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IMG-20150608-WA0020 IMG-20150608-WA0022 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: As imagens exibidas nessa crônica foram capturadas no dia 08 DE JUNHO DE 2015 e enviadas à coluna DIREITO EM “PAPO RETO” pelo gloriense Dionnys Sousa que, assim como boa parte dos glorienses, não se conforma com essa situação. Como forma de proteger a honra e a imagem dos trabalhadores (DIREITOS CONSTITUCIONAIS INVIOLÁVEIS), estes tiveram seus rostos desfigurados.

 

Nunca, aquele ditado popular – uma imagem vale mais que mil palavras“! – teve tanta precisão como tem agora, ao vermos imagens como essas. Nem é preciso ser um especialista para perceber a incoerência que elas possuem com relação aos avanços sociais, tecnológicos e jurídicos que temos na atualidade. Não é preciso ser um expert para visualizar que está tudo errado aí. ERRADO MESMO! O transporte não é adequado à natureza desse trabalho e, cá pra nós, onde vocês conseguem enxergar condições, no mínimo dignas, de realização dessa atividade? Nem mesmo aqueles olhares mais críticos e atentos, conseguirão vislumbrá-las. É lamentável, mas imagens como essas são tão comuns em na “Capital do Sertão”, que já se cristalizaram em nossas mentes, a ponto de nos colocar numa inércia profunda, nos cegando.

Observem atentamente as imagens mais uma vez… Prestemos atenção a uma questão extremamente importante. Aliás, isso é a base de nossa reflexão de hoje. Já falamos da impossibilidade de visualizar condições dignas de trabalho, certo? Pois bem, está faltando aí, dentre outras coisas, algo que contribui e muito para a concretização das condições ideais de realização dessa atividade: aquele famoso EPI (Equipamento de Proteção Individual), que é utilizado em trabalhos que possam trazer perigos à saúde e a integridade física do trabalhador.

Nossa Constituição Federal, promulgada em 1988 e apelidada de Constituição Cidadã, por trazer proteção jurídica a inúmeros direitos fundamentais no tocante a proteção da dignidade e da cidadania dos brasileiros, traz em seu corpo, especialmente no TÍTULO II (CAPÍTULO II) garantias constitucionais importantes, que nos ajudarão a refletir melhor os questionamentos levantados. Essa parte específica da Constituição trata dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS e, especialmente o CAPÍTULO II, dos DIREITOS SOCIAIS (dentre eles o trabalho). Vejamos o que nos diz o inciso XXII (vinte e dois) do Art. 7º de nossa Lei Maior: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”. É preciso explicar algo? Creio que não. A proteção ao trabalhador é tão importante nesse país, que possui até proteção Constitucional.

Olhemos agora o que nos ensina o inciso IV (quarto) do Art. 389 da famosa Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que é o código específico que disciplina as relações de trabalho no Brasil: Toda empresa é obrigada: “a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho”. Dispensa explicações! Existirão aqueles que contestarão: “mas a Prefeitura não é empresa!”. Realmente não é, mas o fato é que um serviço foi contratado e direitos importantíssimos garantidos pela CLT e pela nossa Constituição não estão sendo respeitados.

Nesse altura, creio que devemos nos perguntar: onde se encontram os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho? Onde se encontra o Ministério Público? Será que não viram isso ainda? A CLT é claríssima quando diz, em seu Art. 626: “Incumbe as autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho”.

Apesar das visíveis violações de direitos importantes, mostradas através das imagens acima e dessa reflexão, NÃO CONSTITUI OBJETIVO DESTA COLUNA fiscalizar ou julgar ninguém, até porque isso não nos compete. Cabem a Administração Pública e a Justiça tais prerrogativas. Contudo, acreditamos que diante do atual estágio social, tecnológico e jurídico no qual nos encontramos, situações como essas demonstram um absoluto retrocesso social e não deveriam mais figurar aos nossos olhos, pois além do desrespeito legal, são reprováveis do ponto de vista moral.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/enquanto-isso-na-capital-do-sertao-imagens-de-um-absurdo-retrocesso/

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