Posts com Tag ‘Constituição Federal de 1988’

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Imagem compilada do site: pensador.uol.com.br

Ah, o Direito… Conceito de múltiplas interpretações que tanto empolga quanto decepciona, a depender de como é tratado, principalmente considerando sua aplicação. Couture sempre esteve certo! Não há dúvidas de que a justiça deve ser o norte da humanidade, sobremaneira para aqueles que atuam diretamente na área jurídica. Pena que ela, enquanto fim último da aplicação do Direito, tem sido relegada a último plano nesse país, em detrimento de outros interesses, políticos pelo menos. Isso é o que nos mostra a atual conjuntura política e jurídica brasileira.

Antes do Brasil, reflitamos sobre a última eleição para presidente dos EUA. Vocês podem se perguntar que diferença faz para nós uma eleição lá e, de pronto, respondo-lhes que faz toda a diferença. Os EUA são os donos da brincadeira “boca de forno”. São eles quem ditam como o mundo se portará, pensará, o que comerá e como agirá. Afinal, são a maior potência mundial. Elegeram um indivíduo de posições ideológicas um tanto quanto retrógradas para o nosso atual desenvolvimento evolutivo social. Dentre elas, pode-se citar a construção de um muro para impedir a entrada de imigrantes mexicanos no país, o trato desrespeitoso com as mulheres, a intenção de desenvolver ainda mais o arsenal bélico nuclear do país. Essas são apenas algumas de suas “promessas de campanha” declaradas publicamente durante o pleito.

É evidente que tais posturas ultrapassam a barreira do bom senso e do conservadorismo sadio. Trump é algo muito próximo daquilo que ele afirma querer combater, a exemplo do Estado Islâmico que, sob o manto de seu julgamento, é um movimento radical. Não o deixa de ser. Contudo, o que dizer de suas ideias? São mais ou menos radicais? Sua ideologia lembra bastante a de alguns ícones desprezíveis do passado, a exemplo de Hitler e Mussolini, e isso é assustador! Assim como fizeram os governos nazista e fascista, diante de suas promessas de campanha, resta evidente a construção de um Estado ultraconservador, intolerante e supressor de direitos e garantias. Olhem que não é preciso ser do meio jurídico para perceber isso.

E que reflexos isso traz para o Brasil? Nosso país, assim como uma boa parte do mundo, vem surfando nas ondas do conservadorismo que beira o radical, seguindo uma tendência que, lamentavelmente, parece ser mundial. Basta que olhemos para alguns fatos ocorridos nos últimos meses. Não somente fatos políticos, mas também decorrentes de nosso Poder Judiciário, que segundo o já citado Couture deveria ser guiado pelo senso de justiça.

Nos últimos meses, vimos o nosso Judiciário, principalmente nossa Corte Suprema, reinterpretar alguns dispositivos constitucionais de forma completamente distorcida daquilo que se previu originariamente pelo constituinte originário. Basta que citemos o cumprimento da pena por condenação criminal em segunda instância, que sob nossa ótica viola o devido processo legal e a presunção de inocência, pois a própria CF traz como direito fundamental que alguém só deverá ser considerado culpado após decisão condenatória transitada em julgado e, transitar em julgado, significa que da decisão proferida não cabe mais recurso. Se ainda cabe recurso aos tribunais superiores (STJ ou STF) há, ainda que mínima, a possibilidade de reforma da sentença ou até mesmo a absolvição. Já defendemos aqui em outro momento uma reforma processual quanto a quantidade de recursos, sem que se precise violar direitos fundamentais.

Outra grande afronta à Constituição foi a decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do direito de greve dos servidores públicos. A Constituição Federal diz que o direito de greve dos servidores públicos (também direito fundamental, diga-se de passagem) será regulamentado por lei específica, nunca editada. Se cabe à lei dispor e regulamentar esse direito, não caberia ao STF determiná-la sob sua vontade maculada de parcialidade. A função precípua do STF é a defesa e guarda da constituição e não sua destruição. Estes são claros exemplos de conflito entre o direito e a justiça, nos quais esta restou vencida e teve sua importância relegada.

No campo político a situação é ainda mais grave aqui no Brasil, principalmente porque decisões políticas podem ser extremamente nocivas aos direitos positivados, uma vez que toda nossa legislação nasce de atos políticos. Nosso atual presidente, independentemente do impeachment, tem mostrado estar seguindo a onda conservadora mundial ao propor reformas ditas “emergenciais”. A reforma trabalhista, a previdenciária e a do Ensino Médio são exemplos de afronta a direitos antes conquistados, que quando não os suprimirem, certamente dificultarão seu exercício.

Como se isso tudo não bastasse, nossa perspectiva política para as próximas eleições presidenciais não é das melhores. Nossa classe política, eivada de corrupção internalizada, ainda trará consigo essa nova onda conservadora da moda. Já foi veiculado na imprensa, ainda na última semana, que o deputado Jair Bolsonaro, será uma possibilidade para a Presidência da República. Pior que isso é saber que um indivíduo como esses, com posturas ideológicas que deixariam Hitler bastante feliz, ainda tem um forte apoio popular. Que Deus tenha piedade de nossa nação.

Diante de tudo isso, não restam dúvidas de que o mundo, bem como também o nosso país, está entrando um período de transição para um retrocesso evolutivo social sem precedentes. Se formos analisar transformações como essas ao longo da história, períodos de transição como esses chegam a durar pelo menos 50 anos. Para enxergar isso, bastar olhar atentamente para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, prestes a ser aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, que congelará investimentos em saúde e educação por, pelo menos 20 anos. Pelo visto entramos na era da supressão de direitos, onde a justiça resta anulada em detrimento de leis conservadoras e interpretações constitucionais arbitrárias e distorcidas. Que Deus tenha piedade de nós!

Tiago Vieira

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A avalanche conservadora nos EUA e seus reflexos políticos e jurídicos no Brasil

 

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Constitucional Versus Inconstitucional

 

 

PrisaoGradesMaos

Já está bastante enraizado, no universo jurídico brasileiro, o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 – referenciada muitas vezes como Lei Maior, Carta Magna ou Lei Fundante – caracteriza-se como o marco do nascimento de nossa nação e traz em seu corpo, não somente as normas de organização do Estado brasileiro, mas também toda uma gama de princípios fundamentais, gerais e específicos, que servem de modelo para a criação de todo nosso aparato legal (todas as demais leis do país).

E não apenas isso, ela também consagra uma série de direitos e garantias individuais e coletivas a todos os brasileiros que, de forma alguma, deveriam ser violados (não deveriam, mas infelizmente são). Em outras palavras, a Constituição protege os indivíduos da ameaça de terceiros, bem como dos eventuais arbítrios que o Estado possa, contra eles, praticar (acredite, não faltam situações em que o Estado age arbitrariamente contra o cidadão de bem).

Assim, na criação das subdivisões do ordenamento jurídico, isto é, de todas as outras leis que regulam nossa sociedade, não deve haver dissonância ou contrariedade ao que preceitua a Constituição. Logo, todas as normas criadas devem buscar seu fundamento e validade nela, uma vez que é aí que se encontra toda a base principiológica do ordenamento. Quando isso ocorre, surge o fenômeno da Inconstitucionalidade que, por sua vez, gera a expulsão da norma do corpo legal do país e sua consequente invalidação.

Partindo dessa constatação, é possível evidenciar que toda base de princípios elencada na Constituição acaba, por sua vez, irradiando para todas as esferas do direito, o que inclui o Direito Penal. Este, como se sabe, é a parte da ordem jurídica responsável pela tutela de bens jurídicos (aqui é importante frisar que “bens jurídicos”, de forma bem simplista e de fácil compreensão, são valores essenciais que a sociedade elege e que por serem tão importantes, merecem uma proteção por lei) fundamentais à harmonia e a paz social. Todavia, através desse ramo do direito, o Estado, por diversas vezes, pode interferir na esfera de liberdades individuais do indivíduo, ameaçando ou violando algumas das garantias constitucionalmente protegidas (o que falamos sobre arbitrariedade do Estado mesmo?).

Diante dessa realidade, com o objetivo de evitar ataques direitos aos bem jurídicos, bem como também, arbítrios do Estado para com o indivíduo, tem se desenvolvido a interpretação das leis conforme a Constituição, sobretudo com o advento do neoconstitucionalismo. O garantismo penal ou modelo garantista penal surge como instrumento imprescindível para evitar violação das garantias constitucionais básicas, uma vez que toda e qualquer interpretação das normas penais, antes de aplicadas ao caso concreto, passa pelo crivo da Constituição. Nesse sentido, importante é o papel do juiz na aplicação das leis, principalmente as penais.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO PENAL

 

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Constitucional Versus Inconstitucional

É possível reparar satisfatoriamente uma injustiça?

Não dá pra justificar o injustificável

 

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Ninguém vê onde chegamos: os assassinos estão livres, nós não estamos. Vamos sair, mas não temos mais dinheiro. Os meus amigos todos estão procurando emprego. Voltamos a viver como há dez anos atrás e, a cada hora que passa, envelhecemos dez semanas” (Teatro dos Vampiros).

Essa belíssima canção da eternizada Legião Urbana, pelo menos nesse trecho, descreve com profunda fidelidade a situação atual pela qual passa o Estado brasileiro. Em meio à crise econômica, de certa forma, resultante da má gestão do dinheiro público, acompanhada de escândalos de corrupção, a corda arrebenta sempre do lado mais vulnerável, o do trabalhador brasileiro. Seu poder de compra tem sido corroído pela alta inflacionária e, pra piorar ainda mais a vida de quem carrega esse país nas costas, o Governo Federal e os Governos Estaduais não concedem os devidos reajustes salariais anuais (garantidos constitucionalmente) e, ainda por cima, desrespeitam e desmoralizam a única arma que o trabalhar ainda tem pra se defender contra a onipotência estatal, O DIREITO DE GREVE.

Embora seja um conceito bastante autoexplicativo, a greve pode ser definida, sucintamente, como um movimento pelo qual uma ou várias classes de trabalhadores, organizados mediante um sindicato, decide parar suas atividades em prol da conquista de direitos e/ou melhores condições de trabalho. Importantíssimo é tal direito, que consta em nossa Carta Constitucional: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (Artigo 9º da CF). Constituição Federal de 1988.

No parágrafo 1º desse precioso artigo, quando se diz que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais… Explica-se que a regulação desse direito vai ocorrer por meio de outra lei, de base infraconstitucional (de hierarquia inferior à Constituição). Assim, no ano seguinte à promulgação de nossa Constituição, eis que surge a tão esperada legislação, a Lei Nº 7.883/1989, responsável por regulamentar e procedimentalizar essa preciosa ferramenta de proteção do trabalhador brasileiro.

Entretanto, mesmo havendo uma proteção definida em lei e uma superproteção definida na Constituição Federal, os governos insistem na desmoralização desse direito sempre que se veem diante de sua incompetência na condução da máquina pública. Não foi difícil de ver nos noticiários, sobretudo nos últimos dois anos, o desabrochar de greves de diversas categorias em todo país, porém, acompanhadas de decisões judiciais decretando a ilegalidade desses movimentos.

A citada Lei 7.783 deveria ser conhecida por todo trabalhador brasileiro e, embora seja pequena (apenas 19 artigos) não cabe esmiuçá-la aqui, para que não nos alonguemos mais. Sugiro sua leitura atenta, independente se você é estatutário (servidor público concursado) ou se é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Isso porque ela traz algumas informações importantes quanto aos possíveis abusos dos empregadores (superiores) que tentam amedrontar os grevistas. LEI 7.783, na íntegra.

Quero, contudo, chamar a atenção de vocês aos serviços essenciais que, mesmo em período de greve, não podem ser totalmente interrompidos: “São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunicações; VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.

Esses realmente são serviços indispensáveis à população e não podem, de maneira alguma, ser desprezados. Mas notem que, educação, apesar de ser também essencial e constituir a base da cidadania, não está citada como serviço essencial. Falha na lei ou o Estado brasileiro não vê a educação como algo importante? Estou quase convencido da segunda opção. Aqui em Sergipe, recentemente, vários movimentos grevistas foram e vem sendo sufocados por decisões judiciais favoráveis aos pedidos do Estado, mas em que se baseiam tais sentenças se alguns desses movimentos não estão descritos legalmente como atividades essenciais, como o caso da greve dos professores e as outras da educação como um todo?

Pergunta difícil? Talvez sim, talvez… Entendo perfeitamente os transtornos pelos quais a população brasileira e sergipana passa quando greves eclodem. Compreendo que a prestação de serviços públicos à população deve ser a melhor possível, uma vez que esses serviços são mantidos exclusivamente pelos impostos arrecadados dos cidadãos. O que não dá pra engolir é o trabalhador ser penalizado com péssimas condições de trabalho e desvalorização, pagando a conta e sofrendo as consequências dá má gestão de recursos e da corrupção. E, quanto à pergunta que fiz há pouco, as decisões do Judiciário referentes à supressão dos movimentos grevistas, resultados dos pedidos dos governos, mais parecem decisões políticas do que propriamente, jurídicas. Lamentável!

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/desrespeito-ao-direito-de-greve-no-brasil/

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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito  pela Faculdade Pio X. Traz à reflexão um tema atualíssimo no Direito brasileiro: O advogado deve ter acesso a todos os documentos do inquérito policial e pode, desde essa fase, dar início ao cumprimento do contraditório e ampla defesa, garantidos na Constituição? Essa é a questão que o nobre colega aborda de maneira clara e objetiva. Vale à pena conferir!


No dia 09 deste mês, junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, aprovou projeto de lei que assegura ao advogado o acesso a todos os documentos durante investigações. Cabe aqui ressaltar que o Estatuto do Advogado em seu art. 7º, inciso XIV, já prevê tal prerrogativa. Outra importante ressalva no tocante a este assunto é a existência da Súmula 14, que mais uma vez prevê, a interesse do representado, acesso às informações em procedimento investigatório. Ora, uma vez que nosso ordenamento jurídico vem proporcionando, cada vez mais, a presença do advogado durante o inquérito policial, porque este não pode, ainda em fase de investigação, atuar em defesa do seu constituinte? Eis um questionamento de grande divergência.

Após a leitura de diversos posicionamentos de estudiosos do Direito, cheguei a um entendimento próximo de uma minoria no tocante a referida discussão. No estudo da Disciplina de Direito Constitucional I, estudamos todos aqueles direitos e garantias fundamentais previstos na Lei Maior. Dentre tantos, chamou-me atenção, durante a análise deste tema, o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, que assegura o contraditório e a ampla defesa em processo judicial ou administrativo aos acusados em geral. Sendo assim, surge o questionamento de um acadêmico em Direito: na seara criminal, a partir de que momento surgem os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana? Sim, a indagação é válida, pois se pode afirmar que, referente a processos criminais, apenas nascem os direitos dos investigados quando estes estão em processo judicial, pois só a partir deste momento é que se pode atuar em defesa deste cidadão.

Pois bem, podemos refletir mais um pouco e chegarmos a outro questionamento: se a possibilidade de defesa do representado só pode ser feita durante o processo criminal, porque de tantas prerrogativas que asseguram ao advogado ter acesso às informações durante o inquérito policial? Este é o ponto central. Parte da doutrina, assim como estudiosos do Direito, nega a atuação do advogado na defesa do seu constituinte durante o inquérito sob o argumento de que o juiz não julga com base no inquérito. Parece-nos um argumento insuficiente, pois o inquérito policial é um ato importante quando se busca identificar a autoria de um delito, onde serão apuradas informações acerca do autor de tal transgressão.

Não existem dúvidas que, sendo o inquérito um ato tão importante na busca do autor de delito, que trará mais tarde uma possível privação de direitos, sejam exercidos os direitos e garantias fundamentais do investigado desde o momento que exista a suspeita de quem seja. Os inquéritos feitos no Brasil são ineficazes, pois existe um grande número de casos a serem investigados o que carecem de celeridade no ato, gerando levantamento de informações que, muitas das vezes não são suficientes para a atribuição de autoria de delito. É muito comum em fase processual os advogados vencerem causas porque o inquérito é insuficiente. O resultado é lentidão do judiciário e total desrespeito aos direitos constitucionais do cidadão.

A necessidade da participação do advogado em defesa do seu constituinte é de suma importância quando se vive sob um Estado Democrático de Direito. Todo e qualquer ato deve ser realizado levando-se em conta o núcleo do ordenamento jurídico brasileiro, que são os direitos e garantias fundamentais. De certa forma, todas essas prerrogativas de acesso do advogado aos documentos do inquérito, acrescida da prerrogativa de defender seu representado proporcionaria maior segurança jurídica durante os processos judiciais e real efetivação dos direitos fundamentais.

A realidade do judiciário e os constantes debates sobre o assunto apontam para este caminho: o da atuação do advogado durante as investigações policiais. O Brasil não é um país verdadeiramente democrático, pois ainda se desrespeita muito os direitos e garantias fundamentais. O gozo da prerrogativa do contraditório e da ampla defesa ainda em investigação policial é fundamental quando o que se busca é a justiça.

 


Carlos Henrique de Lima Andrade

Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio Décimo, como Bolsista PROUNI, 2º período, Ribeirópolis – Sergipe