Como todos sabem, recentemente, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC do Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional, a PEC nº 171 de 1993. Esse projeto de lei – como já tratamos aqui na crônica LUGAR DE MENOR É NA CADEIA? – versa sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, para sua validade jurídica, ainda é preciso sua aprovação na pauta de votação da Câmara de Deputados e do Senado, com posterior sanção da presidenta Dilma (SEGUIDA DE PUBLICAÇÃO).

Embora o tema em questão já tenha sido abordado aqui, neste espaço, sua extrema relevância sugere que exploremos ainda mais as possibilidades de debate sobre o assunto. Infelizmente, ainda ouço muitas pessoas se posicionando radicalmente contra, outros radicalmente a favor e outros, pasmem, que dizem nada ter ouvido falar sobre o tema. É muito importante lembrar que opiniões radicais beiram a desrazão e que argumentos banhados por paixões podem comprometer o  desenvolvimento de boas ideias. Acredito ainda que o pior é a falta de conhecimento sobre o tema por parte de algumas pessoas. O assunto não é exclusivo apenas dos operadores do direito, diz respeito a todos nós, enquanto cidadãos brasileiros.

Por isso, diante da polêmica repercutida pelas notícias referentes ao tema e, como ele divide opiniões ao extremo, o blog Dissertando Sobre Direito propõe uma enquete (POR UMA SEMANA) para saber o que a sociedade brasileira pensa a esse respeito. Aguardamos sua presença e seu voto. É rápido e fácil!

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