O QUE É CONSTITUIÇÃO FEDERAL?

Publicado: 26 de dezembro de 2015 por carloshenriquedelimaandrade em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
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Imagem retirada do site “Olhar Virtual” da UFRJ

No rádio, na televisão, nos livros, nos editais de concursos públicos ou entre amigos, você já deve ter ouvido falar em Constituição Federal. Por sua fama, você certamente já deve ter pensado que deva ser algo importante. Para os concurseiros, nem preciso me alongar, pois a maioria dos editais cobra direta ou indiretamente seu conceito. Sendo assim, se você é estudante de direito iniciante, concurseiro ou da sociedade em geral, este é um assunto básico e de suma importância para sua vida. É a partir dela, da Constituição Federal, que tudo surge.

A Constituição assume vários sentidos, é o ato de constituir, elemento essencial de alguma coisa, etc. Na acepção jurídica, assume sentido semelhante. O nobre professor Alexandre de Moraes nos ensina que é a Lei Fundamental de um Estado, a Lex Legum (lei das leis). A Carta Magna é a organização dos elementos essenciais do Estado, assim contendo a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, a forma e a aquisição de governo, a distribuição de competências, os direitos, garantias e deveres dos cidadãos, entre outros. O professor José Afonso da Silva resume afirmando que “é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”.

Antes de adentrarmos nas classificações, que são bastante cobradas nas provas de concursos públicos, há de se destacar alguns sentidos de Constituição que a doutrina traz. Ferdinand Lassalle a entende no sentido sociológico. Desta forma, Constituição seria a soma dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade e só possuiria legitimidade se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Na concepção de Carl Schimitt, Constituição é decisão política fundamental. Merece destaque o fato de que nesta acepção há distinção entre constituição e leis constitucionais. Estas são as que estão inseridas na Carta, mas que não há conteúdo de decisão política fundamental. Constituição, por seu turno, seria tudo aquilo que se referisse à decisão política fundamental. Por fim, lembramos a concepção jurídica de Hans Kelsen que trata Constituição como norma pura, puro dever-ser, sendo afastadas as pretensões à fundamentação política, filosófica ou sociológica.

Agora, será pertinente tratar sobre as classificações da Constituição. Como mencionei anteriormente, é um assunto muito cobrado nas provas de concursos públicos. Quanto à origem pode ser outorgada, promulgada e Cezarista. Nas outorgadas não há de se falar em participação popular, pois decorrem de ato unilateral da vontade do governante. No Brasil há exemplo de Cartas Constitucionais desta origem, como exemplo a de 1824, 1937 e 1967. As promulgadas, por outro lado, têm por característica a participação popular na sua elaboração. Neste caso, é elaborada por representantes legítimos do povo em um órgão constituinte de nome Assembleia Nacional Constituinte. No Brasil foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988. A Carta de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte Congressual composta por parlamentares que já integravam o Congresso Nacional à época da convocação da constituinte. A Cezarista tem configuração interessante, pois nem é outorgada nem promulgada. É formada por plebiscito popular sobre o projeto elaborado pelo imperador ou ditador. São exemplo de Cartas Cezaristas o Plebiscito Napoleônico e o de Pinochete no Chile.

As Constituições também recebem classificação quanto à forma. Nesta podem ser escritas e não escritas. As escritas são de maior segurança, pois são codificadas e sistematizadas em um núcleo e texto solene. As não escritas são aquelas Constituições dispersas, se manifestam no costume, jurisprudência e também de textos escritos. No que se refere ao conteúdo, podem ser material ou formal. Material é quando leva em consideração o conteúdo da norma. Se for referente à estrutura do Estado é Constituição. Mas atente-se que pode ter conteúdo constitucional e não estar no texto constitucional. A classificação formal não leva em consideração a matéria. O que importa é o que está escrito na Constituição.

Em se tratando do modo de elaboração pode ser dogmática ou histórica. Dogmática é aquela elaborada por um órgão constituinte fundado em dogmas do momento da elaboração. Histórica é a que recebe influências dos costumes e tradições de um determinado povo. Estão em lento e contínuo processo de formação. Quanto à extensão, as Constituições podem ser sintéticas e analíticas. Sintéticas são as Cartas concisas, que regulam de forma suscita a organização do Estado. As analíticas, ao contrário, são extensas, pois trazem abordagens em minúcias.

Podem ainda ser, quanto à alterabilidade, imutáveis, fixa, rígida, flexível, semi-flexível e super-rígida. Imutáveis são as inalteráveis, pois não preveem nenhuma forma de modificação em suas normas. A fixa é a que permite alteração, mas somente pelo mesmo órgão que a criou. Rígida é aquela que somente poderá ser alterada mediante processo legislativo mais árduo, distinto da alteração das leis. A flexível não exige processo legislativo para sua modificação, sendo observado o mesmo processo das leis. É interessante que nesse caso não há de se falar em supremacia da Constituição. Não se fala, também, em inconstitucionalidade. Semi-rígida ou semi-flexível é aquela parcialmente rígida e parcialmente flexível. Assim, uma parte pode ser alterada mediante procedimento solene e a outra sem solenidade. Por fim, há a chamada Constituição super-rígida. Nesta, além de se existir processo solene para sua modificação, há as chamadas cláusulas pétreas, que não é permitida qualquer alteração que vise aboli-las.

Assim, a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como promulgada, escrita, formal, dogmática, analítica e super-rígida.

                                                                                                       HENRIQUE ANDRADE

Artigo Originalmente Publicado no Portal GF News, sob o link: http://www.gfnews.com.br/nav/single.php?d=329

JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivim, 2010, p. 46.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2013, p. 6.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 38.

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