A ORTOTANÁSIA, O CÓDIGO PENAL E A DIGNIDADE HUMANA

Publicado: 1 de agosto de 2016 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

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Preliminarmente, a fim de estabelecer uma bem orientada percepção acerca da discussão que aqui será travada, faz-se necessário compreender, ainda que de forma simplista, o conceito de ortotanásia. Para tanto, a fim de evitar qualquer possível confusão conceitual, faz-se necessário também diferenciá-lo das ideias de eutanásia e distanásia. A eutanásia consiste na “antecipação da morte” de alguém com o intuito de aliviar-lhe o sofrimento, o indivíduo que a pratica, o faz movido pelo sentimento de piedade frente ao sofrimento do doente. A distanásia, por sua vez, consiste no “prolongamento artificial do processo de morte” de alguém, mesmo este estando com uma doença incurável e terminal. Tal processo prolonga também a dor e o sofrimento do paciente. Já a ortotanásia, objeto desta discussão, pode ser compreendida como a conduta praticada pelo médico (e somente por ele) de interromper o processo de prolongamento artificial da vida, permitindo que o paciente chegue a óbito naturalmente, quando este se encontra também em fase terminal.

O amparo legal concedido aos médicos para este procedimento provém da Resolução 1805/2006, do Conselho Federal de Medicina – CFM, segundo a qual:

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

A grande questão que se coloca diante desse tipo de prática é: como fica o médico que realiza a ortotanásia diante ao Código Penal? Pode uma resolução de um conselho de classe derrogar uma lei? É preciso refletir bastante a questão! Tal resolução não vai de encontro ao Código Penal, embora assim o pareça. Ela apenas torna ética a conduta do médico. Certamente, como vivemos no sistema jurídico romano-germânico (Civil Law), onde a lei é fonte primordial do Direito, uma resolução nunca seria capaz de derrogar lei alguma, haja vista ser norma de menor escalão hierárquico. O que ocorre então?

O Art. 21 do nosso Código Penal deixa claro que matar alguém ou dar causa a morte de alguém é crime, com previsão legal de pena de seis a vinte anos de reclusão. Todavia, diferentemente da eutanásia, na ortotanásia não há provocação ou antecipação do curso natural da morte. O sujeito que pratica eutanásia comete homicídio. Contudo, um homicídio privilegiado (de pena mais branda), tendo em vista ter-se movido por motivo de relevante valor moral, qual seja a piedade e o desejo de amenizar o sofrimento de alguém.

Doutro modo, o médico que pratica a ortotanásia, o faz movido pelo respeito à liberdade de escolha e dignidade humana do indivíduo enfermo. Prolongar artificialmente o estado desse paciente, mesmo contra sua vontade, não seria somente uma prática desumana, mas feriria de morte o direito deste de ter uma vida digna. O médico, nesses casos, não comete crime, pois não é ele quem dá causa a morte do paciente, mas sim a doença incurável já instalada.

Portanto, diante do exposto, é possível concluir que a ortotanásia, analisada frente à luz da Dignidade da Pessoa Humana, é uma prática ética e possui total amparo legal constitucional, sendo um erro grotesco sua configuração como crime, haja vista ser essa uma conduta sem tipicidade alguma.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código Penal (1940). Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 – Alterado pela Lei Nº 7.209, de 11 de Julho de 1984. Brasília (DF). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acessado em 24/07/2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]: Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, consolidado até a Emenda Constitucional nº 83/2014. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2014.

JUSBRASIL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Qual a diferença entre eutanásia, distanásia e ortotanásia? Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/87732/qual-a-diferenca-entre-eutanasia-distanasia-e-ortotanasia. Acesso em: 24/07/2016.

MÉDICO, Portal.Org. Resolução CFM nº 1805/2006. Publicada no DOU em 28 de novembro de 2006, seção I, p.169. Brasília: 2006. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2006/1805_2006.htm. Acesso em: 24/07/2016.

VILLAS-BOAS, Maria Elisa. A Ortotanásia  é legal (ou: Da Resolução CFM n. 1.805/2006 numa visão para juristas). Aracaju. Evocati Revista n.13. jan. 2007 Disponível em: < >. Acesso em: 24/07/2016

Artigo Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Ortotanásia, o Código Penal e a Dignidade Humana

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