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acessado em 24/07/2016.

 

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal, 2: parte especial: dos crimes contra a pessoa. 12ª Edição. Revista e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, volume 2, parte especial: dos crimes contra a pessoa, dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts. 121 a 212). 12ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

 

MASSON, Cleber. Código penal comentado. 3ª edição. Revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

DIFERENÇAS ENTRE ANALOGIA E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

Publicado: 20 de junho de 2018 por Tiago Vieira em ARTIGOS CIENTÍFICOS

Diz o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Desse preceito legal, duas são as inferências que se pode abstrair: a primeira é a ideia de que podem existir situações as quais a lei não alcança e, a segunda, refere-se à impossibilidade de o juiz eximir-se da obrigação de julgar. Não há discricionariedade na função jurisdicional do juiz, quando da falta ou omissão de normas.

E por que a lei pode ser omissa ou lacunosa? Isso pode ocorrer simplesmente pelo fato de o legislador ordinário não poder prever todas as situações fáticas possíveis que possam ser subsumidas às normas para se extrair sempre soluções amparadas na lei. Na falta ou omissão de previsão legal no julgamento de um caso concreto, pode o aplicador da lei utilizar-se dos instrumentos supracitados e também de um método bastante peculiar: a interpretação extensiva.

Convém, nesse momento, fazer uma preciosa diferenciação entre analogia e interpretação extensiva, uma vez que ambas possuem função supletiva de lacunas legais e possuem quase o mesmo processo. Dissemos “quase”, pois há diferenças sutis, porém determinantes.

Na primeira, o juiz utiliza-se de um preceito legal existente no ordenamento cuja situação fática se assemelha materialmente ao caso que precisa de julgamento, faz então as adaptações necessárias e o aplica. Note-se que a lei existente é específica para regular outra situação, mas, por força de uma similitude fática, o juiz a adapta ao caso que pretende julgar, para o qual não existe ainda mandamento legal regulador. Já na interpretação extensiva, existe uma norma aplicável ao caso concreto em julgamento, no entanto, ela se mostra pouco esclarecedora, possivelmente por imperícia ou descuido do legislador em sua edição, dizendo menos do que queria. Assim, cabe ao aplicador do direito ampliar o seu sentido por meio de uma interpretação, utilizando-se das inúmeras técnicas de hermenêutica jurídica.

Portanto, embora analogia e interpretação extensiva possam ter processos parecidos e sirvam para o mesmo propósito de aplicação da lei lacunosa ou omissa ao caso concreto, não há que se fazer confusão. Cabe lembrar, apenas, que: analogia, costumes, princípios gerais de direito e interpretação extensiva são aplicáveis a quaisquer normas do direito brasileiro, com ressalvas importantíssimas ao Direito Penal, no qual só é possível utilizá-las se for e benefício do réu.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Decreto-lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 – alterado pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010. Brasília, DF: [s.n], 1942. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del4657compilado.htm&gt;. Acesso em: 25 de outubro de 2015, às 18h00min.

CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL

Publicado: 20 de junho de 2018 por Tiago Vieira em ARTIGOS CIENTÍFICOS

Em Direito Processual Penal, quando o tema é “Inquérito Policial”, questão de suma relevância esquenta os debates: há possibilidade de se reconhecer a incidência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito policial? Embora a doutrina majoritária (formada pelos processualistas mais conservadores) perfile o entendimento de que não há tal incidência, a processualística moderna, com enfoque em um modelo constitucional de processo penal garantista, entende que sobrevêm tais princípios e que estes se aplicam sim, sobretudo devido à força normativa da Constituição.

É pacífico o entendimento de que há, no Direito Processual Penal Brasileiro, dois tipos básicos de sistemas processuais: o inquisitório e o acusatório, havendo ainda a possibilidade de um sistema misto, com características conjugadas dos dois anteriores. Sinteticamente, poderíamos dizer que o sistema inquisitório é marcado pela concentração de poderes nas mãos de uma única autoridade, responsável por investigar, processar e julgar. De outro lado, no sistema acusatório, mais compatível com nossa ordem constitucional, as funções de investigação, defesa, acusação e julgamento são repartidas entre órgãos diferentes, o que permite um melhor controle de suas ações.

Diante disso, há que se buscar definir o inquérito policial e descobrir suas características e natureza para, então, verificar sua compatibilidade com os sistemas inquisitório ou acusatório, bem como perquirir se há possibilidade ou não de incidência dos princípios supracitados. O Procurador Federal e professor da UNB, Paulo de Souza Queiroz, traz interessante definição do inquérito policial, in verbis:

O inquérito policial é um procedimento administrativo investigativo destinado a apurar a materialidade e a autoria de crimes graves, a legitimar a decretação de medidas cautelares pessoais e reais e a possibilitar o exercício da ação penal. Em suma, é um procedimento preparatório da ação penal (QUEIROZ, 2017).

De tal definição, que coaduna com o entendimento majoritário de nossos juristas, é possível inferir que o inquérito policial é um procedimento administrativo, investigativo e preparatório para a instauração da ação penal. Desse juízo se deduz duas premissas: a) sua natureza jurídica é de procedimento administrativo e, b) o inquérito ainda não é processo, mas sim, pré-processo. Além disso, outras características lhe são peculiares como, a forma escrita, o sigilo, a dispensabilidade (para instauração da ação penal) e a inquisitoriedade (haja vista todos os atos investigativos serem coordenados e centralizados na figura do delegado de polícia).

O “X” da questão e, consequentemente, a resposta para se determinar se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis ou não a este procedimento, perpassa, peremptoriamente, pela necessidade de se determinar como este procedimento é visto e como ele se relaciona ao processo penal. Os processualistas mais conservadores argumentam que o contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais processuais e, como o inquérito (inquisitivo que é) não é processo, então não se aplicam.

Doutro lado, numa visão constitucional de processo penal (garantista), se argumenta que tanto no inquérito quanto no processo penal, tais princípios incidem por força da efetividade prática do princípio da isonomia ou igualdade substancial (paridade de armas no processo) e por determinação expressa do Art. 5º, inciso LV, da CF, uma vez que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (grifo nosso).

Perceba-se que os princípios supracitados expressamente no texto constitucional são aplicáveis sim também ao processo administrativo e, ainda que não o fosse, também se abriria outra possibilidade, pois a constituição também fala expressamente “aos acusados em geral”. Logo, diante de uma visão constitucional de processo penal, no sistema acusatório (compatível com o nosso ordenamento jurídico) há que se dar aplicabilidade prática de tais princípios no inquérito policial. Todavia, como afirmado no início desta exposição, na prática forense diária, o entendimento é o da inaplicabilidade principiológica, fruto de uma herança inquisitorial que ainda permeia o dia a dia das delegacias brasileiras, infelizmente.

Conforme o magistério de Damásio de Jesus: “Reincidência deriva de recidere, que significa recair, repetir o ato. Reincidência é, em termos comuns, repetir a prática do crime” (JESUS, 2011 p. 609). Já Fernando Capez nos ensina que reincidência “é a situação de quem pratica um fato criminoso após ter sido condenado por crime anterior, em sentença transitada em julgado” (CAPEZ, 2011 p. 500). Em síntese, reincidência é a repetição da prática criminosa por parte do criminoso.

Há, contudo, na visão de Damásio de Jesus, dois tipos possíveis de reincidência: a) real, que ocorre quando o indivíduo comete novo crime após cumprimento total ou parcial da pena imposta em relação ao crime cometido anteriormente. Assim, evidencia-se que esse tipo não engloba como reincidência casos de cometimento de crime posterior, antes que se inicie de fato a execução da pena; b) a ficta, por sua vez, considera que há reincidência quando o indivíduo comete crime após o trânsito em julgado de sentença que o tenha condenado por crime anterior. Por esse tipo, é possível apreender que, independentemente de já se ter iniciado a execução da pena, o sujeito já se configura como reincidente. Aliás, como é possível observar no Art. 63 do nosso Código Penal, esse é o tipo de reincidência adotado aqui no Brasil: “Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior”.

Feitas as considerações preliminares, destaque-se agora a relação que existe entre a reincidência e a definição do regime inicial de cumprimento da pena. Trata-se aqui de pena privativa de liberdade, consoante o §2º, do Art. 33 do Código Penal. O referido parágrafo, em suas alíneas(b) e (c) mais precisamente, tomam a reincidência como fator determinante quanto a que regime dará início ao cumprimento da pena, in verbis: “b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda a oito, poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;” e “c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a quatro anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.”

Diante do exposto, é possível perceber que tais dispositivos legais garantem aos condenados, desde que não haja reincidência, a possibilidade de iniciar a execução de suas penas num regime mais brando. Caso contrário, poderá haver a transferência a um regime mais rigoroso, haja vista a reincidência ser uma das circunstâncias agravantes da pena, de acordo com o Art. 61.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BRASIL. Código Penal (1940). Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 – Alterado pela Lei Nº 7.209, de 11 de Julho de 1984. Brasília (DF). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acessado em 13/02/2016.

 

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, parte geral, volume I. 15ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

JESUS, Damásio de. Direito penal, parte geral, volume I. 32ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

Moro protege delatores e veda órgãos de controle na Lava Jato

Publicado: 13 de junho de 2018 por Tiago Vieira em NOTÍCIAS

O juiz federal Sergio Moro limitou a atuação de órgãos de controle em açōes da Lava Jato, proibindo o uso de provas contra delatores e empresas sem sua prévia autorização

Fonte: Moro protege delatores e veda órgãos de controle na Lava Jato