O USO PESSOAL DE DROGAS E O DIREITO A VIDA PRIVADA

Publicado: 22 de agosto de 2015 por carloshenriquedelimaandrade em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
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maconha

Nos últimos dias fui muito questionado sobre o assunto que está causando grandes discussões em todo o país. Se você tiver acesso a qualquer meio de comunicação saberá a que me refiro. Sim, isso mesmo, descriminalização das drogas. Não vamos aqui esgotar o tema, pois este envolve grandes discussões e que repercutem em diversos campos. Para os que acompanham este blog e leem meus textos saberão que entraria em conflito com os ideais mais comuns sobre o assunto. O fato é que tentarei abordar aqui o envolvimento do tema com o Direito, claro que sempre fazendo links com assuntos sociais que tem direta relação.

O Supremo Tribunal Federal – STF – o guardião da Constituição, analisará o recurso extraordinário 635.659. Este RE fora aberto pela Defensoria Pública de São Paulo, pelo fato de uma pessoa ser presa por porte de drogas, pessoa esta que já estava presa e tinha consigo uma pequena quantidade de maconha dentro de uma unidade prisional na cidade de Diadema, no Estado de São Paulo. Tal análise será feita pelo conflito entre o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira de 1988.

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 traz a seguinte redação: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas.” Nota-se, pela leitura do referido dispositivo, que o legislador criminaliza o uso mesmo que pessoal, submetendo ainda, à pena, o indivíduo que descumprir, como estabelece o caput e os incisos anexos ao artigo 28.

Observe agora a redação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…” Essa pequena passagem é suficiente! Como descrito no inciso X, a intimidade e a vida privada consistem em direitos invioláveis. Mas o que é ou em que consiste a vida privada? José Afonso da Silva ensina que “é o conjunto de modo de ser e viver, como direito de o indivíduo ser e viver sua própria vida.” O autor entende que a vida das pessoas compreende dois aspectos distintos: um exterior, que envolve as pessoas nas relações sociais e na vida pública, podendo ser divulgadas a terceiros, porque é pública, e uma interior. Esta, a vida interior, se debruça sobre a própria pessoa, é sua vida privada, o que é um direito inviolável nos termos da Constituição.

Nota-se, porém, que há uma divergência entre os dois dispositivos, pois se a minha privada só diz respeito a mim e é um direito inviolável, logo disponho da liberdade de algumas práticas. Como bem sabem os acadêmicos em Direito, todo conflito deve ser analisado e solucionado. No referido caso, um dispositivo infraconstitucional colide com um direito fundamental da pessoa humana reconhecido na Carta Suprema. Como de conhecimento de muitos, todo e qualquer dispositivo infraconstitucional que contrarie a constituição é inconstitucional, ou seja, sem respaldo jurídico.

No último dia 20, o ministro Gilmar Mendes votou favorável a descriminalização do uso pessoal. O ministro afirma, em seu voto, que apesar do uso da droga causar danos ao usuário, não poderá dar tratamento criminal, pois ofende o direito à vida privada e a auto determinação. Julguei muito coerente o voto do ministro, pois defendo que os direitos fundamentais devem ser respeitados o máximo possível.

Acredito que os demais sigam linha de pensamento próxima a de Mendes. Mas este assunto está longe de ter consenso entre os diversos setores da sociedade. Muitas pessoas se manifestam contra a descriminalização, outros a favor e alguns são neutros. Muitos religiosos e profissionais da saúde têm reagido de forma contrária a descriminalização.

No Brasil, 27% da população carcerária foi condenada por tráfico de drogas, e muito deste índice elevado é reflexo da confusão sobre quem é usuário e quem é traficante. A forma como a Lei de Drogas trata do assunto é um tanto controversa, o que talvez tenha desencadeado um maior agravo sobre o tema. Sem dúvidas, é um longo debate que a sociedade ainda enfrentará. Infelizmente, muitos se embasarão pelas fontes manipuladoras, contribuindo para um debate menos rico.  Todavia, independentemente da fonte, é de suma importância refletir sobre tudo que está ligado ao tema para adotar posicionamento coerente.

HENRIQUE ANDRADE

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