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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito  pela Faculdade Pio X. Escreve de forma clara e tece críticas ferrenhas ao modo como o Congresso Nacional está desenvolvendo as discussões acerca da redução da maioridade penal, trazendo uma reflexão sobre as possíveis consequências negativas para a sociedade, caso haja sua aprovação. Vale à pena conferir!


Tão logo, o Congresso Nacional irá colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição, PEC n° 171/1993, que reduz para 16 anos a possibilidade de que adolescentes sejam processados e julgados criminalmente nas varas comuns. Sem dúvida, consiste num tema de grande relevância e que refletirá em diversos aspectos na sociedade. Os favoráveis a PEC nº 171/93 usam o argumento de que os indivíduos com 16 anos de idade possuem maturidade para refletir sobre seus atos, e, até mesmo, fazem alusão à possibilidade que estes possuem de serem eleitores. Ora, em análise inicial nos parece bem fundamentado tal argumento. Mas, se a análise persistir, concluirá que só há fundamento inicialmente, pois uma avaliação ampla do contexto social em que esta proposta será aplicada aponta para uma massacradora divergência entre ambos.

O primeiro ponto que devemos considerar ao discutir a PEC 171/93 é o sistema carcerário brasileiro. Sim, pois é para lá mandaremos esses adolescentes. Eis a pergunta que não pode calar: qual grau de ressocialização é oferecido aos presidiários? A resposta é clara e taxativa, quase nenhum. Basta partimos para um dado divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, que aponta ser em torno de 70% o índice de reincidência nos presídios brasileiros. Um choque ao sabermos que a grande maioria dos transgressores volta a praticar novos delitos. O índice elevado de reincidentes é suficiente para abrirmos uma discussão mais madura sobre a proposta em discussão. Não existe lógica em criarmos um sistema de ressocialização, sendo este quase totalmente ineficiente, e nos depararmos com uma discussão que tem por objetivo aumentar o número de pessoas para estes presídios. Sejamos maduros, é totalmente irracional!

Sem nenhum desrespeito ao nosso Congresso Nacional, mas é no mínimo uma comédia discutirem um tema tão delicado com um cantor. A questão não é que um cantor seja ignorante, mas nos parece mais lógico que numa comissão sejam convidadas pessoas que possuam um conhecimento maior sobre o assunto. Questionaria aos parlamentares: Para que o Brasil forma 10 bacharéis em Direito por hora, 243 por dia e 88.695 por ano? Passamos cinco anos em média estudando diariamente as leis, fazendo discussões e, quando podemos contribuir, somos ignorados. Volto a questionar: qual o real objetivo desse caminho que o Congresso quer trilhar com a possível aprovação da redução da maioridade penal? Fica a indagação.

Como bem sabe nossos caros parlamentares, nossa louvável Constituição de 1988 trouxe como núcleo do ordenamento jurídico brasileiro a dignidade da pessoa humana. O sistema carcerário brasileiro cumpre este princípio imprescindível na busca da justiça? Melhor ainda, aos cidadãos em geral, sobretudo os de classe média baixa que formam boa parte da população brasileira, é assegurado o MÍNIMO de dignidade? O estudo dos números nos revela realidade totalmente oposta. Mas ainda para aqueles que questionam a veracidade dos índices, basta usufruírem dos serviços públicos. A resposta não é obscura nem de difícil acesso, está ao seu lado e por todos os lados e direções.

Não é lógico defendermos uma medida que só agrava os problemas atuais. Não é maduro debatermos um agravante se poderíamos estar discutindo as medidas de se evitar. Os pontos acima mencionados são o mínimo que se deve levar em consideração ao tocar no assunto redução da maioridade penal. Mas o debate abarca infinitos outros assuntos que em sua maioria nos aponta o caminho da desaprovação desta proposta. Não adianta agirmos de forma infantil, querendo resolver o que nos desagrada na hora e por capricho, é um risco. O que estamos presenciando é nada mais que adultos com atitudes de criança, discutindo uma coisa que é claramente absurda. Até onde iremos chegar com essa visão curta e infantil só o tempo responderá, e a história para registrar o tamanho do problema que está se criando por ausência de uma maturidade intelectual.


Carlos Henrique de Lima Andrade

Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio Décimo, como Bolsista PROUNI, 2º período, Ribeirópolis – Sergipe

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  1. […] REFLEXÕES DE UM ACADÊMICO SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL […]

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