Posts com Tag ‘Direito Penal’

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Imagem compilada do site: pensador.uol.com.br

Ah, o Direito… Conceito de múltiplas interpretações que tanto empolga quanto decepciona, a depender de como é tratado, principalmente considerando sua aplicação. Couture sempre esteve certo! Não há dúvidas de que a justiça deve ser o norte da humanidade, sobremaneira para aqueles que atuam diretamente na área jurídica. Pena que ela, enquanto fim último da aplicação do Direito, tem sido relegada a último plano nesse país, em detrimento de outros interesses, políticos pelo menos. Isso é o que nos mostra a atual conjuntura política e jurídica brasileira.

Antes do Brasil, reflitamos sobre a última eleição para presidente dos EUA. Vocês podem se perguntar que diferença faz para nós uma eleição lá e, de pronto, respondo-lhes que faz toda a diferença. Os EUA são os donos da brincadeira “boca de forno”. São eles quem ditam como o mundo se portará, pensará, o que comerá e como agirá. Afinal, são a maior potência mundial. Elegeram um indivíduo de posições ideológicas um tanto quanto retrógradas para o nosso atual desenvolvimento evolutivo social. Dentre elas, pode-se citar a construção de um muro para impedir a entrada de imigrantes mexicanos no país, o trato desrespeitoso com as mulheres, a intenção de desenvolver ainda mais o arsenal bélico nuclear do país. Essas são apenas algumas de suas “promessas de campanha” declaradas publicamente durante o pleito.

É evidente que tais posturas ultrapassam a barreira do bom senso e do conservadorismo sadio. Trump é algo muito próximo daquilo que ele afirma querer combater, a exemplo do Estado Islâmico que, sob o manto de seu julgamento, é um movimento radical. Não o deixa de ser. Contudo, o que dizer de suas ideias? São mais ou menos radicais? Sua ideologia lembra bastante a de alguns ícones desprezíveis do passado, a exemplo de Hitler e Mussolini, e isso é assustador! Assim como fizeram os governos nazista e fascista, diante de suas promessas de campanha, resta evidente a construção de um Estado ultraconservador, intolerante e supressor de direitos e garantias. Olhem que não é preciso ser do meio jurídico para perceber isso.

E que reflexos isso traz para o Brasil? Nosso país, assim como uma boa parte do mundo, vem surfando nas ondas do conservadorismo que beira o radical, seguindo uma tendência que, lamentavelmente, parece ser mundial. Basta que olhemos para alguns fatos ocorridos nos últimos meses. Não somente fatos políticos, mas também decorrentes de nosso Poder Judiciário, que segundo o já citado Couture deveria ser guiado pelo senso de justiça.

Nos últimos meses, vimos o nosso Judiciário, principalmente nossa Corte Suprema, reinterpretar alguns dispositivos constitucionais de forma completamente distorcida daquilo que se previu originariamente pelo constituinte originário. Basta que citemos o cumprimento da pena por condenação criminal em segunda instância, que sob nossa ótica viola o devido processo legal e a presunção de inocência, pois a própria CF traz como direito fundamental que alguém só deverá ser considerado culpado após decisão condenatória transitada em julgado e, transitar em julgado, significa que da decisão proferida não cabe mais recurso. Se ainda cabe recurso aos tribunais superiores (STJ ou STF) há, ainda que mínima, a possibilidade de reforma da sentença ou até mesmo a absolvição. Já defendemos aqui em outro momento uma reforma processual quanto a quantidade de recursos, sem que se precise violar direitos fundamentais.

Outra grande afronta à Constituição foi a decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do direito de greve dos servidores públicos. A Constituição Federal diz que o direito de greve dos servidores públicos (também direito fundamental, diga-se de passagem) será regulamentado por lei específica, nunca editada. Se cabe à lei dispor e regulamentar esse direito, não caberia ao STF determiná-la sob sua vontade maculada de parcialidade. A função precípua do STF é a defesa e guarda da constituição e não sua destruição. Estes são claros exemplos de conflito entre o direito e a justiça, nos quais esta restou vencida e teve sua importância relegada.

No campo político a situação é ainda mais grave aqui no Brasil, principalmente porque decisões políticas podem ser extremamente nocivas aos direitos positivados, uma vez que toda nossa legislação nasce de atos políticos. Nosso atual presidente, independentemente do impeachment, tem mostrado estar seguindo a onda conservadora mundial ao propor reformas ditas “emergenciais”. A reforma trabalhista, a previdenciária e a do Ensino Médio são exemplos de afronta a direitos antes conquistados, que quando não os suprimirem, certamente dificultarão seu exercício.

Como se isso tudo não bastasse, nossa perspectiva política para as próximas eleições presidenciais não é das melhores. Nossa classe política, eivada de corrupção internalizada, ainda trará consigo essa nova onda conservadora da moda. Já foi veiculado na imprensa, ainda na última semana, que o deputado Jair Bolsonaro, será uma possibilidade para a Presidência da República. Pior que isso é saber que um indivíduo como esses, com posturas ideológicas que deixariam Hitler bastante feliz, ainda tem um forte apoio popular. Que Deus tenha piedade de nossa nação.

Diante de tudo isso, não restam dúvidas de que o mundo, bem como também o nosso país, está entrando um período de transição para um retrocesso evolutivo social sem precedentes. Se formos analisar transformações como essas ao longo da história, períodos de transição como esses chegam a durar pelo menos 50 anos. Para enxergar isso, bastar olhar atentamente para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, prestes a ser aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, que congelará investimentos em saúde e educação por, pelo menos 20 anos. Pelo visto entramos na era da supressão de direitos, onde a justiça resta anulada em detrimento de leis conservadoras e interpretações constitucionais arbitrárias e distorcidas. Que Deus tenha piedade de nós!

Tiago Vieira

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A avalanche conservadora nos EUA e seus reflexos políticos e jurídicos no Brasil

 

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Constitucional Versus Inconstitucional

 

 

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Imagem retirada do site “Associação Chico Xavier”.

Aproveitando meu período de férias, iniciei algumas leituras que me foram recomendadas. A primeira delas se tratava de um livro com denominação de “Nada dura para sempre”, da autoria de Sidney Sheldon. O livro começa a história em um tribunal. A Dra. Paige Taylor estava sendo julgada pela morte de John Cronin, seu paciente. Este estava com câncer terminal e pediu que sua médica o livrasse de tanto sofrimento. Sem saber, ele teria deixado sua herança para ela. Eis o pontapé inicial de uma brilhante história. Mas afinal, teria a Dra. Paige agido corretamente em administrar medicamentos para dar fim a seu sofrimento?

A eutanásia, como do saber geral, é a conhecida pelos gregos como “boa morte”, ou “morte sem sofrimento”, para pessoas que estão acometidas de doenças terminais que lhes causam grande dor e sofrimento. Mas terá o moribundo o direito de dispor de sua própria vida e pedir para que lhe dê fim? Bem, essa problemática gera acaloradas discussões, seja no direito, na medicina, na religião etc. É que, juridicamente é proibido, tipificado como crime de homicídio pela norma penal. Além do mais, a Carta Maior em seu artigo 5º, caput, traz o direito à vida como fundamental. No que se refere à religião e o tema em análise dispensa comentários, pois, sobretudo no ocidente, a eutanásia seria um pecado de natureza gravíssima, quer para quem provoque quer para quem deseje.

A doutrina constitucionalista brasileira trata do direito à vida como o direito de não ser morto, de não ser privado da vida, de continuar vivo e viver com dignidade. Como já mencionado, a prática da eutanásia no Brasil é crime, tipificado no Código Penal no artigo 121, ou 122, em se tratando da eutanásia e suas possibilidades. Pelo que me consta, o único país que autoriza legalmente tal atitude é a Holanda, claro que sendo estabelecidos alguns requisitos e procedimentos.

O que é viver com dignidade? Eis uma pergunta que me deixa inquieto. Não estou aqui desmerecendo a vida humana. Não, longe disso. Defendo veementemente que o bem vida deve ser colocado acima de tudo, inclusive se for para defender a nossa. Vida é algo tão maravilhoso que chega a ser inexplicável. Entretanto, será que o ser humano conviver com uma doença terminal que lhe cause dor até o último dia é um desdobramento do “viver com dignidade”?

Os povos da antiguidade já tratavam desta questão. Inclusive grandes nomes da humanidade como Sócrates e Platão se posicionaram sobre. Compreendo que muitos juristas mantenham seu posicionamento no sentido de proibição da eutanásia em virtude do tratamento especial que o bem vida recebe em nosso ordenamento jurídico. Também entendo o repúdio de muitos religiosos, afinal já fui estudante da bíblia e sei o quanto esta reprime tal atitude.

No entanto, pela bagagem de conhecimento que tenho entendo que é uma discussão delicada, mas extremamente necessária. É uma realidade enfrentada por muitos brasileiros. Infelizmente, tive o desprazer de presenciar pessoas mencionarem que optam pela morte a esperar o fim em situações tão dolorosas, tanto para si quanto para os que o rodeiam.

É sob esta realidade que me faz discutir enquanto estudante de direito e religioso que sou. Viver é direito fundamental do qual decorre todos os outros. A vida é o bem mais precioso do ser humano, e deve usufruí-la da melhor forma, com dignidade. Este que é subjetivo. Assim, o direito deve assegurar a proteção da vida humana até o momento que estiver ao seu alcance com dignidade. É desta forma que se justifica a legítima defesa, que o cidadão receba tratamento de sua enfermidade, tenha liberdade, lazer etc. No entanto, chegando o ser a um estado em que não há mais meio possíveis de curá-lo, e já não suporta mais as consequências da doença, levanto a bandeira que a ela cabe a liberdade de continuar a suportar por crenças religiosas, talvez, ou dar fim ao que não mais lhe dá prazer nem esperança.

Tenho plena certeza que um debate desta proporção movimentará as instituições religiosas em sentido contrário. Todavia, quero expressamente declarar que o que quis descrever aqui não é que seja uma regra, mas que o enfermo tenha a opção de decidir. A classe dos crentes em Deus e suas promessas devem entender que nem todo mundo acredita nas mesmas coisas, e que o Estado é laico. Acredito que o Estado deveria permitir a eutanásia aos que em situação agravante e sem esperanças optarem pelo fim.

HENRIQUE ANDRADE

Imagem compilada do site: http://grupovioles.blogspot.com.br/

Imagem compilada do site: http://grupovioles.blogspot.com.br/

O vocábulo “fonte”, usualmente, é utilizado metaforicamente, isto é, em sentido figurativo. Por essa mesma razão, possui variados sentidos. Em seu sentido próprio, é de onde surge ou brota uma corrente de água. Partindo dessa premissa, fontes jurídicas, podem ser conceituadas como o lugar de onde provém o direito. “A expressão ‘fontes do direito’ tem várias acepções. Tanto significa o poder de criar normas jurídicas quanto a forma de expressão dessas normas” (Gonçalves, 2012 p. 49).

É pacífico o entendimento de que no Brasil, assim como em outros países nos quais seus ordenamentos derivam do sistema romano-germânico (Civil Law), a fonte primordial do direito é a lei, ou seja, fruto da atividade legislativa. Esse é a compreensão da doutrina no que diz respeito ao direito, em sentido amplo, independentemente do ramo ou subdivisão do ordenamento. Assim, as fontes do direito brasileiro podem ser classificadas em dois grandes grupos: materiais e formais. De forma didática, pode-se dizer que as primeiras representam o poder de criar as normas jurídicas (atividade legiferante, por exemplo). Já as últimas, seriam as formas de expressão dessas normas. Todavia, há que se fazer uma pequena diferenciação entre as fontes do Direito Civil e as do Direito Penal. Como este constitui um ramo específico do ordenamento brasileiro, por sua vez, possui algumas especificidades.

Damásio de Jesus, Rogério Greco, Fernando Capez, dentre outros penalistas, fazem uma classificação das fontes do direito penal em: fontes materiais, substanciais ou de produção; e de cognição ou de conhecimento. Estas ainda se subdividem em imediatas (lei) e mediatas (costumes e princípios gerais do direito) e são as formas de exteriorização do direito penal. Já as primeiras, de acordo com nossa Carta Magna, são de responsabilidade exclusiva da União, no que diz respeito a sua produção. “Fonte de produção é o Estado, órgão criador do Direito Penal. No Brasil, diz a Const. Federal, em seu art. 22, I, que compete à União legislar sobre Direito Penal” (Jesus, 2011 p. 55).

Embora as fontes do direito, como um todo, sejam aquelas já citadas, no Direito Penal, por força estrita do Princípio da Legalidade (consagrado na Constituição Federal e no Código Penal brasileiro), a lei é a principal forma de expressão das normas jurídicas penais. Desta forma, a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito, não constituem fontes do direito penal, propriamente ditas, pois não podem ser usadas para criar novas normas penais, e sim mais como procedimentos de interpretação e aplicação delas, desde que, obviamente, não sejam prejudiciais.

Tiago Vieira

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: DIFERENÇAS ENTRE AS FONTES DO DIREITO CIVIL E PENAL

 

REFERÊNCIAS

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, parte geral, volume I. 15ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. 10ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte geral, volume I. 14ª Edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

JESUS, Damásio de. Direito penal, parte geral, volume I. 32ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

Imagem compilada do Blog Justificando, disponível pelo link: http://justificando.com/2015/01/17/uma-ilustre-desconhecida-presuncao-de-inocencia/

Imagem compilada do site http://justificando.com.br

Muitas pessoas não sabem o que é, nem tampouco que a presunção de inocência é um direito fundamental reconhecido constitucionalmente a qualquer pessoa. Quando o “povo” tem conhecimento de um crime, surge quase que simultaneamente o desrespeito a este direito. A condenação social, sem prévia análise dos fatos, é uma prática comum no cotidiano brasileiro. Se não bastasse, ainda contamos com veículos de comunicação que só estimulam essas atitudes.

Presente no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, cláusula pétrea, quer dizer não está sujeita a mudanças que visem aboli-la, significa, que até que se prove o contrário, todos são considerados inocentes de qualquer acusação criminosa. Com este dispositivo, o constituinte prezou pela inocência do agente, preferindo manter-lhe este estado até que surjam provas concretas sobre sua responsabilidade. O mencionado inciso do art. 5º tem algumas consequências no Processo Penal como: a inversão do ônus da prova e o conhecido in dubio pro reo, ou seja, na dúvida, se interpreta em favor do acusado.

Travar uma discussão, com uma pessoa sem conhecimento jurídico ou até mesmo com quem o tenha, sobre a presunção de inocência é muito complexo. A criminalidade no país, atrelada à impunidade dos seus agentes, são fatores determinantes para um posicionamento de reprovação quanto a este assunto. É comum qualquer veículo de comunicação estampar em seus destaques relatos de crimes que comovam o público e que questionem sobre quais serão as suas consequências perante o Poder Judiciário. Ao primeiro contato, quase que a maioria logo formula uma sentença para o suposto infrator.

Sob o argumento de justiça, muitos defendem a imediata prisão ou a morte do possível culpado pelo ato criminoso. Mas faço um questionamento, isso é justiça? Ou melhor, qual nosso conceito de justiça? Permitam-me fazer um pequeno apontamento: defender penas desumanas e condenar sem assegurar seu direito de defesa não é justiça, pelo menos não no conceito de uma sociedade civilizada. Não estamos mais no período da Inquisição, da Idade Média, na qual, mesmo sem provas de transgressão ao catolicismo, uma pessoa poderia ser levada ao tribunal da Inquisição e posteriormente condenado a severas torturas.

Muitos poderão argumentar que é um absurdo o que ocorrera na inquisição. Mas existe muita diferença atualmente? Inúmeros telejornais brasileiros expõem comentários inaceitáveis num Estado Democrático de Direito. Não quero desmerecer o trabalho destes profissionais, afinal possuem relevante importância para nossa democracia, mas alertar para o caminho que estão seguindo. É preciso ponderar os dois princípios.

É evidente que há certos crimes que despertam revolta popular pela sua gravidade. Nestes casos, presunção de inocência é taxada muitas das vezes como meio de “defender bandido”, “proteger criminoso”. Mas trago interessante apontamento do jurista Aury Lopes Júnior sobre o tema, o qual afirma que defender a presunção de inocência é se policiar de que as penas e julgamentos arbitrários também serão afastados. Colocação perfeita! Conforme citou o autor, a presunção de inocência nos proporciona segurança jurídica, pois por força deste princípio todos seremos inocentes até a prova do contrário, o que assegura a oportunidade do acusado em defender sua inocência livrando-o de ser condenado a responder por um crime que não cometeu.

Defender a presunção de inocência é defender o não retrocesso ao período medieval, a democracia, a paz social, etc. Não haverá remissão por um crime cometido, apenas um processo no qual o acusado terá a oportunidade de zelar pela sua inocência. Não é razoável, em pleno século XXI, retroceder a práticas nas quais causaram sofrimento a humanidade. A sociedade deve contribuir com a recuperação dos transgressores e não condená-los ao repúdio social, sem até mesmo existir julgamento prévio. O Judiciário tem exemplos suficientes que provam o quão grave é desconsiderar a presunção de inocência. O caso de Heberson Lima de Oliveira é um exemplo recente e clássico, pois dentre outras falhas, houve a falta de uma devida averiguação do caso o que levou a autoridade competente adotar procedimentos errados. Desta feita, fica a reflexão sobre o quanto é importante à presunção de inocência para a sociedade.

HENRIQUE ANDRADE

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É difícil escrever… Até pensei em desistir da publicação dessa semana, diante da perplexidade que ainda me assombra quando me lembro do que aconteceu em Nossa Senhora da Glória, nessa sexta-feira. Talvez a noite de 21 de agosto de 2015 seja lembrada como uma das mais violentas da história de nossa cidade. Entretanto, aquele que se propõe a pensar e escrever, até pode, mas não deve se calar: “Penso, logo existo”, já nos ensinou Descartes. É preciso abrir o verbo e expressar o que incomoda. Traduzir em palavras, às vezes, o pensamento de muitos. Nesse momento, tenho a certeza de que o que se passa na cabeça dos glorienses se resume numa palavra: REVOLTA.

Como não se deixar tomar pela indignação quando a violência animalesca nos tira uma vida e deixa outras a mercê do destino? O episódio da rebelião da Unidade Prisional de nosso município não foi o primeiro e, tampouco, será o último em nosso Brasil. O sistema prisional brasileiro, todo ele, está falido. Assemelha-se mais a um “depósito” no qual se amontoam de pessoas, onde não há condições mínimas de ressocialização. Mas, quais poderiam ser as causas de sua falência? São muitas, eu garanto! Porém, o Expansionismo Penal das últimas décadas e a falta de educação e emprego talvez sejam as mais decisivas.

A política pública de expansão penal pode ser entendida tanto como o aumento do número de condutas humanas que passam a ser consideradas como crime, como também pelo endurecimento das penas que já existem, e surge como a forma mais “fácil” de se conseguir o apoio social. Em tempos de violência extrema, não é difícil convencer a população de que deve se endurecer penas e criminalizar mais e mais condutas. No final das contas, todo mundo quer ter um Direito Penal pra chamar de seu, principalmente quando é para aplicá-lo no outro. Além de médico e louco, todo mundo é um pouco juiz. Pena que isso não resolva em nada o problema da violência urbana. Apenas agrava a superlotação nos presídios que, diga-se de passagem, possuem péssima estrutura de funcionamento e não recuperam quase ninguém. Como se não bastasse, ainda aumenta os gastos do Orçamento Público que poderiam ser aplicados em saúde, educação e geração de empregos, por exemplo.

Educação… Aqui se encontra a solução para o problema da violência, a médio e longo prazo, mas ainda é a melhor resposta. E não falo apenas de escolarização (ensinada na escola), falo também de uma educação para convivência em sociedade, aquela cheia de valores que deveria ser ensinada em casa. Já dizia Pitágoras: “Educai as crianças, para que não seja necessário punir os adultos”. Perfila desse mesmo entendimento um dos maiores penalistas de meados do século XVIII, o jurista italiano Cesare Beccaria, que promoveu uma verdadeira revolução no sistema penal de sua época, demonstrando que uma população bem educada e consciente de suas leis, comete menos transgressões. Mas, quem quer investir em educação nesse país? Obras de médio e longo prazo não garantem votos, pois o nosso eleitorado tem memória curta e as eleições são de dois em dois anos.

Logo, é possível enxergar que há uma inversão de prioridades em nosso país. Quando se estuda Direito Penal, aprende-se que este deve ser a última instância a ser chamada a resolver algo e, somente, quando tudo falha anteriormente. Aqui não! Nesse país, a educação é colocada em último plano e as soluções emergenciais e mal planejadas tomam as primeiras posições nas mentes de nossos representantes quando se pensa em resolver os problemas da sociedade. E ainda querem reduzir a maioridade penal. Pra colocar os jovens criminosos onde, se já está tudo superlotado? Opa, mais revoltas de presos à vista! Só chegaremos à verdadeira solução da doença da criminalidade quando pararmos de combater os sintomas e partimos com tudo pra cima de suas origens. Enquanto isso não acontecer, não serão surpresas mais episódios como esses, lamentavelmente.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: OPINIÃO: O falido Sistema Prisional brasileiro

 

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Já está bastante enraizado, no universo jurídico brasileiro, o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 – referenciada muitas vezes como Lei Maior, Carta Magna ou Lei Fundante – caracteriza-se como o marco do nascimento de nossa nação e traz em seu corpo, não somente as normas de organização do Estado brasileiro, mas também toda uma gama de princípios fundamentais, gerais e específicos, que servem de modelo para a criação de todo nosso aparato legal (todas as demais leis do país).

E não apenas isso, ela também consagra uma série de direitos e garantias individuais e coletivas a todos os brasileiros que, de forma alguma, deveriam ser violados (não deveriam, mas infelizmente são). Em outras palavras, a Constituição protege os indivíduos da ameaça de terceiros, bem como dos eventuais arbítrios que o Estado possa, contra eles, praticar (acredite, não faltam situações em que o Estado age arbitrariamente contra o cidadão de bem).

Assim, na criação das subdivisões do ordenamento jurídico, isto é, de todas as outras leis que regulam nossa sociedade, não deve haver dissonância ou contrariedade ao que preceitua a Constituição. Logo, todas as normas criadas devem buscar seu fundamento e validade nela, uma vez que é aí que se encontra toda a base principiológica do ordenamento. Quando isso ocorre, surge o fenômeno da Inconstitucionalidade que, por sua vez, gera a expulsão da norma do corpo legal do país e sua consequente invalidação.

Partindo dessa constatação, é possível evidenciar que toda base de princípios elencada na Constituição acaba, por sua vez, irradiando para todas as esferas do direito, o que inclui o Direito Penal. Este, como se sabe, é a parte da ordem jurídica responsável pela tutela de bens jurídicos (aqui é importante frisar que “bens jurídicos”, de forma bem simplista e de fácil compreensão, são valores essenciais que a sociedade elege e que por serem tão importantes, merecem uma proteção por lei) fundamentais à harmonia e a paz social. Todavia, através desse ramo do direito, o Estado, por diversas vezes, pode interferir na esfera de liberdades individuais do indivíduo, ameaçando ou violando algumas das garantias constitucionalmente protegidas (o que falamos sobre arbitrariedade do Estado mesmo?).

Diante dessa realidade, com o objetivo de evitar ataques direitos aos bem jurídicos, bem como também, arbítrios do Estado para com o indivíduo, tem se desenvolvido a interpretação das leis conforme a Constituição, sobretudo com o advento do neoconstitucionalismo. O garantismo penal ou modelo garantista penal surge como instrumento imprescindível para evitar violação das garantias constitucionais básicas, uma vez que toda e qualquer interpretação das normas penais, antes de aplicadas ao caso concreto, passa pelo crivo da Constituição. Nesse sentido, importante é o papel do juiz na aplicação das leis, principalmente as penais.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO PENAL

 

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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir demonstra sucintamente o caráter interdisciplinar da Ciência do Direito, que a seu ver, recebe grandes contribuições de outras áreas do conhecimento humano. Vale à pena conferir!


É bastante comum a ideia de que o Direito é uma ciência totalmente independente e sem relação com outras áreas do saber. O Direito não se faz, todavia, por si só. Além do conhecimento teórico e técnico, é necessário o apoio de diversas outras ciências. Sejam tais ciências mais gerais, como a História, a Sociologia e a Economia, ou mais específicas, como a Criminologia e a Medicina Legal. O Direito, assim, seja do ramo público ou privado (distinção adotada majoritariamente pela doutrina), busca suporte em outras áreas para firmar-se.

Sobre os ramos do saber mais gerais, é mister comentar alguns. Comecemos pela Sociologia: sua relação com o Direito é fundamental, já que é nela que podemos encontrar o estudo do fato social (que origina, em termos mais técnicos, o fato típico do Direito Penal) e das diversas instituições sociais, como o Estado, a família etc. A História, por sua vez, está intimamente ligada pelo fato do Direito ser, em si mesmo, um fenômeno histórico, sendo formado desde as mais remotas civilizações, como a romana e a grega. Já com a Economia, a relação se dá no regramento de mercados e na atuação econômica da iniciativa privada. E por último, porém não menos importante, encontra-se a ligação do Direito com a Moral e a Religião, já que ambas são caracterizadas por impor regras e condutas para o convívio humano.

Já os ramos mais específicos possuem uma relação mais estreita com a Ciência do Direito. A Medicina Legal, por exemplo, é essencial para constituir provas por meio de procedimentos técnico-cirúrgicos. Tal ciência é, inclusive, muito carente – e necessitada – no Estado brasileiro. A Psicologia Judiciária, por sua vez, mostra-se utilíssima por ter uma tripla aplicação: o acompanhamento do delinquente, da testemunha como meio de prova e da parte psicológica do tripé que compõe o poder judiciário (magistrado, promotor e advogado). É também uma ciência muito carente no país! Cita-se, ainda, a Criminologia, com o estudo do homem criminoso que foi inicialmente idealizado por CESARE LOMBROSO (1835-1909); a Antropologia Criminal (é um desdobramento da Criminologia), que estuda as causas endógenas – ou internas – de um delito, interpretando um crime como “reflexo de uma personalidade” resultante de vários fatores; e a Criminalística, que originalmente era a ciência que estudava o objeto do delito, mas hoje cuida das provas criminais. Ainda, a Sociologia criminal, a Psicologia Criminal etc.

Vê-se, pois, que o Direito não deve ser estudado de forma autônoma. Seja qual for seu desdobramento (Constitucional, Civil, Penal, Previdenciário…), seu conteúdo está intimamente ligado com outras ciências. Um claro exemplo disso é que a disciplina de “Introdução ao Estudo do Direito”, muito comum no início de uma graduação na área, é uma disciplina propedêutica (de introdução) que busca de outras disciplinas – como Filosofia do Direito, Sociologia do Direito, História do Direito etc. – informações necessárias para formar o curso a ser ministrado aos acadêmicos. Tais relações com outras ciências não fazem do Direito, na opinião deste que vos escreve, uma ciência dependente e falha. Pelo contrário, só a torna mais eclética, apaixonante e completa como um todo.

BIBLIOGRAFIA:

SANTANA, José Lima. Apostila de Introdução ao Estudo do Direito I. Material componente da Matéria de Ensino de IED I, sendo o autor professor da disciplina na UFS- Universidade Federal de Sergipe. Aracaju – 2015.


Lucas Ribeiro de Faria

Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Sergipe – UFS