SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) – Versus – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Publicado: 22 de fevereiro de 2016 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS

Imagem compilada do site: www.vermelho.org.br

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Não será a primeira, nem tampouco a última decisão polêmica que o nosso Supremo Tribunal Federal (STF) profere. A decisão do Habeas Corpus 126292, na última quinta-feira (17), dividiu opiniões dentre os mais variados profissionais do direito em todo país, bem como, deixou grande parte da população em extrema felicidade eufórica, uma vez que já não se aguenta mais tanta impunidade neste país.

Em suma síntese, o STF decidiu, no caso concreto apreciado, que a condenação em primeira instância (decisão monocrática de um juiz de direito) e em segunda instância (por um órgão colegiado, a exemplo do Tribunal de Justiça – TJ) por si mesmas, já permitem a prisão do réu, ainda que seja possível recurso ao Supremo Tribunal Federal.Entretanto, embora atenda perfeitamente ao clamor social contra a impunidade (inclusive o meu), tal interpretação fere substancialmente os incisos LIV e LVII, do Art. 5º, da Constituição Federal.

Tal artigo elenca um rol de direitos fundamentais que, de acordo com o próprio texto constitucional, constituem-se “cláusulas pétreas” e, por essa qualidade, não podem ser restringidos, nem mesmo através de emenda constitucional, quiçá por um recurso hermenêutico. Pois bem, vejamos o que os citados incisos nos dizem:  “LIV – ninguém será privado de liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” e “LVII – ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O “Trânsito em Julgado” significa que não há mais possibilidade de recurso e, por sua vez, faz parte do “Devido Processo Legal”. Todavia, decide o STF, contra o que preceitua restritivamente a Constituição, ser possível a prisão sem ter ocorrido o julgamento do recurso final. Todo brasileiro sabe que a impunidade reina nesse país, sobretudo para aqueles indivíduos abastados economicamente que possuem recursos para contratar grandes escritórios de advocacia, em sua defesa, visando seu livramento ou o benefício da prescrição do crime cometido através de infindáveis recursos. Porém, não é decidindo à revelia da Carta Constitucional que se resolverá a questão.

Embora a decisão citada não vincule outros julgamentos, uma vez que foi uma decisão específica para um caso específico, certamente ela influenciará outros julgados. Com isso, certamente os superlotados presídios que temos, se lotarão ainda mais, aumentando assim a índice de rebeliões e fugas, como ocorreu mais uma vez em nossa cidade, na semana passada. Mas esse ainda não é o maior problema.

A grande questão de decisões como essas é o ataque à Segurança Jurídica no Estado Democrático de Direito, pois certamente ela será precedente para inúmeras outras, também contrárias ao texto constitucional que, diga-se de passagem, é a nossa única salvação e segurança nesse país. Não dá pra admitir que o órgão responsável pela sua guarda (o STF) seja o primeiro a maculá-la.

Que a impunidade reina, já sabemos. Que nós não a suportamos mais, já não é nenhuma novidade. Mas não é destruindo a Constituição que resolveremos o problema. Se querem acabar com a possibilidade de os criminosos ficarem recorrendo até que os crimes prescrevam, diminuam a quantidade de recursos existentes através de uma reforma processual, mas, pelo amor de DEUS, deixem a Constituição em paz!

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS

BRASIL. Presidência da República. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília/DF. Disponível em: < http://planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm > Acessado 19/02/2016.

Crônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Supremo Tribunal Federal (STF) – Versus – Constituição Federal

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