Imagem compilada do site: deolhonanoticiaw1.blogspot.com.br

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A Previdência Social do Brasil é uma das mais avançadas do mundo, ao menos na teoria. É parte integrante da Seguridade Social, que segundo a CF/88, art. 194, é “o conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos em parceria com a sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social”. Tal sistema protetivo é essencial nas mais diversas situações, seja do trabalhador que contribui para o sistema obrigatoriamente, seja para aqueles que contribuem de maneira facultativa. A Seguridade Social, na acepção moderna que conhecemos hoje, foi estruturada pela primeira vez na Inglaterra, em 1942, com o Plano Beveridge. No Brasil, seu surgimento realmente estruturado e aprofundado deu-se com a Constituição Federal de 1988.

Uma das maneiras de proteção ao segurado é a aposentadoria, que atualmente pode ser especial, por tempo de contribuição ou por idade. A aposentadoria especial é para os segurados que trabalham expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, é devida aos segurados que tiverem contribuído por 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, salvo quando a profissão for de professor ou se o segurado for deficiente físico, situações em que se diminui 5 anos do tempo de contribuição de ambos os casos (30 anos, se homem e 25 anos, se mulher). Por último, a aposentadoria por idade é devida àqueles que contam com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, além da carência de 180 contribuições mensais.

O segurado que preencher os requisitos necessários para uma das aposentadorias supracitadas terá, assim, o direito de requerê-la perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Os valores das rendas mensais de benefícios (valor que efetivamente entra no bolso do segurado), entretanto, não são os mesmos. Dependem de todo o período contributivo e de qual benefício será pago pelo INSS (ou pelo empregador, sendo posteriormente feito o reembolso, no caso do salário-família ou salário-maternidade). É aí que entra o Fator Previdenciário. O FP, de maneira abreviada, é um multiplicador da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição do segurado e é calculado de acordo com o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida do segurado e sua idade. O FP será aplicado obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente na aposentadoria por idade, caso seja benéfico ao segurado. Sendo assim, quanto maior a idade e o valor das contribuições, mais o FP eleva o benefício. Quanto maior a expectativa de sobrevida, mais o FP diminui o benefício.

A utilização do Fator Previdenciário é essencial na aposentadoria por tempo de contribuição. Explico: supondo-se que um segurado trabalhe dos 18 aos 53 anos, contando, assim, com 35 anos de contribuição, tal segurado teria direito a requerer esta aposentadoria. Todavia, se o segurado vivesse até os 93 anos, ele passaria mais tempo recebendo a aposentadoria do que trabalhando e contribuindo para o sistema. Assim não tem sistema protetivo que aguente! O Fator Previdenciário, então, seria multiplicado reduzindo o benefício, para que a aposentadoria por tempo de contribuição fosse devida em valor inferior ao que seria se fosse por idade. É uma espécie de compensação por causa dos valores tão destoantes entre o tempo de contribuição e o de recebimento do benefício.

Recentemente, porém, foi criada, por meio da Medida Provisória 676/2015, a fórmula do 85/95, a ser aplicada de maneira alternativa ao Fator Previdenciário. Os números 85/95 representam a soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, sendo 85 para mulher e 95 para homem, contanto que o homem já tenha contribuído por, no mínimo, 35 anos e a mulher, 30. Assim, se um segurado, ao se aposentar, contar com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, por exemplo, ele poderá se aposentar com proventos integrais. A fórmula do 85/95, caso seja possível para determinada aposentadoria, dispensa a utilização do Fator Previdenciário. Esse valor, entretanto, não é fixo e vai se alterar com o passar do tempo. De 2015 a 2016, a fórmula será 85/95; de 2017 a 2018: 86/96; em 2019: 87/97; em 2020: 88/98; em 2021: 89/99 e; em 2022: 90/100.

Diante do exposto, deduz-se que a fórmula do 85/95 se mostrará uma grande vilã aos cofres da Previdência Social. Em um país em que a atual expectativa de vida é de 78 anos, inúmeros serão os casos em que o tempo de pagamento de benefício será superior ao período contributivo. Mesmo com a progressividade da fórmula, a ser encerrada em 2022, ainda será possível que a conta feche no negativo. Basta, para isso, por exemplo, um homem começar a trabalhar aos 17 anos, podendo se aposentar aos 59 (42 anos de tempo de contribuição) — seis anos antes do que lhe faculta o fator previdenciário; a mulher, aos 54. O atual governo e o Poder Legislativo, então, devem se conformar que o Fator Previdenciário criado pelo governo FHC ainda é a melhor alternativa para não quebrar a Previdência Social. O embate entre o Legislativo, que é a favor da nova fórmula, e o executivo, que é contra, continua. Atualmente, contudo, a fórmula do 85/95 pode ser usada. Só nos resta esperar nossos excelentíssimos e digníssimos deputados, senadores e membros do executivo chegarem a um denominador comum, e dançarmos conforme a música.

Lucas Ribeiro de Faria

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