O blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO tem a honra de publicar, em seu espaço amplamente democrático, mais uma contribuição de seus colaboradores. Desta vez,  nós leitores e apreciadores do contexto jurídico, fomos agraciados com o artigo do Advogado baiano Denisson Messias Sousa Batista, especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Elpídio Donizetti, pós-graduando em Direito Médico pela UNIARA e integra a equipe do escritório COELHO, CERQUEIRA & BATISTA, Contato: (071) 8809-6999. Traz, em seu artigo a seguir, uma contribuição valiosa sobre o processo de JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, sobretudo, do aumento crescente de processos judiciais envolvendo profissionais médicos. Vale a pena conferir!


Resumo: O presente trabalho visa trazer um panorama, bem como uma abordagem, mesmo que sucinta, a cerca do aumento dos processos envolvendo profissionais médicos, sendo abordado motivos e as estatísticas, bem como, a prevenção para uma possível demanda judicial que possa envolver tais profissionais.

Palavra Chave: Judicialização, Código, Médico, Processo.

INTRODUÇÃO

Sabe-se que o profissional da medicina, em tempos remotos, fora detentor de prestígio perante a sociedade como um todo, pois era visto com respeito e tratado com urbanidade por todos da sua relação (profissional ou não). Era convidado de honra nos eventos importantes de uma cidade, dentre outros prestígios, no qual enobrecia esses respeitados profissionais de saúde, sendo uma das profissões mais bonita, mais enobrecedora, podendo até ser comparado como um verdadeiro sacerdócio em prol de toda a coletividade, que nas horas mais dolorosas da vida, vai em busca do alívio das suas mais profundas dores.

Desta forma, por ser ela tão importante à sociedade, conforme as lições de Raul Canal é a mais perigosa das profissões e ser exercida, pois de muito menor risco são as profissões de paraquedista, alpinista, dentre outras, não querendo desmerecê-las, é claro.

Sabe-se que os tempos mudaram em todos os sentidos e para todas a profissões, não sendo diferente para o profissional da medicina, pois os pacientes de outrora não mais existem, ou seja, a visão humanista e religiosa que se tinha da relação medico paciente não mais existe. Assim, o profissional da medicina não mais encontrará um paciente e sim um consumidor de serviço de saúde, ávido por seus direitos, querendo a qualquer custo tirar vantagens do menor erro, ou desconhecimento jurídico que esses profissionais possam ter.

Hodiernamente, a judicialização do profissional da saúde é uma realidade a ser encarada por todos, não há como fugir dela, pois para o poder judiciário o “paciente” que hoje procura um profissional médico, tornou-se um consumidor que procura por um serviço médico, comparando-se este serviço a qualquer outro, tais como pintor, pedreiro e etc.

Nesse sentido, é o que dispõe o art. 3º § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1° (…)

  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifo nosso)

Assim, percebe-se que o profissional da medicina, em seu exercício profissional, no intuito de salvar uma vida ou curar uma doença, torna-se um fornecedor de serviços médicos, estando sujeitos tanto ao Código de Defesa do Consumidor, bem como aos ditames ínsito em nossa Constituição Federal de1988, em seu art. 5, V e X e do Código Civil de 2002 art. 186, que dizem:

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Código Civil

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Além dos dispositivos retromencionados, os referidos profissionais estão sujeitos a outros dispositivos de normas legais brasileiras, tais como o Código Penal, o próprio Código de ética Médica. Assim, a esfera punitiva  que incide sobre o profissional de saúde são basicamente estas: a esfera Civil, Penal e Administrativa CRM e Administrativa Estatal (para os funcionário públicos), que serão tema mais aprofundados de outros artigos.

Contudo, a de salientar que a chamada judicialização da saúde é um fenômeno que foi importado para o nosso país, que chegou à realidade brasileira, agravando os efeitos sofridos pelos próprios profissionais da saúde. Assim, o referido quadro, infelizmente, só tende a se agravar com o passar dos anos.

Estima-se que, todos os anos, temos em média 29 milhões de novos processos distribuídos na justiça, sendo encerrado, apenas 17 milhões de processos. Ou seja, um acúmulo de 12 milhões de novos processos a cada ano.

Contudo, as relações que trazem consequências mais gravosas para a sociedade são as ligadas à área da saúde, mas, especificamente, às relacionadas à atuação dos médicos. Pois, são nelas que ocorrem as demandas indenizatórias de alto valor, onde os pacientes buscam a compensação patrimonial em função de eventuais danos decorrentes do erro médico.

Desta forma, estima-se que em torno de 7% dos médicos brasileiros enfrentam algum tipo de processo, tanto na esfera cível, criminal ou administrativa. Se compararmos com a demanda dos Estados Unidos, veremos que, no Brasil, se esta muito próximo das demandas de lá, que gira em torno de 9%, conforme Dr. Raul Canal em seu livro Erro Médico e Judicialização da Medicina.

No estado do Rio Grande do Sul, há uma média de 13,72% dos médicos processados. Assim, em nível nacional, temos um índice de condenação, que gira em torno de 42%. Pois, no Estado de Minas Gerais, a condenação dos profissionais de saúde processado gira em torno de 30,21%.

O aumento das demandas judiciais nos Tribunais Superiores, nos últimos dez anos, gira em torno de 1600% de processos versando sobre erro médico. Já no CFM, esse número foi de 302% nos últimos 10 anos, com 180% de aumento nas condenações, ou seja, um aumento significativo de profissionais da medicina condenados, tanto na esfera judicial, bem como administrativa.

Dentre os estados com maior número de processos no Superior Tribunal de Justiça, temos em primeiro lugar o Rio de Janeiro com 25,92%, Minas Gerais em quinto lugar com 6,20%, atrás ainda de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná.

Assim, às especialidades médicas mais demandadas nacionalmente, são as seguintes, conforme o quadro abaixo:

Esses alarmantes índices podem ser atribuídos a alguns fatores, tais como: a crescente proliferação de faculdades de medicina no Brasil. Para se ter uma ideia, a primeira faculdade de medicina no Brasil foi criada em 18 de fevereiro de 1808 na Bahia, por Dom João VI. Em novembro desse mesmo ano, foi criada a segunda faculdade no Rio de Janeiro, sendo criada a terceira faculdade, em Porto Alegre – Rio Grande do Sul, após noventa anos, mas, especificamente em 1898. De 1898 até o ano de 1998 foram criadas cem faculdades de medicina no Brasil, e de 1998 até o ano de 2013 foram criada mais cem faculdades.

Neste viés, conforme a Wikipédia estima-se que, até março de 2016, havia 268 escolas médicas em atividade. São 146 particulares, 75 federais, 32 estaduais, 13 municipais e 2 públicas. De 2000 a 2015, foram criadas 142 escolas médicas: 51 públicas e 91 particulares. A título de comparação, a China, com mais de 1 bilhão e 300 milhões de habitantes em 2010, possuía 150 cursos médicos; os Estados Unidos, com população de mais de 300 milhões naquele ano, contava com 131 faculdades de medicina.

Desta forma, poderia apontar a qualidade do ensino nas faculdades como motivo do aumento das demandas judiciais médicas, devido a baixa qualidade de ensino netas faculdades.

Contudo, outro fator preponderante pode ser destacado, tal como a mudança de perfil tanto da parte do profissional, quanto do paciente. Quanto ao profissional, este mercantilizou a profissão, pois temos hoje uma relação, tão puramente contratual, com atendimentos rápidos e desumanos, muitas das vezes, por causa da precariedade das condições do local de trabalho, bem com das jornadas de trabalho extensa.

Já em relação ao paciente, este se tornou por demais exigentes, deixando de assumir a posição de paciente admirador do profissional da medicina, para assumir a posição de consumidor exigente dos serviços do profissional de saúde. Contudo, não podemos ignorar que o aumento dos processos também tem causa no aumento dos erros profissionais, o que já é uma outra situação a ser explorada em outro tópico.

CONCLUSÃO

Assim, tendo em vista a crescente mudança ocorridas no mundo globalizado, bem como no ambiente profissional dos médicos, é necessário que este atue de forma a diminuir os risco de sua atividade profissional, sob pena de incorrer em erros gravíssimos, ou de ser condenado em processos, sem, ao menos, terem cometidos qualquer falha profissional, fato este corriqueiro em nosso tribunais.

Desta forma, o profissional médico necessita de uma constante atualização em seu mister, bem como, ter conhecimento éticos e ser conhecedor, por no mínimo que seja, das relações jurídicas a que estão subordinados em seu exercício profissional, evitando-se assim, resultados desagradáveis.

 Pois corriqueiras são as notícias veiculadas pela mídia quanto aos “erros” médicos e processo judicial envolvendo esses profissionais. Pois sabe-se que os consumidores quando vão a uma consulta, previamente, já se consultou com o Dr. Google a cerca da patologia, bem como diagnóstico, a terapia medicamentosa adequada ao seu caso.

Desta forma, aliado a isso, tem-se o Código de ética Médica, que possui no Capítulo II, a seu favor, cerca de 10 (dez) incisos versando sobre o direito do médico, Contudo, em sentido oposto, o Código de ética Médica trás cerca de 118 (cento e dezoito) artigos que tratam dos seus deveres, ou seja, há mais deveres que direito prescritos para o profissional médico, pois qualquer descumprimento que seja, pode este profissional ser acionado nas esferas acima já mencionadas, (Civil, Penal e Administrativa CRM e Administrativa Estatal para os funcionário públicos).

Assim, utilizando-se do jargão popular, o melhor remédio é a prevenção, e, não obstante a isso, as consultas a profissionais habilitados na área jurídica são, por demais, valiosas, evitando-se, assim, situações indesejadas e consequentemente a não inclusão nas estatísticas da judicialização do profissional de medicina.

BIBLIOGRAFIA

CANAL, Raul, Erro Médico e Judicialização da Medicina, Brasília, Saturno 2014;

COUTINHO, Luiz Augusto, Responsabilidade Penal do Médico, Teoria, Jurisprudência, Prática, Curitiba, Juruá 2012;

Disponível em: http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,em-4-anos-numero-de-processos-por-erro-medico-cresce-140-no-stj-imp-,1655442;

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Disponível em http://www.tribunapr.com.br/noticias/parana/processos-judiciais-contra-medicos-registram-alta-de-1-600/;

Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/58062-estatisticas-podem-ajudar-a-diminuir-demandas-judiciais-na-area-da-saude

Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Faculdades_de_Medicina_do_Brasil;

FILHO, Nelson Lacava, Responsabilidade Penal do Médico Na Perspectiva da Sociedade do Risco, São Paulo , Quartier Latin 2008;

MENDES, Nelson Figuereido, Responsabilidade ética, Civil e Penal do Médico, São Paulo, Ed. Sarvier, 1ª edição, 2009.

Imagem retirada do site quimicosabc.org.br

Há aproximadamente 02 anos, aqui neste espaço, escrevi crônica jurídica sobre o projeto de lei da terceirização, a PL 4.330 (Clique aqui para ler o primeiro artigo) . Ontem (22/03/2017), em meio aos “escândalos da carne” que ocuparam a mídia e a opinião pública, desviando totalmente o foco para as “DEFORMAS” que o nosso Legislativo pretende implementar, não surpreendentemente a Câmara aprovou o referido projeto, que agora vai para a sanção ou veto do presidente Michel Temer ou EXTERMINADOR DO FUTURO, seu apelido carinhoso de agora. Óbvio que passará por seu crivo. Aliás, esse é o projeto de Governo dele.

Infelizmente, o bicho da gaiola acima foi solto e devorará, juntamente com os outros da Reforma Trabalhista e da Previdência, o que resta ainda da dignidade do povo brasileiro. Confesso não ter visto, em momento algum nos últimos dois anos, a população de unir clamando pela supressão de direitos conquistados ao longo da história, através de suor, luta e sangue. A terceirização, antes destinada apenas às atividades “meio”, agora, se estenderá ampla e irrestritamente também às atividades “fim”.

Em suma, antes da lei, as atividades que poderiam ser terceirizadas eram aquelas que serviriam como meio facilitador para a realização da atividade fim de cada órgão. Como exemplos de atividades “meio” temos serviços de limpeza e segurança, afinal, sem segurança e num ambiente sujo e insalubre, não há como se realizar qualquer trabalho satisfatoriamente. Já as atividades “fim”, agora potencialmente terceirizadas amplamente,  são a razão de existir do órgão público. Podemos citar como exemplo os professores de um órgão federal, estadual ou municipal de educação.

Como consequências extremamente danosas da aplicação dessa lei, sem dúvida teremos: a) a precarização do trabalho e da vida econômica do trabalhador, haja vista o fato de qualquer terceirização visar a redução de custos. Dessa forma, os trabalhadores terceirizados possuem menores salários que os iguais em idênticas funções; b) a ausência de estabilidade no emprego, pois não há nenhum critério balizador para as contratações a não ser indicação política e; c) possível fim dos concursos públicos, uma vez que qualquer atividade pode ser prestada agora por empresas terceirizadas. Como se isso não bastasse, o trabalhador precarizado ainda terá, isso se as outras reformas passarem, e vão passar, que se submeter a desigualdade que será gerada pela flexibilização do Direito do Trabalho (Reforma Trabalhista), além de trabalhar para além de sua capacidade física, se quiser se aposentar (Reforma da Previdência).

Quanto a questão do fim dos concursos públicos, a discussão ainda pode render. A meu ver, tal lei é flagrantemente inconstitucional, pois, não obstante seja válida e apta a produzir efeitos, ela viola a garantia constitucional da realização de concurso público para o ingresso em cargos públicos da Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Assim, só nos resta ter a fé nos Controles de Constitucionalidade difuso (nos casos individuais e concretos que cheguem ao judiciário) e concentrado (pelo STF). Embora o STF tenha decepcionado muito ultimamente.

Não há como fugir. A partir da sanção, promulgação e publicação, estaremos fadados aos efeitos extremamente nocivos dessa lei. Infelizmente não será esse o primeiro susto. Nossos direitos ainda serão atacados até que nos vejamos em situação análoga à descrita por Renato Russo na música Teatro dos Vampiros: “Vamos sair. Nós não temos mais dinheiro e os meus amigos todos estão procurando emprego. Voltamos a viver como há dez anos atrás. E a cada hora que passa, envelhecemos dez semanas“. Tais medidas e reformas configurarão os maiores retrocessos que esse país já viu acontecer. E você, continuará assistindo tudo isso apático?

Tiago Vieira

A SOCIEDADE DOS DIREITOS SEM DEVERES

Publicado: 6 de março de 2017 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS

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Quem assistiu ao fantástico ontem à noite, certamente sentiu asco ou certa dose de repugnância com o caso da mãe que perdeu o “poder familiar” sobre seu próprio filho em decorrência de uma denúncia falsa de maus-tratos. Denúncia esta que, diga-se de passagem, como foi falsa e culminou no movimento do Estado na persecução do “possível crime”, restou enquadrada no crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). No entanto, não se sabe o denunciante foi devidamente punido, evidente que não.

Como se não bastasse, a falsa denúncia ainda culminou em uma monstruosidade jurídica resultante de uma postura flagrantemente inconstitucional e, portanto, ilegal, do juízo do caso, bem como do Ministério Público, que foi a ausência de aplicação da justiça ao caso, para não falar numa “PRODUÇÃO EM SÉRIE DE INJUSTIÇAS”. Todo esse caso merece uma reflexão bem mais aprofundada do que a que se pode fazer aqui. Algo para um artigo específico, mais a frente. O objetivo deste, no entanto, é tentar compreender ou, pelo menos, incitar uma reflexão sobre o porque de coisas como essas acontecerem. Algo muito complexo para uma coluna semanal, mas a semente da reflexão precisa ser devidamente plantada.

Sem dúvida alguma nossa sociedade está “doente”. Não infectada por uma doença biológica como a que acomete nossos corpos, mas sim por uma doença infecciosa da ética, daquelas que contaminam o espírito. Vivemos numa fase de escândalos políticos, morais, e de subversão de valores sem precedentes que, certamente são os sintomas dessa situação (a)ética em que nos encontramos. Não há mais uma empatia ou sensibilidade para com o outro. O altruísmo já faleceu. Deveres só existem no plano do “DEVER SER”. Aliás, este é o ponto principal desta reflexão.

É bem provável que esse atual estado de catástrofe social que vivemos seja o resultado de um amplo movimento de reivindicação de direitos, sem correspondência alguma com nenhum dever. Não é raro ouvir as pessoas clamarem por seus direitos, sobretudo na era da informação, onde quase todo mundo sabe de sua existência. O que não se ensinou e não se ensina é que DIREITOS IMPLICAM DEVERES. É isso que significa a imagem da balança acima.

No mínimo, para se bradar por algum direito, o indivíduo precisa ter o dever de respeitar os direitos dos seus semelhantes. Também ao Estado cabe, além de conferir direitos, o dever de respeitá-los. A sociedade está tão mal acostumada a reclamar direitos e não ter noção alguma de deveres que é muito comum se fazer confusão com os termos. Ouço com frequência, quando alguém tem o direito a receber algum pagamento, se referirem ao devedor da seguinte forma: “Ele tem o direito de me pagar”! Quando, na verdade, é um dever pagar e não um direito.

Mas também não dá pra culpar o nosso povo. Não foram sequer instruídos quanto a isso. A escola, que se diz ambiente formador de cidadãos não faz esse papel de passar as noções mais básicas de direitos e deveres às nossas crianças. Não simplesmente por falha da escola, ela até tenta, mas a legislação e o currículo escolar não permitem. Nem mesmo nossa Constituição Federal traz ensinamentos a esse respeito. Seu título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – traz como Capítulo I o seguinte dizer: “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS“. Esse capítulo se inicia com o Art. 5º e seus famosos 78 incisos. O difícil é você lê-los e encontrar a descrição de deveres entre eles, como enuncia seu título.

A falta de responsabilidade para com a prática de deveres, aliada as já citadas falta de ética e sensibilidade para com o outro, levam a que se busque desenfreadamente apenas a concessão de direitos, não importando o fato de se atropelar os direitos dos outros. Isso é fácil de constatar: na postura da família que hoje tem a guarda da criança do caso citado no início desta reflexão, quando, na entrevista, a mãe adotiva disse ao repórter do fantástico: “não estou nem aí”; nas pessoas que não respeitam uma fila; e nas que não respeitam a opinião alheia ou até mesmo o direito que outro tem de se expressar. São essas pessoas as primeiras GRITAR E ESBRAVEJAR quando se sentem feridas em seus direitos. A doença já contaminou e se alastrou por todo corpo social. Será que há uma cura? Uma boa semana para todos.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Sociedade dos Direitos sem Deveres

 

Nem precisa comentar…

Publicado: 26 de janeiro de 2017 por Tiago Vieira em COMPLEMENTOS À REFLEXÃO

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LUIZ CARLOS RUAS E O RETRATO DA BESTIALIDADE HUMANA

Publicado: 30 de dezembro de 2016 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
Imagem retirada da Internet

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Esta foi a mais nova vítima da bestialidade humana. Seu caso chocou o país, pelos menos aqueles nos quais ainda resiste o mínimo de humanidade. Carlos Ruas entrou para a triste estatística das vítimas de homicídio, elevando o Brasil no ranking da violência mundial, mesmo esse não sendo nenhum motivo de orgulho. Seus algozes, que em várias entrevistas se disseram “pessoas do bem”, não passam do retrato da bestialidade humana, no qual o mal, a insensibilidade e a maldade se encontram naturalizadas, banalizadas, como já dizia Hannah Arendt. Como se isso não fosse o suficiente, sobraram omissões por parte daqueles que ali assistiam o brutal assassinato, uns apáticos, outros em estado de choque diante de tanta violência. Não gritaram por socorro, não chamaram a polícia, a segurança… apenas assistiram.

Embora seus advogados de defesa estejam fazendo seu trabalho, isto é, defendendo seus clientes, aqui vale aquelas velhas máximas: “contra fatos não há argumentos” e “uma imagem, ou melhor, um vídeo, vale mais que mil palavras“. Para aqueles que assistiram as imagens, se não ficou claro, as olhem novamente. A intenção de assassinar era nítida. Após vários pontapés e pisões na face e no crânio, os assassinos pararam por alguns segundos e, após verificarem quaisquer reações da vítima, reiniciaram a barbárie. Há quem diga que os indivíduos agiram em legítima defesa, pois haviam sofrido uma tentativa de roubo.

Aqueles que estudam o Direito, sobretudo na esfera Penal ou Criminal, sabem que o comportamento da vítima, na dinâmica do crime, pode levar o seu desenrolar a diversos caminhos. Mas que comportamento tão injusto o senhor Carlos Ruas praticou para merecer ser assassinado brutalmente? Defender a dignidade humana contra um ataque homofóbico justifica tal atrocidade? Sem dúvida, o agir da vítima nos crimes nos revelam sua conjectura. Contudo, ainda que houvesse qualquer injusto praticado pelo senhor Ruas, a reação dos agressores ultrapassaram os limites do meios moderados para conter qualquer ação, afastando assim, pelo menos numa mente sadia, a tese da legítima defesa.

As bestas selvagens, as quais me recuso a citar seus nomes, até porque não faço questão alguma de sabê-los, não cometeram um simples homicídio, como descrito no Art. 121, caput, do nosso Código Penal, mas adentraram claramente em uma série de circunstâncias qualificadoras desse tipo penal, descritas em seu § 2º. A primeira delas se encontra no inciso I, qual seja o motivo torpe, aquele que causa repugnância em nós. O senhor Ruas foi totalmente desconsiderado como ser humano e tratado como “qualquer coisa”. A segunda delas, encontramos no inciso III, qual seja, o meio cruel. Quer algo mais cruel do que uma sessão interminável de espancamento? Por fim, temos a última qualificadora no inciso IV, a impossibilidade de defesa do ofendido. Nas imagens é possível ver a vítima desacordada depois dos primeiros golpes e sem esboçar nenhuma reação de defesa.

Longe de qualquer tentativa de aplicar a lei penal, uma vez que não tenha essa prerrogativa, é perfeitamente possível ver como se subsume as ações criminosas ao tipo penal e suas qualificadoras. Será difícil o trabalho dos advogados de defesa em tentar justificar aquelas imagens e diminuir a pena que pode chegar a 30 anos de reclusão. Mais difícil ainda vai ser convencer o júri de que os futuros réus desse crime são inocentes. Eles devem se esforçar mesmo para evitar quaisquer possíveis abusos praticados pelo Estado e para preservar as integridades de seus clientes enquanto recolhidos pela justiça e no possível cárcere.

O senhor Carlos Ruas, lamentavelmente está longe de ser a última vítima de um crime brutal como esse. Existem inúmeros Carlos Ruas que são diariamente assassinados a sangue frio, das maneiras mais cruéis possíveis, longe dos holofotes e repercussão das mídias. São vítimas de uma  sociedade doente, carente de valores básicos como a humanidade, a sensibilidade e o amor ao próximo. Valores estes tão essenciais ao convívio social. Os homens e a sociedade, lamentavelmente, se perderam no mar da insensibilidade e não se sabe se conseguirão emergir novamente. Espero que de 2017 em diante, esse quadro comece a mudar. Apesar dessa lamentável história, desejo a todos um Feliz Ano Novo de paz e, sobretudo, reflexão.

Tiago Vieira

Crônica originalmente publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Luiz Carlos Ruas e o retrato da bestialidade humana

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Imagem compilada do site: pensador.uol.com.br

Ah, o Direito… Conceito de múltiplas interpretações que tanto empolga quanto decepciona, a depender de como é tratado, principalmente considerando sua aplicação. Couture sempre esteve certo! Não há dúvidas de que a justiça deve ser o norte da humanidade, sobremaneira para aqueles que atuam diretamente na área jurídica. Pena que ela, enquanto fim último da aplicação do Direito, tem sido relegada a último plano nesse país, em detrimento de outros interesses, políticos pelo menos. Isso é o que nos mostra a atual conjuntura política e jurídica brasileira.

Antes do Brasil, reflitamos sobre a última eleição para presidente dos EUA. Vocês podem se perguntar que diferença faz para nós uma eleição lá e, de pronto, respondo-lhes que faz toda a diferença. Os EUA são os donos da brincadeira “boca de forno”. São eles quem ditam como o mundo se portará, pensará, o que comerá e como agirá. Afinal, são a maior potência mundial. Elegeram um indivíduo de posições ideológicas um tanto quanto retrógradas para o nosso atual desenvolvimento evolutivo social. Dentre elas, pode-se citar a construção de um muro para impedir a entrada de imigrantes mexicanos no país, o trato desrespeitoso com as mulheres, a intenção de desenvolver ainda mais o arsenal bélico nuclear do país. Essas são apenas algumas de suas “promessas de campanha” declaradas publicamente durante o pleito.

É evidente que tais posturas ultrapassam a barreira do bom senso e do conservadorismo sadio. Trump é algo muito próximo daquilo que ele afirma querer combater, a exemplo do Estado Islâmico que, sob o manto de seu julgamento, é um movimento radical. Não o deixa de ser. Contudo, o que dizer de suas ideias? São mais ou menos radicais? Sua ideologia lembra bastante a de alguns ícones desprezíveis do passado, a exemplo de Hitler e Mussolini, e isso é assustador! Assim como fizeram os governos nazista e fascista, diante de suas promessas de campanha, resta evidente a construção de um Estado ultraconservador, intolerante e supressor de direitos e garantias. Olhem que não é preciso ser do meio jurídico para perceber isso.

E que reflexos isso traz para o Brasil? Nosso país, assim como uma boa parte do mundo, vem surfando nas ondas do conservadorismo que beira o radical, seguindo uma tendência que, lamentavelmente, parece ser mundial. Basta que olhemos para alguns fatos ocorridos nos últimos meses. Não somente fatos políticos, mas também decorrentes de nosso Poder Judiciário, que segundo o já citado Couture deveria ser guiado pelo senso de justiça.

Nos últimos meses, vimos o nosso Judiciário, principalmente nossa Corte Suprema, reinterpretar alguns dispositivos constitucionais de forma completamente distorcida daquilo que se previu originariamente pelo constituinte originário. Basta que citemos o cumprimento da pena por condenação criminal em segunda instância, que sob nossa ótica viola o devido processo legal e a presunção de inocência, pois a própria CF traz como direito fundamental que alguém só deverá ser considerado culpado após decisão condenatória transitada em julgado e, transitar em julgado, significa que da decisão proferida não cabe mais recurso. Se ainda cabe recurso aos tribunais superiores (STJ ou STF) há, ainda que mínima, a possibilidade de reforma da sentença ou até mesmo a absolvição. Já defendemos aqui em outro momento uma reforma processual quanto a quantidade de recursos, sem que se precise violar direitos fundamentais.

Outra grande afronta à Constituição foi a decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do direito de greve dos servidores públicos. A Constituição Federal diz que o direito de greve dos servidores públicos (também direito fundamental, diga-se de passagem) será regulamentado por lei específica, nunca editada. Se cabe à lei dispor e regulamentar esse direito, não caberia ao STF determiná-la sob sua vontade maculada de parcialidade. A função precípua do STF é a defesa e guarda da constituição e não sua destruição. Estes são claros exemplos de conflito entre o direito e a justiça, nos quais esta restou vencida e teve sua importância relegada.

No campo político a situação é ainda mais grave aqui no Brasil, principalmente porque decisões políticas podem ser extremamente nocivas aos direitos positivados, uma vez que toda nossa legislação nasce de atos políticos. Nosso atual presidente, independentemente do impeachment, tem mostrado estar seguindo a onda conservadora mundial ao propor reformas ditas “emergenciais”. A reforma trabalhista, a previdenciária e a do Ensino Médio são exemplos de afronta a direitos antes conquistados, que quando não os suprimirem, certamente dificultarão seu exercício.

Como se isso tudo não bastasse, nossa perspectiva política para as próximas eleições presidenciais não é das melhores. Nossa classe política, eivada de corrupção internalizada, ainda trará consigo essa nova onda conservadora da moda. Já foi veiculado na imprensa, ainda na última semana, que o deputado Jair Bolsonaro, será uma possibilidade para a Presidência da República. Pior que isso é saber que um indivíduo como esses, com posturas ideológicas que deixariam Hitler bastante feliz, ainda tem um forte apoio popular. Que Deus tenha piedade de nossa nação.

Diante de tudo isso, não restam dúvidas de que o mundo, bem como também o nosso país, está entrando um período de transição para um retrocesso evolutivo social sem precedentes. Se formos analisar transformações como essas ao longo da história, períodos de transição como esses chegam a durar pelo menos 50 anos. Para enxergar isso, bastar olhar atentamente para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, prestes a ser aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, que congelará investimentos em saúde e educação por, pelo menos 20 anos. Pelo visto entramos na era da supressão de direitos, onde a justiça resta anulada em detrimento de leis conservadoras e interpretações constitucionais arbitrárias e distorcidas. Que Deus tenha piedade de nós!

Tiago Vieira

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A avalanche conservadora nos EUA e seus reflexos políticos e jurídicos no Brasil

 

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Constitucional Versus Inconstitucional

 

 

imagem compilada do site amigodecristo.com

imagem compilada do site amigodecristo.com

Ordinariamente nossa coluna tem artigos publicados às segundas-feiras. Entretanto, dada a extraordinariedade do fato histórico de ontem, extraordinária também deve ser esta publicação. Ontem teve fim o processo de cassação de mandato mais longo da história da Câmara dos Deputados, não pelo fato de haver sido um caso de difícil prova, mas pelas manobras articuladas pelo réu do processo e seus apoiadores que, aliás, abandonaram-no à própria sorte.

Justamente é esse ponto que merece atenção e reflexão. A tão esperada cassação, por 450 votos a 10, sendo irrisórias as abstenções, gera uma série de repercussões no país e até mesmo internacionalmente. Mas, o que muda na cabeça dos cidadãos? Será que o povo brasileiro conseguiu apreender todo processo e suas entrelinhas? Para muitos (já ouvi falarem ainda hoje): “nossos parlamentares parecem ter acordado. Até que enfim, podemos enxergar uma mudança nesse país”! Será mesmo? Tamanha é a ingenuidade dos que assim estão enxergando o deslinde desse processo.

A cassação de um dos políticos mais dissimulados desse país é louvável, obviamente. Entretanto, não dá para se acreditar em contos de fada. Não, os nossos parlamentares não tiveram um surto de decência, como pensam lamentavelmente alguns. Acontece que, diante da pressão midiática, explorando publicamente todas as minúcias do processo de cassação ao longo de sua duração, e da pressão popular, inclusive ontem na recepção dos deputados, estes não enxergaram alternativa a não ser votar contra o colega de parlamento. Ninguém, a não ser os 10 votantes contrários à cassação, quer se sujar com a população, manchando sua “ilibada imagem”, apoiando um dos políticos desprestigiados da história desse país.

É, meus amigos. Nossa forma de fazer política está longe de alcançar o patamar de decência de que precisamos para nos tornar uma verdadeira nação justa e solidário, como determina nossa Constituição Federal. A intenção nunca foi cassar o mandato de Cunha, até mesmo porque eles podem ser as próximas vítimas de novos processos, ou vocês acham que ali estão “todos limpinhos”? Feliz de nós, enquanto nação, se realmente o resultado desse processo tivesse mesmo o condão de mudar a deplorável crise ética e moral pela qual passamos, sobretudo na política.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Cassação de Cunha: surto de decência do nosso parlamento ou cessão às pressões midiáticas e populares?