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A SOCIEDADE DOS DIREITOS SEM DEVERES

Publicado: 6 de março de 2017 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS

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Quem assistiu ao fantástico ontem à noite, certamente sentiu asco ou certa dose de repugnância com o caso da mãe que perdeu o “poder familiar” sobre seu próprio filho em decorrência de uma denúncia falsa de maus-tratos. Denúncia esta que, diga-se de passagem, como foi falsa e culminou no movimento do Estado na persecução do “possível crime”, restou enquadrada no crime de denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal). No entanto, não se sabe o denunciante foi devidamente punido, evidente que não.

Como se não bastasse, a falsa denúncia ainda culminou em uma monstruosidade jurídica resultante de uma postura flagrantemente inconstitucional e, portanto, ilegal, do juízo do caso, bem como do Ministério Público, que foi a ausência de aplicação da justiça ao caso, para não falar numa “PRODUÇÃO EM SÉRIE DE INJUSTIÇAS”. Todo esse caso merece uma reflexão bem mais aprofundada do que a que se pode fazer aqui. Algo para um artigo específico, mais a frente. O objetivo deste, no entanto, é tentar compreender ou, pelo menos, incitar uma reflexão sobre o porque de coisas como essas acontecerem. Algo muito complexo para uma coluna semanal, mas a semente da reflexão precisa ser devidamente plantada.

Sem dúvida alguma nossa sociedade está “doente”. Não infectada por uma doença biológica como a que acomete nossos corpos, mas sim por uma doença infecciosa da ética, daquelas que contaminam o espírito. Vivemos numa fase de escândalos políticos, morais, e de subversão de valores sem precedentes que, certamente são os sintomas dessa situação (a)ética em que nos encontramos. Não há mais uma empatia ou sensibilidade para com o outro. O altruísmo já faleceu. Deveres só existem no plano do “DEVER SER”. Aliás, este é o ponto principal desta reflexão.

É bem provável que esse atual estado de catástrofe social que vivemos seja o resultado de um amplo movimento de reivindicação de direitos, sem correspondência alguma com nenhum dever. Não é raro ouvir as pessoas clamarem por seus direitos, sobretudo na era da informação, onde quase todo mundo sabe de sua existência. O que não se ensinou e não se ensina é que DIREITOS IMPLICAM DEVERES. É isso que significa a imagem da balança acima.

No mínimo, para se bradar por algum direito, o indivíduo precisa ter o dever de respeitar os direitos dos seus semelhantes. Também ao Estado cabe, além de conferir direitos, o dever de respeitá-los. A sociedade está tão mal acostumada a reclamar direitos e não ter noção alguma de deveres que é muito comum se fazer confusão com os termos. Ouço com frequência, quando alguém tem o direito a receber algum pagamento, se referirem ao devedor da seguinte forma: “Ele tem o direito de me pagar”! Quando, na verdade, é um dever pagar e não um direito.

Mas também não dá pra culpar o nosso povo. Não foram sequer instruídos quanto a isso. A escola, que se diz ambiente formador de cidadãos não faz esse papel de passar as noções mais básicas de direitos e deveres às nossas crianças. Não simplesmente por falha da escola, ela até tenta, mas a legislação e o currículo escolar não permitem. Nem mesmo nossa Constituição Federal traz ensinamentos a esse respeito. Seu título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – traz como Capítulo I o seguinte dizer: “DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS“. Esse capítulo se inicia com o Art. 5º e seus famosos 78 incisos. O difícil é você lê-los e encontrar a descrição de deveres entre eles, como enuncia seu título.

A falta de responsabilidade para com a prática de deveres, aliada as já citadas falta de ética e sensibilidade para com o outro, levam a que se busque desenfreadamente apenas a concessão de direitos, não importando o fato de se atropelar os direitos dos outros. Isso é fácil de constatar: na postura da família que hoje tem a guarda da criança do caso citado no início desta reflexão, quando, na entrevista, a mãe adotiva disse ao repórter do fantástico: “não estou nem aí”; nas pessoas que não respeitam uma fila; e nas que não respeitam a opinião alheia ou até mesmo o direito que outro tem de se expressar. São essas pessoas as primeiras GRITAR E ESBRAVEJAR quando se sentem feridas em seus direitos. A doença já contaminou e se alastrou por todo corpo social. Será que há uma cura? Uma boa semana para todos.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Sociedade dos Direitos sem Deveres

 

LUIZ CARLOS RUAS E O RETRATO DA BESTIALIDADE HUMANA

Publicado: 30 de dezembro de 2016 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
Imagem retirada da Internet

Imagem retirada da Internet

 

Esta foi a mais nova vítima da bestialidade humana. Seu caso chocou o país, pelos menos aqueles nos quais ainda resiste o mínimo de humanidade. Carlos Ruas entrou para a triste estatística das vítimas de homicídio, elevando o Brasil no ranking da violência mundial, mesmo esse não sendo nenhum motivo de orgulho. Seus algozes, que em várias entrevistas se disseram “pessoas do bem”, não passam do retrato da bestialidade humana, no qual o mal, a insensibilidade e a maldade se encontram naturalizadas, banalizadas, como já dizia Hannah Arendt. Como se isso não fosse o suficiente, sobraram omissões por parte daqueles que ali assistiam o brutal assassinato, uns apáticos, outros em estado de choque diante de tanta violência. Não gritaram por socorro, não chamaram a polícia, a segurança… apenas assistiram.

Embora seus advogados de defesa estejam fazendo seu trabalho, isto é, defendendo seus clientes, aqui vale aquelas velhas máximas: “contra fatos não há argumentos” e “uma imagem, ou melhor, um vídeo, vale mais que mil palavras“. Para aqueles que assistiram as imagens, se não ficou claro, as olhem novamente. A intenção de assassinar era nítida. Após vários pontapés e pisões na face e no crânio, os assassinos pararam por alguns segundos e, após verificarem quaisquer reações da vítima, reiniciaram a barbárie. Há quem diga que os indivíduos agiram em legítima defesa, pois haviam sofrido uma tentativa de roubo.

Aqueles que estudam o Direito, sobretudo na esfera Penal ou Criminal, sabem que o comportamento da vítima, na dinâmica do crime, pode levar o seu desenrolar a diversos caminhos. Mas que comportamento tão injusto o senhor Carlos Ruas praticou para merecer ser assassinado brutalmente? Defender a dignidade humana contra um ataque homofóbico justifica tal atrocidade? Sem dúvida, o agir da vítima nos crimes nos revelam sua conjectura. Contudo, ainda que houvesse qualquer injusto praticado pelo senhor Ruas, a reação dos agressores ultrapassaram os limites do meios moderados para conter qualquer ação, afastando assim, pelo menos numa mente sadia, a tese da legítima defesa.

As bestas selvagens, as quais me recuso a citar seus nomes, até porque não faço questão alguma de sabê-los, não cometeram um simples homicídio, como descrito no Art. 121, caput, do nosso Código Penal, mas adentraram claramente em uma série de circunstâncias qualificadoras desse tipo penal, descritas em seu § 2º. A primeira delas se encontra no inciso I, qual seja o motivo torpe, aquele que causa repugnância em nós. O senhor Ruas foi totalmente desconsiderado como ser humano e tratado como “qualquer coisa”. A segunda delas, encontramos no inciso III, qual seja, o meio cruel. Quer algo mais cruel do que uma sessão interminável de espancamento? Por fim, temos a última qualificadora no inciso IV, a impossibilidade de defesa do ofendido. Nas imagens é possível ver a vítima desacordada depois dos primeiros golpes e sem esboçar nenhuma reação de defesa.

Longe de qualquer tentativa de aplicar a lei penal, uma vez que não tenha essa prerrogativa, é perfeitamente possível ver como se subsume as ações criminosas ao tipo penal e suas qualificadoras. Será difícil o trabalho dos advogados de defesa em tentar justificar aquelas imagens e diminuir a pena que pode chegar a 30 anos de reclusão. Mais difícil ainda vai ser convencer o júri de que os futuros réus desse crime são inocentes. Eles devem se esforçar mesmo para evitar quaisquer possíveis abusos praticados pelo Estado e para preservar as integridades de seus clientes enquanto recolhidos pela justiça e no possível cárcere.

O senhor Carlos Ruas, lamentavelmente está longe de ser a última vítima de um crime brutal como esse. Existem inúmeros Carlos Ruas que são diariamente assassinados a sangue frio, das maneiras mais cruéis possíveis, longe dos holofotes e repercussão das mídias. São vítimas de uma  sociedade doente, carente de valores básicos como a humanidade, a sensibilidade e o amor ao próximo. Valores estes tão essenciais ao convívio social. Os homens e a sociedade, lamentavelmente, se perderam no mar da insensibilidade e não se sabe se conseguirão emergir novamente. Espero que de 2017 em diante, esse quadro comece a mudar. Apesar dessa lamentável história, desejo a todos um Feliz Ano Novo de paz e, sobretudo, reflexão.

Tiago Vieira

Crônica originalmente publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Luiz Carlos Ruas e o retrato da bestialidade humana

imagem compilada do site amigodecristo.com

imagem compilada do site amigodecristo.com

Ordinariamente nossa coluna tem artigos publicados às segundas-feiras. Entretanto, dada a extraordinariedade do fato histórico de ontem, extraordinária também deve ser esta publicação. Ontem teve fim o processo de cassação de mandato mais longo da história da Câmara dos Deputados, não pelo fato de haver sido um caso de difícil prova, mas pelas manobras articuladas pelo réu do processo e seus apoiadores que, aliás, abandonaram-no à própria sorte.

Justamente é esse ponto que merece atenção e reflexão. A tão esperada cassação, por 450 votos a 10, sendo irrisórias as abstenções, gera uma série de repercussões no país e até mesmo internacionalmente. Mas, o que muda na cabeça dos cidadãos? Será que o povo brasileiro conseguiu apreender todo processo e suas entrelinhas? Para muitos (já ouvi falarem ainda hoje): “nossos parlamentares parecem ter acordado. Até que enfim, podemos enxergar uma mudança nesse país”! Será mesmo? Tamanha é a ingenuidade dos que assim estão enxergando o deslinde desse processo.

A cassação de um dos políticos mais dissimulados desse país é louvável, obviamente. Entretanto, não dá para se acreditar em contos de fada. Não, os nossos parlamentares não tiveram um surto de decência, como pensam lamentavelmente alguns. Acontece que, diante da pressão midiática, explorando publicamente todas as minúcias do processo de cassação ao longo de sua duração, e da pressão popular, inclusive ontem na recepção dos deputados, estes não enxergaram alternativa a não ser votar contra o colega de parlamento. Ninguém, a não ser os 10 votantes contrários à cassação, quer se sujar com a população, manchando sua “ilibada imagem”, apoiando um dos políticos desprestigiados da história desse país.

É, meus amigos. Nossa forma de fazer política está longe de alcançar o patamar de decência de que precisamos para nos tornar uma verdadeira nação justa e solidário, como determina nossa Constituição Federal. A intenção nunca foi cassar o mandato de Cunha, até mesmo porque eles podem ser as próximas vítimas de novos processos, ou vocês acham que ali estão “todos limpinhos”? Feliz de nós, enquanto nação, se realmente o resultado desse processo tivesse mesmo o condão de mudar a deplorável crise ética e moral pela qual passamos, sobretudo na política.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Cassação de Cunha: surto de decência do nosso parlamento ou cessão às pressões midiáticas e populares?

 

Imagem compilada do site: agenciapatriciagalvao.org

Imagem compilada do site: agenciapatriciagalvao.org

É de entendimento pacífico na doutrina jurídica brasileira a ideia de que o processo legislativo compreende três fases distintas: fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar. A primeira consta da iniciativa do projeto de lei, na qual é “conditio sine qua non” a legitimidade ativa do indivíduo para a propositura da demanda. Dessa forma, há situações em que, a depender do que dispôs o legislador constitucional ordinário, tal iniciativa pode ser exclusiva (privativa) ou concorrente. Há, por exemplo, projetos de lei que são de iniciativa do Presidente da República, bem como as que são de competência da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional, sem contar as possibilidades de iniciativa conjunta e iniciativa popular.

Após a apresentação do projeto de lei, por quem de fato possui legitimidade constitucional para tanto, inicia-se a fase constitutiva, em grande maioria das situações na Câmara dos Deputados, ressalvados os casos em que a casa legislativa originária é o Senado, e a casa revisora é a Câmara. Nesse momento, ocorre a apreciação das comissões das casas legislativas sobre o projeto (a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça e das Comissões Temporárias), de onde se verificará previamente a constitucionalidade do projeto, assim como também, poderão ser apresentadas diversas emendas, sejam elas supressivas, aditivas ou substitutivas. Obviamente, a apresentação das já mencionadas emendas, que também podem ser propostas pelo plenário de cada casa, pressupõem ampla discussão e votação. Nesse momento, deverão ser observados os quóruns de aprovação utilizados pelas espécies normativas que se pretende emendar.

Passada a primeira fase, em decorrência do bicameralismo do legislativo brasileiro, o projeto segue para a casa revisora, na qual passa pelo mesmo processo de discussão, votação e apresentação de emendas. Três são as possibilidades de resultado nessa fase: 1) arquivamento; 2) emenda, com posterior encaminhamento do projeto à casa iniciadora; 3) aprovação sem emenda. O arquivamento, por seu turno, poderá ocorrer como decorrência da não aprovação do projeto pela casa revisora. O reenvio à casa iniciadora ocorre quando há emenda e, esta última, aprecia a modificação, discute e vota sua procedência ou não, logo após, enviando-o ao Presidente da República para a sanção ou veto. Se vetado total ou parcialmente o projeto, o Congresso apreciará o veto em sessão conjunta entre a Câmara e o Senado. Se sancionado, porém, terá início a fase complementar, compreendendo a promulgação (declaração de validade da lei) e publicação (requisito primordial para sua obrigatoriedade). Cabe salientar que, embora essa fase seja incluída dentro do processo legislativo, ela já atua sobre a lei e não sobre o projeto. A sanção traça o momento de transformação do projeto em lei propriamente dita. Ainda no que tange à apreciação do veto, se este for mantido, a lei que já está em vigor permanece como está. Caso o veto seja cassado, a lei é enviada, somente a parte anteriormente vetada, para nova promulgação e publicação. Caso o presidente da República não o faça, cabe ao presidente do Senado fazê-lo, ou o vice-presidente da casa, na impossibilidade daquele.

Dentre as possíveis espécies normativas que possuímos, importante destaque deve ser conferido às Emendas à Constituição e as Medidas Provisórias. As primeiras são incluídas no próprio texto constitucional e são consequência do poder constituinte reformador. Elas ocupam, por esses motivos, o topo da hierarquia normativa, uma vez que constituem a própria constituição. Para sua aprovação, de acordo com o texto constitucional, ressalvadas as hipóteses em que são vedadas sua edição (Artigo 60 da CF), faz-se necessária aprovação por 3/5 dos membros de cada casa legislativa, em dois turnos de votação, também em cada casa. Depois disso, é promulgada e publicada pelo próprio Poder Legislativo, prescindindo-se assim de sanção ou veto pelo Presidente da República.

Enquanto as Emendas à Constituição são de competência exclusiva do Poder Legislativo, as Medidas Provisórias são do crivo do Executivo. São editadas, ou pelo menos deveriam ser, diante de grande relevância e urgência e possuem força de lei, com efeitos imediatos após sua publicação. Todavia, precisam ser apreciadas no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, pelo Congresso Nacional, para serem convertidas em lei, sob pena de perderem sua eficácia. Caso isso ocorra, caberá ao Congresso, mediante Decreto Legislativo, regular as situações constituídas sob sua vigência.

De igual relevância e importância também é o processo do Controle de Constitucionalidade, que ocorre concomitantemente e posteriormente ao processo legislativo. Tal controle decorre da supremacia da constituição em face da legislação infraconstitucional, que não pode contrariá-la, sob pena de sua expurgação do ordenamento jurídico. O controle pode ser preventivo, que ocorre no processo legislativo, através das Comissões de Constituições e Justiça das casas legislativas, bem como no momento do veto presidencial. Pode também ocorrer de modo repressivo, realizado pelo poder judiciário, pode meio da via de exceção ou de defesa (controle difuso) ou da via de ação (controle concentrado). O primeiro pode ser realizado por todo o Poder Judiciário, tanto em tribunais como no juízo do primeiro grau, sempre incidentalmente num caso concreto. Já o segundo, ocorre pode conta do Supremo Tribunal Federal (STF), em tese ou abstrato, e através das seguintes ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI genérica), Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Dentre tais ações, cabe destacar a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. De forma sintética, mas completa, ambas tendem a declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, com a ressalva de que na ADI genérica, há, de fato, lei ou ato normativo contrário a Constituição. Já na ADI por Omissão, a inconstitucionalidade se dá justamente na abstenção de criação da lei ou prática do ato exigido constitucionalmente.

As duas ações precisam ser aprovadas por maioria absoluta dos membros do STF em sessão de julgamento iniciada por, no mínimo, 08 ministros. Possuem como efeitos: eficácia “erga omnes” e retroatividade (ex tunc – regra), vinculando os poderes Judiciário e Executivo à sua observação. Além disso, os legitimados a sua proposição são os mesmos: Presidente da República, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa, Procurador Geral da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal, Conselho Federal da OAB e entidades sindicais ou de classe de âmbito nacional. Convém destacar, porém, que a mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade para a propositura dessas ações.

Diante do exposto, é possível perceber a nítida relação entre o processo legislativo em geral e o controle de constitucionalidade. Este atua como filtro legislativo, adequando a legislação infraconstitucional à Constituição, garantindo assim a Segurança Jurídica, a Justiça e a Manutenção do Estado Democrático de Direito.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Criação de Leis no Brasil e o Controle de Constitucionalidade

 

Imagem compilada do Google.com

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Preliminarmente, é importante asseverar que a constitucionalidade dos princípios que regem a Administração Pública decorre, por lógica, da Constituição Federal. Todavia, nem todos eles se encontram expressamente previstos no texto magno.

A CF, em seu texto original, abrangia apenas como princípios constitucionais expressos A LEGALIDADE, A IMPESSOALIDADE, A MORALIDADE e A PUBLICIDADE. A EFICIÊNCIA, por sua vez, somente viria a integrar o elenco principiológico expresso por força de Emenda Constitucional, instrumento que decorre do poder constituinte derivado reformador.

Os doutrinadores do universo jurídico asseguram que uma das principais razões que levaram o legislador a elevar a eficiência ao status de princípio constitucional foi, sem dúvida, a má ou insuficiente prestação dos serviços públicos, embora tal princípio já tenha sido referenciado em legislação infraconstitucional. Assim, como princípio constitucional, a eficiência atua como vetor normativo, bem com instituto balizador da conduta administrativa pública.

Há também, em sede doutrinária, discussão importante e presente sobre o caráter principiológico da eficiência. Alguns afirmam ser ela a finalidade da Administração, haja vista toda conduta praticada por ela ser dirigida a um fim específico, o interesse coletivo. Este, por sua vez, deve ser alcançado da melhor e mais eficiente maneira possível. No entanto, como já fora dito acima, a elevação da eficiência ao nível de princípio constitucional adquire posição de entendimento majoritário, conquanto ainda caiba uma reflexão aprofundada sobre a questão, tendo em vista a força dos argumentos apresentados pela doutrina minoritária.

De outro lado, o princípio da eficiência não deve ser superestimado, a ponto de se negligenciar a legalidade, sustentáculo do Estado Democrático de Direito e, consequentemente, da Administração Pública, haja vista ela estar adstrita àquele. Assim, a conjugação desses dois princípios geram um outro, a saber: o princípio da BOA ADMINISTRAÇÃO, segundo o qual, toda e qualquer atividade pública deve ser prestada com a máxima eficiência possível, desde que também dentro da legalidade.

Diante disso, é imperativo à Administração Pública que, no desenvolvimento de suas atividades, se paute pela presteza, perfeição e rendimento funcional o que, de forma sintética, podemos chamar de eficiência. Logo, a função administrativa deve ser exercida com celeridade, deve atender aos interesses da coletividade e deve ter a menor onerosidade possível. Somente assim é que se pode falar, de fato, na consecução do princípio da eficiência sob a ótica material.

Tiago Vieira

Habeas Corpus - Basado En Una Historia Real - Front

Imagem compilada do blog: http://ameliaguimaraess.blogspot.com.br

             É muito difícil que uma pessoa nunca tenha ouvido a palavra “habeas corpus”. Ouso na afirmação por ser um remédio constitucional muito antigo e ainda muito presente. Todavia, na mesma proporção que se encontra o conhecimento da palavra, há o desconhecimento do que realmente venha a ser esse writ. Na verdade, esse desconhecimento é presente até mesmo entre profissionais do Direito, ora propositalmente, por “jogada de advogado”, ora pela própria falta do saber técnico.

            O habeas corpus tem previsão no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, que diz:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

            Trata-se, como expressa o transcrito inciso, de uma proteção ao direito de locomoção contra violência ou coação da liberdade do indivíduo por abuso de poder ou ilegalidade.

            Interessante é anotar a discussão que a doutrina trava no que se refere a sua origem. Parte dos autores sustentam que teria surgido ainda na Grécia, com o pensamento dos filósofos acerca da liberdade humana. Seria, como diz Diogo Souza Costa, “o embrião do habeas corpus”. Outro período histórico que merece destaque quando se discute as origens do habeas corpus, é a idade média. Foi neste período que a ideia de liberdade física do homem surgiu, ensejando, assim, o habeas corpus. Desta forma, por muita divergência, a maioria admite a Magna Carta de 15 de junho de 1215 do Rei João Sem Terra, como o surgimento do habeas corpus. O capítulo XXIX da Magna Carta assim dizia:

Nenhum homem livre será detido, feito prisioneiro, posto fora da lei ou exilado nem de forma alguma arruinado (privado de seus bens), nem iremos nem mandaremos alguém contra ele, exceto mediante julgamento de seus pares e de acordo com a lei da terra.

             A partir desse período outras mudanças foram feitas e incorporado em outro lugares do mundo. Em nosso ordenamento jurídico surgiu com o Código de Processo Criminal de 1832, tendo sido aperfeiçoado com suas sequentes alterações. A Constituição de 1824 não fazia alusão a esse writ, diga-se de passagem. A Constituição brasileira que primeiro tratou da habeas corpus foi a de 1891. Após 1891 surgiram grandes divergências sobre a abrangência do writ. Jurista como Rui Barbosa assumiu papel importante nessa divergência.

            Apenas com o passar dos anos é que foi se consolidando o entendimento sobre o habeas corpus. Inclusive merece destaque a aparição do mandado de segurança, previsto na Constituição de 1934, que apaziguou um pouco os debates. Apesar das turbulências enfrentadas no decurso da história do Brasil, o habeas corpus resistiu, sendo previsto na Constituição de 1988 no art. 5º. Como diz Alexandre de Moraes, “apesar de muito antigo, o habeas corpus não envelhece, é cada vez mais recente e importante.”

            O habeas corpus é uma garantia constitucional de natureza mandamental. A própria Constituição usa o comando “conceder-se-á”, ou seja, será concedido. Não é uma faculdade do julgador. Sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção.

            Além da previsão constitucional, também está inserido no Código de Processo Penal, na parte dos recursos. No entanto, frise-se que a maioria dos doutrinadores entende a natureza jurídica do writ como uma ação e não recurso.

            Um tópico bem interessante e intrigante é concernente aos legitimados, ou seja, quem pode impetrar, ser impetrado etc. Primeiro é bom mencionar que no habeas corpus existe o impetrante (a pessoa que impetra o writ), impetrado (autoridade coatora) e paciente (aquele que sofre a coação). O curioso é que no habeas corpus, o próprio preso (paciente) ou a pessoa que esteja com receio de ser, pode ela mesma redigir a peça. Neste caso, ela será impetrante e paciente simultaneamente.

            Qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus, independentemente de idade, estado mental, nacionalidade, grau de instrução etc. Não há necessidade de capacidade postulatória (advogado), ou que seja cidadão, como na ação popular. Inclusive se admite que pessoa jurídica seja impetrante. Por outro lado, só pode ser paciente, pessoa física. Quanto ao impetrado, pode ser contra ato de autoridade pública, ou ato de particular, apesar de alguns divergirem neste último ponto.

            Apesar de ser uma ação que qualquer pessoa possa impetrar, sem exigências formais, há algumas observações que se deve ser analisadas. No habeas corpus não há fase instrutória, isso quer dizer que a prova é pré-constituída. Quando a pessoa for impetrar o writ deverá juntar as provas necessárias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Além da prova pré-constituída, deverá apresentar a peça, que pode ser escrita a punho, diga-se de passagem, a seguinte “estrutura”:

  1. Endereçamento: órgão jurisdicional a qual é dirigida;
  2. Qualificação do paciente;
  3. Nome de quem exerce a coação ou quem ameaça;
  4. Descrição do fato que configura o constrangimento;
  5. Pedido;
  6. Assinatura de quem impetra;

          Nessa petição, o impetrante deverá apontar a ilegalidade ou abuso de poder. Vale observar ainda, que em sede de habeas corpus poderá ser discutido assuntos correlatos a liberdade.

         É comum as pessoas confundirem o habeas corpus com o mandado de segurança, quando o assunto é manifestações. O habeas corpus é usado quando a liberdade de locomoção é direito fim, e não direito meio. É relevante citar o HC 100231-9/DF. Neste se pleiteou a liberdade de locomoção em sites. No julgamento, o Ministro Celso de Melo reafirmou a finalidade do writ, que se restringe a liberdade física do indivíduo.

 

HENRIQUE ANDRADE

 

 

 

 

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PEDE SOCORRO

Publicado: 23 de maio de 2016 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
abordagempolicial

Imagem compilada do site: http://www.abordagempolicial.com

Desde o Iluminismo, lá nos primórdios do século XVIII, quando se lutava contra a tirania e os arbítrios do Estado absolutista, a liberdade era esperança, a luz que guiaria a humanidade em busca de uma sociedade mais justa, igual e solidária. Aliás, a igualdade e a solidariedade, juntamente à liberdade, formavam o tripé ideológico iluminista na luta contra a tirania.

De lá para cá, tais ideais se transformaram em direitos, positivados em todas as Constituições que se seguiram ao “século das luzes”. Não, esta crônica não objetiva uma aula de história. Entretanto, dela não podemos prescindir para entender com clareza todas as transformações pelas quais nossa sociedade passou e ainda passa.

Como já se disse outrora, a liberdade é um direito essencial por excelência. Sem ela, nada pode ser concretizado, tampouco outros direitos conquistados. Ela se manifesta sob diversas formas, como ir e vir, pensar, se expressar, dentre outras. Contudo, é sobre a famosa liberdade de expressão que quero levá-los a refletir. Mas não sob aquele enfoque reduzido por uma interpretação às vezes simplória que fazem do artigo 5º da Constituição Federal, e sim sob a ótica dos ataques covardes que esse direito vem sofrendo, principalmente pela criação de leis.

Em todo país, conforme matéria veiculada ontem (22/05/2016) no Fantástico, tem crescido um movimento legislativo de criação de leis com intuito de vedar a doutrinação política e ideológica feita por professores em sala de aula. Isso é o que os incentivadores desse movimento dizem que buscam. Mas será que esse discurso procede mesmo? Como toda ação humana é franqueada por uma finalidade, seria essa a verdadeira intenção com tal projeto de lei? Pretendo demonstrar-lhes que não.

Tomemos como parâmetro para essa discussão a Ementa do projeto de lei que institui o “Programa Escola Livre”, no Estado de Alagoas, de autoria do deputado Ricardo Nezinho. Antes, porém, façamos um breve passeio pelos principais diplomas legais que tratam da educação em nosso país, a começar pela Constituição Federal.

O caput do Art. 206, de nossa querida CF, diz que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Esse é apenas um dos princípios constitucionais que devem reger a educação no país. Tão claro como a luz do sol, seu inciso II fala, sobretudo, da LIBERDADE DE ENSINAR. Como a CF é o filtro de validade de qualquer lei no país e como também nenhuma lei poderá ir de encontro aos seus preceitos, sob pena de invalidade por vício de inconstitucionalidade, é evidente que o movimento Escola Livre, acima citado, é totalmente inconstitucional.

Além da CF, temos também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – A LDB, segundo diploma legal mais importante para a educação do país. Ela, seguindo obviamente o parâmetro constitucional, e não poderia ser diferente, traz em seu Art. 3º que “O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”. É visível a similitude com a CF, evidenciando mais uma vez a Liberdade de Ensinar.

O projeto de lei alagoano, melhor a Lei alagoana que institui o Programa Escola Livre, uma vez que já fora aprovada, promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado, portanto, já em vigor, traz em seu artigo 2º o seguinte preceito: “São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosas ou filosófica”.  Os excessos, em qualquer caso, devem ser evitados.

É evidente que não cabe ao professor, no exercício de sua profissão, proferir qualquer propaganda partidária, ideológica ou até mesmo religiosa. Mas tão importante quanto a Liberdade que este tem de ensinar, como vimos acima, é o direito que os alunos devem ter à informação ampla, também garantido constitucionalmente. Cercear a liberdade de expressão do professor é ferir, sobretudo, um direito que cabe aos alunos, de ouvir opiniões de quem está ali para guiá-los e até mesmo poder discordar. Segundo nos ensinou Marx e Hegel, é da dialética, isto é, o confronto entre tese e antítese, que nasce a síntese, ou seja, o pensamento liberto de vícios.

É justamente nesse ponto, do PENSAMENTO LIVRE, que eu queria que chegássemos. Nosso povo, sobretudo nos últimos meses, não tem se calado diante dos fatos, principalmente os políticos. Estamos ficando mais críticos, mais reclamões e menos submissos aos mandos e desmandos políticos. Aos poucos, o povo brasileiro tem demonstrado amadurecimento quanto aos seus direitos. Será que tanta consciência popular seria algo positivo para péssima classe de políticos que temos? Consciência da verdade é um perigo para os atuais condutores de nossa política. Por isso, projetos como esses, não são outra coisa senão uma forma de evitar o despertar de uma consciência crítica e mitigar aqueles que já a possuem. Essa é a demonstração de pior caráter que eu, como cidadão, já vi até hoje. Antes de apoiar, acorde você também.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB

SITE DO DEPUTADO ESTADUAL ALAGOANO – RICARDO NEZINHO

 

CRÔNICA ORIGINALMENTE Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PEDE SOCORRO