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Imagem copiada do link: http://www.saolourencomg.com/concurso-publico-em-sao-lourenco-com-vagas-na-camara-municipal/ Acesso em 01/05/2016

 

Não é de hoje que os famosos cadastros de reserva em concursos públicos vêm causando desconfortos entre os estudiosos do Direito. Se percebe que tem sido uma prática cada vez mais comum, em alguns casos recentes se tornou uma verdadeira regra abrir concursos somente para cadastro de reserva. Todavia, no último dia 25 deste mês, abril, o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu pela inconstitucionalidade do mesmo.

A aprovação em concurso público é a forma de ingresso aos quadros de servidores públicos, salvo os cargos de comissão, de acordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Quando se abre certame com número determinado de vagas, há, segundo entendimento jurisprudencial, direito subjetivo. O aprovado dentro número de vagas tem o direito de nomeação, e a Administração Pública o dever de nomeá-lo. Cumpre ressaltar que apesar de a Administração ter o dever de nomear o aprovado, o fará dentro do tempo previsto no edital de validade do concurso, e de acordo com o binômio conveniência e necessidade. Expirado esse prazo de validade e não sendo nomeado, há o chamado direito líquido e certo, necessário para se usar meios judiciais cabíveis a sanar este conflito.

Em virtude do mandamento constitucional, subentende-se que, ao usar o concurso público, a Administração queira atingir um fim: preencher vagas. A lógica seria que essa fosse a finalidade, seja em editais com previsão expressa do número de vagas ou o próprio cadastro de reserva. Mas a regra vem sendo continuadamente mitigada por sabe-se lá por qual motivo. Tem ocorrido muito, se analisando jurisprudências dos Tribunais, que se torna público editais com os “CRs”, se homologa o concurso, fica válido pelo tempo previamente previsto, e alguns convocam, outros não, há daqueles ainda que convocam menos do esperado, e outros que abrem outro certame com um ainda em validade. Independentemente de haver ou não a convocação e posterior nomeação, como fica a necessidade de pessoal da administração pública nesses casos? Qual a necessidade da mesma? São questionamentos que se deve fazer, pois o caput do artigo 37 da CF vincula a Administração Pública como um todo a seguir os princípios ali elencados.

Bem, nesta de “CR”, o Judiciário enfrentou e enfrenta casos diversos e com entendimentos pertinentes a cada um. Muitos dos casos se lança edital de concurso público para formação de cadastro de reserva, ou um número de vagas mais o “CR”, mas se deixa os aprovados numa longa espera, como se não houvesse necessidade de pessoal. Paralelamente, muitas situações se terceiriza atividades que seriam exercidas por aqueles aprovados, ou ainda contratações temporárias e irregulares. Ou seja, sem necessidade, não há motivos para se contratar, consequentemente, tempo, dinheiro e energia desperdiçados dos que concorreram.

Apesar de para os aprovado fora do número de vagas existir somente expectativa de direito, tem sido pacífico o entendimento que comprovada a necessidade da vaga há conversão da expectativa de direito em direito subjetivo. Sim, muito acertado o entendimento, pois se há necessidade de pessoal deve haver contratação. O ingresso neste caso é via concurso público, logo, havendo concurso em validade e necessidade, há vinculação da Administração Pública com os aprovados no mesmo.

Na apreciação da inconstitucionalidade do cadastro de reserva, o juiz Paulo Henrique faz interessante avaliação. Aduz o nobre magistrado que quando a Administração Pública convoca concurso é porque há vagas a serem preenchidas, mesmo que não sejam divulgadas. Continua o mesmo dizendo que por ser o concurso um ato administrativo, estaria regido pelos princípios do artigo 37 da CF. Desta forma, a não previsão de vagas fere o princípio da publicidades, da finalidade, tem por finalidade o concurso de preencher vagas do serviço público, da eficiência, uma vez que, nas palavras do magistrado, move a máquina pública para abrir diversos concurso, ainda na validade de outro, se referindo ao caso em análise, especificamente a Caixa Econômica Federal.

Discorrendo sobre os princípios destacados, o renomado doutrinador Dirley da Cunha Jr. assim os conceitua:

Princípio da publicidade: O princípio da publicidade vincula a Administração Pública no sentido de exigir uma atividade administrativa transparente e visível aos olhos do cidadão, a fim de que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Assim, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, de conhecimento geral.

Princípio da finalidade: A Administração Pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade. Caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade ou desvio de poder, que acarreta a invalidação do ato administrativo.

Princípio da eficiência: O Princípio da Eficiência, que integra o caput do art. 37 da CF/88 por força da EC nO 19/98, trouxe para a Administração Pública o dever explícito de boa administração para a realização suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento (…). A atividade administrativa deve ser desempenhada de forma rápida, para atingir os seus propósitos com celeridade e dinâmica, de modo a afastar qualquer ideia de burocracia.

Ante aos recentes posicionamentos dos Tribunais é que se alerta aos concurseiros para eventuais casos no certame que participarem. Cabe ao pleiteante ao cargo público, precipuamente, estar atento se há configuração de irregularidades do certame em consonância com os princípios da Administração Pública. Como se buscou demonstrar, havendo aprovados em concurso público ainda em validade, deve ser sempre, excluídas as exceções evidentemente, ser o local no qual se deve ter como fonte para as contratações.

HENRIQUE ANDRADE

 Referência: JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPodivm, 2015.

 Decisão. Inconstitucionalidade do Cadastro de Reserva 25-04-2016

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