MONITORAMENTO ELETRÔNICO

Publicado: 27 de janeiro de 2018 por Tiago Vieira em ARTIGOS CIENTÍFICOS

O monitoramento ou monitoração eletrônica está descrita no inciso IX, do art. 319 do Código de Processo Penal – CPP como uma das várias possibilidades demedidas cautelares diversas da prisão que podem ser utilizadas pelo judiciário brasileiro. Sua utilização vemse popularizando no Brasil nos últimos anos, principalmente nos casos envolvendo a criminalidade mais refinada, a exemplo dos “crimes de colarinho branco”, bem como também devido à crise pela qual passa nosso sistema carcerário. Embora o monitoramento pareça ser algo relativamente novo, sua origem data da década de 60, de acordo com Aury Lopes Jr (2016, p. 359). Além disso:

A popularização do sistema de posicionamento global (GPS) barateou muito a tecnologia empregada, tornando-se amplamente acessível e de baixo custo. Atualmente é uma forma de controle empregada em vários países, tanto como instrumento de tutela cautelar, em qualquer parte da persecução criminal, como também na execução penal, auxiliando no controle do apenado nas diferentes fases do sistema progressivo de cumprimento de pena (LOPES JR, 2016 p. 359-360).

O monitoramento eletrônico geralmente é classificado pela doutrina em duas modalidades:o monitoramento ativo e o monitoramento passivo. Nesse sentido, é salutar a lição de Eugênio Pacelli (2017):

Na primeira, denominado monitoramento ativo, é colocado junto ao monitorado um aparelho transmissor ligado a um computador central. Isso pode ser feito da maneira que menos danos cause à pessoa, no que toca à visibilidade da medida, permitindo maior mobilidade do usuário. Na segunda, monitoramento passivo, um computador é programado para efetuar chamadas telefônicas para determinado local, procedendo à conferência eletrônica do reconhecimento de voz e emitindo um relatório das ocorrências. A constatação da presença do monitorado no local pode também ser feita por meio de uma pulseira ou de uma tornozeleira eletrônica. Nesses casos, a medida impõe também o recolhimento domiciliar em determinados horários (PACELLI, 2017 p. 243).

A grande discussão que se apresenta quanto à aplicabilidade de tal medida perpassa pela possibilidade, apontada por alguns juristas, de se ferir o princípio da Dignidade da Pessoa Humana, decorrente de sua alta invasividade na intimidade do indivíduo, bem como da estigmatização que poderá ser gerada caso o aparelho esteja visível à sociedade.

Guilherme de Souza Nucci (2016, p. 620) se posiciona como um dos juristas que não acredita que a medida possa ser nociva à Dignidade Humana, desde que seja feita sem exposição a que todos vejam ser aquela pessoa fiscalizada pelo Estado. Nessa mesma linha de raciocínio, Norberto Avena (2017):

Em que pese a existência de opiniões contrárias, a medida não implica, a nosso ver, qualquer atentado ao princípio da dignidade da pessoa humana, pois, desde que o agente se submeta corretamente às condições do monitoramento, não sofrerá ele restrições maiores do que as decorrentes do uso de um aparelho eletrônico que pode ficar oculto sob suas roupas. Além do mais, ainda que se possa cogitar da ocorrência de alguma forma de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana com tal monitoramento, é óbvio que o grau de lesividade daí decorrente é bem inferior àquele que advém, por exemplo, de uma prisão preventiva, ainda mais se levarmos em conta a realidade de nosso sistema prisional (AVENA, 2017 p. 628).

Ponto importante, que merece ser bastante destacado, é o que se refere aos requisitos de sua aplicação. Como qualquer outra medida cautelar, antes de sua determinação, é imprescindível verificar se há, de fato, o fumus comissi delicti, bem como o periculum libertatis. O primeiro se refere à efetiva comprovação da existência de um crime e os suficientes indícios de autoria e, o segundo, a comprovação da efetiva necessidade da medida, seja em razão do risco da ordem pública ou econômica, para preservar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. Além do cumprimento de tais requisitos, seu uso deve ser bastante cauteloso, sob pena de se gerar sua banalização. Assim:

Seu uso, por ser dos mais gravosos, deve ser reservado para situações em que efetivamente se faça necessário tal nível de controle e, em geral, vem associado ao emprego de outra medida cautelar diversa (como a proibição de ausentar-se da comarca, art. 319, IV) […] Em suma, é um instrumento bastante útil de controle, mas que deve ser reservado para casos graves, como último passo antes da decretação da prisão preventiva, sob pena de sua banalização gerar um expansionismo ilegítimo de controle penal, com sérios riscos à liberdade individual e à própria Dignidade da Pessoa Humana. (LOPES JR, 2016 p. 360).

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AVENA, Norberto Cláudio Pâncaro. Processo penal. 9ª ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo penal [livro eletrônico]. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. 4,87Mb; PDF.

LOPES JR, AURY. Direito processual penal. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal. 13ª ed. rev. atual.eampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016.

PACELLI, Eugênio. Curso de processo penal. 21ª ed. rev. atual. eampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

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