MAIORIDADE PENAL: REDUZIR NÃO SOMA

Publicado: 13 de novembro de 2015 por lucasdireitoufs em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES

O caráter extremamente punitivo da lei, exigido cada vez mais intensamente por meio de clamores sociais, tomou expressão recentemente, no Brasil, com o embate acerca da redução da maioridade penal para os 16 anos de idade. Tal necessidade de punição, como herança histórica que remonta as Leis de Dungi, que posteriormente originaram o Código de Hamurábi com sua famosa Lei de Talião, originou sanções duríssimas que serviram de base para quase todos os povos Semitas, a saber: Assírios, Babilônios, Caudeus e Hebreus. Como diria Karl Marx, “A história se repete, a primeira vez como tragédia e a segunda como farsa”. Será, então, que a simples redução da responsabilidade penal, idealizada por um clamor social por punição, sanção coerciva e Dura Lex, Sed Lex” (máxima romana que significa “a lei é dura, mas é lei”) irá sanar os problemas com crimes cometidos por menores?

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC 33/2012 quer alterar os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um parágrafo que prevê a possibilidade de desconsiderar a inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos. Na prática, o Ministério Público poderá pedir ao juiz que “desconsidere” a inimputabilidade, sendo este competente para considerar o adolescente capaz de responder por seus delitos como um adulto, apesar de tais crimes continuarem sendo julgados nas Varas Especializadas Criminais da Infância e da Juventude. Em infrações como crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado, laudos psicológicos e perícias psiquiátricas seriam indispensáveis. Os laudos e perícias congestionariam os processos e atrasariam a rede pública de saúde. O problema é muito mais evidente com a ineficácia da polícia investigativa e a lentidão, no nosso Poder Judiciário, dos julgamentos.

É importante frisar que a lei já existe, restando apenas ser cumprida de maneira eficaz. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê seis medidas socioeducativas: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semi-liberdade e internação. A medida, segundo o referido estatuto, deve ser aplicada levando-se em conta a capacidade de cumprimento da sanção e a gravidade do ato infracional. A maioria dos adolescentes que são privados de sua liberdade cumprem a pena em instituições que reproduzem o ambiente da prisão comum. O ECA prevê uma política de reinserção social do adolescente e é possível que o menor infrator fique até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos no internato, três em semi-liberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e ajudando a se reinserir na sociedade. Levando em conta que o índice de reincidência nas prisões é de 70% enquanto no sistema socioeducativo é abaixo dos 20%, a inserção do menor infrator no falido, saturado e despreparado sistema penal brasileiro só o estimula a reproduzir violência. O Brasil possui a 4ª maior população carcerária do mundo e nosso sistema penitenciário não cumpre sua função social de controle, reinserção e reeducação dos presos. Agir com punição excessiva e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos que reproduzem e mantém a violência só gera mais violência.

O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei – CNACL do Conselho Nacional de Justiça, até junho de 2011, registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Dos adolescentes registrados, cerca de 30 mil cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável, corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre 12 e 18 anos. É com fundamento no número de menores infratores que, apesar de ser minoria, a proposta de redução da maioridade penal se pauta. A exceção nunca pode pautar a definição da política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e valer para todos.

As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo que, como supracitado, teve início há milhares de anos atrás. Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência. O adolescente infrator é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que sobrevive grande parte da população, paradoxalmente às garantias dos artigos 5° e 6° da Constituição (direito à saúde, educação, moradia etc.). O adolescente contrário à lei deve ser tratado como derivação do meio, e não como um desvio para simplesmente eximir a responsabilidade do Estado e da sociedade nessa construção. Reduzir a maioridade penal é atacar o efeito, e não a causa. Se a causa for extinta, não surgem efeitos.

Lucas Ribeiro de Faria

Anúncios

Compartilhe conosco sua experiência com este blog. Deixe-nos um comentário.

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s