A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PEDE SOCORRO

Publicado: 23 de maio de 2016 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
abordagempolicial

Imagem compilada do site: http://www.abordagempolicial.com

Desde o Iluminismo, lá nos primórdios do século XVIII, quando se lutava contra a tirania e os arbítrios do Estado absolutista, a liberdade era esperança, a luz que guiaria a humanidade em busca de uma sociedade mais justa, igual e solidária. Aliás, a igualdade e a solidariedade, juntamente à liberdade, formavam o tripé ideológico iluminista na luta contra a tirania.

De lá para cá, tais ideais se transformaram em direitos, positivados em todas as Constituições que se seguiram ao “século das luzes”. Não, esta crônica não objetiva uma aula de história. Entretanto, dela não podemos prescindir para entender com clareza todas as transformações pelas quais nossa sociedade passou e ainda passa.

Como já se disse outrora, a liberdade é um direito essencial por excelência. Sem ela, nada pode ser concretizado, tampouco outros direitos conquistados. Ela se manifesta sob diversas formas, como ir e vir, pensar, se expressar, dentre outras. Contudo, é sobre a famosa liberdade de expressão que quero levá-los a refletir. Mas não sob aquele enfoque reduzido por uma interpretação às vezes simplória que fazem do artigo 5º da Constituição Federal, e sim sob a ótica dos ataques covardes que esse direito vem sofrendo, principalmente pela criação de leis.

Em todo país, conforme matéria veiculada ontem (22/05/2016) no Fantástico, tem crescido um movimento legislativo de criação de leis com intuito de vedar a doutrinação política e ideológica feita por professores em sala de aula. Isso é o que os incentivadores desse movimento dizem que buscam. Mas será que esse discurso procede mesmo? Como toda ação humana é franqueada por uma finalidade, seria essa a verdadeira intenção com tal projeto de lei? Pretendo demonstrar-lhes que não.

Tomemos como parâmetro para essa discussão a Ementa do projeto de lei que institui o “Programa Escola Livre”, no Estado de Alagoas, de autoria do deputado Ricardo Nezinho. Antes, porém, façamos um breve passeio pelos principais diplomas legais que tratam da educação em nosso país, a começar pela Constituição Federal.

O caput do Art. 206, de nossa querida CF, diz que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Esse é apenas um dos princípios constitucionais que devem reger a educação no país. Tão claro como a luz do sol, seu inciso II fala, sobretudo, da LIBERDADE DE ENSINAR. Como a CF é o filtro de validade de qualquer lei no país e como também nenhuma lei poderá ir de encontro aos seus preceitos, sob pena de invalidade por vício de inconstitucionalidade, é evidente que o movimento Escola Livre, acima citado, é totalmente inconstitucional.

Além da CF, temos também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – A LDB, segundo diploma legal mais importante para a educação do país. Ela, seguindo obviamente o parâmetro constitucional, e não poderia ser diferente, traz em seu Art. 3º que “O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”. É visível a similitude com a CF, evidenciando mais uma vez a Liberdade de Ensinar.

O projeto de lei alagoano, melhor a Lei alagoana que institui o Programa Escola Livre, uma vez que já fora aprovada, promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado, portanto, já em vigor, traz em seu artigo 2º o seguinte preceito: “São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosas ou filosófica”.  Os excessos, em qualquer caso, devem ser evitados.

É evidente que não cabe ao professor, no exercício de sua profissão, proferir qualquer propaganda partidária, ideológica ou até mesmo religiosa. Mas tão importante quanto a Liberdade que este tem de ensinar, como vimos acima, é o direito que os alunos devem ter à informação ampla, também garantido constitucionalmente. Cercear a liberdade de expressão do professor é ferir, sobretudo, um direito que cabe aos alunos, de ouvir opiniões de quem está ali para guiá-los e até mesmo poder discordar. Segundo nos ensinou Marx e Hegel, é da dialética, isto é, o confronto entre tese e antítese, que nasce a síntese, ou seja, o pensamento liberto de vícios.

É justamente nesse ponto, do PENSAMENTO LIVRE, que eu queria que chegássemos. Nosso povo, sobretudo nos últimos meses, não tem se calado diante dos fatos, principalmente os políticos. Estamos ficando mais críticos, mais reclamões e menos submissos aos mandos e desmandos políticos. Aos poucos, o povo brasileiro tem demonstrado amadurecimento quanto aos seus direitos. Será que tanta consciência popular seria algo positivo para péssima classe de políticos que temos? Consciência da verdade é um perigo para os atuais condutores de nossa política. Por isso, projetos como esses, não são outra coisa senão uma forma de evitar o despertar de uma consciência crítica e mitigar aqueles que já a possuem. Essa é a demonstração de pior caráter que eu, como cidadão, já vi até hoje. Antes de apoiar, acorde você também.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB

SITE DO DEPUTADO ESTADUAL ALAGOANO – RICARDO NEZINHO

 

CRÔNICA ORIGINALMENTE Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PEDE SOCORRO

 

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