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que horas ela volta FINAL.jpg         A Constituição da República Federativa do Brasil assegura inúmeros direitos e garantias fundamentais à pessoa humana. Todavia, não se deve apenas existir uma previsão disso no texto constitucional. Há de se materializar, na prática, que os cidadãos vivam o que a Carta Magna lhes garante, embora seja um desafio proporcionar uma igualdade material entre os sujeitos. A temática do filme “Que horas ela volta?” foi escolhida por refletir o choque que existe neste país entre os direitos fundamentais da pessoa humana e as classes sociais. As políticas públicas do Governo Federal são postas como instrumentos essenciais ao equilíbrio dessa divergência.
Ao assistir o referido filme, de Anna Muylaert, cujo enredo narra a história de Val, uma nordestina que abandona sua terra e sua filha Jéssica sob os cuidados do avô para buscar melhorias na capital paulista, o telespectador desatento pode pensar que essa é apenas mais uma das muitas sagas contadas sobre o caminho percorrido pelos inúmeros nordestinos retirantes, que foram forçados a abrir mão da convivência familiar a fim de trabalhar longe de casa, à procura de um meio digno de sustento. Entretanto, os indivíduos mais atentos conseguirão perceber, na riqueza dos detalhes da narrativa, uma crítica contundente às desigualdades sociais, econômicas e classistas da sociedade brasileira. E não é só isso!
A priori, a protagonista se torna babá e, posteriormente, uma empregada doméstica de uma família de classe média alta, em um bairro nobre paulistano. Treze anos depois, Jéssica sente a necessidade de ir a São Paulo, a fim de prestar vestibular para o curso de Arquitetura e fica hospedada na casa dos patrões da sua mãe. O que acontece depois disso, representa o ponto central da ideia aqui defendida, uma vez que Jéssica é o oposto de Val. Esta é um ser submisso, que aceita, sem questionar, o lugar social que lhe é imposto. Aquela vem ser a quebra de paradigmas, a não aceitação das regras sociais e classistas. A mãe é vítima dos ranços burgueses e escravocratas deste país, sustentada pela falácia da meritocracia, na qual o pobre assim o é porque não lutou o suficiente para conseguir melhorar de vida ou porque alguns sujeitos possuem mais capacidades do que outros.
De acordo com Mészárus (2008), o processo educacional formal faz o papel de reprodutor das ideias dominantes: os indivíduos são induzidos a uma aceitação ativa das ideologias da classe abastada por meio da interiorização, gerando, então, a conformidade quanto ao seu posto na hierarquia social. Se essa é a regra, Jéssica é a exceção. Esta personagem é a representação de um Brasil novo, que é resultado das políticas públicas implementadas nos últimos doze anos no país. Ela sente a necessidade de estudar, de adquirir mais conhecimentos e almeja ingressar em um curso universitário.
Nesse sentido, vê-se que, hoje, o filho de um agricultor ou de uma empregada doméstica tem acesso ao Ensino Superior por meio das ações afirmativas como as cotas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), cujos objetivos maiores é promoção do ingresso dos grupos sociais estigmatizados nas universidades. A recente democratização do Ensino Superior fez com que os pobres, os negros e os indígenas percebessem que não podem ficar à margem da sociedade. Eles podem e devem assumir os lugares sociais antes negados. O acúmulo do capital cultural por parte das classes subalternas assusta uma minoria que sempre se valeu da ignorância da maioria para manter o status quo.
As Jéssicas se multiplicaram e, como no filme, passaram a incomodar aqueles que querem manter seus privilégios. A invisibilidade social da qual Val é vítima não pode mais fazer parte da vida de Jéssica, porque esta quer ser vista como uma igual. Nem mais, nem menos, apenas igual. Esse rompimento com a estrutura de classes não agrada aos sujeitos abastados. Talvez isso explique o crescente ódio que muitos poderiam denominar como fascismo, observado nos últimos meses, no Brasil.
Em suma, é perceptível que o país está avançando, aos poucos e com resistências, mas está melhorando. O paradoxo observado entre as personagens Val e Jéssica é importante para deixar claro como se dá o encontro entre esses dois Brasis: um fortemente marcado por um passado conservador e outro novo, que é mais igualitário e democrático, com menos Vals e mais Jéssicas. A existência dessas políticas públicas são de grande importância para que se efetive o que a Constituinte de 1988 estabeleceu.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MÉSZÁRUS, István. A educação para além do capital. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2008

HENRIQUE ANDRADE

EDJANE BISPO DOS SANTOS – Graduanda em Letras Vernáculas na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais –AGES

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Sempre ouvia os professores citando: “por força do princípio da simetria deve ser assim”… Mas nunca busquei saber exatamente todos os contornos deste princípio. Limitava-me a questões relevantes e seu conceito doutrinário dominante. O fato é que tinha um conceito prévio sobre o tema, fruto de explicações e leituras jurídicas. Todavia, esse período fui desafiado a pensar o princípio da simetria de forma mais crítica e ampla, me atentando as suas especificidades. As dúvidas surgiram na primeira leitura, ainda analisando a ADI 336-SE. Prosseguindo minha análise preliminar, verifiquei que há um ensinamento equivocado sobre este princípio. O que farei a seguir é uma sucinta análise do que se entende majoritariamente sobre simetria constitucional e suas consequências nas constituições estaduais.

 

            “A república Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, preceitua o art. 1º da Lex Legum. Note-se que a Federação requer um laço de unidade entre cada ente citado. Comporta dizer que aos Estados-membros é assegurada a autonomia, e a República Federativa do Brasil a soberania. Apesar de ser questão de conhecimento geral, fica a atenção que são conceitos distintos e com consequências também distintas. O que importa considerar, por ora, é que nosso constituinte é taxativo afirmando que cada ente federado é autônomo, significando dizer que tem poderes para disporem de assuntos internos, devendo apenas observar os princípios da Constituição Federal.

            A autonomia dos Estados se materializa nas Constituições estaduais. Estas são fruto do denominado “Poder Constituinte Derivado Decorrente”, criado pelo originário. Esse poder constituído é, ao contrário do originário, limitado. O art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dá poderes constituintes aos Estados, mandando – lhes criarem suas próprias constituições locais. As limitações deste artigo são que fossem no prazo de um ano e que também fossem  “obedecidos os princípios desta”, (in fine). Obedecendo ao mandamento constitucional, os Estados começaram a elaborar suas constituições locais.

             Merece lembrar mais uma vez que os Estados dispõem de apenas autonomia, e que seu poder de constituinte, se é que se pode falar em poder constituinte de fato, é limitado, tendo que serem observados os limites constitucionais. Claro que muitos dos Estados exorbitaram esse limite imposto! Na verdade, pela simetria deveriam os Estados observar e harmonizarem seus dispositivos aos da Constituição Federal no que fossem de ordem geral. Destaque-se o uso os verbos “observar” e “harmonizar”, ou seja, reproduzir aquilo que for de natureza obrigatória e orientar-se nos demais assuntos, ora fazendo uma proporcionalidade na reprodução, ora fazendo uso da plenitude do poder constituinte estadual.

            No estudo desses limites impostos há grandes discussões doutrinárias. José Afonso da Silva fala em princípios sensíveis, aquele rol taxativo do art. 34 inciso VII da CF que, diga-se de passagem, fora aumentada duas novas hipóteses na Constituição de Sergipe e ambas declaradas inconstitucionais, e os estabelecidos. Estes o autor divide em limitações expressas, mandatórias e vedatórias, e limitações implícitas. Merece destacar, também, o renomado autor Raul Machado Horta, que se debruçou com atenção especial ao tema, e traz um pensamento muito semelhante ao de José Afonso, mas com outro arranjo. Inova o autor  citando as chamadas “normas centrais”, que seriam um conjunto de normas constitucionais com a finalidade de manter a homogeneidade dentro da pluralidade no Estado Federal. Estas normas centrais que se refere o autor seriam para ulterior reprodução nas Constituições Estaduais.

            Essa autonomia do Estado e a observância dos princípios da Constituição Federal suscitou inúmeras questões no Supremo Tribunal Federal (STF), que ao decorrer das decisões se convencionou o chamado princípio da simetria, como meio de solucionar divergências entre os diplomas  estaduais e o Federal. Por muito tempo aquele Tribunal se apegou de forma excessiva a este princípio. Muitos questionamentos que tiveram por base a simetria, há clara limitação a autonomia dos Estados. O apego do copia e cola da Constituição Federal deixa a entender que o modelo federativo existe tão somente no papel, uma vez que na prática é pura cópia dos dispositivos constitucionais Federal, limitando ainda mais o poder já tão limitado do constituinte estadual.

            É óbvio que a Carta Maior deve ser observada pelas constituições estaduais e lei orgâncias municipais, pois é o instrumento que integra os entes da Federação. Por outro lado, não se pode abusar do princípio da simetria uma vez que afeta a autonomia dos Estados. Deve existir um equilíbrio no uso do princípio da simetria para que se preserve e tenhamos uma Federação de fato. O absolutismo da simetria deve ser vencido, sendo analisando sobre outros ângulos que possua direta ligação. É um perigo a difusão do princípio da simetria como fundamento das decisões do STF quando da análise dos casos que lhe chegue.

HENRIQUE ANDRADE

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Certa vez, lendo um texto sobre a formação dos Estados Modernos para as aulas de Política, ocorreu-me a seguinte dúvida: qual, exatamente, seria a diferença entre o Estado Oficial e a Máfia? Em outras palavras: o que confere legitimidade ao poder? Bem, para desenvolver uma problematização sobre essa questão, recorreremos à Teoria Pura de Kelsen (jurista austríaco do século XX, tão famoso quanto demonizado nos meios jurídicos), porque certo é que qualquer resposta satisfatória envolverá o Direito como elemento central, uma vez que através dele é que se exerce, se limita e se legitima o poder político.

Bem, olhando de perto, o modus operandi de um Estado em pouco ou nada difere do das organizações ditas criminosas, como a Máfia ou o Comando Vermelho, no Rio: todos trabalham com o domínio do poder para o controle de uma população em certo território. Para melhor detalhar o assunto, usaremos a imagem da Cosa Nostra, a máfia italiana, magistralmente ilustrada em O Poderoso Chefão, livro de Mario Puzo, cuja fama muito deve à trilogia de filmes igualmente brilhantes, dirigidos por Coppola. O personagem principal do livro é Vito Corleone, nascido italiano e radicado nos Estados Unidos. Com bastante astúcia, de crime em crime, Vito ascende à condição de Don, o chefe de uma organização criminosa que lucra através do monopólio de atividades ilegais: casas de jogo e extorsão, mormente. Um império será erguido aos poucos à margem da ordem instituída, ao arrepio da lei posta. Tal qual um Príncipe de Maquiavel, Don Corleone torna-se temido, mas também amado, recebendo o apelido de Padrinho (Godfather) por parte de seus aliados, que o tomam como um segundo pai.

Neste sentido, deve-se dizer que também os Estados modernos se edificaram como a Cosa Nostra e a família Corleone: os reis absolutistas, tais quais os Dons, só puderam erguer seus impérios derrotando seus inimigos em guerras, comprando aliados, enfim, desfazendo a velha ordem feudal que assentava, sobretudo na soberania jurídico-política de cada feudo. Foi preciso, portanto, concentrar: nas mãos do Rei, tudo. Quase tudo extraído do que outrora fora autoridade e competência de cada senhor em sua terra. Monopolizou-se o poder de dizer o direito (monismo jurídico), de cunhar moedas, de cobrar impostos, de definir a língua e os símbolos oficiais, o sistema métrico, dentre outros. Se a gênese dos impérios, quer dos criminosos, quer dos considerados legítimos, é uma só: o processo de concentrar poder em si, retirando-o dos outros, o que nos faz obedecer resignadamente à cobrança do coletor de impostos da Receita Federal e nos revoltar contra o assaltante que, com arma em punho, toma-nos a carteira? Para entrarmos a fundo neste problema, vamos a Kelsen.

O jurista de Viena, em sua obra Teoria Pura do Direito, cita Agostinho (em Cidade de Deus) para tentar esclarecer a diferença entre o Estado e um bando de criminosos: “Que são os impérios sem Justiça senão grandes bandos de salteadores? E são os bandos de salteadores outra coisa senão pequenos impérios?”. Explico: para o teólogo medieval, o elemento que confere legitimidade à ordem político-jurídica posta é a Justiça, situada para além do próprio direito e da existência terrena, posto que divina. Kelsen, como homem moderno, embora concorde com a necessidade de diferenciar a Cosa Nostra do Estado legitimado, é alguém que já duvida desta autoridade natural, de um Deus, de uma Justiça e de uma Moral absoluta que sirvam sempre e em todo lugar como parâmetro para legitimar a lei e o poder terreno. Os valores são relativos, o Direito e o Estado não podem depender deles para serem válidos ou não.

Para esse jurista, o que torna um Estado legítimo e a Máfia não é que esta não se apoia na autoridade de uma norma com validade objetiva, enquanto aquele o faz. Uma norma se torna objetivamente válida quando recebe sua validade de outra que já o é. Recuando ao ponto inicial do ordenamento jurídico, a seu fundamento último e primeiro, chegamos ao que Kelsen chamou de Norma fundamental hipotética. Esta norma é pressuposta, não posta, seu conteúdo diz que devemos obedecer à primeira constituição histórica (esta sim será norma positiva e posta). Ela recebe sua validade não de outra norma, posto que é a primeira a existir, mas de um certo grau de eficácia social consolidado através do tempo.

É dizer, noutras palavras: obedecemos porque quase todos quase sempre obedeceram… Assim, o problema da legitimidade do Estado é recolocado como o da validade objetiva da norma fundamental. Fazendo-nos pensar em épocas de incerteza política, como quando um país vive uma revolução, Kelsen afirma que é um certo nível de eficácia concreta da norma na sociedade durante certo período de tempo que forja a consciência de sua obrigatoriedade, de sua validade objetiva. Assim, os comunistas, por exemplo, só legitimaram sua nova ordem após a enfiarem goela abaixo dos contrarrevolucionários e ostentarem esta vitória ao longo dos anos para a população, que foi adotando as novas regras. A poeira do tempo e a resignação dos homens, o conformismo com o estado das coisas, dia a dia e em cada um de nós, funda a validade do sistema jurídico-político.

Portanto, a diferença entre o Estado e a Máfia não poderá ser encontrada em uma dicotomia maniqueísta: legalidade ou ilegalidade, arbítrio ou justiça, mocinhos ou bandidos, polícia ou ladrão. Toda ordem nova se institui através do crime, rompendo com as amarras do velho. Todo criador é antes um destruidor (frase de Saramago ou Dostoiévski, falha-me a memória). Se esta ordem vingará ou não, depende antes de angariar quem a abrace e a ela se sujeite ao longo dos anos. Esta visão sobre o fundamento do poder parece nos ensinar que muito do mundo que tomamos como inevitável ou natural é construção solidificada no tempo e na aceitação tácita, no poder cedido por aqueles que calam. A ordem jurídica não é nem precisa ser reflexo de uma essência transcendente e absoluta, de valores absolutos e de uma Justiça etérea. Nada nos exime de lidarmos com a pluralidade de nossas visões de mundo, modos de viver e regras pessoais. A Máfia e o Estado não se justificam por valores imutáveis ou por uma Justiça etérea, mas inserem-se no mundo de coisas humanas e cambiáveis. Toda ordem é possível.

 


Victor Ribeiro da Costa

Graduando em Direito na UFS e Assistente em Administração do DMEC/UFS. Potência incipiente e insipiente, pouco ou nada de ato. Acha que gosta de Filosofia, mas nem disso tem certeza.  (Palavras do autor)

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Nem é preciso ir às minúcias em nosso sistema político pra ter a certeza de que ele não é lá dos mais éticos, tampouco bem executado. Também não é raro ou incomum ouvir, por esse mesmo motivo, pessoas dispararem aos quatro cantos uma das frases mais idiotas que já ouvi: “política não se discute”. Esse tipo de atitude nos permite chegar a duas conclusões: primeiro demonstra a falta de consciência do quanto o exercício da política é fundamental para a vida em sociedade e do quanto somos atingidos diretamente pelo modo como ela é conduzida e, em segundo plano, é possível ver que o quadro político que temos hoje resulta justamente de tal atitude, ou seja, da falta de uma reflexão mais aprofundada sobre o tema.

Mas o que isso tem haver com Direito? Melhor, que relação a Política mantém com o Direito? De pronto, digo: A RELAÇÃO É MUITO MAIS ESTREITA DO QUE SE PODE IMAGINAR. A falta de percepção dessa íntima relação é também resultado da mesma omissão reflexiva a qual nos referimos agora há pouco. O “povo” crítica como às leis são feitas, critica seus conteúdos e critica sua aplicação. Na verdade criticam tudo! Muitas vezes, põem a culpa de todas as mazelas do Direito exclusivamente no Poder Judiciário esquecendo, no entanto, que quem edita legislação nesse País não é o Judiciário (ressalvadas algumas peculiaridades), mas sim o Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). A função básica do Judiciário, poderíamos definir como a força que garante que as leis serão executadas para cumprir os objetivos que ensejaram sua criação. Em outras palavras, garantir que elas sejam cumpridas.

Assim, tendo claro que a criação legislativa se dá no Poder Legislativo e este é composto por representantes eleitos pelo povo, do qual segundo a Constituição Federal, emana todo poder (Artigo 1º, Parágrafo Único), é evidente a importância que a política tem na vida de todos nós, pois é justamente através desses representantes eleitos que leis serão criadas e seremos coagidos a obedecê-las, sob ameaça de punição. Dessa forma, às vezes, a relação entre direito e política pode ser muito perigosa. Quando os representantes eleitos por nós não são aptos à função, seja por falta de conhecimento, seja por uma reputação questionável ou até mesmo por más intenções quanto aos recursos públicos e o mau uso do poder, o resultado é a criação de leis contrárias aos interesses do povo e muitas vezes prejudicais aos direitos que já conquistamos.

Logo, diante de todos esses argumentos aqui lançados, lhes digo: POLÍTICA SE DISCUTE SIM! Se privar dessa discussão é tão improdutivo quanto reclamar de um político que elegemos quando ele trabalha contra nós, na edição de algumas leis. É preciso, portanto, refletir mais e falar menos besteiras. Tudo que foi dito aqui é resultado da falta de politização e consciência crítica da realidade que nos cerca. Por isso, se você espera ou quer um país melhor, se politize um pouco mais.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: DIREITO E POLÍTICA: RELAÇÃO NECESSÁRIA E, ÀS VEZES, PERIGOSA

 

 

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DIREITO OU PRIVILÉGIO – QUAL O FUNDAMENTO DA SOCIEDADE BRASILEIRA?

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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito  pela Faculdade Pio X. Traz uma reflexão bem pertinente sobre como ocorre a relação entre Estado e Religião e como essa relação vem desrespeitando nossa Lei Maior, a Constituição Federal. Vale à pena conferir!


Dentre os Direitos e Garantias Fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição Federal encontra-se a liberdade de consciência, crença e culto. Entretanto, a realidade do País ainda renega o que prega o texto Constitucional. O Direito e a Política vêm sofrendo fortes influências das religiões. O esclarecimento sobre esta questão é de suma importância, hajam vista as notícias diárias envolvendo o tema.

Voltando um pouco na história, ao período Imperial no Brasil, temos a Religião Católica Apostólica Romana como a religião oficial do Império. Neste período, não existia liberdade religiosa, pois as demais religiões eram apenas toleradas e suas manifestações repletas de restrições. Apenas com o advento da República é que existe uma separação efetiva entre Estado e Igreja, ou seja, o Estado se torna laico, não tendo ligação com nenhuma religião e admitindo e respeitando todas as vocações religiosas.

Com o Estado laico (que não significa ateu, diga-se de passagem), é admitida a prática das mais variadas manifestações religiosas, assim como a proteção dos locais de suas práticas. Interessante ressalva faz José Afonso da Silva ao afirmar que além da liberdade de aderir e mudar de religião, também se assegura a liberdade de não escolher nenhuma religião. A liberdade de crença também admite a liberdade de descrença ou de ser ateu, por exemplo. O entendimento é bastante claro, cada cidadão tem a liberdade de escolher se acredita em Deus, Maomé, criacionismo ou big bang, por exemplo. Ressalte-se que o artigo 19 inciso I da Constituição veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios práticas como a adoção de cultos religiosos ou igrejas, embaraçar funcionamento, manter relacionamento de dependência ou aliança.

Apesar de a própria Constituição assegurar tais direitos, o que se percebe no cenário brasileiro é um claro desrespeito à norma constitucional. Não é difícil notar, em repartições públicas, crucifixos, adoção de feriados ligados à religião Católica, entre outros. Se não bastasse, é rotineiro no Congresso Nacional a bancada evangélica usar dos princípios religiosos nas matérias legislativas. A ideia que alguns deputados e senadores têm é que estamos em um País que adota religião, que seus princípios particulares são de todos os brasileiros. Até mesmo Operadores do Direito têm usado a religião quando da aplicação das leis.

Todo esse cenário é altamente crítico e preocupante, pois qual é o futuro de um País que elege representantes que desrespeitam a Carta Magna? Não seria absurdo levar em consideração que se os princípios religiosos continuarem a interferir diretamente na Política e no Direito estaremos voltando a ditadura. A observância das normas constitucionais é fundamental para que gozemos de um Regime Democrático de Direito. Dessa maneira, o Estado deve garantir a proteção da prática de todas as crenças religiosas sem adotar qualquer delas, nem mesmo o ateísmo.


Carlos Henrique de Lima Andrade

Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio Décimo, como Bolsista PROUNI, 2º período, Ribeirópolis – Sergipe

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INJUSTIÇA é uma daquelas palavras que sofrem um processo de “derivação” na língua portuguesa. Os gramáticos classificam-na como formada a partir de uma “derivação prefixal“. Nesta, acrescenta-se uma partícula carregada de sentido antes da palavra original para atribuir-lhe outro significado ou simplesmente complementá-lo. O prefixo “in” significa negação ou ausência. Logo, injustiça é a negação ou ausência de justiça. Mas afinal, o que é justiça? Está aí um questionamento que até hoje não teve um consenso sobre sua possível resposta. Isso porque esse é um conceito carregado de “valores” e, por isso, se abre a diversas interpretações. Existem várias ideias do que vem a ser justiça e a discussão é antiga, partindo lá de Aristóteles, que acreditava ser justiça o ato ou efeito de dar a cada um o que é seu.

Volta e meia vemos e ouvimos falar sobre casos de injustiça pelo mundo a fora e também aqui no Brasil. Caso emblemático que tem sido veiculado, através da internet, em sites de notícias e nas redes sociais é o do ex-pedreiro amazonense Heberson Lima de Oliveira, preso pela acusação de estupro de uma menina de nove anos, em Manaus. Não só preso, teve uma parte de sua vida brutalmente arrancada e vocês já entenderão o porquê.

Façamos um exercício mental: “Imagine que você não se dá bem com seu vizinho, por exemplo. Este, certa vez, tem sua filha abusada sexualmente e, por não gostar muito de você, o acusa de ter cometido tal abuso. Você é levado preso e, sem julgamento algum, é jogado numa penitenciária numa cela com inúmeros estupradores. Você é estuprado diversas vezes por três anos e contrai HIV na prisão (até aqui, nada de julgamento). Mais tarde, se descobre o verdadeiro culpado e, como consequência, fica clara sua inocência”. Cruel, não acha? Foi mais ou menos isso que aconteceu com ele.

Salta-nos aos olhos a injustiça cometida. Será que é possível uma reparação para tamanha injustiça? Será que existe alguma forma palpável e justa de reparar todo o dano sofrido? Haveria algum valor, em dinheiro, que pudesse corrigir essa injustiça? Se fosse você, qual seria a quantia justa? O ex-pedreiro condenado pediu apenas R$170.000, que ainda não foi pago porque o Estado do Amazonas achou o valor muito alto como indenização para o caso. Não, não é piada, é realidade! Além da incompetência de todos os atores envolvidos em sua prisão ou que contribuíram para o cometimento dessa injustiça, existe alguma outra explicação para isso ter acontecido? Bom, acredito que, além do despreparo absurdo dos agente estatais, os resquícios do apego desmedido ao legalismo tenham contribuído para essa monstruosidade.

Desde suas bases, sobretudo em Roma, até os dias atuais, o Direito vem passando por uma permanente e constante discussão. O que se deve privilegiar, segurança jurídica ou justiça? A escola jurídica que defende a segurança jurídica é a Juspositivista, a qual julga existir como Direito apenas a lei posta pelo Estado. De acordo com ela, os casos apresentados ao Direito são julgados através da interpretação literal da lei. De outro lado, os valores da justiça são abraçados pela escola Jusnaturalista, que acredita existir um Direito imutável e que existe antes do Estado. Os Direitos Humanos, que temos hoje amplamente difundidos na Ordem Mundial, são exatamente a expressão máxima desse Direito, o Direito Natural. Por essa escola, os direitos humanos se sobressaem em relação ao direito posto pelo Estado, logo, se perde muito no quesito segurança jurídica.

O apego à segurança jurídica de forma excessiva teve seu auge no século XIX e começo do século XX e, em nome dela, foram praticadas atrocidades terríveis como o massacre nazista na Segunda Grande Guerra, que tinha legitimação legal. No pós-guerra, percebeu-se que apenas a lei não era suficiente pra resolver as questões concretas que se colocavam diante do Direito, que agora precisava chamar os valores da Justiça pra solucioná-las. Hoje, tenta-se a busca da segurança jurídica, mas sem abandonar a justiça, pelo menos essa é a ideia do Neo-Juspositivismo, uma das escolas jurídicas contemporâneas.

Existem injustiças de todos os níveis, se é que podemos classificá-las assim. Algumas com reparação possível, outras nem tanto, como o caso de Heberson. Nada que se faça agora poderá desfazer todo o sofrimento que lhe foi imputado por três anos, injustamente. Nenhum valor em dinheiro poderia trazer sua dignidade de volta. O que aconteceu ele, em Manaus, não foi a regra, mas também não foi a exceção, infelizmente. É um caso extraordinário, onde além da incompetência dos agentes estatais, não se buscou investigar e ouvir todas as partes, testemunhas, enfim, não se buscou estudar o caso concreto em questão para poder iniciar um julgamento justo. Sequer houve respeito aos procedimentos de rotina para esses casos. Violaram inúmeras garantias constitucionais e conseguiram ferir mortalmente a Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de nosso Estado. Como se não bastasse, conseguiram abalar o sentimento de credibilidade dos brasileiros em relação a justiça, a única arma que ainda se tem para a busca de uma vida digna neste país.

OBS.: Uma vez que não houve autorização para divulgação de sua imagem, não exibiremos a foto de Heberson nesta matéria. Todavia, não é difícil encontrá-la pela internet, sobretudo nas redes sociais como o Facebook. Também, através de mecanismos de pesquisa, é possível encontrar mais informações sobre o caso.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/e-possivel-reparar-satisfatoriamente-uma-injustica/

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Cotidianamente ouvimos frases como: “Eu tenho personalidade”; “Maria tem uma personalidade difícil”; “Eu sou capaz.”; “João é incapaz de fazer esse trabalho”. Personalidade e Capacidade são mais umas daquelas palavras que adquirem um sentido diferente no universo jurídico. No plano das trivialidades da vida, personalidade, por assim dizer, pode ser compreendida como o conjunto das características psicológicas de alguém (temperamento é um exemplo disso). Quando alguém diz que outra pessoa tem uma personalidade difícil, na verdade quer dizer que ela tem um temperamento difícil. No caso da capacidade, se poderia dizer que é a aptidão que alguém tem para realizar determinada tarefa. É um conjunto de conhecimentos e habilidades que facilitam ou determinam a execução daquilo que foi decidido a se fazer.

Todavia, o direito, assim como qualquer ciência, possui uma linguagem e vocabulário próprios. Assim, algumas palavras da língua são utilizadas no meio jurídico com uma conotação diferente. Por exemplo: quando se diz que determinado juiz é incompetente para resolver tal caso, não se está aqui dizendo que ele não tem conhecimento suficiente para isso, mas sim que não é sua jurisdição, ou seja, não é a pessoa responsável para resolver a questão.

Partindo da explicação e do exemplo acima citados, é de se imaginar que o mesmo aconteça com os vocábulos capacidade e personalidade. E é bem isso mesmo que acontece! De acordo com nosso aparato legal, mais precisamente o Código Civil Brasileiro, todo indivíduo que nasce com vida, adquire personalidade. Só que neste caso, não é algo da esfera psicológica, mas sim da esfera jurídica. Quer dizer que, o ser nascente, a partir desse fato, pode ser considerado apto a ter direitos. Assim, a personalidade é aptidão que alguém possui para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Já a capacidade pode ser compreendida como a possibilidade real que o indivíduo possui, a partir da aquisição da personalidade, para exercer seus direitos e cumprir com suas obrigações. A capacidade é um atributo dado a quem tem personalidade.

Entretanto, é bem aqui que ocorre uma grande confusão na cabeça de algumas pessoas. Muitos acreditam que só o simples fato de se ter personalidade já é suficiente para que o sujeito possa exercer seus direitos. É necessária aqui uma distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato. Mas o que quer dizer isso? Como dissemos, uma pessoa adquire personalidade a partir do nascimento com vida e, por consequência, adquire capacidade de obter direitos e obrigações. Contudo essa capacidade em questão é somente capacidade de direito, uma vez que a capacidade real para exercê-los depende de uma gama de variáveis como idade, saúde, estado psíquico, entre outros. Por outro lado, superadas essas variáveis, o indivíduo passa a ter a capacidade de fato, que é quando ele pode sozinho, realizar todos os atos da vida civil.

O Código Civil, bem como a doutrina, fazem menção ainda a uma classificação da Capacidade Civil em: capacidade civil absoluta e capacidade civil relativa. A primeira, conhecida também como capacidade civil plena, é a própria capacidade de fato. Já a relativa é quando apenas algumas das variáveis que mencionamos, e não todas, são superadas. Daí o sujeito precisa ser assistido por um terceiro para realizar os atos civis.

Falamos a respeito de algumas variáveis que interferem na capacidade não foi? Elas estão bem descritas na LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Não faremos uma descrição exaustiva aqui, para que não ocorra uma fuga do objetivo inicial de nossa exposição. Acreditamos, contudo, que sua leitura e seu conhecimento são essenciais para nós, cidadãos, pois refletem diretamente em nossas vidas desde o momento em que nascemos até a morte, quando perdemos a personalidade e a capacidade civis.

Portanto, podemos inferir do que aqui foi exposto que são inúmeros os vocábulos dos quais a Ciência do Direito se apropria e lhes atribui um novo sentido. É imprescindível que nós tenhamos uma compreensão, por mínima que seja, da maior quantidade possível deles, pois as regras de direito são gerais e se destinam a todos. Nossa proposta aqui é justamente contribuir para esse feito importantíssimo na vida de qualquer cidadão.

Tiago Vieira

Crônica Publicada no Portal Mais Sertão, na coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO” sob o link: http://maissertao.com.br/capacidade-e-personalidade-do-sentido-comum-ao-juridico/