EFICIÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: PRINCÍPIO OU FINALIDADE

Publicado: 7 de julho de 2016 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
Imagem compilada do Google.com

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Preliminarmente, é importante asseverar que a constitucionalidade dos princípios que regem a Administração Pública decorre, por lógica, da Constituição Federal. Todavia, nem todos eles se encontram expressamente previstos no texto magno.

A CF, em seu texto original, abrangia apenas como princípios constitucionais expressos A LEGALIDADE, A IMPESSOALIDADE, A MORALIDADE e A PUBLICIDADE. A EFICIÊNCIA, por sua vez, somente viria a integrar o elenco principiológico expresso por força de Emenda Constitucional, instrumento que decorre do poder constituinte derivado reformador.

Os doutrinadores do universo jurídico asseguram que uma das principais razões que levaram o legislador a elevar a eficiência ao status de princípio constitucional foi, sem dúvida, a má ou insuficiente prestação dos serviços públicos, embora tal princípio já tenha sido referenciado em legislação infraconstitucional. Assim, como princípio constitucional, a eficiência atua como vetor normativo, bem com instituto balizador da conduta administrativa pública.

Há também, em sede doutrinária, discussão importante e presente sobre o caráter principiológico da eficiência. Alguns afirmam ser ela a finalidade da Administração, haja vista toda conduta praticada por ela ser dirigida a um fim específico, o interesse coletivo. Este, por sua vez, deve ser alcançado da melhor e mais eficiente maneira possível. No entanto, como já fora dito acima, a elevação da eficiência ao nível de princípio constitucional adquire posição de entendimento majoritário, conquanto ainda caiba uma reflexão aprofundada sobre a questão, tendo em vista a força dos argumentos apresentados pela doutrina minoritária.

De outro lado, o princípio da eficiência não deve ser superestimado, a ponto de se negligenciar a legalidade, sustentáculo do Estado Democrático de Direito e, consequentemente, da Administração Pública, haja vista ela estar adstrita àquele. Assim, a conjugação desses dois princípios geram um outro, a saber: o princípio da BOA ADMINISTRAÇÃO, segundo o qual, toda e qualquer atividade pública deve ser prestada com a máxima eficiência possível, desde que também dentro da legalidade.

Diante disso, é imperativo à Administração Pública que, no desenvolvimento de suas atividades, se paute pela presteza, perfeição e rendimento funcional o que, de forma sintética, podemos chamar de eficiência. Logo, a função administrativa deve ser exercida com celeridade, deve atender aos interesses da coletividade e deve ter a menor onerosidade possível. Somente assim é que se pode falar, de fato, na consecução do princípio da eficiência sob a ótica material.

Tiago Vieira

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