A LEI DA TERCEIRIZAÇÃO E A PROVÁVEL EXTINÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS

Publicado: 23 de março de 2017 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

Imagem retirada do site quimicosabc.org.br

Há aproximadamente 02 anos, aqui neste espaço, escrevi crônica jurídica sobre o projeto de lei da terceirização, a PL 4.330 (Clique aqui para ler o primeiro artigo) . Ontem (22/03/2017), em meio aos “escândalos da carne” que ocuparam a mídia e a opinião pública, desviando totalmente o foco para as “DEFORMAS” que o nosso Legislativo pretende implementar, não surpreendentemente a Câmara aprovou o referido projeto, que agora vai para a sanção ou veto do presidente Michel Temer ou EXTERMINADOR DO FUTURO, seu apelido carinhoso de agora. Óbvio que passará por seu crivo. Aliás, esse é o projeto de Governo dele.

Infelizmente, o bicho da gaiola acima foi solto e devorará, juntamente com os outros da Reforma Trabalhista e da Previdência, o que resta ainda da dignidade do povo brasileiro. Confesso não ter visto, em momento algum nos últimos dois anos, a população de unir clamando pela supressão de direitos conquistados ao longo da história, através de suor, luta e sangue. A terceirização, antes destinada apenas às atividades “meio”, agora, se estenderá ampla e irrestritamente também às atividades “fim”.

Em suma, antes da lei, as atividades que poderiam ser terceirizadas eram aquelas que serviriam como meio facilitador para a realização da atividade fim de cada órgão. Como exemplos de atividades “meio” temos serviços de limpeza e segurança, afinal, sem segurança e num ambiente sujo e insalubre, não há como se realizar qualquer trabalho satisfatoriamente. Já as atividades “fim”, agora potencialmente terceirizadas amplamente,  são a razão de existir do órgão público. Podemos citar como exemplo os professores de um órgão federal, estadual ou municipal de educação.

Como consequências extremamente danosas da aplicação dessa lei, sem dúvida teremos: a) a precarização do trabalho e da vida econômica do trabalhador, haja vista o fato de qualquer terceirização visar a redução de custos. Dessa forma, os trabalhadores terceirizados possuem menores salários que os iguais em idênticas funções; b) a ausência de estabilidade no emprego, pois não há nenhum critério balizador para as contratações a não ser indicação política e; c) possível fim dos concursos públicos, uma vez que qualquer atividade pode ser prestada agora por empresas terceirizadas. Como se isso não bastasse, o trabalhador precarizado ainda terá, isso se as outras reformas passarem, e vão passar, que se submeter a desigualdade que será gerada pela flexibilização do Direito do Trabalho (Reforma Trabalhista), além de trabalhar para além de sua capacidade física, se quiser se aposentar (Reforma da Previdência).

Quanto a questão do fim dos concursos públicos, a discussão ainda pode render. A meu ver, tal lei é flagrantemente inconstitucional, pois, não obstante seja válida e apta a produzir efeitos, ela viola a garantia constitucional da realização de concurso público para o ingresso em cargos públicos da Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Assim, só nos resta ter a fé nos Controles de Constitucionalidade difuso (nos casos individuais e concretos que cheguem ao judiciário) e concentrado (pelo STF). Embora o STF tenha decepcionado muito ultimamente.

Não há como fugir. A partir da sanção, promulgação e publicação, estaremos fadados aos efeitos extremamente nocivos dessa lei. Infelizmente não será esse o primeiro susto. Nossos direitos ainda serão atacados até que nos vejamos em situação análoga à descrita por Renato Russo na música Teatro dos Vampiros: “Vamos sair. Nós não temos mais dinheiro e os meus amigos todos estão procurando emprego. Voltamos a viver como há dez anos atrás. E a cada hora que passa, envelhecemos dez semanas“. Tais medidas e reformas configurarão os maiores retrocessos que esse país já viu acontecer. E você, continuará assistindo tudo isso apático?

Tiago Vieira

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comentários
  1. Santiago disse:

    Caro Tiago, esse país sugado e arrasado pelos abutres políticos, agora querem o transformar em uma pátria livre de direitos e conquistas.

    Curtido por 1 pessoa

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