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Imagem compilada do site brasilescola.com

De modo geral, o conceito de território, na doutrina, sobretudo nos estudos de Teoria Geral do Estado, corresponde à porção geográfico-espacial na qual o Estado exerce sua soberania. Decorre desse mesmo princípio, o exercício do poder punitivo do Estado, através de sua legislação penal. Logo, é possível deduzir que território, em sentido penal, se aproxima bastante com seu conceito geral, uma vez corresponde aos limites de alcance das normas penais de um Estado. Ratificando tais observações, assim nos diz o Artigo 5º do nosso Código Penal, in verbis: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em território nacional”.

Importante observar que o caput do artigo menciona a existência de regras de Direito Internacional. Elas se devem ao fato de que, não raras vezes, um crime possa ser cometido envolvendo Estados diferentes e, diante disso, surge à necessidade de se convencionar acordos que ampliem e ou limitem a atuação punível dos Estados, visando tanto um combate mais eficaz sobre a criminalidade, quanto evitar que um Estado interfira na soberania de outro.

Tais regras são de entendimento relativamente pacífico entre os países e constituem os chamados Princípios do Direito Penal Internacional. Dentre eles, destaca-se para nossa apreciação, o Princípio da Territorialidade. De acordo com alguns juristas, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves e Francisco de Assis Toledo, constitui-se como regra geral, correspondendo à fundamental forma de delimitação da vigência da lei penal nacional.

Frise-se que esse princípio pode ser relativizado, por força de tratados ou convenções internacionais dos quais o Estado participe. O conceito de território nacional (no caso brasileiro) pode ser ampliado ou estendido, de acordo com o § 1º do Artigo 5º do CP, in verbis: “para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar”.

Diante do exposto, é possível concluir que, embora o conceito penal de território se aproxime de sua conceituação geral, não detém, no entanto, as mesmas dimensões, uma vez que na esfera penal suas dimensões podem ser bastante ampliadas.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – alterado pela Lei nº 07.209, de 11 de julho de 1984. Brasília, DF: [s.n], 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>Acesso em: 19 de novembro de 2015, às 15h38min.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1994.

 

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: O conceito de território sob o enfoque do Direito Penal

 

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