O PRINCÍPIO DA SIMETRIA CONSTITUCIONAL E O PODER CONSTITUÍDO

Publicado: 24 de fevereiro de 2016 por carloshenriquedelimaandrade em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
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Sempre ouvia os professores citando: “por força do princípio da simetria deve ser assim”… Mas nunca busquei saber exatamente todos os contornos deste princípio. Limitava-me a questões relevantes e seu conceito doutrinário dominante. O fato é que tinha um conceito prévio sobre o tema, fruto de explicações e leituras jurídicas. Todavia, esse período fui desafiado a pensar o princípio da simetria de forma mais crítica e ampla, me atentando as suas especificidades. As dúvidas surgiram na primeira leitura, ainda analisando a ADI 336-SE. Prosseguindo minha análise preliminar, verifiquei que há um ensinamento equivocado sobre este princípio. O que farei a seguir é uma sucinta análise do que se entende majoritariamente sobre simetria constitucional e suas consequências nas constituições estaduais.

 

            “A república Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, preceitua o art. 1º da Lex Legum. Note-se que a Federação requer um laço de unidade entre cada ente citado. Comporta dizer que aos Estados-membros é assegurada a autonomia, e a República Federativa do Brasil a soberania. Apesar de ser questão de conhecimento geral, fica a atenção que são conceitos distintos e com consequências também distintas. O que importa considerar, por ora, é que nosso constituinte é taxativo afirmando que cada ente federado é autônomo, significando dizer que tem poderes para disporem de assuntos internos, devendo apenas observar os princípios da Constituição Federal.

            A autonomia dos Estados se materializa nas Constituições estaduais. Estas são fruto do denominado “Poder Constituinte Derivado Decorrente”, criado pelo originário. Esse poder constituído é, ao contrário do originário, limitado. O art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dá poderes constituintes aos Estados, mandando – lhes criarem suas próprias constituições locais. As limitações deste artigo são que fossem no prazo de um ano e que também fossem  “obedecidos os princípios desta”, (in fine). Obedecendo ao mandamento constitucional, os Estados começaram a elaborar suas constituições locais.

             Merece lembrar mais uma vez que os Estados dispõem de apenas autonomia, e que seu poder de constituinte, se é que se pode falar em poder constituinte de fato, é limitado, tendo que serem observados os limites constitucionais. Claro que muitos dos Estados exorbitaram esse limite imposto! Na verdade, pela simetria deveriam os Estados observar e harmonizarem seus dispositivos aos da Constituição Federal no que fossem de ordem geral. Destaque-se o uso os verbos “observar” e “harmonizar”, ou seja, reproduzir aquilo que for de natureza obrigatória e orientar-se nos demais assuntos, ora fazendo uma proporcionalidade na reprodução, ora fazendo uso da plenitude do poder constituinte estadual.

            No estudo desses limites impostos há grandes discussões doutrinárias. José Afonso da Silva fala em princípios sensíveis, aquele rol taxativo do art. 34 inciso VII da CF que, diga-se de passagem, fora aumentada duas novas hipóteses na Constituição de Sergipe e ambas declaradas inconstitucionais, e os estabelecidos. Estes o autor divide em limitações expressas, mandatórias e vedatórias, e limitações implícitas. Merece destacar, também, o renomado autor Raul Machado Horta, que se debruçou com atenção especial ao tema, e traz um pensamento muito semelhante ao de José Afonso, mas com outro arranjo. Inova o autor  citando as chamadas “normas centrais”, que seriam um conjunto de normas constitucionais com a finalidade de manter a homogeneidade dentro da pluralidade no Estado Federal. Estas normas centrais que se refere o autor seriam para ulterior reprodução nas Constituições Estaduais.

            Essa autonomia do Estado e a observância dos princípios da Constituição Federal suscitou inúmeras questões no Supremo Tribunal Federal (STF), que ao decorrer das decisões se convencionou o chamado princípio da simetria, como meio de solucionar divergências entre os diplomas  estaduais e o Federal. Por muito tempo aquele Tribunal se apegou de forma excessiva a este princípio. Muitos questionamentos que tiveram por base a simetria, há clara limitação a autonomia dos Estados. O apego do copia e cola da Constituição Federal deixa a entender que o modelo federativo existe tão somente no papel, uma vez que na prática é pura cópia dos dispositivos constitucionais Federal, limitando ainda mais o poder já tão limitado do constituinte estadual.

            É óbvio que a Carta Maior deve ser observada pelas constituições estaduais e lei orgâncias municipais, pois é o instrumento que integra os entes da Federação. Por outro lado, não se pode abusar do princípio da simetria uma vez que afeta a autonomia dos Estados. Deve existir um equilíbrio no uso do princípio da simetria para que se preserve e tenhamos uma Federação de fato. O absolutismo da simetria deve ser vencido, sendo analisando sobre outros ângulos que possua direta ligação. É um perigo a difusão do princípio da simetria como fundamento das decisões do STF quando da análise dos casos que lhe chegue.

HENRIQUE ANDRADE

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