JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, UMA REALIDADE BRASILEIRA por Denisson Batista

Publicado: 24 de junho de 2017 por Tiago Vieira em ARTIGOS CIENTÍFICOS
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O blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO tem a honra de publicar, em seu espaço amplamente democrático, mais uma contribuição de seus colaboradores. Desta vez,  nós leitores e apreciadores do contexto jurídico, fomos agraciados com o artigo do Advogado baiano Denisson Messias Sousa Batista, especialista em Ciências Criminais pela Universidade Cândido Mendes, pós-graduado em Direito Constitucional pelo Instituto Elpídio Donizetti, pós-graduando em Direito Médico pela UNIARA e integra a equipe do escritório COELHO, CERQUEIRA & BATISTA, Contato: (071) 8809-6999. Traz, em seu artigo a seguir, uma contribuição valiosa sobre o processo de JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE, sobretudo, do aumento crescente de processos judiciais envolvendo profissionais médicos. Vale a pena conferir!


Resumo: O presente trabalho visa trazer um panorama, bem como uma abordagem, mesmo que sucinta, a cerca do aumento dos processos envolvendo profissionais médicos, sendo abordado motivos e as estatísticas, bem como, a prevenção para uma possível demanda judicial que possa envolver tais profissionais.

Palavra Chave: Judicialização, Código, Médico, Processo.

INTRODUÇÃO

Sabe-se que o profissional da medicina, em tempos remotos, fora detentor de prestígio perante a sociedade como um todo, pois era visto com respeito e tratado com urbanidade por todos da sua relação (profissional ou não). Era convidado de honra nos eventos importantes de uma cidade, dentre outros prestígios, no qual enobrecia esses respeitados profissionais de saúde, sendo uma das profissões mais bonita, mais enobrecedora, podendo até ser comparado como um verdadeiro sacerdócio em prol de toda a coletividade, que nas horas mais dolorosas da vida, vai em busca do alívio das suas mais profundas dores.

Desta forma, por ser ela tão importante à sociedade, conforme as lições de Raul Canal é a mais perigosa das profissões e ser exercida, pois de muito menor risco são as profissões de paraquedista, alpinista, dentre outras, não querendo desmerecê-las, é claro.

Sabe-se que os tempos mudaram em todos os sentidos e para todas a profissões, não sendo diferente para o profissional da medicina, pois os pacientes de outrora não mais existem, ou seja, a visão humanista e religiosa que se tinha da relação medico paciente não mais existe. Assim, o profissional da medicina não mais encontrará um paciente e sim um consumidor de serviço de saúde, ávido por seus direitos, querendo a qualquer custo tirar vantagens do menor erro, ou desconhecimento jurídico que esses profissionais possam ter.

Hodiernamente, a judicialização do profissional da saúde é uma realidade a ser encarada por todos, não há como fugir dela, pois para o poder judiciário o “paciente” que hoje procura um profissional médico, tornou-se um consumidor que procura por um serviço médico, comparando-se este serviço a qualquer outro, tais como pintor, pedreiro e etc.

Nesse sentido, é o que dispõe o art. 3º § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

  • 1° (…)

  • 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.(grifo nosso)

Assim, percebe-se que o profissional da medicina, em seu exercício profissional, no intuito de salvar uma vida ou curar uma doença, torna-se um fornecedor de serviços médicos, estando sujeitos tanto ao Código de Defesa do Consumidor, bem como aos ditames ínsito em nossa Constituição Federal de1988, em seu art. 5, V e X e do Código Civil de 2002 art. 186, que dizem:

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Código Civil

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Além dos dispositivos retromencionados, os referidos profissionais estão sujeitos a outros dispositivos de normas legais brasileiras, tais como o Código Penal, o próprio Código de ética Médica. Assim, a esfera punitiva  que incide sobre o profissional de saúde são basicamente estas: a esfera Civil, Penal e Administrativa CRM e Administrativa Estatal (para os funcionário públicos), que serão tema mais aprofundados de outros artigos.

Contudo, a de salientar que a chamada judicialização da saúde é um fenômeno que foi importado para o nosso país, que chegou à realidade brasileira, agravando os efeitos sofridos pelos próprios profissionais da saúde. Assim, o referido quadro, infelizmente, só tende a se agravar com o passar dos anos.

Estima-se que, todos os anos, temos em média 29 milhões de novos processos distribuídos na justiça, sendo encerrado, apenas 17 milhões de processos. Ou seja, um acúmulo de 12 milhões de novos processos a cada ano.

Contudo, as relações que trazem consequências mais gravosas para a sociedade são as ligadas à área da saúde, mas, especificamente, às relacionadas à atuação dos médicos. Pois, são nelas que ocorrem as demandas indenizatórias de alto valor, onde os pacientes buscam a compensação patrimonial em função de eventuais danos decorrentes do erro médico.

Desta forma, estima-se que em torno de 7% dos médicos brasileiros enfrentam algum tipo de processo, tanto na esfera cível, criminal ou administrativa. Se compararmos com a demanda dos Estados Unidos, veremos que, no Brasil, se esta muito próximo das demandas de lá, que gira em torno de 9%, conforme Dr. Raul Canal em seu livro Erro Médico e Judicialização da Medicina.

No estado do Rio Grande do Sul, há uma média de 13,72% dos médicos processados. Assim, em nível nacional, temos um índice de condenação, que gira em torno de 42%. Pois, no Estado de Minas Gerais, a condenação dos profissionais de saúde processado gira em torno de 30,21%.

O aumento das demandas judiciais nos Tribunais Superiores, nos últimos dez anos, gira em torno de 1600% de processos versando sobre erro médico. Já no CFM, esse número foi de 302% nos últimos 10 anos, com 180% de aumento nas condenações, ou seja, um aumento significativo de profissionais da medicina condenados, tanto na esfera judicial, bem como administrativa.

Dentre os estados com maior número de processos no Superior Tribunal de Justiça, temos em primeiro lugar o Rio de Janeiro com 25,92%, Minas Gerais em quinto lugar com 6,20%, atrás ainda de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná.

Assim, às especialidades médicas mais demandadas nacionalmente, são as seguintes, conforme o quadro abaixo:

Esses alarmantes índices podem ser atribuídos a alguns fatores, tais como: a crescente proliferação de faculdades de medicina no Brasil. Para se ter uma ideia, a primeira faculdade de medicina no Brasil foi criada em 18 de fevereiro de 1808 na Bahia, por Dom João VI. Em novembro desse mesmo ano, foi criada a segunda faculdade no Rio de Janeiro, sendo criada a terceira faculdade, em Porto Alegre – Rio Grande do Sul, após noventa anos, mas, especificamente em 1898. De 1898 até o ano de 1998 foram criadas cem faculdades de medicina no Brasil, e de 1998 até o ano de 2013 foram criada mais cem faculdades.

Neste viés, conforme a Wikipédia estima-se que, até março de 2016, havia 268 escolas médicas em atividade. São 146 particulares, 75 federais, 32 estaduais, 13 municipais e 2 públicas. De 2000 a 2015, foram criadas 142 escolas médicas: 51 públicas e 91 particulares. A título de comparação, a China, com mais de 1 bilhão e 300 milhões de habitantes em 2010, possuía 150 cursos médicos; os Estados Unidos, com população de mais de 300 milhões naquele ano, contava com 131 faculdades de medicina.

Desta forma, poderia apontar a qualidade do ensino nas faculdades como motivo do aumento das demandas judiciais médicas, devido a baixa qualidade de ensino netas faculdades.

Contudo, outro fator preponderante pode ser destacado, tal como a mudança de perfil tanto da parte do profissional, quanto do paciente. Quanto ao profissional, este mercantilizou a profissão, pois temos hoje uma relação, tão puramente contratual, com atendimentos rápidos e desumanos, muitas das vezes, por causa da precariedade das condições do local de trabalho, bem com das jornadas de trabalho extensa.

Já em relação ao paciente, este se tornou por demais exigentes, deixando de assumir a posição de paciente admirador do profissional da medicina, para assumir a posição de consumidor exigente dos serviços do profissional de saúde. Contudo, não podemos ignorar que o aumento dos processos também tem causa no aumento dos erros profissionais, o que já é uma outra situação a ser explorada em outro tópico.

CONCLUSÃO

Assim, tendo em vista a crescente mudança ocorridas no mundo globalizado, bem como no ambiente profissional dos médicos, é necessário que este atue de forma a diminuir os risco de sua atividade profissional, sob pena de incorrer em erros gravíssimos, ou de ser condenado em processos, sem, ao menos, terem cometidos qualquer falha profissional, fato este corriqueiro em nosso tribunais.

Desta forma, o profissional médico necessita de uma constante atualização em seu mister, bem como, ter conhecimento éticos e ser conhecedor, por no mínimo que seja, das relações jurídicas a que estão subordinados em seu exercício profissional, evitando-se assim, resultados desagradáveis.

 Pois corriqueiras são as notícias veiculadas pela mídia quanto aos “erros” médicos e processo judicial envolvendo esses profissionais. Pois sabe-se que os consumidores quando vão a uma consulta, previamente, já se consultou com o Dr. Google a cerca da patologia, bem como diagnóstico, a terapia medicamentosa adequada ao seu caso.

Desta forma, aliado a isso, tem-se o Código de ética Médica, que possui no Capítulo II, a seu favor, cerca de 10 (dez) incisos versando sobre o direito do médico, Contudo, em sentido oposto, o Código de ética Médica trás cerca de 118 (cento e dezoito) artigos que tratam dos seus deveres, ou seja, há mais deveres que direito prescritos para o profissional médico, pois qualquer descumprimento que seja, pode este profissional ser acionado nas esferas acima já mencionadas, (Civil, Penal e Administrativa CRM e Administrativa Estatal para os funcionário públicos).

Assim, utilizando-se do jargão popular, o melhor remédio é a prevenção, e, não obstante a isso, as consultas a profissionais habilitados na área jurídica são, por demais, valiosas, evitando-se, assim, situações indesejadas e consequentemente a não inclusão nas estatísticas da judicialização do profissional de medicina.

BIBLIOGRAFIA

CANAL, Raul, Erro Médico e Judicialização da Medicina, Brasília, Saturno 2014;

COUTINHO, Luiz Augusto, Responsabilidade Penal do Médico, Teoria, Jurisprudência, Prática, Curitiba, Juruá 2012;

Disponível em: http://saude.estadao.com.br/noticias/geral,em-4-anos-numero-de-processos-por-erro-medico-cresce-140-no-stj-imp-,1655442;

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Disponível em http://www.tribunapr.com.br/noticias/parana/processos-judiciais-contra-medicos-registram-alta-de-1-600/;

Disponível em http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/58062-estatisticas-podem-ajudar-a-diminuir-demandas-judiciais-na-area-da-saude

Disponível em https://pt.wikipedia.org/wiki/Faculdades_de_Medicina_do_Brasil;

FILHO, Nelson Lacava, Responsabilidade Penal do Médico Na Perspectiva da Sociedade do Risco, São Paulo , Quartier Latin 2008;

MENDES, Nelson Figuereido, Responsabilidade ética, Civil e Penal do Médico, São Paulo, Ed. Sarvier, 1ª edição, 2009.

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