REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É INCONSTITUCIONAL, DE ACORDO COM AYRES BRITTO

Publicado: 1 de abril de 2015 por Tiago Vieira em COMPLEMENTOS À REFLEXÃO
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O nosso querido conterrâneo sergipano e ex-ministro e ex-presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF, Carlos Ayres Britto, em entrevista, esclarece sobre a inconstitucionalidade da proposta de emenda constitucional que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Já abordamos a questão aqui com a crônica: LUGAR DE MENOR É NA CADEIA? Contudo, nunca é demais acrescentar à reflexão novas ideias e, principalmente, argumentos de quem mais entende sobre o assunto.

Para Ayres Britto, a aprovação da PEC 171, fere gravemente diversos dispositivos constitucionais em várias seções da Constituição e, por isso, se apresenta contrária a ela, logo, inconstitucional. Atentem para sua preciosa reflexão

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comentários
  1. […] REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL É INCONSTITUCIONAL, DE ACORDO COM AYRES BRITO […]

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  2. Tiago Vieira disse:

    É um tema muito espinhoso mesmo. É perfeitamente compreensível essa diversidade de posições dentro da unidade de nosso ser. Chaim Perelman tem um visão legal disso quando diz que operamos mediante uma associação de diversas racionalidades diferentes. Por isso podemos ser a favor de uma coisa e ser contra outra semelhante. Desde já agradeço pelos comentários sempre bem pertinentes e bastante reflexivos. Isso só enriquece minhas reflexões.

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  3. MariaLDário disse:

    Retificando, por favor: ¨ Ainda que os argumentos de Ayres Britto sejam bons, com a defesa….¨

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  4. MariaLDário disse:

    Segundo o ECA, a infância termina aos 12 anos. No Brasil há muitas crianças, com menos de 12 anos, já bem ativas no mundo do crime, principalmente aos ligados às drogas. Quero dizer com isso que, na verdade, não consigo me decidir que sou a favor ou contra a redução da maioridade penal. Ainda que os argumentos de Ayres Britto, com a defesa da não interrupção da formação moral do indivíduo , não sei bem se é aplicável ao adolescente brasileiro. Será que a formação da personalidade, tão valorizada pelo ministro, acontece igual nos nossos jovens e nos jovens da Inglaterra, por exemplo? Será que temos valores morais e religiosos vivos o suficiente para educar nossos jovens a serem éticos porque vale a pena e não porque manda a lei? Tenho dúvidas.

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