Posts com Tag ‘Estado Brasileiro’

eduardo_juan_couture_teu_dever_e_lutar_pelo_direito_mas_o8rwo0

Imagem compilada do site: pensador.uol.com.br

Ah, o Direito… Conceito de múltiplas interpretações que tanto empolga quanto decepciona, a depender de como é tratado, principalmente considerando sua aplicação. Couture sempre esteve certo! Não há dúvidas de que a justiça deve ser o norte da humanidade, sobremaneira para aqueles que atuam diretamente na área jurídica. Pena que ela, enquanto fim último da aplicação do Direito, tem sido relegada a último plano nesse país, em detrimento de outros interesses, políticos pelo menos. Isso é o que nos mostra a atual conjuntura política e jurídica brasileira.

Antes do Brasil, reflitamos sobre a última eleição para presidente dos EUA. Vocês podem se perguntar que diferença faz para nós uma eleição lá e, de pronto, respondo-lhes que faz toda a diferença. Os EUA são os donos da brincadeira “boca de forno”. São eles quem ditam como o mundo se portará, pensará, o que comerá e como agirá. Afinal, são a maior potência mundial. Elegeram um indivíduo de posições ideológicas um tanto quanto retrógradas para o nosso atual desenvolvimento evolutivo social. Dentre elas, pode-se citar a construção de um muro para impedir a entrada de imigrantes mexicanos no país, o trato desrespeitoso com as mulheres, a intenção de desenvolver ainda mais o arsenal bélico nuclear do país. Essas são apenas algumas de suas “promessas de campanha” declaradas publicamente durante o pleito.

É evidente que tais posturas ultrapassam a barreira do bom senso e do conservadorismo sadio. Trump é algo muito próximo daquilo que ele afirma querer combater, a exemplo do Estado Islâmico que, sob o manto de seu julgamento, é um movimento radical. Não o deixa de ser. Contudo, o que dizer de suas ideias? São mais ou menos radicais? Sua ideologia lembra bastante a de alguns ícones desprezíveis do passado, a exemplo de Hitler e Mussolini, e isso é assustador! Assim como fizeram os governos nazista e fascista, diante de suas promessas de campanha, resta evidente a construção de um Estado ultraconservador, intolerante e supressor de direitos e garantias. Olhem que não é preciso ser do meio jurídico para perceber isso.

E que reflexos isso traz para o Brasil? Nosso país, assim como uma boa parte do mundo, vem surfando nas ondas do conservadorismo que beira o radical, seguindo uma tendência que, lamentavelmente, parece ser mundial. Basta que olhemos para alguns fatos ocorridos nos últimos meses. Não somente fatos políticos, mas também decorrentes de nosso Poder Judiciário, que segundo o já citado Couture deveria ser guiado pelo senso de justiça.

Nos últimos meses, vimos o nosso Judiciário, principalmente nossa Corte Suprema, reinterpretar alguns dispositivos constitucionais de forma completamente distorcida daquilo que se previu originariamente pelo constituinte originário. Basta que citemos o cumprimento da pena por condenação criminal em segunda instância, que sob nossa ótica viola o devido processo legal e a presunção de inocência, pois a própria CF traz como direito fundamental que alguém só deverá ser considerado culpado após decisão condenatória transitada em julgado e, transitar em julgado, significa que da decisão proferida não cabe mais recurso. Se ainda cabe recurso aos tribunais superiores (STJ ou STF) há, ainda que mínima, a possibilidade de reforma da sentença ou até mesmo a absolvição. Já defendemos aqui em outro momento uma reforma processual quanto a quantidade de recursos, sem que se precise violar direitos fundamentais.

Outra grande afronta à Constituição foi a decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do direito de greve dos servidores públicos. A Constituição Federal diz que o direito de greve dos servidores públicos (também direito fundamental, diga-se de passagem) será regulamentado por lei específica, nunca editada. Se cabe à lei dispor e regulamentar esse direito, não caberia ao STF determiná-la sob sua vontade maculada de parcialidade. A função precípua do STF é a defesa e guarda da constituição e não sua destruição. Estes são claros exemplos de conflito entre o direito e a justiça, nos quais esta restou vencida e teve sua importância relegada.

No campo político a situação é ainda mais grave aqui no Brasil, principalmente porque decisões políticas podem ser extremamente nocivas aos direitos positivados, uma vez que toda nossa legislação nasce de atos políticos. Nosso atual presidente, independentemente do impeachment, tem mostrado estar seguindo a onda conservadora mundial ao propor reformas ditas “emergenciais”. A reforma trabalhista, a previdenciária e a do Ensino Médio são exemplos de afronta a direitos antes conquistados, que quando não os suprimirem, certamente dificultarão seu exercício.

Como se isso tudo não bastasse, nossa perspectiva política para as próximas eleições presidenciais não é das melhores. Nossa classe política, eivada de corrupção internalizada, ainda trará consigo essa nova onda conservadora da moda. Já foi veiculado na imprensa, ainda na última semana, que o deputado Jair Bolsonaro, será uma possibilidade para a Presidência da República. Pior que isso é saber que um indivíduo como esses, com posturas ideológicas que deixariam Hitler bastante feliz, ainda tem um forte apoio popular. Que Deus tenha piedade de nossa nação.

Diante de tudo isso, não restam dúvidas de que o mundo, bem como também o nosso país, está entrando um período de transição para um retrocesso evolutivo social sem precedentes. Se formos analisar transformações como essas ao longo da história, períodos de transição como esses chegam a durar pelo menos 50 anos. Para enxergar isso, bastar olhar atentamente para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, prestes a ser aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, que congelará investimentos em saúde e educação por, pelo menos 20 anos. Pelo visto entramos na era da supressão de direitos, onde a justiça resta anulada em detrimento de leis conservadoras e interpretações constitucionais arbitrárias e distorcidas. Que Deus tenha piedade de nós!

Tiago Vieira

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A avalanche conservadora nos EUA e seus reflexos políticos e jurídicos no Brasil

 

Artigo Relacionado

Constitucional Versus Inconstitucional

 

 

 

Em nosso país falta muita coisa. Mas, se temos algo em abundância, sem dúvida, são bons temas para boas reflexões. Poderíamos começar nossa crônica de hoje, por exemplo, discorrendo sobre as chacinas dessa semana em Osasco-SP e Barueri-SP, que nos mostram a fragilidade do Estado em nos garantir o direito à segurança. Ou discutir sobre as manifestações que ocorreram ontem (16/08/2015), em boa parte do Brasil, que mais uma vez sofreram uma manipulação midiática em prol de objetivos obscuros. Dessa vez não trataremos sobre violência ou política, embora sejam temas que nos instiguem a nos expressar tão naturalmente quanto respirar.

Chamo sua atenção para uma notícia veiculada no Fantástico desse domingo, em matéria intitulada: “Mulheres vão levar 80 anos para ter salário igual aos homens, diz pesquisa”. É intrigante ver que, em pleno século XXI, mulheres e homens possuem tratamentos ainda diferenciados em quase tudo, principalmente no mercado de trabalho. Qual a justificativa para homens e mulheres, com a mesma formação e desempenhando as mesmas funções, receberem salários tão distintos se suas produtividades são iguais? E olhem que grande parte de nossas “lutadoras”, ao chegar em casa, ainda vão cuidar das tarefas domésticas, dos filhos e do marido. Para elas, o trabalho é dobrado! A impressão que dá é a de que o mundo evoluiu em ciência e tecnologia, mas continuamos na Antiguidade ainda, quando o assunto é igualdade entre homens e mulheres.

Vamos à Constituição Federal? Cito-a simplesmente porque ela é a base de formação do Estado Brasileiro e o filtro de validade de todas as leis do país. Pois bem, nossa Lei Maior garante o direito à igualdade entre homens e mulheres já no inciso I, do Artigo 5º: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição”. Em obrigações, talvez, mas em direitos, um dia quem sabe… É claro que há certo desprezo a essa garantia constitucional aqui no Brasil e em boa parte do mundo.

Contudo, pode ser que alguns levantem suas vozes e digam que existem profissões de homens e de mulheres. Pode ser que digam também que homens e mulheres são diferentes, a começar pela estrutura física. No primeiro caso, encontramos a resposta para as diferenças de tratamento dado a homens e mulheres pelo mercado de trabalho, o preconceito de gênero (ou machismo, no popular) enraizado na formação da sociedade contemporânea. Quanto ao segundo caso, há certa razão: homens e mulheres são diferentes mesmo, estruturalmente. Para Ordem Jurídica, “todo bichinho” é igual. Isso se chama Igualdade Formal (ou igualdade na lei, ou literal), que é a que existe em nossa Constituição e que garante a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres, como vimos.

Diante disso, torna-se visível o atraso social e antropológico pelo qual passamos, mesmo diante de tantos avanços tecnológicos e científicos. Nem mesmo a Constituição Federal consegue fazer frente ao preconceito de gênero cristalizado e difundido em nossa sociedade. Talvez demore, pois mudanças sociais significativas são graduais e lentas, mas um dia, quem sabe, chegaremos na tão sonhada igualdade de fato.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/homens-e-mulheres-sao-iguais-em-direitos-e-obrigacoes-sera-mesmo/

ARTIGOS RELACIONADOS:

 CONSTITUCIONAL versus INCONSTITUCIONAL

LEI DO FEMINICÍDIO: MAIS UMA IMPORTANTE CONQUISTA EM DEFESA DA MULHER BRASILEIRA

 

PrisaoGradesMaos

Já está bastante enraizado, no universo jurídico brasileiro, o entendimento de que a Constituição Federal de 1988 – referenciada muitas vezes como Lei Maior, Carta Magna ou Lei Fundante – caracteriza-se como o marco do nascimento de nossa nação e traz em seu corpo, não somente as normas de organização do Estado brasileiro, mas também toda uma gama de princípios fundamentais, gerais e específicos, que servem de modelo para a criação de todo nosso aparato legal (todas as demais leis do país).

E não apenas isso, ela também consagra uma série de direitos e garantias individuais e coletivas a todos os brasileiros que, de forma alguma, deveriam ser violados (não deveriam, mas infelizmente são). Em outras palavras, a Constituição protege os indivíduos da ameaça de terceiros, bem como dos eventuais arbítrios que o Estado possa, contra eles, praticar (acredite, não faltam situações em que o Estado age arbitrariamente contra o cidadão de bem).

Assim, na criação das subdivisões do ordenamento jurídico, isto é, de todas as outras leis que regulam nossa sociedade, não deve haver dissonância ou contrariedade ao que preceitua a Constituição. Logo, todas as normas criadas devem buscar seu fundamento e validade nela, uma vez que é aí que se encontra toda a base principiológica do ordenamento. Quando isso ocorre, surge o fenômeno da Inconstitucionalidade que, por sua vez, gera a expulsão da norma do corpo legal do país e sua consequente invalidação.

Partindo dessa constatação, é possível evidenciar que toda base de princípios elencada na Constituição acaba, por sua vez, irradiando para todas as esferas do direito, o que inclui o Direito Penal. Este, como se sabe, é a parte da ordem jurídica responsável pela tutela de bens jurídicos (aqui é importante frisar que “bens jurídicos”, de forma bem simplista e de fácil compreensão, são valores essenciais que a sociedade elege e que por serem tão importantes, merecem uma proteção por lei) fundamentais à harmonia e a paz social. Todavia, através desse ramo do direito, o Estado, por diversas vezes, pode interferir na esfera de liberdades individuais do indivíduo, ameaçando ou violando algumas das garantias constitucionalmente protegidas (o que falamos sobre arbitrariedade do Estado mesmo?).

Diante dessa realidade, com o objetivo de evitar ataques direitos aos bem jurídicos, bem como também, arbítrios do Estado para com o indivíduo, tem se desenvolvido a interpretação das leis conforme a Constituição, sobretudo com o advento do neoconstitucionalismo. O garantismo penal ou modelo garantista penal surge como instrumento imprescindível para evitar violação das garantias constitucionais básicas, uma vez que toda e qualquer interpretação das normas penais, antes de aplicadas ao caso concreto, passa pelo crivo da Constituição. Nesse sentido, importante é o papel do juiz na aplicação das leis, principalmente as penais.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O DIREITO PENAL

 

Artigos Relacionados

Constitucional Versus Inconstitucional

É possível reparar satisfatoriamente uma injustiça?

Não dá pra justificar o injustificável

 

justica-decreta-ilegalidade-de-greve-dos-professores-da-rede-estadual.jpg.280x200_q85_crop-280x200

Ninguém vê onde chegamos: os assassinos estão livres, nós não estamos. Vamos sair, mas não temos mais dinheiro. Os meus amigos todos estão procurando emprego. Voltamos a viver como há dez anos atrás e, a cada hora que passa, envelhecemos dez semanas” (Teatro dos Vampiros).

Essa belíssima canção da eternizada Legião Urbana, pelo menos nesse trecho, descreve com profunda fidelidade a situação atual pela qual passa o Estado brasileiro. Em meio à crise econômica, de certa forma, resultante da má gestão do dinheiro público, acompanhada de escândalos de corrupção, a corda arrebenta sempre do lado mais vulnerável, o do trabalhador brasileiro. Seu poder de compra tem sido corroído pela alta inflacionária e, pra piorar ainda mais a vida de quem carrega esse país nas costas, o Governo Federal e os Governos Estaduais não concedem os devidos reajustes salariais anuais (garantidos constitucionalmente) e, ainda por cima, desrespeitam e desmoralizam a única arma que o trabalhar ainda tem pra se defender contra a onipotência estatal, O DIREITO DE GREVE.

Embora seja um conceito bastante autoexplicativo, a greve pode ser definida, sucintamente, como um movimento pelo qual uma ou várias classes de trabalhadores, organizados mediante um sindicato, decide parar suas atividades em prol da conquista de direitos e/ou melhores condições de trabalho. Importantíssimo é tal direito, que consta em nossa Carta Constitucional: “É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei (Artigo 9º da CF). Constituição Federal de 1988.

No parágrafo 1º desse precioso artigo, quando se diz que a lei definirá os serviços ou atividades essenciais… Explica-se que a regulação desse direito vai ocorrer por meio de outra lei, de base infraconstitucional (de hierarquia inferior à Constituição). Assim, no ano seguinte à promulgação de nossa Constituição, eis que surge a tão esperada legislação, a Lei Nº 7.883/1989, responsável por regulamentar e procedimentalizar essa preciosa ferramenta de proteção do trabalhador brasileiro.

Entretanto, mesmo havendo uma proteção definida em lei e uma superproteção definida na Constituição Federal, os governos insistem na desmoralização desse direito sempre que se veem diante de sua incompetência na condução da máquina pública. Não foi difícil de ver nos noticiários, sobretudo nos últimos dois anos, o desabrochar de greves de diversas categorias em todo país, porém, acompanhadas de decisões judiciais decretando a ilegalidade desses movimentos.

A citada Lei 7.783 deveria ser conhecida por todo trabalhador brasileiro e, embora seja pequena (apenas 19 artigos) não cabe esmiuçá-la aqui, para que não nos alonguemos mais. Sugiro sua leitura atenta, independente se você é estatutário (servidor público concursado) ou se é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Isso porque ela traz algumas informações importantes quanto aos possíveis abusos dos empregadores (superiores) que tentam amedrontar os grevistas. LEI 7.783, na íntegra.

Quero, contudo, chamar a atenção de vocês aos serviços essenciais que, mesmo em período de greve, não podem ser totalmente interrompidos: “São considerados serviços ou atividades essenciais: I – tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; II – assistência médica e hospitalar; III – distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos; IV – funerários; V – transporte coletivo; VI – captação e tratamento de esgoto e lixo; VII – telecomunicações; VIII – guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; IX – processamento de dados ligados a serviços essenciais; X – controle de tráfego aéreo; XI compensação bancária.

Esses realmente são serviços indispensáveis à população e não podem, de maneira alguma, ser desprezados. Mas notem que, educação, apesar de ser também essencial e constituir a base da cidadania, não está citada como serviço essencial. Falha na lei ou o Estado brasileiro não vê a educação como algo importante? Estou quase convencido da segunda opção. Aqui em Sergipe, recentemente, vários movimentos grevistas foram e vem sendo sufocados por decisões judiciais favoráveis aos pedidos do Estado, mas em que se baseiam tais sentenças se alguns desses movimentos não estão descritos legalmente como atividades essenciais, como o caso da greve dos professores e as outras da educação como um todo?

Pergunta difícil? Talvez sim, talvez… Entendo perfeitamente os transtornos pelos quais a população brasileira e sergipana passa quando greves eclodem. Compreendo que a prestação de serviços públicos à população deve ser a melhor possível, uma vez que esses serviços são mantidos exclusivamente pelos impostos arrecadados dos cidadãos. O que não dá pra engolir é o trabalhador ser penalizado com péssimas condições de trabalho e desvalorização, pagando a conta e sofrendo as consequências dá má gestão de recursos e da corrupção. E, quanto à pergunta que fiz há pouco, as decisões do Judiciário referentes à supressão dos movimentos grevistas, resultados dos pedidos dos governos, mais parecem decisões políticas do que propriamente, jurídicas. Lamentável!

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/desrespeito-ao-direito-de-greve-no-brasil/

INTER

O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir demonstra sucintamente o caráter interdisciplinar da Ciência do Direito, que a seu ver, recebe grandes contribuições de outras áreas do conhecimento humano. Vale à pena conferir!


É bastante comum a ideia de que o Direito é uma ciência totalmente independente e sem relação com outras áreas do saber. O Direito não se faz, todavia, por si só. Além do conhecimento teórico e técnico, é necessário o apoio de diversas outras ciências. Sejam tais ciências mais gerais, como a História, a Sociologia e a Economia, ou mais específicas, como a Criminologia e a Medicina Legal. O Direito, assim, seja do ramo público ou privado (distinção adotada majoritariamente pela doutrina), busca suporte em outras áreas para firmar-se.

Sobre os ramos do saber mais gerais, é mister comentar alguns. Comecemos pela Sociologia: sua relação com o Direito é fundamental, já que é nela que podemos encontrar o estudo do fato social (que origina, em termos mais técnicos, o fato típico do Direito Penal) e das diversas instituições sociais, como o Estado, a família etc. A História, por sua vez, está intimamente ligada pelo fato do Direito ser, em si mesmo, um fenômeno histórico, sendo formado desde as mais remotas civilizações, como a romana e a grega. Já com a Economia, a relação se dá no regramento de mercados e na atuação econômica da iniciativa privada. E por último, porém não menos importante, encontra-se a ligação do Direito com a Moral e a Religião, já que ambas são caracterizadas por impor regras e condutas para o convívio humano.

Já os ramos mais específicos possuem uma relação mais estreita com a Ciência do Direito. A Medicina Legal, por exemplo, é essencial para constituir provas por meio de procedimentos técnico-cirúrgicos. Tal ciência é, inclusive, muito carente – e necessitada – no Estado brasileiro. A Psicologia Judiciária, por sua vez, mostra-se utilíssima por ter uma tripla aplicação: o acompanhamento do delinquente, da testemunha como meio de prova e da parte psicológica do tripé que compõe o poder judiciário (magistrado, promotor e advogado). É também uma ciência muito carente no país! Cita-se, ainda, a Criminologia, com o estudo do homem criminoso que foi inicialmente idealizado por CESARE LOMBROSO (1835-1909); a Antropologia Criminal (é um desdobramento da Criminologia), que estuda as causas endógenas – ou internas – de um delito, interpretando um crime como “reflexo de uma personalidade” resultante de vários fatores; e a Criminalística, que originalmente era a ciência que estudava o objeto do delito, mas hoje cuida das provas criminais. Ainda, a Sociologia criminal, a Psicologia Criminal etc.

Vê-se, pois, que o Direito não deve ser estudado de forma autônoma. Seja qual for seu desdobramento (Constitucional, Civil, Penal, Previdenciário…), seu conteúdo está intimamente ligado com outras ciências. Um claro exemplo disso é que a disciplina de “Introdução ao Estudo do Direito”, muito comum no início de uma graduação na área, é uma disciplina propedêutica (de introdução) que busca de outras disciplinas – como Filosofia do Direito, Sociologia do Direito, História do Direito etc. – informações necessárias para formar o curso a ser ministrado aos acadêmicos. Tais relações com outras ciências não fazem do Direito, na opinião deste que vos escreve, uma ciência dependente e falha. Pelo contrário, só a torna mais eclética, apaixonante e completa como um todo.

BIBLIOGRAFIA:

SANTANA, José Lima. Apostila de Introdução ao Estudo do Direito I. Material componente da Matéria de Ensino de IED I, sendo o autor professor da disciplina na UFS- Universidade Federal de Sergipe. Aracaju – 2015.


Lucas Ribeiro de Faria

Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Sergipe – UFS

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição com vistas a enriquecer, ainda mais, sua proposta de se constituir como um espaço interativo de disseminação do conhecimento. O autor do artigo a seguir faz uma análise a respeito do distanciamento entre a teoria e a prática jurídicas, sobretudo no Brasil, com o que consta em nossa Constituição Federal. Vale à pena conferir!


“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (Preâmbulo da Constituição Federal de1988).

A doutrina brasileira no que concerne ao Direito é extremamente lúcida e produtiva. Tal aspecto pode ser confirmado, também, no corpo da nossa Carta Magna. Para quem é do universo jurídico, não é novidade que nossa Constituição promulgada em 1988 regulamenta a organização do Estado, a divisão e funcionamento dos poderes (legislativo, executivo e judiciário), direitos e garantias fundamentais que tratam da dignidade da pessoa humana, defesa do estado, ordem social etc. O problema é: até que ponto a realidade acompanha a doutrina?

Mesmo sabendo que esse texto pode ter uma conotação de desabafo maior do que qualquer outra coisa, vou expor minha experiência. É frustrante, enquanto estudante de Direito, ler algo na Constituição e observar que aquilo não está sendo praticado. Ora, se o objetivo é estabelecer normas e padrões nas quais todos os ramos do Direito (e indo ainda mais longe, da moral e conduta humana) devem atuar, por quê não colocá-los em prática? Eu poderia fazer inúmeras citações, como os direitos à integridade física e à separação de acordo com idade e natureza dos crimes dos presos (art. 5°, incisos XLVIII e XLIX), que se contrapõem com nossa atual situação carcerária; ou talvez as garantias morais que emanam do nosso texto constitucional, e que não são cumpridas nem por nossos representantes, como os responsáveis pela presidência da República, por ministérios, pelo Congresso ou pela mais alta corte judiciária, que é responsável pela guarda da nossa Constituição – o Supremo Tribunal Federal.

A impressão que dá, diante os inúmeros casos de corrupção, falta de ética, omissão legislativa quando é necessária uma representação do povo ou uso do poder legislativo para interesse pessoal e de terceiros, e não da comunidade, ou dos grotescos erros de administração do nosso poder executivo, é que a nossa Constituição foi elaborada de forma “gulosa” demais. Claramente enchemos a colher com mais do que podemos abocanhar. Afinal, qual o sentido de se elaborar um texto constitucional com preceitos e princípios que têm a intenção de melhorar a vida da coletividade, se os mesmos não podem ser cumpridos devido à própria sociedade em que vivemos? Será que podem ser cumpridos com a nossa infraestrutura, capital econômico e tudo aquilo que forma o Estado brasileiro? E o pior, nossos representantes são frutos do meio do qual eu e e qualquer outro cidadão brasileiro somos.

É necessário, de fato, uma reforma básica na maneira de encarar, sobretudo, a ética. Porque agindo com ética, há uma intenção de melhor atuação possível. E com a intenção de melhor atuação possível, há a realização do real potencial daquele indivíduo que nos representa. Claro, melhoras na educação, moral e da sociedade como um todo também gozam de urgência. Quem sabe assim, com uma positiva evolução histórica, não consigamos diminuir a disparidade entre a doutrina e a realidade.


Lucas Ribeiro de Faria

Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Sergipe – UFS

imagesCharge retirada do site visaopanoramica.com

A discussão sobre a redução da maioridade penal nunca esteve tão acesa em nosso país. A onda crescente de furtos, roubos, estupros, homicídios, latrocínios e quase todos os outros crimes listados no Código Penal brasileiro, cometidos por adolescentes, tem gerado indignação e uma reflexão forçada na sociedade, em todos os seus segmentos. Não importa a que classe social você pertença. Do mais rico ao mais pobre, todos estão suscetíveis a serem vítimas dos “menores”.

Não faz muito tempo, em ocasiões diferentes e com grupos de pessoas também distintos, estava refletindo a questão. Não somente sobre a redução da maioridade, mas sim sobre a criminalidade como um todo. Sempre me questionei se o fato de se reduzir a maioridade penal geraria, de fato, uma diminuição da criminalidade. Sabemos que, de acordo com nossa legislação penal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Por isto, não podem ser responsabilizados criminalmente pelos seus atos.

Por conta desse pequeno detalhe, os menores infratores, baseados no conhecimento de que o máximo que lhes acontecerá será uma medida socioeducativa, com vistas à ressocializá-los e reintegrá-los à sociedade, não possuem temores quanto à prática de crimes e, geralmente, são os primeiros a “puxar o gatilho” com extrema violência e impiedade.

A questão está tão séria que os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Congresso Nacional pretendem, ainda esta quarta (dia 25 de março de 2015), aprovar o Projeto de Emenda à Constituição – PEC nº 171/1993 – que altera, na Constituição, a redução da maioridade penal para 16 anos.

É óbvio que os movimentos sociais e órgãos relacionados aos direitos humanos são contra o projeto, com alguma razão. Procuremos enxergar o problema não como “juízes naturais” que somos, mas sim por um viés que quase nunca percebemos. Vivemos num país justo? Vivemos numa nação que cumpre com aquilo que prega sua Constituição? O Estado brasileiro atua e cumpre suas obrigações com fidelidade aos seus próprios fundamentos de formação? É, são questões aparentemente difíceis, mas com uma resposta óbvia para todas elas: claro que não!

Se formos nos utilizar da emoção que sentimos no momento em que assistimos aos noticiários da TV ou quando estamos “passeando pela net” e vendo notícias e mais notícias de menores cometendo crimes, ficaremos tentados a desejar a pena mais cruel possível para alguns crimes, inclusive também desejar a tal redução da maioridade penal. Contudo, é importantíssima a sábia lição que nossos pais nos ensinam quando somos ainda crianças: “devemos olhar os dois lados da rua, antes de atravessar”, portanto, peço que reflitamos um pouco mais.

Sabemos que nosso país, apesar de ter uma Constituição Cidadã modelo de referência internacionalmente, não cumpre fielmente o que nela se encontra. O Estado brasileiro sempre falhou na garantia e promoção de direitos essenciais básicos como saúde, educação, emprego, entre outros. As camadas mais pobres desse país sempre foram excluídas, abandonadas e privadas de acesso a grande gama de direitos que deveriam ser garantidos igualmente a todos, como ensina nossa Lei Maior. Porém, isso não acontece e vivemos num país desigual.

Diante da omissão e falha do Estado perante a prestação básica de direitos fundamentais e, sobretudo, do tratamento desigual destinado à população mais pobre, é possível enxergar aí as possíveis “raízes da criminalidade”. Quero deixar bem claro aqui que não acredito que o crime seja algo peculiar de quem é pobre, pois os mais abastados economicamente também cometem muitos crimes, e graves! O que quero mostrar em minhas ideias é que, devido à opressão social e privação de direitos, diante das facilidades de vida fácil no crime, muitos tendem (há exceções) a enxergar o crime como a única forma de se libertar da situação miserável em que vive.

O Estado, com todas as falhas mencionadas aqui, contribuiu de certa forma para a situação em que nos encontramos hoje. Agora, na ânsia de corrigir o problema, que criou e perdeu o controle, opta pela redução da maioridade penal para atender os apelos emotivos de alguns segmentos da sociedade e utilizar-se de tal medida para encobrir suas falhas. Essa medida realmente terá eficácia? Talvez sim, num breve momento. Talvez nos primeiros anos de sua vigência se diminuam os índices de crimes cometidos por menores. Entretanto, esses resultados aparentemente positivos, futuramente, começarão a desaparecer, a menos que o Estado promova a cura da raiz do problema. Enquanto o Estado brasileiro não cumprir com suas obrigações, de fato, promovendo e preservando todos os direitos básicos que citamos aqui, o problema irá persistir e, mais tarde, se reduzirá a maioridade penal para 15, depois 14 anos, e assim por diante.

O problema parece residir na forma de condução da Nação, em sua essência. O jurista italiano Cesare Beccaria, em sua obra mais conhecida: Dos delitos e das Penas, ainda no século XIX, trouxe grandes contribuições para o Direito Penal que temos hoje no mundo. Ele acreditava que penas extremamente duras e até mesmo cruéis, bem como criminalizar todo tipo de conduta, não resolve o problema da criminalidade. Para ele, a sociedade deve evitar o crime e, para isso, deve: ser mais igualitária; possuir leis claras que facilitem a obediência e o respeito por parte de seus integrantes; estimular as boas ações para que estas criem simpatia e novos adeptos e; sobretudo, aperfeiçoar sua melhor arma para a construção de uma sociedade onde possamos ter maiores possibilidades de sobrevivência: A EDUCAÇÃO.

Tiago Vieira

Publicado no Periódico Online: BOLETIM JURÍDICO/ ISSN: 1807-9008. Ed. 1244. Disponível online em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=4132