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maconha

Nos últimos dias fui muito questionado sobre o assunto que está causando grandes discussões em todo o país. Se você tiver acesso a qualquer meio de comunicação saberá a que me refiro. Sim, isso mesmo, descriminalização das drogas. Não vamos aqui esgotar o tema, pois este envolve grandes discussões e que repercutem em diversos campos. Para os que acompanham este blog e leem meus textos saberão que entraria em conflito com os ideais mais comuns sobre o assunto. O fato é que tentarei abordar aqui o envolvimento do tema com o Direito, claro que sempre fazendo links com assuntos sociais que tem direta relação.

O Supremo Tribunal Federal – STF – o guardião da Constituição, analisará o recurso extraordinário 635.659. Este RE fora aberto pela Defensoria Pública de São Paulo, pelo fato de uma pessoa ser presa por porte de drogas, pessoa esta que já estava presa e tinha consigo uma pequena quantidade de maconha dentro de uma unidade prisional na cidade de Diadema, no Estado de São Paulo. Tal análise será feita pelo conflito entre o artigo 28 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) e o artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal Brasileira de 1988.

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 traz a seguinte redação: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas.” Nota-se, pela leitura do referido dispositivo, que o legislador criminaliza o uso mesmo que pessoal, submetendo ainda, à pena, o indivíduo que descumprir, como estabelece o caput e os incisos anexos ao artigo 28.

Observe agora a redação do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas…” Essa pequena passagem é suficiente! Como descrito no inciso X, a intimidade e a vida privada consistem em direitos invioláveis. Mas o que é ou em que consiste a vida privada? José Afonso da Silva ensina que “é o conjunto de modo de ser e viver, como direito de o indivíduo ser e viver sua própria vida.” O autor entende que a vida das pessoas compreende dois aspectos distintos: um exterior, que envolve as pessoas nas relações sociais e na vida pública, podendo ser divulgadas a terceiros, porque é pública, e uma interior. Esta, a vida interior, se debruça sobre a própria pessoa, é sua vida privada, o que é um direito inviolável nos termos da Constituição.

Nota-se, porém, que há uma divergência entre os dois dispositivos, pois se a minha privada só diz respeito a mim e é um direito inviolável, logo disponho da liberdade de algumas práticas. Como bem sabem os acadêmicos em Direito, todo conflito deve ser analisado e solucionado. No referido caso, um dispositivo infraconstitucional colide com um direito fundamental da pessoa humana reconhecido na Carta Suprema. Como de conhecimento de muitos, todo e qualquer dispositivo infraconstitucional que contrarie a constituição é inconstitucional, ou seja, sem respaldo jurídico.

No último dia 20, o ministro Gilmar Mendes votou favorável a descriminalização do uso pessoal. O ministro afirma, em seu voto, que apesar do uso da droga causar danos ao usuário, não poderá dar tratamento criminal, pois ofende o direito à vida privada e a auto determinação. Julguei muito coerente o voto do ministro, pois defendo que os direitos fundamentais devem ser respeitados o máximo possível.

Acredito que os demais sigam linha de pensamento próxima a de Mendes. Mas este assunto está longe de ter consenso entre os diversos setores da sociedade. Muitas pessoas se manifestam contra a descriminalização, outros a favor e alguns são neutros. Muitos religiosos e profissionais da saúde têm reagido de forma contrária a descriminalização.

No Brasil, 27% da população carcerária foi condenada por tráfico de drogas, e muito deste índice elevado é reflexo da confusão sobre quem é usuário e quem é traficante. A forma como a Lei de Drogas trata do assunto é um tanto controversa, o que talvez tenha desencadeado um maior agravo sobre o tema. Sem dúvidas, é um longo debate que a sociedade ainda enfrentará. Infelizmente, muitos se embasarão pelas fontes manipuladoras, contribuindo para um debate menos rico.  Todavia, independentemente da fonte, é de suma importância refletir sobre tudo que está ligado ao tema para adotar posicionamento coerente.

HENRIQUE ANDRADE

inconstitucional

Diariamente, boa parte das “mães modernas” sai de casa para o trabalho. Normal, visto que hoje, elas não são apenas donas do lar; encontram-se ativamente no mercado de trabalho e disputam espaços que antes eram exclusivamente masculinos. No entanto, antes de sair de casa, é sempre o mesmo ritual. Quem quer que fique pra cuidar da casa e dos filhos, durante sua ausência, recebe uma lista quase interminável de recomendações e regras que jamais podem ser quebradas. Tem que tudo sair como desejado. Ai de quem contrariar apenas uma dessas regras!

Poderíamos dizer que todo esse regulamento constitui o principal meio pelo qual se gera ordem numa casa. Não adianta, neste quesito, quem dita são elas, as mulheres. Sendo o regulamento principal e suas regras jamais podendo ser quebradas, qualquer ação, que as contrarie, pode ser cancelada imediatamente e, no caso de ser uma pessoa contratada como uma babá ou uma secretária do lar, pode até acabar numa demissão.

Espere um pouquinho… O que isso tem haver com constitucionalidade e inconstitucionalidade? É claro que quando se refere à Constituição e todo aparato de leis de um país, isto é, seu ordenamento jurídico, tudo é bem mais complexo. Porém, o exemplo dado serve de analogia para compreender, de forma simples, quando uma lei é ou não inconstitucional. Basicamente, podemos comparar as regras ditadas pela mãe como a Constituição Federal. É dela que se originam todas as outras leis do país. É a lei maior ou fundante como alguns preferem chamá-la. Como ela fornece os princípios básicos que devem nortear a produção de todo aparato legal, ela não pode ser contrariada. Na verdade, até pode, mas não deve.

Quando uma lei segue exatamente o que diz a Constituição, ocorre o fenômeno da constitucionalidade. Isto quer dizer que a lei é constitucional e, portanto, válida. É mais ou menos o que ocorre, no exemplo que demos, se a babá ou empregada doméstica seguir à risca todas as recomendações da patroa. Nesse caso, a ordem é mantida e todo mundo fica satisfeito.

Por outro lado, pode ocorrer de uma lei entrar em conflito com alguns princípios fundamentais contidos na carta magna e, nesse caso, a lei é passível de ser anulada por ser inconstitucional. Em outras palavras, ela pode perder a validade. Obviamente isso só vai acontecer depois que ocorrerem todos os trâmites legais para isso. Trazendo mais uma vez nosso pensamento para a história contada, caso sejam descumpridas as regras estabelecidas pela patroa ou sejam feitas ações que contrariam gravemente tal regulamento, além de serem de possível correção, as ações erradas ainda podem gerar a perda do emprego, por parte de quem as cometeu, se este for o caso.

Essa compreensão sobre o que é constitucional ou não é muito importante na atualidade. Diariamente, muitas são as demandas por novas leis que regulem condutas e fatos sociais novos na sociedade. Isso ocorre porque nem sempre o Direito acompanha a evolução social. Outra questão importante a ser observada é que, quase sempre, essas demandas surgem de grupos específicos, que vão desde aqueles oprimidos e que sofrem preconceitos (como é o caso dos homossexuais) até aqueles que somente se interessam pela busca e manutenção do poder, onde se escondem os objetivos mais obscuros possíveis. Diante disso, é fundamental a análise de constitucionalidade para que não se dê legitimidade àquilo que é contrário a ordem social.

Tiago Vieira

O nosso querido conterrâneo sergipano e ex-ministro e ex-presidente do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -STF, Carlos Ayres Britto, em entrevista, esclarece sobre a inconstitucionalidade da proposta de emenda constitucional que visa à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Já abordamos a questão aqui com a crônica: LUGAR DE MENOR É NA CADEIA? Contudo, nunca é demais acrescentar à reflexão novas ideias e, principalmente, argumentos de quem mais entende sobre o assunto.

Para Ayres Britto, a aprovação da PEC 171, fere gravemente diversos dispositivos constitucionais em várias seções da Constituição e, por isso, se apresenta contrária a ela, logo, inconstitucional. Atentem para sua preciosa reflexão

1796620_598462793623052_4570592440218973748_nImagem retirada do Facebook

Ao dar aquela “passeada” pelo “face” hoje, me deparei com esta charge. Sem dúvida, ela foi criada como uma forma de representar criticamente a série de faixas e cartazes levantados nos protestos do último dia 15 de março. Também vi esses “maravilhosos pedidos” nos telejornais e na própria internet, mas até então não tinha feito nenhuma análise, por incrível que pareça (risos).

Falando sério agora! Será que os “manifestantes”, nesse caso, sabiam o que realmente estavam pedindo? A volta dos militares ao poder, quase que como uma expressão nostálgica do golpe de 64 seria a solução para o país? Esses desejos nostálgicos do retorno da ditadura são resultados do insuportável cenário nacional ou são reflexos da falta de mais educação, principalmente de mais aulas de história do Brasil?

Me assustou ao ver pessoas de uma faixa etária aparentemente “madura” e que viveram o regime levantarem a bandeira da intervenção militar. Me pus a refletir… Todo mundo sabe que o direito à livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucional e isso justifica a presença numerosa desses cartazes nas manifestações, portanto, direito respeitado.

Mas nestas manifestações de pensamento pairam certa contradição: a maioria das pessoas que hoje se alegra em ter liberdade, principalmente de expressão, pede justamente a volta de um regime de governo no qual esse direito, justamente esse, não sobrevive muito bem. Sem falar nas inúmeras acusações de tortura, prisões ilegais, exílios… que se sabe serem comuns nesses regimes… “Peraê”! Estou ficando de “cuca mole” ou é isso mesmo que querem de volta?

Você deve estar se perguntando nesse momento: mas não deveriam existir limites à liberdade de expressão? Sim, eles existem. Talvez ninguém se lembre direito da existência deles, mas estão lá, também na Constituição. O primeiro deles, bem explícito, é a proibição do anonimato. Você pode falar basicamente o que quiser, desde que se mostre e todos saibam quem está falando. Disse “basicamente”, pois o direito à livre manifestação do pensamento não pode violar nem ferir a honra e a imagem das pessoas. Opa! Outro limite. Esse último é também uma garantia constitucional.

Os pedidos pela volta do regime não acabariam por ferir, de certa forma, outros direitos? Parece que sim. Ao pedir a volta de todos aqueles mandos e desmandos ditatoriais, acabam também pedindo a volta da violação e do desrespeito aos direitos garantidos hoje, pela lei maior. Esses pedidos, por si só, já são ataques diretos aos direitos garantidos e, até mesmo, podem ser considerados como tentativas do crime contra a ordem constitucional e contra o estado democrático. Então, é preciso ter muito cuidado com o que se pede ou se deseja nas livres manifestações de ideias, pois além de clamar por retrocessos, você ainda pode acabar no famoso “Xilindró”.

Tiago Vieira

Publicado no Periódico Online: BOLETIM JURÍDICO/ ISSN: 1807-9008. Ed. 1243. Disponível online em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=4109

Ontem, dia 08 de março de 2015, em meio às comemorações do dia Internacional da Mulher, tivemos uma grande notícia, anunciada pela presidenta Dilma Rousseff. Durante seu pronunciamento, marcado por uma defesa intransigente das medidas impopulares aprovadas para equilibrar a economia, eis que surge o anúncio da sanção do Projeto de Lei nº 8.305/2014, o qual ela se referiu como sendo a “Lei do Feminicídio”. Como anunciado, o referido texto de lei foi sancionado hoje, dia 09 de março, e altera o Art. 121 do Código Penal, incluindo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o Art. 1º da Lei de Crimes hediondos, incluindo assim, tal prática no rol dos crimes hediondos.

Mas o que vem a ser feminicídio, crime hediondo e qual a importância da sanção desse projeto de lei? Primeiramente feminicídio é, de modo geral, o assassinato de mulheres, seja por simples diferenças de gênero (quando o homem se acha superior à mulher, por exemplo) seja aquele ocorrido em ambiente familiar (como o marido que mata a esposa por ciúmes). Por crime hediondo, como a própria palavra já denota, é aquele horrível, desprezível, asqueroso, que subverte totalmente a moral e escandaliza a sociedade, é aquele que abala os ideais sociais mais fundamentais em uma sociedade, a exemplo do latrocínio e do estupro de vulnerável.

O fato é que, com a aprovação dessa lei, haverá a atribuição de penas mais duras contra os feminicídas, o que, assim como a Lei Maria da Penha, se apresenta como mais um meio de defesa para nossas mulheres, que todos os dias são estupradas, assassinadas e massacradas por homens que se sentem seus donos.

Com a aprovação dessa lei, a Justiça brasileira irá contribuir para a concretização, no plano concreto ou material, do princípio da isonomia, consagrado no Art. 5º da Constituição, que traz em seu texto o ideal de que “todos são iguais perante a lei”. É evidente, pelo que aqui foi apresentado, a importância dessa lei, não só por uma questão de cumprimento da Constituição ou de mera igualdade formal, mas também por uma questão moral e de correção das distorções no tratamento dado, em geral, às mulheres em nossa sociedade desde sua fundação.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2000.

PLANALTO, Palácio do. Presidenta Dilma sanciona lei que tipifica feminicídio como crime hediondo. Brasília, 09 de Março de 2015. Disponível em: http://blog.planalto.gov.br/dilma-em-briga-de-marido-e-mulher-se-mete-a-colher-principalmente-se-resultar-em-assassinato/ . Acessado em: 09 de março de 2015.

PUBLICADO EM: http://www.webartigos.com/artigos/lei-do-feminicidio-mais-uma-grande-conquista-em-defesa-da-mulher-brasileira/130289/