VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA CONDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Publicado: 19 de outubro de 2015 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
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Imagem compilada do site: www.cursogratisonline.com.br

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Certamente, em alguma etapa de sua vida você já deve ter ouvido alguém dizer que só a lei pode nos obrigar a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. É bem verdade e essa afirmação decorre do Princípio da Legalidade, descrito na Constituição Federal, no famoso Artigo 5º (que trata dos Direitos e Garantias individuais): “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Nós, particulares, podemos fazer tudo o que a lei não nos proíbe de fazer. E com a Administração Pública, será que a coisa procede da mesma maneira? Será que o administrador público (Presidente, Governador e Prefeito) possui a liberdade conferida ao particular?

Na condução da Máquina Pública, também vigora o princípio da legalidade. No entanto, ele é bem mais estrito do que ocorre com o particular, ou seja, ao administrador só é possível fazer aquilo que a lei autoriza. Se não houver determinação legal expressa para ele agir, nada feito.

Desse Princípio de Legalidade Estrita, pode-se compreender que os atos administrativos são vinculados à lei. Logo, toda e qualquer atuação do administrador também é vinculada à lei. Mas o que vem a ser discricionariedade, um palavrão? Se formos considerar o tamanho da palavra talvez, mas não.

Discricionariedade é uma margem de atuação que a lei confere ao administrador para ele tomar determinada decisão. Vejam que a “LEI” confere outra forma de agir e, portanto, não pode o administrador agir ao seu bel prazer. Ou a lei trará de forma expressa que ele pode agir de forma X ou de forma Y em determinado caso ou ainda podem existir, no texto legal, os chamados Conceitos Jurídicos Indeterminados. Estes, por sua vez, permitem uma interpretação um pouco mais larga da lei na hora de agir. Por exemplo, o texto de lei diz que o administrador deve trabalhar para manter a “paz pública”. Alguém pode definir paz pública? Muito subjetivo não?

Logo, no uso da discricionariedade, é facultada ao administrador certa margem de ação a depender de seu juízo próprio de oportunidade e conveniência de realizá-la. Aí reside o grande problema da questão, pois muitos administradores se aproveitam desses conceitos jurídicos indeterminados para agir ao arrepio da lei. O que resulta dessa prática são inúmeros mandos e desmandos que acabam por prejudicar a coletividade, quando, na verdade, deveriam zelar pelo seu bem-estar. Discricionariedade é, portanto, liberdade, mas uma liberdade providencialmente limitada.

 

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA CONDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

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comentários
  1. KAMBAMI disse:

    É tudo bem descrito, mas ainda falta vontade, controle, para que mesmo capenga e ultrapassada a lei possa se mostrar um pouco mais fiel aos seus propósitos o de manter sadia a sociedade. Rezemos a Deus pois o STJ parece dificultar ou brincar de disputar quem ganha no braço. 😦
    Mais uma vez ótimo material para analisarmos e entendermos como deveria ser. Obrigado! 🙂

    Curtido por 1 pessoa

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