A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO PENAL

Publicado: 12 de agosto de 2015 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
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Já está bastante enraizado, no universo jurídico brasileiro, o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 – referenciada muitas vezes como Lei Maior, Carta Magna ou Lei Fundante – caracteriza-se como o marco do nascimento de nossa nação e traz em seu corpo, não somente as normas de organização do Estado brasileiro, mas também toda uma gama de princípios fundamentais, gerais e específicos, que servem de modelo para a criação de todo nosso aparato legal (todas as demais leis do país).

E não apenas isso, ela também consagra uma série de direitos e garantias individuais e coletivas a todos os brasileiros que, de forma alguma, deveriam ser violados (não deveriam, mas infelizmente são). Em outras palavras, a Constituição protege os indivíduos da ameaça de terceiros, bem como dos eventuais arbítrios que o Estado possa, contra eles, praticar (acredite, não faltam situações em que o Estado age arbitrariamente contra o cidadão de bem).

Assim, na criação das subdivisões do ordenamento jurídico, isto é, de todas as outras leis que regulam nossa sociedade, não deve haver dissonância ou contrariedade ao que preceitua a Constituição. Logo, todas as normas criadas devem buscar seu fundamento e validade nela, uma vez que é aí que se encontra toda a base principiológica do ordenamento. Quando isso ocorre, surge o fenômeno da Inconstitucionalidade que, por sua vez, gera a expulsão da norma do corpo legal do país e sua consequente invalidação.

Partindo dessa constatação, é possível evidenciar que toda base de princípios elencada na Constituição acaba, por sua vez, irradiando para todas as esferas do direito, o que inclui o Direito Penal. Este, como se sabe, é a parte da ordem jurídica responsável pela tutela de bens jurídicos (aqui é importante frisar que “bens jurídicos”, de forma bem simplista e de fácil compreensão, são valores essenciais que a sociedade elege e que por serem tão importantes, merecem uma proteção por lei) fundamentais à harmonia e a paz social. Todavia, através desse ramo do direito, o Estado, por diversas vezes, pode interferir na esfera de liberdades individuais do indivíduo, ameaçando ou violando algumas das garantias constitucionalmente protegidas (o que falamos sobre arbitrariedade do Estado mesmo?).

Diante dessa realidade, com o objetivo de evitar ataques direitos aos bem jurídicos, bem como também, arbítrios do Estado para com o indivíduo, tem se desenvolvido a interpretação das leis conforme a Constituição, sobretudo com o advento do neoconstitucionalismo. O garantismo penal ou modelo garantista penal surge como instrumento imprescindível para evitar violação das garantias constitucionais básicas, uma vez que toda e qualquer interpretação das normas penais, antes de aplicadas ao caso concreto, passa pelo crivo da Constituição. Nesse sentido, importante é o papel do juiz na aplicação das leis, principalmente as penais.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO PENAL

 

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comentários
  1. KAMBAMI disse:

    Valeu amigo pelo esclarecimento. Tentarei sempre dentro de meus limites do conhecimento, trazer ao espaço as dúvidas que acredito não sejam apenas minhas. Abraços! 🙂

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  2. Tiago Vieira disse:

    Olá amigo, incômodo algum. É sempre espinhoso o Direito, assim como são todas as outras ciências sociais. Na verdade, de longe, há uma briga eterna entre duas escolas de Direito. De um lado, a escola do Direito Natural (que preza por valores da Justiça em detrimento de segurança jurídica) e, do outro, a escola do Direito Positivo (que evidencia a Segurança Jurídica). O nosso Direito, basicamente desde o século XIX, é mais voltado pra escola do Direito Positivo, na qual o que vale para regrar a sociedade é o direito positivado pelo Estado. Não que os valores da justiça sejam deixados de lado, pelo contrário, existem movimentos novos que demonstram o apego ao positivismo, mas atrelado equidade, como a escola NEOJUSPOSITIVISTA. Acredito que o termo seja “APLICAR” mesmo, pois, por força do Direito Positivo, o Juiz não pode fugir ao que lhe é imposto por legislação, embora tenho o princípio do livre convencimento do juiz ao seu favor. Ele não pode decidir ao bel prazer, justamente para que não seja dado margem ao arbítrio e se mantenha a segurança jurídica de que falei. Já o termo o Termo “AJUIZAR”, em minha singela opinião, remete à atribuição de valores. E isso, graças ao Princípio do Livre Convencimento do Juiz, ele já o faz. Ressalte-se que ele não deve se distanciar do aparato legal que norteia suas decisões. No final das contas, Aplicar e Ajuizar andam juntos, de mãos dadas. O debate acerca do tema é muito longo, espero que tenha conseguido esclarecer alguma coisa (risos). Muito obrigado pela participação precisa de sempre.

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  3. KAMBAMI disse:

    Olá amigo Tiago, sem querer perturbar, mas apenas entender, penso que o papel do juiz não deveria ser o de “aplicar” mas antes disso o de “ajuizar”.
    Aplicar ao meu entendimento é cartilha pronta, não há julgo, não há investigação, não há interesse na verdade, mas o ajuizamento no meu entendimento já determina a quem é outorgado tal poder, o de exaustivamente verificar em todos os sentidos e todas as circunstancias a culpabilidade ou não do réu.
    Por esse motivo e talvez pela minha ignorância nessas entrelinhas é que não vejo na “justiça” algo de fato justo e sim apenas regrado, mas é apenas uma visão de leigo. Abraços!

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