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Ninguém vê onde chegamos: os assassinos estão livres, nós não estamos. Vamos sair, mas não temos mais dinheiro. Os meus amigos todos estão procurando emprego. Voltamos a viver como há dez anos atrás e, a cada hora que passa, envelhecemos dez semanas” (Teatro dos Vampiros).

Essa belíssima canção da eternizada Legião Urbana, pelo menos nesse trecho, descreve com profunda fidelidade a situação atual pela qual passa o Estado brasileiro. Em meio à crise econômica, de certa forma, resultante da má gestão do dinheiro público, acompanhada de escândalos de corrupção, a corda arrebenta sempre do lado mais vulnerável, o do trabalhador brasileiro. Seu poder de compra tem sido corroído pela alta inflacionária e, pra piorar ainda mais a vida de quem carrega esse país nas costas, o Governo Federal e os Governos Estaduais não concedem os devidos reajustes salariais anuais (garantidos constitucionalmente) e, ainda por cima, desrespeitam e desmoralizam a única arma que o trabalhar ainda tem pra se defender contra a onipotência estatal, O DIREITO DE GREVE.

Embora seja um conceito bastante autoexplicativo, a greve pode ser definida, sucintamente, como um movimento pelo qual uma ou várias classes de trabalhadores, organizados mediante um sindicato, decide parar suas atividades em prol da conquista de direitos e/ou melhores condições de trabalho. Importantíssimo é tal direito, que consta em nossa Carta Constitucional: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (Artigo 9º da CF). Constituição Federal de 1988.

No parágrafo 1º desse precioso artigo, quando se diz que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais… Explica-se que a regulação desse direito vai ocorrer por meio de outra lei, de base infraconstitucional (de hierarquia inferior à Constituição). Assim, no ano seguinte à promulgação de nossa Constituição, eis que surge a tão esperada legislação, a Lei Nº 7.883/1989, responsável por regulamentar e procedimentalizar essa preciosa ferramenta de proteção do trabalhador brasileiro.

Entretanto, mesmo havendo uma proteção definida em lei e uma superproteção definida na Constituição Federal, os governos insistem na desmoralização desse direito sempre que se veem diante de sua incompetência na condução da máquina pública. Não foi difícil de ver nos noticiários, sobretudo nos últimos dois anos, o desabrochar de greves de diversas categorias em todo país, porém, acompanhadas de decisões judiciais decretando a ilegalidade desses movimentos.

A citada Lei 7.783 deveria ser conhecida por todo trabalhador brasileiro e, embora seja pequena (apenas 19 artigos) não cabe esmiuçá-la aqui, para que não nos alonguemos mais. Sugiro sua leitura atenta, independente se você é estatutário (servidor público concursado) ou se é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Isso porque ela traz algumas informações importantes quanto aos possíveis abusos dos empregadores (superiores) que tentam amedrontar os grevistas. LEI 7.783, na íntegra.

Quero, contudo, chamar a atenção de vocês aos serviços essenciais que, mesmo em período de greve, não podem ser totalmente interrompidos: “São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunicações; VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.

Esses realmente são serviços indispensáveis à população e não podem, de maneira alguma, ser desprezados. Mas notem que, educação, apesar de ser também essencial e constituir a base da cidadania, não está citada como serviço essencial. Falha na lei ou o Estado brasileiro não vê a educação como algo importante? Estou quase convencido da segunda opção. Aqui em Sergipe, recentemente, vários movimentos grevistas foram e vem sendo sufocados por decisões judiciais favoráveis aos pedidos do Estado, mas em que se baseiam tais sentenças se alguns desses movimentos não estão descritos legalmente como atividades essenciais, como o caso da greve dos professores e as outras da educação como um todo?

Pergunta difícil? Talvez sim, talvez… Entendo perfeitamente os transtornos pelos quais a população brasileira e sergipana passa quando greves eclodem. Compreendo que a prestação de serviços públicos à população deve ser a melhor possível, uma vez que esses serviços são mantidos exclusivamente pelos impostos arrecadados dos cidadãos. O que não dá pra engolir é o trabalhador ser penalizado com péssimas condições de trabalho e desvalorização, pagando a conta e sofrendo as consequências dá má gestão de recursos e da corrupção. E, quanto à pergunta que fiz há pouco, as decisões do Judiciário referentes à supressão dos movimentos grevistas, resultados dos pedidos dos governos, mais parecem decisões políticas do que propriamente, jurídicas. Lamentável!

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/desrespeito-ao-direito-de-greve-no-brasil/

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