ADMINISTRADORAS DE CARTÕES, CUIDADO COM OS ABUSOS!

Publicado: 6 de julho de 2015 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
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Diariamente, a vida nos presenteia com diversas situações. Umas nos causam felicidade, outras, deixam-nos tristes. Há ainda aquelas que nos deixam chateados e, em casos não muito raros, revoltados. Sem sombra de dúvidas, dentre todas as ocorrências ou conjunturas que a vida nos impõe intransigentemente, nada se compara a ser cobrado por algo que você não comprou ou, tampouco, pediu.

Você chega do trabalho, cansadíssimo, e só quer descansar. Antes de relaxar no conforto do seu lar, primeiro, pega as correspondências espalhadas pelo chão, pois foram colocadas pela fresta debaixo da porta. Entre as contas de água, luz, telefone, lá está um cartão de crédito que você sequer pensou em solicitar. Como pode uma coisa dessas? Pior! Imagine o susto ao ver que, junto com o cartão, veio também um boleto de cobrança de um seguro desse cartão, também não solicitado. É pra se revoltar mesmo! Estão se familiarizando com essa história? Se não, ainda bem. Mas se isso já aconteceu com você, saiba é uma prática abusiva da administradora de cartão e cabe indenização por danos morais. Essa é uma forma de inibir esse tipo de abuso, mas ainda assim, situações como essas continuam acontecendo, por quê?

Não é tão difícil responder… Essas e outras tantas empresas do país fazem parte de um grupo chamado “litigantes habituais” e recebem esse nome por estarem sempre respondendo a ações na justiça, justamente por práticas abusivas. Você certamente já ouviu falar sobre elas em algum momento de sua vida. São empresas de grande porte como os bancos e as ligadas à telefonia, assim como também as operadoras de cartões que já mencionamos. Elas possuem um grande lucro anual e não parecem se importar muito com a qualidade dos serviços que prestam, muito menos se os seus consumidores estão sendo tratados com o merecido respeito. Geralmente perdem as ações movidas contra elas e, como pagam indenizações irrisórias diante do lucro que obtém, são indiferentes à justiça. Acredito até que elas devam deixar uma parte do lucro reservada já pra pagar os custos dos processos movidos contra elas.

Nosso Código de Defesa do Consumidor – CDC é claríssimo em seu artigo 39 e seus respectivos incisos, quando trata sobre práticas abusivas contra o consumidor. Especificamente, o inciso III é o que se aplica à situação descrita sobre o cartão de credito, quando diz que constitui prática abusiva: “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço”. Não é preciso nem se utilizar de uma interpretação mais profunda pra entender tal mensagem. Baseados nesse artigo e no CDC como um todo, o Superior Tribunal de Justiça – STJ editou a Súmula 532 que nos diz: “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.

Enquanto essas “megaempresas” não perderem boa parte dos consumidores que têm ou enquanto não forem acionadas o suficiente, na justiça, até que se esgotem suas reservas indenizatórias e elas tomem prejuízos, práticas como essas continuarão ocorrendo. Temos amparo legal no Código de Defesa do Consumidor para combater esses abusos. Ele funciona! Contudo, para isso, precisa ser utilizado. É preciso que o consumidor conheça um pouco mais seus direitos e lute por eles. Talvez assim consigamos um pouco mais de respeito, ou, pelo menos, temor.

 

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/administradoras-de-cartoes-cuidado-com-os-abusos/

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