ANIMAL TAMBÉM SENTE. É SUSCETÍVEL DE DIREITOS!

Publicado: 11 de novembro de 2015 por carloshenriquedelimaandrade em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
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Imagem compilada do site http://www.fabricadecursos.com.br/

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A relação existente entre homem e animal é tão antiga quanto a própria história da humanidade. As pinturas rupestres são provas cabais dessa ligação. Nesse período, animais eram domesticados para ajudar o homem no cotidiano. Todavia, o tempo e o desenvolvimento das civilizações instalaram tratamento diferenciado entre esses dois seres. Diante do atual relacionamento entre homem e animal, o Direito não pode continuar tratando os animais como coisas.

Todo mundo já deve ter visto ou ouvido diversas declarações de amor do homem para com o animal. Os próprios veículos de comunicação em massa do país exibem histórias interessantes sobre essa linda relação. É que em muitos casos, parece que os animais transparecem dor, alegria, companheirismo, enfim, é um verdadeiro amigo. Mas, ao passo que apontamos tantas qualidades e benefícios que os animais trouxeram e trazem aos seres humanos, vocês já se perguntaram o que fazemos com eles ou qual tratamento lhes damos? Infelizmente, milhões de animais morrem, por ano, no Brasil.

O ponto chave da discussão é bem simples. O animal é, como nossa própria legislação civil trata, uma coisa. Coisa de que nos apropriamos única e exclusivamente para atender nossas próprias necessidades. Não me refiro a apenas necessidade alimentar. Note bem que, sempre que uma criança, na sua mais alta inocência, vê um cachorrinho ferido na rua e pede para levá-lo para casa, os pais preferem, se ela insistir, comprar um cachorrinho limpo, de raça “boa”. Não nos enganemos com qualquer atitude.

O Supremo Tribunal Federal (STF), recentemente, teve interessante discussão ao tratar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI – 4983), ajuizada no STF pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Esse instrumento versou contra a Lei 15.299/2013, do Estado do Ceará, que regulamenta a vaquejada como prática desportiva e cultural. A defesa da supramencionada lei cearense alega que ela objetiva, além de reafirmar prática cultural, regulamentar a prática para que não ocorram os constantes casos de morte de animais nesses eventos. Que meus colegas vaqueiros me perdoem, mas ainda não sou capaz de enxergar com bons olhos práticas em que se buscam derrubar bois e, em muitos casos, até arrancam-lhes os rabos ou causam-lhes sérias lesões. Integridade do animal ou prática cultural, qual prevalecerá? Eis o que queremos saber do Supremo.

São inúmeras as práticas que poderia citar aqui quanto a diversão que envolva animais e lhes cause sofrimento, como a famosa “rinha de galo”. No entanto, o objetivo central não é discutir essas práticas. Nota-se que há uma falsa ideia de amor pelos animais. Estes são “res nullius” (coisa sem dono) até que nos apropriemos deles para interesses próprios. Como os animais não falam, não como nós, fica difícil saber o que acham do nosso tratamento para com eles.

Histórias à parte, qual o posicionamento do Direito para com essas criaturas? O Código Civil de 2002, em seu Art. 82, diz que “são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio (…)”, como os animais. Já a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, §1º, inciso VII “(…) proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade”. Como se nota, a Carta Maior veda práticas de crueldade em face dos animais. Parece-nos que o legislador Constituinte quis que a legislação infraconstitucional desse tratamento diferenciado aos animais e não o tratando como mera coisa suscetível de propriedade. Cabe destacar que o Brasil é signatário da Declaração Universal dos Direitos dos animais, que defende a igualdade, vida e integridade dos animais.

Em virtude de diversas manifestações de setores da sociedade, há forte tendência de haver mudança na lei civil para que seja dado tratamento diferenciado aos animais. Desta forma, surgem diversas discussões se iremos todos ser vegetarianos, sobre representação processual, entre outros. Entretanto, acredito que não poderemos continuar tratando da forma atual sob argumento de que está tudo bem e normal, que os amamos. Não! Estamos bem longe disso. Por outro lado, não quer dizer que vamos abolir carne animal da nossa alimentação. O que se busca é um tratamento harmonioso, no qual não haja ação degradante e cruel em face dos animais.

O filósofo australiano Peter Singer é, a meu ver, um dos maiores entendedores do assunto na atualidade. Singer é o autor do livro “Libertação Animal”, o qual traz seu célebre posicionamento. Na obra citada, ele defende a ideia de igualdade atrelada à dor e sofrimento como forma de atender interesses humanos e animais. Busca promoção do prazer e redução da dor e sofrimento como guia de se examinar os atos sob o aspecto da ética. A senciência, ou capacidade de sofrer ou sentir prazer, é que serão importantes para que seus interesses sejam levados em consideração.

O Direito não pode virar as costas para o tratamento cruel que recebe boa parte dos animais. São suscetíveis de sentir dor, alegria, ainda que de forma bem específica. Não estamos falando em equipará-los identicamente aos animais humanos, mas no sentido de harmonia entre ambos. A própria razão de ser da sociedade é alcançar necessidades que não conseguiríamos sozinhos, em virtude de nossas limitações. Buscamos sempre retirar a dor e sofrimento das nossas vidas, pois sabemos quão ruim é. Seguindo o posicionamento do filósofo Peter Singer, é imprescindível que nossa legislação seja alterada, dando tratamento que harmonize a relação homem e animal e que nenhum destes seja tratado com crueldade.

“O menino que sofre e se indigna diante dos maus tratos infligidos aos animais, será bom e generoso com os homens.” (Benjamin Franklin)

HENRIQUE ANDRADE

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