CF_1988_Brasil_MEC

O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito  pela Faculdade Pio X. Traz uma reflexão bem pertinente sobre como ocorre a aprovação de uma Proposta de Emenda à Constituição. Vale à pena conferir!


No dia 30 de junho deste ano, a Câmara dos Deputados enfrentou uma longa e difícil votação sobre o texto da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal. Dentre as centenas de discussões suscitadas pelo assunto, uma causou dúvida em milhares de brasileiros e diz respeito aos resultados da votação. Como divulgado excessivamente nos veículos de comunicação, foram 303 votos favoráveis, 184 contrários e 03 abstenções. Comumente, em outras votações, vence a maioria, o que não aconteceu neste caso. Isso por se tratar de uma Emenda Constitucional.

As constituições podem ser classificadas de acordo com vários aspectos. Quanto à alterabilidade ou estabilidade, como preferem alguns autores, nossa Constituição de 1988 é tida como rígida. Essa rigidez significa dizer que só se pode alterar ou modificar a Constituição mediante um processo legislativo diferenciado, solene. Esse processo é mais difícil do que o de alteração ou elaboração das leis ordinárias (comuns). Sua descrição encontra-se no art. 60 da Constituição.

A primeira indagação que as pessoas geralmente têm talvez seja sobre quem tem legitimidade para propor uma Emenda Constitucional. Os três incisos do art. 60 respondem de forma claramente quais são os legitimados: I – um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II – Presidente da república; III – mais da metade das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. Cabe aqui ressaltar que atualmente contamos com 513 Deputados Federais e 81 Senadores da República e, numericamente, são necessários 171 Deputados Federais e 27 Senadores para propor uma Emenda Constitucional. Uma anotação interessante de ser mencionada é que apenas o Presidente da República pode propor sozinho uma emenda.

Depois de proposta a PEC, esta deverá ser discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional. A casa que propuser será a iniciadora, a outra será a revisora. O ponto chave de uma emenda encontra-se na fase de votação. Segundo o parágrafo 2º do art. 60, só será aprovada a emenda se obtiver o quórum de 3/5 da totalidade dos membros em dois turnos de votação nas duas casas do Congresso Nacional. Primeiro, na casa iniciadora, após a discussão, será aprovada se obtiver 3/5 dos votos. Sendo assim, para ser aprovada na Câmara dos Deputados Federais, deverá ter no mínimo 308 votos e, no Senado, no mínimo 49 votos.

Entretanto, fazendo uma interpretação literal do parágrafo 2º do art. 60, se percebe que o quórum mínimo deve ser obtido em dois turnos de votação em cada casa. Se uma PEC qualquer não obtiver esse quórum mínimo no primeiro turno não será aprovada. Mas, se obtiver, segue para a votação do segundo turno na casa iniciadora ainda. Nesta fase temos duas situações interessantes: a primeira é que se em nova votação não for adquirido o quórum mínimo a proposta será rejeitada, não importando se na primeira votação tenha conseguido. Obtendo o quórum mimo exigido na segunda votação, a proposta foi aprovada naquela casa, agora, segue para o mesmo processo só que na casa revisora. Quando chegar à casa revisora, a PEC deve seguir o mesmo processo da casa iniciadora. Caso não seja obtido o quórum mínimo em um dos dois turnos de votação, a proposta será rejeitada, mesmo que na casa iniciadora tenha sido aprovada conforme exige o texto Constitucional.

Muitos podem se questionar se a matéria da proposta de emenda for rejeitada poderá ser objeto de nova proposta. A resposta é sim, pode. Entretanto, de acordo com o art. 60 § 5º da Constituição Federal, não na mesma sessão legislativa, e sim na subsequente. Os leitores devem atentar-se para o que significa sessão legislativa. Esta é o período em que o Congresso se reúne anualmente, com início em 02 de fevereiro e recesso a partir de 17.07, com retorno em 01.08 e encerramento em 22.12. E, por fim, por período legislativo revelam-se os períodos semestrais.

Outro ponto interessante é que, diferente das leis ordinárias, a emenda à Constituição não precisa de veto presidencial. Sendo aprovada, atentando-se todo o processo mencionado, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, sem a interferência do Presidente. Além dos pontos mencionados, o referido artigo trata de outros pontos relevantes como as cláusulas pétreas e limites temporais e circunstanciais em que não será possível modificar à Constituição.

Como fora derrotado na primeira votação o texto da comissão especial para a PEC da redução da maioridade penal, o correto seria a votação do texto original da PEC 171/1993. Entretanto, querem atropelar o processo legislativo, pois fora protocolado uma nova proposta, na manhã de 01 de Julho, que trata da mesma matéria, mas com modificações. Fica a cargo dos leitores avaliarem se esse novo texto é constitucional ou inconstitucional.

 


Carlos Henrique de Lima Andrade

Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio Décimo, como Bolsista PROUNI, 2º período, Ribeirópolis – Sergipe

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