DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição com vistas a enriquecer, ainda mais, sua proposta de se constituir como um espaço interativo de disseminação do conhecimento. O autor do artigo a seguir faz uma análise a respeito do distanciamento entre a teoria e a prática jurídicas, sobretudo no Brasil, com o que consta em nossa Constituição Federal. Vale à pena conferir!


“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (Preâmbulo da Constituição Federal de1988).

A doutrina brasileira no que concerne ao Direito é extremamente lúcida e produtiva. Tal aspecto pode ser confirmado, também, no corpo da nossa Carta Magna. Para quem é do universo jurídico, não é novidade que nossa Constituição promulgada em 1988 regulamenta a organização do Estado, a divisão e funcionamento dos poderes (legislativo, executivo e judiciário), direitos e garantias fundamentais que tratam da dignidade da pessoa humana, defesa do estado, ordem social etc. O problema é: até que ponto a realidade acompanha a doutrina?

Mesmo sabendo que esse texto pode ter uma conotação de desabafo maior do que qualquer outra coisa, vou expor minha experiência. É frustrante, enquanto estudante de Direito, ler algo na Constituição e observar que aquilo não está sendo praticado. Ora, se o objetivo é estabelecer normas e padrões nas quais todos os ramos do Direito (e indo ainda mais longe, da moral e conduta humana) devem atuar, por quê não colocá-los em prática? Eu poderia fazer inúmeras citações, como os direitos à integridade física e à separação de acordo com idade e natureza dos crimes dos presos (art. 5°, incisos XLVIII e XLIX), que se contrapõem com nossa atual situação carcerária; ou talvez as garantias morais que emanam do nosso texto constitucional, e que não são cumpridas nem por nossos representantes, como os responsáveis pela presidência da República, por ministérios, pelo Congresso ou pela mais alta corte judiciária, que é responsável pela guarda da nossa Constituição – o Supremo Tribunal Federal.

A impressão que dá, diante os inúmeros casos de corrupção, falta de ética, omissão legislativa quando é necessária uma representação do povo ou uso do poder legislativo para interesse pessoal e de terceiros, e não da comunidade, ou dos grotescos erros de administração do nosso poder executivo, é que a nossa Constituição foi elaborada de forma “gulosa” demais. Claramente enchemos a colher com mais do que podemos abocanhar. Afinal, qual o sentido de se elaborar um texto constitucional com preceitos e princípios que têm a intenção de melhorar a vida da coletividade, se os mesmos não podem ser cumpridos devido à própria sociedade em que vivemos? Será que podem ser cumpridos com a nossa infraestrutura, capital econômico e tudo aquilo que forma o Estado brasileiro? E o pior, nossos representantes são frutos do meio do qual eu e e qualquer outro cidadão brasileiro somos.

É necessário, de fato, uma reforma básica na maneira de encarar, sobretudo, a ética. Porque agindo com ética, há uma intenção de melhor atuação possível. E com a intenção de melhor atuação possível, há a realização do real potencial daquele indivíduo que nos representa. Claro, melhoras na educação, moral e da sociedade como um todo também gozam de urgência. Quem sabe assim, com uma positiva evolução histórica, não consigamos diminuir a disparidade entre a doutrina e a realidade.


Lucas Ribeiro de Faria

Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Sergipe – UFS

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comentários
  1. Tiago Vieira disse:

    Belas ideias! Sua teoria tem uma razão de ser. Como diria Miguel Reale: Direito é “fato, valor e norma”. Toda norma jurídica é fruto de uma valoração. Isto é, na sua elaboração, é praticamente impossível ser imparcial. Não só na elaboração. Em sua aplicação também. Assim, antes de Juiz, é homem o sujeito que aplica as normas. Por isso tanta divergência de resultados. De uma certa forma, é isso que acontece… Obrigado por participar mais uma vez da discussão.

    Curtido por 1 pessoa

  2. KAMBAMI disse:

    E lá vou eu mais uma vez dar comentários pelo que sinto e percebo e não pelo conhecimento de causa.
    Sim de fato quando lemos a Constituição Federal percebemos uma disparidade entre o que se escreveu e o que de fato se pratica, havendo inclusive, conflitos dela e do código civil brasileiro.
    Para não remoer o que todos nós sabemos sobre abuso de poder, valho-me se me permite de um espaço que lendo me senti melhor assim como me sinto aqui nesse espaço em saber que há pensamentos que não balançam a cabeça e sim tentam de alguma forma dar voz as injustiças.
    O artigo que lia era esse: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1486/Sentenca-ultimo-pronunciamento-de-sua-excelencia-o-Juiz

    Irei apropriar-me do que mais me deu alento quando li no artigo o estudo realizado por Eduardo J. Couture:

    “O juiz é um homem que se move dentro do Direito como um prisioneiro dentro de seu cárcere. Tem liberdade para mover-se e nisso atua a sua vontade; o Direito, entretanto, lhe fixa limites muito estreitos, que não podem ser ultrapassados. O importante, o grave, o verdadeiramente transcendental do Direito não está no cárcere, isto é, nos limites, mas no próprio homem. O juiz é uma partícula de substância humana que vive e se move dentro do processo. E se essa partícula de substância humana tem dignidade e hierarquia espiritual, o Direito terá dignidade e hierarquia espiritual. Mas se o juiz, como homem, cede ante suas debilidades, o Direito cederá em sua última e definitiva revelação”. [7]

    Assim acredito que o Direito em si deveria antes de tudo ser matéria obrigatória nas escolas, pois é bem mais proveitoso para o indivíduo como cidadão entender do Direito do que da história que segundo Honoré de Balzac em sua exclamação nos dita, “Há duas histórias, a oficial, embusteira, que se ensina ad usum delfine, e a real, secreta, em que estão as verdadeiras causas dos acontecimentos, uma história vergonhosa.

    Assim creio em meu pensar que a dignidade de qualquer Ser tendo ele ou não acometido de delito a sociedade, cabe a nós como pessoas sãs e mais ainda as que a sociedade lhe atribuem o poder de julgo e mando usarem mais a cabeça do Direito e não de seu sentimento individual como a declaração infeliz do Desembargador Siro Darlan que defende uma ideia sem dar atenção a outra. A grosso modo foi o mesmo que pedir que uma pessoa sem braços pegue a colher para tomar sopa.

    Antes de se por as ruas menores infratores cabe ao Desembargador atender ou entender e dar direcionamento as necessidades sócio educativas e psicológicas não somente aos detentos como aos familiares do mesmo. Como se diz na medicina, não se cura um câncer apenas extraindo o tumor, há antes de tudo a necessidade de estudar e entender como se deu e após isso o tratamento intensivo do pós operatório.

    Assim entendo que a doutrina segue com sua boca torta, apenas xerocando atitudes únicas para causas diversas e com isso a realidade de fato torna-se o que vemos todos os dias, verdadeiras escolas do crime, cada dia mais especializado, mas poderoso e até mais inteligente que a nossa justiça.

    Mais uma vez peço desculpas se falei besteira, mas acredito no Direito quando há nele vontade e não apenas regras. Tudo deveria ocorrer em mão dupla, mas não é assim que segue os indivíduos.

    Abraços!:)

    Curtido por 1 pessoa

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