Que esta canção sirva de reflexão para o nosso momento político e jurídico atual.

Vídeo  —  Publicado: 18 de agosto de 2017 por Tiago Vieira em COMPLEMENTOS À REFLEXÃO
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A (IN)EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS

Publicado: 17 de agosto de 2017 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

 

Em tempos crescimento exponencial da violência urbana e consequente supervalorização midiática dessa mazela, grande parte de nossa população acaba pondo em “xeque” os direitos humanos. São de uso crescente expressões como: “Direitos humanos só servem para bandido” ou “tá com pena? leve para casa”! Afinal, para que servem ou a quem servem os Direitos Humanos? Seriam tais direitos extensivos a todos?

Primeiramente é interessante que se analise o vocábulo “direitos humanos”. Vê-se, evidentemente, que são direitos que qualquer indivíduo possui, simplesmente por ter a condição humana, logo, devem ser expandidos a todos, indistintamente. Tais direitos são positivados na Constituição de nosso país sob a rubrica de Direitos e Garantias Fundamentais. Basicamente é essa a diferença básica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Enquanto aqueles são de plano internacional, estes são de feição interna. São os famosos direitos decorrentes dos ideais iluministas de liberdade, igualdade e fraternidade. Em suma, são direitos civis e políticos, sociais, econômicos e culturais, que devem ser respeitados, sob pena de se violar a ordem constitucional e, sobremaneira, internacional.

Assim, torna-se evidente que tais direitos não se restringem somente aos criminosos, como muita se veicula. Mas o que leva as várias pessoas a pensarem de tal forma? Não seria um paradoxo “pessoas humanas” negarem “direitos humanos”? Para que se descubra a resposta a essa pergunta e a tantas outras que dela se desdobram, faz-se necessário descobrir qual o fundamento nuclear dos direitos humanos e quem são esses “humanos”.

Hodiernamente, é pacífica a ideia de que os direitos humanos se fundamentam no conceito “Dignidade da Pessoa Humana”. O grande problema de tal fundamento, dizem os teóricos críticos dos direitos humanos (a exemplo de Boaventura de Sousa Santos) reside no fato de que a concepção de dignidade da pessoa humana varia de cultura para cultura, mas isso é desconsiderado, uma vez que a concepção de dignidade que se impõe ao resto do mundo é totalmente ocidental, sobretudo no pós 2ª Grande Guerra. Tem-se aí um grande choque entre o Universalismo dos direitos humanos (que tende a impor a visão ocidental de direitos humanos) e o Relativismo Cultural (a necessidade de respeitar a autodeterminação dos povos e suas respectivas culturas). Para os críticos dos direitos humanos, é necessário que se crie uma noção multicultural de direitos humanos numa tentativa de autocomposição dessa problemática.

Outro ponto nevrálgico da questão dos Direitos Humanos é a definição do que é ser humano e quem são esses humanos. Tais interrogações são abordadas de forma magistral pelo falecido sociólogo Zygmunt Bauman, para quem a sociedade de consumo cria “estranhos” que são excluídos socialmente, devido a sua incapacidade produtiva e de consumo. Tais estranhos acabam marginalizados, criando verdadeiras ilhas de pobreza nas ruas e fomentando, às vezes, a violência urbana. Em contrapartida, o tratamento que o Estado confere a tais “sub-humanos” é a repressão violenta e, em grande parte, violação de direitos humanos, em que pese o fato de se ausentar, sobretudo na promoção de direitos sociais.

Talvez aí se encontrem os grandes problemas de se enxergar com bons olhos os direitos humanos. De um lado, tem-se o problema da multiplicidade de sentidos que podem ser atribuídos à dignidade da pessoa humana, seu próprio fundamento. De outro, tem-se a flagrante ideia de nem todos são humanos, sendo alguns relegados à condição de sub-humanos. É preciso que ultrapassemos tais barreiras em busca de um objetivo maior, qual seja a real eficácia dos direitos humanos a, de fato, todos os humanos. Quem sabe assim possamos um dia ter uma concepção universal de direitos humanos que, contudo, respeite as diversidades culturais.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A (in)eficácia dos Direitos Humanos

 

DO SALÁRIO À REMUNERAÇÃO: UMA ANÁLISE CONCEITUAL

Publicado: 9 de agosto de 2017 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS

1 INTRODUÇÃO

Inicialmente, deixe-se claro que este artigo não possui qualquer pretensão de esgotar as discussões que permeiam o tema em questão, haja vista sua imensidade de possibilidades e de opções de abordagem, o que, sem dúvida, resultaria num compêndio, caso se optasse por tal empreitada. A ideia central deste labor, portanto, é promover um esforço para compreender a temática dentro de uma análise sintética e abrangente, na medida do possível.

Pelo crivo do senso comum, salário e remuneração são termos equivalentes, pelo menos são usados como se fossem. A grande maioria das pessoas não realiza essa distinção. Mas isso não é somente um “desleixo” do povo. Alguns juristas também, vez ou outra, em alguns manuais de Direito do Trabalho, não se utilizam tecnicamente dessas expressões.

Na própria Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, embora o legislador tenha feito textualmente tal diferenciação, em diversos de seus dispositivos, ora ela se refere ao salário querendo dizer remuneração, ora à remuneração, com a intenção de se referir ao salário. Diante disso, buscando não colaborar para a continuação dessa confusão conceitual e com o intuito de demonstrar a importância de tal diferenciação, passemos a sua análise.

2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA

Como dito antes, o senso comum, até mesmo por suas limitações científicas, não realiza a distinção entre os conceitos de salário e remuneração e os utiliza indiscriminadamente em quaisquer situações como sinônimos. Além disso, de acordo com o jurista Homero Batista Mateus da Silva (2015), para além da confusão que se faz no seio social acerca de tais vocábulos, é possível encontrá-la até mesmo no meio jurídico.

Por vezes se tem a impressão de que a sociedade não despertou para a diferença entre salário e remuneração. Até mesmo manuais trabalhistas costumam baralhar os conceitos, quando não desdenham a matéria. Muitos dicionários equiparam as expressões como sendo qualquer pagamento feito ao empregado (SILVA, 2015 p. 19).

Essa mesma confusão conceitual ocorre também quanto aos termos jurídicos trabalho e emprego, que indicam relações jurídicas relativamente distintas, embora se usem também como sinônimas. Tal discussão, também profunda, ensejaria uma análise mais detalhada e, até mesmo, um estudo isolado, o que, para não fugir da nossa proposta, não se realizará neste momento.

Antes, porém, de se deleitar sobre a diferenciação dos vocábulos salário e remuneração, é de suma importância acrescer alguns dados históricos à discussão. Informam os estudiosos do direito, a exemplo de Alice Monteiro de Barros (2016) que ambos os vocábulos derivam do latim, sendo salário oriundo de “salarium” e remuneração de “remuneratio”.

A palavra salário, por sua vez, de acordo com a doutrinadora supracitada, derivaria da palavra sal (salis) que era a moeda de pagamento dos romanos aos empregados domésticos. Obviamente que ainda não se havia pensado na fabricação de papel moeda. Silva (2015), quanto ao pagamento feito em sal, acrescenta:

O sal normalmente era considerado bem valioso, de difícil obtenção, quando comparado com outros víveres, que se poderiam plantar e colher nos arredores das propriedades urbanas ou rurais. Muito embora a extração do sal tenha-se popularizado, assim como sua distribuição, permanece válido o sentido de contraprestação pelos serviços prestados mediante algum bem de valor intrínseco – outrora o sal, hoje em dia o dinheiro. Outrossim, o sal nos ajuda a lembrar que o salário também pode ser pago em mercadorias e outros bens em estado natural, que podem ser produtos, serviços ou mantimentos (SILVA, 2015 p. 08).

Feito tal aporte histórico, passemos ao objetivo deste trabalho, qual seja, a análise e diferenciação de tais conceitos para, em seguida, denotarmos a importância do uso correto desses termos.

O Jurista Maurício Godinho Delgado (2016, p 781) explica primorosamente, antes de proferir qualquer definição, que a onerosidade constitui-se como um dos elementos integrantes da relação empregatícia, sendo ela manifestada no contrato de trabalho por meio das parcelas decorrentes da prestação de determinados serviços por parte do empregado ou simplesmente decorrente da existência de tal vínculo empregatício. Ainda para ele, salário e remuneração correspondem ao conjunto de tais parcelas, porém, a remuneração possui outras acepções (diga-se) verbas adicionadas ao salário de base.

Para Delgado (2016), “Salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho”. Não diferente desse pensamento, acrescenta Alice Monteiro de Barros (2016) que “o Direito do Trabalho da preferência ao termo salário para definir a forma de retribuição do empregado pelos serviços prestados ou por ter permanecido à disposição do empregador”. Na mesma linha, Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2015) nos informa que “salário é a quantia paga diretamente pelo empregador (art. 457, caput, da CLT), decorrendo do contrato de trabalho”.

Do exposto acima, é possível inferir certo consenso na doutrina a respeito da conceituação de salário. Todas as definições acima provêm da interpretação do art. 457 da CLT, que traz também, além da definição estrita de salário, a definição de remuneração, sendo esta o salário acrescido de outras verbas. In verbis“Art. 457 – Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber”.

Percebe-se que o legislador conferiu um caráter mais amplo ao conceito de remuneração, senda esta gênero do qual o salário se configura espécie, ou seja, sua parte integrante. Para Barros (2016) a CLT ao fazer textualmente tal diferenciação, procurou seguir a orientação já consolidada nos conjuntos de legislações de outros países.

No que tange ao caput no citado artigo da CLT, intervenção merece ser feita quanto à relação do salário e a contraprestação do serviço prestado pelo empregado ao empregador. Numa leitura fria da lei, poderia se interpretar que somente deveria ser pago o salário quando houvesse, de fato, trabalho realizado, o que desconsideraria da conta desse pagamento, por exemplo, o período de férias e o descanso semanal remunerado. Nesse sentido, importante é a lição de Garcia (2015):

O salário é pago e devido não só como contraprestação do efetivo serviço prestado, mas também dos períodos em que o empregado esteve à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (art. 4.º, caput, da CLT), bem como de certos períodos de descanso remunerado (hipóteses de interrupção do contrato de trabalho, como ocorre nas férias e nos descansos semanais e feriados remunerados)  (GARCIA, 2015 pp. 215-216).

Ainda quanto ao citado caput, outra interferência merece ser proferida. Como já fora visto, enquanto o salário é pago diretamente pelo empregador, a remuneração, por sua vez, pelo menos em parte (no caso das gorjetas) são pagas por terceiro, de forma direta ou indireta, em decorrência do contrato de trabalho. Nesse sentido, arremata Alice Monteiro de Barros (2016):

O art. 457 da CLT considera salário a contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego. O mesmo diploma legal atribui à remuneração um conceito mais amplo, quando afirma que ela abrange o salário, com todos os seus componentes, e ainda as gorjetas, que são pagas por terceiro. […] Já a remuneração é a retribuição devida e paga ao empregado não só pelo empregador, mas também por terceiro, de forma habitual, em virtude do contrato de trabalho. Pelo que se vê, seu conceito é mais amplo: abrange o salário e seus componentes, como também os adicionais e as gorjetas (BARROS, 2016 p. 491).

Perceba-se que a doutrinadora acima faz referências aos adicionais como elementos que também compõem a remuneração e não somente as gorjetas. Tal fato demonstra que ela segue a corrente tripartida da remuneração. Para além da definição legal – teoria bipartida – de REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS, a teoria tripartida entende que se deve acrescentar à equação da remuneração os adicionais diversos, ficando com a seguinte estrutura: REMUNERAÇÃO = SALÁRIO + GORJETAS + ADICIONAIS.

Ambas as teorias são aceitas amplamente, mas a teoria bipartida merece a ressalva e crítica, por parte de alguns doutrinadores, por não levar em consideração esses adicionais. A nosso ver, a teoria que mais se adequada à configuração atual do Direito do Trabalho é a tripartida.

Feitas as definições e diferenciações propostas, cabe agora salientar a importância de se realizar tal diferenciação. Tal importância se desdobra em duas facetas. A primeira refere-se ao fato de a Ciência Jurídica ser, de fato, uma ciência e, portanto, necessita de precisão metodológica, inclusive quanto ao emprego de seus termos, institutos e expressões próprias. Tal rigor científico enriquece a própria ciência. Nessa vereda, Silva (2015, p 19) preleciona que “o direito do trabalho caminhou noutro sentido, e, como sempre ocorre no âmbito das ciências jurídicas, a precisão terminológica é indispensável para a boa compreensão da matéria”.

A segunda faceta de importância resulta do fato de que alguns benefícios ou verbas ou direitos outros a que o trabalhador faz jus são calculados, ora tomando o salário como base de cálculo, ora tomando a remuneração. Esse, por exemplo, é o entendimento de Barros (2016):

A distinção é importante, porque há muitos institutos jurídicos que são calculados com base na remuneração e não apenas no salário, como ocorre com o FGTS, o 13° salário, as férias, a indenização de antiguidade, hoje substituída pelo FGTS, etc. A distinção é relevante também para efeito de salário mínimo, pois a gorjeta não o compõe, tendo em vista o disposto no art. 76 da CLT, que o considera a “contraprestação mínima devida e paga diretamente pelo empregador a todo trabalhador”. A gorjeta é paga por terceiro. (BARROS, 2016 p. 491).

3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao término deste trabalho que, obviamente, não teve o condão de suplantar quaisquer discussões sobre o tema, foi possível compreender a confusão conceitual que gira em torno dos vocábulos salário e remuneração, feita não somente pelo “homem médio”, como também por juristas em alguns manuais de Direito do Trabalho. Para tanto, partiu-se da origem etiológica dos termos, passando pela sua diferenciação doutrinária e, inclusive, legal.

Por fim, foi possível também, após os aportes iniciais apreender a importância de se realizar tal distinção, seja pela ótica de valorização da própria ciência, através da valorização do rigor científico e metodológico, seja pela relevância de se saber qual a base de cálculo para a concretização de outros direitos, sendo alguns calculados baseando-se no salário, outros na remuneração. Com isso, espera-se ter contribuído com um marco inicial para enriquecer ainda mais a dialética relacionada a este tema tão relevante.


4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2016.

BRASIL. Presidência da República. Consolidação das Leis do Trabalho. Brasília, DF: [s.n], 1943. Disponível em:< http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm >. Acesso em: 17 de abril de 2017, às 23h28min.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito do trabalho.7ª ed.rev.atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado [livro eletrônico]: livro da remuneração. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. (Coleção curso de direito do trabalho aplicado. Vol 5) 7,85MB; PDF

Artigo originalmente publicado na REVISTA JUS NAVIGANDI, conforme informações abaixo:

Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

VIEIRA, Tiago. Do salário à remuneração:uma análise conceitualRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22n. 505029 abr.2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/57309&gt;. Acesso em: 8 ago. 2017.

1 INTRODUÇÃO

 

Direito do Trabalho, como ramo autônomo da Ciência Jurídica, remonta ao contexto da Revolução Industrial Inglesa do século XVIII. Todavia, o trabalho em si, como esforço empregado para a realização de tarefas economicamente apreciáveis, possui origens remotas na história da humanidade, passando pela Antiguidade Clássica, atravessando a Idade Média e desembocando na Era Moderna. Alguns doutrinadores, no entanto, a exemplo de Alice Monteiro de Barros, mencionam até mesmo o mito da criação no Jardim do Éden, informando que os primeiros trabalhos realizados foram os da Criação.

Etimologicamente, o termo ou expressão “trabalho” deriva da expressão latina tripaliare, que traduz uma ideia de expiação através de um instrumento de tortura composto por três paus. Não obstante a etimologia, é pacífica doutrinariamente a ideia de que o trabalho, ao longo da história, ora esteve associado à penosidade, ora a um sentimento mais digno, sobretudo com a contribuição do Cristianismo.

Na Antiguidade Clássica, mais precisamente no mundo greco-romano, o trabalho, assim como aqueles que o realizavam, era reduzido à coisa, o que criou as bases para a instauração do regime de escravidão. Ao escravo era destinado o trabalho material propriamente dito, enquanto o trabalho intelectual ficava a cargo dos homens livres. No registro desse tipo de relação, o escravo perdia a posse sobre si mesmo e não era considerado sujeito de direito, elemento essencial de uma relação moderna de trabalho, que se opera entre sujeitos de direito, um empregador e um empregado.

 Ainda, em Roma, é possível vislumbrar, paralelamente ao lado da escravidão, um regime de trabalho livre, destinado a escravos libertos e os pobres: o locatio conductio. Este poderia ser a prestação de um serviço, a feitura de uma obra ou uso e gozo de uma coisa, ambos regulados pelo instituto da locação. Todavia, a prestação de serviço pode ser encarada como o cerne do trabalho contratual, pois sua remuneração não estava atrelada ao resultado do serviço, mas sim ao tempo gasto com sua execução.

Na alta Idade Média, o trabalho escravo tem uma queda expressiva e o trabalho material é agora realizado pelo servo, no instituto da servidão. Materialmente falando, em quase nada se diferiam as condições do trabalho escravo e as do instituto da servidão, a não ser a questão da liberdade que assistia ao servo. No mais, as condições de degradação eram praticamente as mesmas. Na baixa Idade Média, principalmente com o declínio do feudalismo, surgem as corporações de ofício, compostas por artesãos em três modalidades de membros: os mestres, os companheiros e os aprendizes. Aos primeiros cabia a administração das oficinas, uma vez que eram proprietários. As corporações de ofício limitaram o acesso ao trabalho, uma vez que só tinham acesso a elas os membros da corporação. Além disso, a regulamentação do trabalho era heterônoma, pois as condições de trabalho eram determinadas sem a participação dos empregados.

Com a Revolução Francesa (na Era Moderna) e o ápice dos ideais de liberdade, igualdade e fraternidade, incompatíveis portanto com a heteronomia que perpetuava o cerne das corporações, estas foram extintas. No novo regime, o liberal, o Estado não poderia intervir nas relações e na economia e, logicamente, as regulamentações de trabalho deveriam primar pela liberdade de escolha do trabalhador.

Por fim, a Revolução Industrial Inglesa, como já mencionado alhures, propiciou o surgimento do Direito do Trabalho devido ao fato de, nesta época, surgirem péssimas condições de trabalho, com jornadas de trabalho excessivas exploração do trabalho das mulheres e menores, tudo em busca do lucro e em conseqüência dos excessos da autonomia liberal. Foi necessário, ante a esse cenário, que se buscassem melhorias das condições de trabalho e assim surgiram os primeiros sindicatos. Com as pressões exercidas por eles, influenciadas pelos ideais de Justiça Social da Igreja Católica, como por exemplo a Encíclica Rerum Novarum, do papa Leão XIII, o Estado passou a intervir na economia e a legislar medidas protetivas contra os abusos dos empregadores.

Não se pode olvidar, quando do estudo da evolução do Direito do Trabalho, das contribuições do ConstitucionalismoSocial, sobretudo com a quebra do regime liberal e os acontecimentos dos pós-guerras mundiais, fato que influenciou na constitucionalização de direitos e garantias fundamentais, dentre eles os relacionados ao trabalho e a proteção do trabalhador.

A título ilustrativo, as primeiras Constituições a garantir tais direitos foram as do México de 1917 e a alemã de Weimar, de 1919. Nesse mesmo ano, o Tratado de Versalhes determina a criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT. Já no pós Segunda Guerra, a Organização das Nações Unidas – ONU, é criada em 1945. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT data de 1943 e a Constituição Federal de 1988 alarga o espectro de proteção ao trabalho e ao trabalhador, uma vez que elege como fundamento da própria República os valores sociais do trabalho. 


2 A PRINCIPIOLOGIA ESPECÍFICA TRABALHISTA E SUA CORRESPONDÊNCIA CONSTITUCIONAL

 

 Preliminarmente, antes de adentrar na discussão dos princípios trabalhistas e constitucionais trabalhistas propriamente ditos, se faz necessário esmiuçar a ideia de hierarquia de normas, uma vez que a aplicação de alguns princípios relativiza essa verticalização, bem como compreender o que são, de fato, princípios e quais as suas funções no ordenamento jurídico como um todo e, especificamente no Direito do Trabalho.

No que diz respeito à hierarquia normativa, tem-se, desde Kelsen, que a Constituição Federal ocupa o ápice axiológico do ordenamento jurídico, seguida das emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e regulamentos. No caso específico da seara trabalhista, acrescentam-se as portarias, sentenças normativas, laudo arbitral, convenção coletiva, acordo coletivo, regulamento interno de empresa e contrato individual de trabalho. Ressalte-se que a abordagem pormenorizada de cada uma dessas modalidades de normas fugiria demasiadamente do foco deste trabalho, por isso, não será iniciada tal empreitada.

A hierarquia normativa deve ser respeitada quando da aplicação das normas. No entanto, no Direito do Trabalho, devido a sua essência protetiva, é possível a aplicação de uma norma inferior hierarquicamente, se mais favorável ao trabalhador. Para tanto, os operadores do direito se utilizam de diferentes critérios como a teoria da acumulação e do conglobamento. Segundo a primeira, o aplicador da norma deve fracionar os diversos institutos e selecionar aqueles que mais beneficiam o empregado, formando uma espécie de colcha de retalhos normativa. Aliás, essa é a crítica que a doutrina faz a esse critério. Já, de acordo com a teoria do conglobamento, o aplicador selecionaria globalmente o conjunto de normas mais benéfico ao trabalhador. Esta última, é a teoria adotada majoritariamente pelo nosso ordenamento.

Essa possibilidade de relativização da hierarquia normativa em prol do trabalhador se justifica justamente pela aplicação dos princípios de proteção ao trabalho, consolidados da CLT e amparados pela Constituição Federal de 1988.

Em nosso ordenamento jurídico, temos as normas como gênero e os princípios e regras como espécies. As regras possuem um alto grau de especificidade e são aplicáveis a situações fáticas concretas, sob o prisma do tudo ou nada. A aplicação de uma regra, derroga a de outra que verse sobre a mesma questão. Quanto aos princípios, estes são mandamentos nucleares do ordenamento, possuem alto grau de generalidade e a escolha da aplicação de um não elimina o outro. Aqui se aplica a ponderação, em vez de a regra do tudo ou nada. Nas lições de Maurício Godinho Delgado (2016):

Em conclusão, para a Ciência do Direito os princípios conceituam-se como proposições fundamentais que informam a compreensão do fenômeno jurídico. São diretrizes centrais que se inferem de um sistema jurídico e que, após inferidas, a ele se reportam, informando-o (DELGADO, 2016 pp. 191-192).

Tomando por assente as lições de Delgado (2016), é ainda possível inferir a existência de modalidades de princípios. Tem-se, por exemplo, os princípios gerais do direito, os princípios constitucionais e os princípios específicos do Direito do Trabalho. Todos eles possuem funções relevantes na aplicação das normas, como por exemplo: a integração (quando há lacuna na lei), a interpretação (para apurar o real sentido e alcance das normas) e a inspiração (ao legislador quando da edição de novas normas).

O Direito do Trabalho, como dito acima, possui princípios norteadores próprios, ancorados na Constituição Federal, haja vista esta ser filtro de validade de todo ordenamento. É exatamente aqui que inicia o objetivo maior deste trabalho, refletir justamente sobre os princípios específicos trabalhistas e sua correspondência constitucional.

Segundo o ministério de Gustavo Filipe Barbosa Garcia (2015):

O Direito do Trabalho apresenta princípios próprios, reconhecidos pela doutrina e aplicados pela jurisprudência, quais sejam: o princípio da proteção, princípio da irrenunciabilidade, princípio da primazia da realidade, e o princípio da continuidade da relação de emprego. (GARCIA, 2015 p. 53).

1) Princípio da Proteção – Esse princípio constitui a essência do próprio Direto do Trabalho e visa a proteção da parte hipossuficente da relação jurídica trabalhista, buscando o equilíbrio dessa relação e o cumprimento da igualdade substancial. Está, sobremaneira, alicerçado no art. 7º da CF. Se desdobra no: a) In dúbio pro operário – de onde se infere que quando uma norma sugere diversas interpretações que põem em dúvida o aplicador sobre qual delas deve aplicar, deve-se sempre beneficiar o trabalhador; b) Aplicação da norma mais favorável – sempre que se dispuser, diante do aplicador do direito, diversas normas que possam ser usadas no mesmo caso, deve o aplicador utilizar aquela mais favorável ao trabalhador; c) Condição mais benéfica – assegura-se aqui a manutenção dos direitos mais vantajosos ao trabalhador, quando da mudança posterior do contrato de trabalho. Aqui vige o princípio do direito adquirido.

2) Princípio da Irrenunciabilidade – refere-se ao fato de as normas trabalhistas serem de ordem pública e de natureza cogente, não podendo as partes derrogá-las em atendimento a sua vontade. Como as normas trabalhistas visam conceder a tutela do trabalhador, estas não podem ficar a cargo da autonomia da vontade. Visam, por exemplo, evitar que o empregador possa exigir a renúncia de certos direitos por parte do empregado, para que este consiga o emprego. Este princípio encontra assento constitucional no art. 9º da CF e amparo legal no art. 444 da CLT;

3) Princípio da Primazia da Realidade – O que se busca na apuração da relação jurídica de trabalho é a verdade real dos fatos. Assim, não importa a eventual forma como foi construído um fato, mas sim como ele ocorreu efetivamente no plano concreto. Esse princípio norteia, por exemplo, as questões pertinentes ou não a existência de um vínculo empregatício. Nesses casos, vigora o “contrato-realidade” desde que estejam presentes os requisitos dos art. 2º e 3º da CLT. Tal princípio se ancora no art. 6º da CF, como garantia de acesso ao direito social do trabalho.

4) Princípio da Continuidade da relação de emprego – visa à preservação do contrato de trabalho, uma vez que objetiva conferir, por exemplo, segurança ao trabalhador, tanto do ponto de vista econômico quanto dos outros direitos sociais. Relaciona-se, por exemplo, à proibição da despedida arbitrária, ancorada no inciso I, do art. 7º da CF.

Além desses, é salutar acrescentar que a doutrina ainda informa outros princípios ao Direito do Trabalho, porém não específicos deste ramo jurídico, mas pertecentes ao ordenamento jurídico como um todo, a saber: a boa fé, a razoabilidade e a proporcionalidade.

De modo geral, é importante frisar que todos esses princípios trabalhistas acabam por desembocar basicamente em dois dos fundamentos dos quais se constitui o Estado Democrático de Direito no Brasil, a saber: a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, respectivamente expostos nos incisos III e IV, do art. 1º, da CF. Além do art. 1º, temos essa mesma menção à valorização do trabalho no art. 170, quando elenca tal valorização como fundamento de nossa ordem econômica e financeira.

Não obstante aos dois artigos citados, temos proteção constitucional do trabalho ainda nos artigos: 5º, inciso XIII, art. 6º quando regulamento o trabalho como um direito social, art. 7º e seus incisos, com regulamentações que visam à melhoria das condições sociais dos trabalhadores, urbanos e rurais, 8º, 9º, 10 e 11.


3 CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Ao término deste trabalho, que obviamente não teve a pretensão de esgotar as discussões sobre o tema – até porque isso não seria possível nesta modalidade de ensaio – foi possível compreender que a concepção de trabalho se modifica e veio se modificando ao longo da história, passando pela expiação e desprezibilidade na Antiguidade, atingindo um certo grau de humanização na baixa Idade Média, até chegar a proteção ampla na Era Moderna.

Foi possível também compreender o âmbito de nascimento do Direito do Trabalho como Ciência Jurídica, no embrião da Revolução Industrial Inglesa, quando se buscou coibir abusos perpetrados pelos empregadores.

Por fim, pode-se chegar à era da constitucionalização de direitos e à criação de órgãos internacionais de proteção ao trabalho, o que denota que, embora ainda se tenha muito a evoluir, conseguimos atingir um eficiente grau de proteção ao trabalhador. Discutimos sobre os princípios específicos do Direito do Trabalho explicitando que eles não surgem soltos ao vento, mas ancorados na lei fundante de nosso ordenamento jurídico.


4 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

 

BARROS, Alice Monteiro de. Curso de direito do trabalho. 10 ed. São Paulo: LTr, 2016.

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: [s.n], 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm&gt;. Acesso em: 04 de fevereiro de 2017, às 08h00min.

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 15 ed. São Paulo: LTr, 2016.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Manual de direito do trabalho. 7ª ed.rev.atual e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.

Artigo originalmente publicado na REVISTA JUS NAVIGANDI, conforme informações abaixo:
Como citar este texto (NBR 6023:2002 ABNT)

VIEIRA, Tiago. A principiologia do direito do trabalho e sua correspondência constitucionalRevista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 22n. 504928 abr. 2017. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/57308&gt;. Acesso em: 9 ago. 2017.

 

Já faz bastante tempo que o que está explicita e implicitamente dito em nossa Constituição Federal não faz sentido para os atores das relações de poder em nosso país, melhor dizendo, para os atores das relações entre “os poderes”.

Nos últimos anos, ela vem sofrendo ataques perversos de uma hermenêutica banhada de interesses escusos.  Direitos fundamentais, tão duramente conquistados, vêm sendo desvirtuados a bel prazer do momento, ao doce sabor das vontades dos poderosos, tal qual o faz o “jogador pereba” que é o dono da bola nos campinhos de várzea.

Claro como a luz do sol se encontra o Princípio Democrático no parágrafo único do artigo 1º da CF/88, in verbis: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição”. Tal preceito constitui-se como elemento fundamente de nosso Estado. Daí pode-se extrair duas premissas: a) nossa democracia é representativa; b) o povo deve ou, pelo menos, deveria ser o centro dos interesses políticos, ao menos numa democracia sadia.

Entretanto, temos observado que não somente vivemos ad eternum uma crise de representatividade, mas também que, nesse cenário, o povo fica relegado a papel meramente decorativo, figurando importância somente a cada biênio eleitoral nos discursos vazios e cheios de argumentos retóricos.

Toda crise surge quando a realidade deturpa as expectativas criadas. Nem é preciso dizer que a opinião pública e o povo em nada interessam no jogo político e nas disputas de poder. Basta observar o cenário jurídico-político atual, onde se discutem e se aprovam “reformas” que flagrantemente retiram direitos sociais e desvirtua o bem estar social. Ao contrário do que muita gente pensa, para se retirar direitos do povo, não é condição sine qua non que se mude o texto legal em sua literalidade, basta dar-lhe uma nova interpretação por meio daquela citada hermenêutica maquiavélica.

A coisa fica ainda mais grave, quando se vê que direito e moral se encontram, tal qual se tentou fazer no auge no positivismo jurídico do século XIX, totalmente apartados. Não que tais instrumentos de controle social precisam estar mesclados, pois se correria o risco de retornarmos à inquisição da era de trevas da nossa história.

Contudo, é preciso que se mantenha um “mínimo ético” na condução do direito e da política. O que não se vem observando nos últimos acontecimentos. Quando, numa votação de impeachment se ouve justificativas de voto em nome do papagaio, do cavalo e do raio que os partam e, numa votação de abertura de processo criminal contra um presidente impopular se ouve “o presidente será investigado depois do mandato” como se os crimes pudessem esperar, em nome de uma “estabilidade econômica” permeada por um jogo perverso de números, percebe-se que esse mínimo ético inexiste.

Diante de tudo isso, tem sido difícil ver o povo anestesiado e apático a tantas transformações nefastas que nos afeta direta e nocivamente. Ousaria em dizer que nos encontramos na “caverna de Platão”, onde todos estão imersos na escuridão das sombras e os poucos que conseguem enxergar um mínimo facho de luz, se tentarem levantar suas vozes, serão rechaçados, pisoteados e assassinados. Ainda assim, eu não me calo!

 

Artigo originalmente publicado no site do INSTITUTO MARCELO DEDA, disponível no link: O PAPEL DO POVO NA DEMOCRACIA


O blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO tem a honra de publicar, em seu espaço amplamente democrático, mais uma contribuição de seus colaboradores. Desta vez,  nós leitores e apreciadores do contexto jurídico, fomos agraciados com o artigo do Advogado baiano Denisson Messias Sousa Batista, especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Elpídio Donizetti, pós-graduando em Direito Médico pela UNIARA e integra a equipe do escritório COELHO, CERQUEIRA & BATISTA, Contato: (071) 8809-6999. Traz, em seu artigo a seguir, uma contribuição valiosa sobre o processo de JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, sobretudo, do aumento crescente de processos judiciais envolvendo profissionais médicos. Vale a pena conferir!


Resumo: O presente trabalho visa trazer um panorama, bem como uma abordagem, mesmo que sucinta, a cerca do aumento dos processos envolvendo profissionais médicos, sendo abordado motivos e as estatísticas, bem como, a prevenção para uma possível demanda judicial que possa envolver tais profissionais.

Palavra Chave: Judicialização, Código, Médico, Processo.

INTRODUÇÃO

Sabe-se que o profissional da medicina, em tempos remotos, fora detentor de prestígio perante a sociedade como um todo, pois era visto com respeito e tratado com urbanidade por todos da sua relação (profissional ou não). Era convidado de honra nos eventos importantes de uma cidade, dentre outros prestígios, no qual enobrecia esses respeitados profissionais de saúde, sendo uma das profissões mais bonita, mais enobrecedora, podendo até ser comparado como um verdadeiro sacerdócio em prol de toda a coletividade, que nas horas mais dolorosas da vida, vai em busca do alívio das suas mais profundas dores.

Desta forma, por ser ela tão importante à sociedade, conforme as lições de Raul Canal é a mais perigosa das profissões e ser exercida, pois de muito menor risco são as profissões de paraquedista, alpinista, dentre outras, não querendo desmerecê-las, é claro.

Sabe-se que os tempos mudaram em todos os sentidos e para todas a profissões, não sendo diferente para o profissional da medicina, pois os pacientes de outrora não mais existem, ou seja, a visão humanista e religiosa que se tinha da relação medico paciente não mais existe. Assim, o profissional da medicina não mais encontrará um paciente e sim um consumidor de serviço de saúde, ávido por seus direitos, querendo a qualquer custo tirar vantagens do menor erro, ou desconhecimento jurídico que esses profissionais possam ter.

Hodiernamente, a judicialização do profissional da saúde é uma realidade a ser encarada por todos, não há como fugir dela, pois para o poder judiciário o “paciente” que hoje procura um profissional médico, tornou-se um consumidor que procura por um serviço médico, comparando-se este serviço a qualquer outro, tais como pintor, pedreiro e etc.

Nesse sentido, é o que dispõe o art. 3º § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1° (…)

  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifo nosso)

Assim, percebe-se que o profissional da medicina, em seu exercício profissional, no intuito de salvar uma vida ou curar uma doença, torna-se um fornecedor de serviços médicos, estando sujeitos tanto ao Código de Defesa do Consumidor, bem como aos ditames ínsito em nossa Constituição Federal de1988, em seu art. 5, V e X e do Código Civil de 2002 art. 186, que dizem:

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Código Civil

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Além dos dispositivos retromencionados, os referidos profissionais estão sujeitos a outros dispositivos de normas legais brasileiras, tais como o Código Penal, o próprio Código de ética Médica. Assim, a esfera punitiva  que incide sobre o profissional de saúde são basicamente estas: a esfera Civil, Penal e Administrativa CRM e Administrativa Estatal (para os funcionário públicos), que serão tema mais aprofundados de outros artigos.

Contudo, a de salientar que a chamada judicialização da saúde é um fenômeno que foi importado para o nosso país, que chegou à realidade brasileira, agravando os efeitos sofridos pelos próprios profissionais da saúde. Assim, o referido quadro, infelizmente, só tende a se agravar com o passar dos anos.

Estima-se que, todos os anos, temos em média 29 milhões de novos processos distribuídos na justiça, sendo encerrado, apenas 17 milhões de processos. Ou seja, um acúmulo de 12 milhões de novos processos a cada ano.

Contudo, as relações que trazem consequências mais gravosas para a sociedade são as ligadas à área da saúde, mas, especificamente, às relacionadas à atuação dos médicos. Pois, são nelas que ocorrem as demandas indenizatórias de alto valor, onde os pacientes buscam a compensação patrimonial em função de eventuais danos decorrentes do erro médico.

Desta forma, estima-se que em torno de 7% dos médicos brasileiros enfrentam algum tipo de processo, tanto na esfera cível, criminal ou administrativa. Se compararmos com a demanda dos Estados Unidos, veremos que, no Brasil, se esta muito próximo das demandas de lá, que gira em torno de 9%, conforme Dr. Raul Canal em seu livro Erro Médico e Judicialização da Medicina.

No estado do Rio Grande do Sul, há uma média de 13,72% dos médicos processados. Assim, em nível nacional, temos um índice de condenação, que gira em torno de 42%. Pois, no Estado de Minas Gerais, a condenação dos profissionais de saúde processado gira em torno de 30,21%.

O aumento das demandas judiciais nos Tribunais Superiores, nos últimos dez anos, gira em torno de 1600% de processos versando sobre erro médico. Já no CFM, esse número foi de 302% nos últimos 10 anos, com 180% de aumento nas condenações, ou seja, um aumento significativo de profissionais da medicina condenados, tanto na esfera judicial, bem como administrativa.

Dentre os estados com maior número de processos no Superior Tribunal de Justiça, temos em primeiro lugar o Rio de Janeiro com 25,92%, Minas Gerais em quinto lugar com 6,20%, atrás ainda de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná.

Assim, às especialidades médicas mais demandadas nacionalmente, são as seguintes, conforme o quadro abaixo:

Esses alarmantes índices podem ser atribuídos a alguns fatores, tais como: a crescente proliferação de faculdades de medicina no Brasil. Para se ter uma ideia, a primeira faculdade de medicina no Brasil foi criada em 18 de fevereiro de 1808 na Bahia, por Dom João VI. Em novembro desse mesmo ano, foi criada a segunda faculdade no Rio de Janeiro, sendo criada a terceira faculdade, em Porto Alegre – Rio Grande do Sul, após noventa anos, mas, especificamente em 1898. De 1898 até o ano de 1998 foram criadas cem faculdades de medicina no Brasil, e de 1998 até o ano de 2013 foram criada mais cem faculdades.

Neste viés, conforme a Wikipédia estima-se que, até março de 2016, havia 268 escolas médicas em atividade. São 146 particulares, 75 federais, 32 estaduais, 13 municipais e 2 públicas. De 2000 a 2015, foram criadas 142 escolas médicas: 51 públicas e 91 particulares. A título de comparação, a China, com mais de 1 bilhão e 300 milhões de habitantes em 2010, possuía 150 cursos médicos; os Estados Unidos, com população de mais de 300 milhões naquele ano, contava com 131 faculdades de medicina.

Desta forma, poderia apontar a qualidade do ensino nas faculdades como motivo do aumento das demandas judiciais médicas, devido a baixa qualidade de ensino netas faculdades.

Contudo, outro fator preponderante pode ser destacado, tal como a mudança de perfil tanto da parte do profissional, quanto do paciente. Quanto ao profissional, este mercantilizou a profissão, pois temos hoje uma relação, tão puramente contratual, com atendimentos rápidos e desumanos, muitas das vezes, por causa da precariedade das condições do local de trabalho, bem com das jornadas de trabalho extensa.

Já em relação ao paciente, este se tornou por demais exigentes, deixando de assumir a posição de paciente admirador do profissional da medicina, para assumir a posição de consumidor exigente dos serviços do profissional de saúde. Contudo, não podemos ignorar que o aumento dos processos também tem causa no aumento dos erros profissionais, o que já é uma outra situação a ser explorada em outro tópico.

CONCLUSÃO

Assim, tendo em vista a crescente mudança ocorridas no mundo globalizado, bem como no ambiente profissional dos médicos, é necessário que este atue de forma a diminuir os risco de sua atividade profissional, sob pena de incorrer em erros gravíssimos, ou de ser condenado em processos, sem, ao menos, terem cometidos qualquer falha profissional, fato este corriqueiro em nosso tribunais.

Desta forma, o profissional médico necessita de uma constante atualização em seu mister, bem como, ter conhecimento éticos e ser conhecedor, por no mínimo que seja, das relações jurídicas a que estão subordinados em seu exercício profissional, evitando-se assim, resultados desagradáveis.

 Pois corriqueiras são as notícias veiculadas pela mídia quanto aos “erros” médicos e processo judicial envolvendo esses profissionais. Pois sabe-se que os consumidores quando vão a uma consulta, previamente, já se consultou com o Dr. Google a cerca da patologia, bem como diagnóstico, a terapia medicamentosa adequada ao seu caso.

Desta forma, aliado a isso, tem-se o Código de ética Médica, que possui no Capítulo II, a seu favor, cerca de 10 (dez) incisos versando sobre o direito do médico, Contudo, em sentido oposto, o Código de ética Médica trás cerca de 118 (cento e dezoito) artigos que tratam dos seus deveres, ou seja, há mais deveres que direito prescritos para o profissional médico, pois qualquer descumprimento que seja, pode este profissional ser acionado nas esferas acima já mencionadas, (Civil, Penal e Administrativa CRM e Administrativa Estatal para os funcionário públicos).

Assim, utilizando-se do jargão popular, o melhor remédio é a prevenção, e, não obstante a isso, as consultas a profissionais habilitados na área jurídica são, por demais, valiosas, evitando-se, assim, situações indesejadas e consequentemente a não inclusão nas estatísticas da judicialização do profissional de medicina.

BIBLIOGRAFIA

CANAL, Raul, Erro Médico e Judicialização da Medicina, Brasília, Saturno 2014;

COUTINHO, Luiz Augusto, Responsabilidade Penal do Médico, Teoria, Jurisprudência, Prática, Curitiba, Juruá 2012;

Disponível em: http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,em-4-anos-numero-de-processos-por-erro-medico-cresce-140-no-stj-imp-,1655442;

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Disponível em http://www.tribunapr.com.br/noticias/parana/processos-judiciais-contra-medicos-registram-alta-de-1-600/;

Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/58062-estatisticas-podem-ajudar-a-diminuir-demandas-judiciais-na-area-da-saude

Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Faculdades_de_Medicina_do_Brasil;

FILHO, Nelson Lacava, Responsabilidade Penal do Médico Na Perspectiva da Sociedade do Risco, São Paulo , Quartier Latin 2008;

MENDES, Nelson Figuereido, Responsabilidade ética, Civil e Penal do Médico, São Paulo, Ed. Sarvier, 1ª edição, 2009.

Imagem retirada do site quimicosabc.org.br

Há aproximadamente 02 anos, aqui neste espaço, escrevi crônica jurídica sobre o projeto de lei da terceirização, a PL 4.330 (Clique aqui para ler o primeiro artigo) . Ontem (22/03/2017), em meio aos “escândalos da carne” que ocuparam a mídia e a opinião pública, desviando totalmente o foco para as “DEFORMAS” que o nosso Legislativo pretende implementar, não surpreendentemente a Câmara aprovou o referido projeto, que agora vai para a sanção ou veto do presidente Michel Temer ou EXTERMINADOR DO FUTURO, seu apelido carinhoso de agora. Óbvio que passará por seu crivo. Aliás, esse é o projeto de Governo dele.

Infelizmente, o bicho da gaiola acima foi solto e devorará, juntamente com os outros da Reforma Trabalhista e da Previdência, o que resta ainda da dignidade do povo brasileiro. Confesso não ter visto, em momento algum nos últimos dois anos, a população de unir clamando pela supressão de direitos conquistados ao longo da história, através de suor, luta e sangue. A terceirização, antes destinada apenas às atividades “meio”, agora, se estenderá ampla e irrestritamente também às atividades “fim”.

Em suma, antes da lei, as atividades que poderiam ser terceirizadas eram aquelas que serviriam como meio facilitador para a realização da atividade fim de cada órgão. Como exemplos de atividades “meio” temos serviços de limpeza e segurança, afinal, sem segurança e num ambiente sujo e insalubre, não há como se realizar qualquer trabalho satisfatoriamente. Já as atividades “fim”, agora potencialmente terceirizadas amplamente,  são a razão de existir do órgão público. Podemos citar como exemplo os professores de um órgão federal, estadual ou municipal de educação.

Como consequências extremamente danosas da aplicação dessa lei, sem dúvida teremos: a) a precarização do trabalho e da vida econômica do trabalhador, haja vista o fato de qualquer terceirização visar a redução de custos. Dessa forma, os trabalhadores terceirizados possuem menores salários que os iguais em idênticas funções; b) a ausência de estabilidade no emprego, pois não há nenhum critério balizador para as contratações a não ser indicação política e; c) possível fim dos concursos públicos, uma vez que qualquer atividade pode ser prestada agora por empresas terceirizadas. Como se isso não bastasse, o trabalhador precarizado ainda terá, isso se as outras reformas passarem, e vão passar, que se submeter a desigualdade que será gerada pela flexibilização do Direito do Trabalho (Reforma Trabalhista), além de trabalhar para além de sua capacidade física, se quiser se aposentar (Reforma da Previdência).

Quanto a questão do fim dos concursos públicos, a discussão ainda pode render. A meu ver, tal lei é flagrantemente inconstitucional, pois, não obstante seja válida e apta a produzir efeitos, ela viola a garantia constitucional da realização de concurso público para o ingresso em cargos públicos da Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Assim, só nos resta ter a fé nos Controles de Constitucionalidade difuso (nos casos individuais e concretos que cheguem ao judiciário) e concentrado (pelo STF). Embora o STF tenha decepcionado muito ultimamente.

Não há como fugir. A partir da sanção, promulgação e publicação, estaremos fadados aos efeitos extremamente nocivos dessa lei. Infelizmente não será esse o primeiro susto. Nossos direitos ainda serão atacados até que nos vejamos em situação análoga à descrita por Renato Russo na música Teatro dos Vampiros: “Vamos sair. Nós não temos mais dinheiro e os meus amigos todos estão procurando emprego. Voltamos a viver como há dez anos atrás. E a cada hora que passa, envelhecemos dez semanas“. Tais medidas e reformas configurarão os maiores retrocessos que esse país já viu acontecer. E você, continuará assistindo tudo isso apático?

Tiago Vieira