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Habeas Corpus - Basado En Una Historia Real - Front

Imagem compilada do blog: http://ameliaguimaraess.blogspot.com.br

             É muito difícil que uma pessoa nunca tenha ouvido a palavra “habeas corpus”. Ouso na afirmação por ser um remédio constitucional muito antigo e ainda muito presente. Todavia, na mesma proporção que se encontra o conhecimento da palavra, há o desconhecimento do que realmente venha a ser esse writ. Na verdade, esse desconhecimento é presente até mesmo entre profissionais do Direito, ora propositalmente, por “jogada de advogado”, ora pela própria falta do saber técnico.

            O habeas corpus tem previsão no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, que diz:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

            Trata-se, como expressa o transcrito inciso, de uma proteção ao direito de locomoção contra violência ou coação da liberdade do indivíduo por abuso de poder ou ilegalidade.

            Interessante é anotar a discussão que a doutrina trava no que se refere a sua origem. Parte dos autores sustentam que teria surgido ainda na Grécia, com o pensamento dos filósofos acerca da liberdade humana. Seria, como diz Diogo Souza Costa, “o embrião do habeas corpus”. Outro período histórico que merece destaque quando se discute as origens do habeas corpus, é a idade média. Foi neste período que a ideia de liberdade física do homem surgiu, ensejando, assim, o habeas corpus. Desta forma, por muita divergência, a maioria admite a Magna Carta de 15 de junho de 1215 do Rei João Sem Terra, como o surgimento do habeas corpus. O capítulo XXIX da Magna Carta assim dizia:

Nenhum homem livre será detido, feito prisioneiro, posto fora da lei ou exilado nem de forma alguma arruinado (privado de seus bens), nem iremos nem mandaremos alguém contra ele, exceto mediante julgamento de seus pares e de acordo com a lei da terra.

             A partir desse período outras mudanças foram feitas e incorporado em outro lugares do mundo. Em nosso ordenamento jurídico surgiu com o Código de Processo Criminal de 1832, tendo sido aperfeiçoado com suas sequentes alterações. A Constituição de 1824 não fazia alusão a esse writ, diga-se de passagem. A Constituição brasileira que primeiro tratou da habeas corpus foi a de 1891. Após 1891 surgiram grandes divergências sobre a abrangência do writ. Jurista como Rui Barbosa assumiu papel importante nessa divergência.

            Apenas com o passar dos anos é que foi se consolidando o entendimento sobre o habeas corpus. Inclusive merece destaque a aparição do mandado de segurança, previsto na Constituição de 1934, que apaziguou um pouco os debates. Apesar das turbulências enfrentadas no decurso da história do Brasil, o habeas corpus resistiu, sendo previsto na Constituição de 1988 no art. 5º. Como diz Alexandre de Moraes, “apesar de muito antigo, o habeas corpus não envelhece, é cada vez mais recente e importante.”

            O habeas corpus é uma garantia constitucional de natureza mandamental. A própria Constituição usa o comando “conceder-se-á”, ou seja, será concedido. Não é uma faculdade do julgador. Sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção.

            Além da previsão constitucional, também está inserido no Código de Processo Penal, na parte dos recursos. No entanto, frise-se que a maioria dos doutrinadores entende a natureza jurídica do writ como uma ação e não recurso.

            Um tópico bem interessante e intrigante é concernente aos legitimados, ou seja, quem pode impetrar, ser impetrado etc. Primeiro é bom mencionar que no habeas corpus existe o impetrante (a pessoa que impetra o writ), impetrado (autoridade coatora) e paciente (aquele que sofre a coação). O curioso é que no habeas corpus, o próprio preso (paciente) ou a pessoa que esteja com receio de ser, pode ela mesma redigir a peça. Neste caso, ela será impetrante e paciente simultaneamente.

            Qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus, independentemente de idade, estado mental, nacionalidade, grau de instrução etc. Não há necessidade de capacidade postulatória (advogado), ou que seja cidadão, como na ação popular. Inclusive se admite que pessoa jurídica seja impetrante. Por outro lado, só pode ser paciente, pessoa física. Quanto ao impetrado, pode ser contra ato de autoridade pública, ou ato de particular, apesar de alguns divergirem neste último ponto.

            Apesar de ser uma ação que qualquer pessoa possa impetrar, sem exigências formais, há algumas observações que se deve ser analisadas. No habeas corpus não há fase instrutória, isso quer dizer que a prova é pré-constituída. Quando a pessoa for impetrar o writ deverá juntar as provas necessárias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Além da prova pré-constituída, deverá apresentar a peça, que pode ser escrita a punho, diga-se de passagem, a seguinte “estrutura”:

  1. Endereçamento: órgão jurisdicional a qual é dirigida;
  2. Qualificação do paciente;
  3. Nome de quem exerce a coação ou quem ameaça;
  4. Descrição do fato que configura o constrangimento;
  5. Pedido;
  6. Assinatura de quem impetra;

          Nessa petição, o impetrante deverá apontar a ilegalidade ou abuso de poder. Vale observar ainda, que em sede de habeas corpus poderá ser discutido assuntos correlatos a liberdade.

         É comum as pessoas confundirem o habeas corpus com o mandado de segurança, quando o assunto é manifestações. O habeas corpus é usado quando a liberdade de locomoção é direito fim, e não direito meio. É relevante citar o HC 100231-9/DF. Neste se pleiteou a liberdade de locomoção em sites. No julgamento, o Ministro Celso de Melo reafirmou a finalidade do writ, que se restringe a liberdade física do indivíduo.

 

HENRIQUE ANDRADE

 

 

 

 

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Imagem copiada do link: http://www.saolourencomg.com/concurso-publico-em-sao-lourenco-com-vagas-na-camara-municipal/ Acesso em 01/05/2016

 

Não é de hoje que os famosos cadastros de reserva em concursos públicos vêm causando desconfortos entre os estudiosos do Direito. Se percebe que tem sido uma prática cada vez mais comum, em alguns casos recentes se tornou uma verdadeira regra abrir concursos somente para cadastro de reserva. Todavia, no último dia 25 deste mês, abril, o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu pela inconstitucionalidade do mesmo.

A aprovação em concurso público é a forma de ingresso aos quadros de servidores públicos, salvo os cargos de comissão, de acordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Quando se abre certame com número determinado de vagas, há, segundo entendimento jurisprudencial, direito subjetivo. O aprovado dentro número de vagas tem o direito de nomeação, e a Administração Pública o dever de nomeá-lo. Cumpre ressaltar que apesar de a Administração ter o dever de nomear o aprovado, o fará dentro do tempo previsto no edital de validade do concurso, e de acordo com o binômio conveniência e necessidade. Expirado esse prazo de validade e não sendo nomeado, há o chamado direito líquido e certo, necessário para se usar meios judiciais cabíveis a sanar este conflito.

Em virtude do mandamento constitucional, subentende-se que, ao usar o concurso público, a Administração queira atingir um fim: preencher vagas. A lógica seria que essa fosse a finalidade, seja em editais com previsão expressa do número de vagas ou o próprio cadastro de reserva. Mas a regra vem sendo continuadamente mitigada por sabe-se lá por qual motivo. Tem ocorrido muito, se analisando jurisprudências dos Tribunais, que se torna público editais com os “CRs”, se homologa o concurso, fica válido pelo tempo previamente previsto, e alguns convocam, outros não, há daqueles ainda que convocam menos do esperado, e outros que abrem outro certame com um ainda em validade. Independentemente de haver ou não a convocação e posterior nomeação, como fica a necessidade de pessoal da administração pública nesses casos? Qual a necessidade da mesma? São questionamentos que se deve fazer, pois o caput do artigo 37 da CF vincula a Administração Pública como um todo a seguir os princípios ali elencados.

Bem, nesta de “CR”, o Judiciário enfrentou e enfrenta casos diversos e com entendimentos pertinentes a cada um. Muitos dos casos se lança edital de concurso público para formação de cadastro de reserva, ou um número de vagas mais o “CR”, mas se deixa os aprovados numa longa espera, como se não houvesse necessidade de pessoal. Paralelamente, muitas situações se terceiriza atividades que seriam exercidas por aqueles aprovados, ou ainda contratações temporárias e irregulares. Ou seja, sem necessidade, não há motivos para se contratar, consequentemente, tempo, dinheiro e energia desperdiçados dos que concorreram.

Apesar de para os aprovado fora do número de vagas existir somente expectativa de direito, tem sido pacífico o entendimento que comprovada a necessidade da vaga há conversão da expectativa de direito em direito subjetivo. Sim, muito acertado o entendimento, pois se há necessidade de pessoal deve haver contratação. O ingresso neste caso é via concurso público, logo, havendo concurso em validade e necessidade, há vinculação da Administração Pública com os aprovados no mesmo.

Na apreciação da inconstitucionalidade do cadastro de reserva, o juiz Paulo Henrique faz interessante avaliação. Aduz o nobre magistrado que quando a Administração Pública convoca concurso é porque há vagas a serem preenchidas, mesmo que não sejam divulgadas. Continua o mesmo dizendo que por ser o concurso um ato administrativo, estaria regido pelos princípios do artigo 37 da CF. Desta forma, a não previsão de vagas fere o princípio da publicidades, da finalidade, tem por finalidade o concurso de preencher vagas do serviço público, da eficiência, uma vez que, nas palavras do magistrado, move a máquina pública para abrir diversos concurso, ainda na validade de outro, se referindo ao caso em análise, especificamente a Caixa Econômica Federal.

Discorrendo sobre os princípios destacados, o renomado doutrinador Dirley da Cunha Jr. assim os conceitua:

Princípio da publicidade: O princípio da publicidade vincula a Administração Pública no sentido de exigir uma atividade administrativa transparente e visível aos olhos do cidadão, a fim de que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Assim, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, de conhecimento geral.

Princípio da finalidade: A Administração Pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade. Caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade ou desvio de poder, que acarreta a invalidação do ato administrativo.

Princípio da eficiência: O Princípio da Eficiência, que integra o caput do art. 37 da CF/88 por força da EC nO 19/98, trouxe para a Administração Pública o dever explícito de boa administração para a realização suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento (…). A atividade administrativa deve ser desempenhada de forma rápida, para atingir os seus propósitos com celeridade e dinâmica, de modo a afastar qualquer ideia de burocracia.

Ante aos recentes posicionamentos dos Tribunais é que se alerta aos concurseiros para eventuais casos no certame que participarem. Cabe ao pleiteante ao cargo público, precipuamente, estar atento se há configuração de irregularidades do certame em consonância com os princípios da Administração Pública. Como se buscou demonstrar, havendo aprovados em concurso público ainda em validade, deve ser sempre, excluídas as exceções evidentemente, ser o local no qual se deve ter como fonte para as contratações.

HENRIQUE ANDRADE

 Referência: JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPodivm, 2015.

 Decisão. Inconstitucionalidade do Cadastro de Reserva 25-04-2016

que horas ela volta FINAL.jpg         A Constituição da República Federativa do Brasil assegura inúmeros direitos e garantias fundamentais à pessoa humana. Todavia, não se deve apenas existir uma previsão disso no texto constitucional. Há de se materializar, na prática, que os cidadãos vivam o que a Carta Magna lhes garante, embora seja um desafio proporcionar uma igualdade material entre os sujeitos. A temática do filme “Que horas ela volta?” foi escolhida por refletir o choque que existe neste país entre os direitos fundamentais da pessoa humana e as classes sociais. As políticas públicas do Governo Federal são postas como instrumentos essenciais ao equilíbrio dessa divergência.
Ao assistir o referido filme, de Anna Muylaert, cujo enredo narra a história de Val, uma nordestina que abandona sua terra e sua filha Jéssica sob os cuidados do avô para buscar melhorias na capital paulista, o telespectador desatento pode pensar que essa é apenas mais uma das muitas sagas contadas sobre o caminho percorrido pelos inúmeros nordestinos retirantes, que foram forçados a abrir mão da convivência familiar a fim de trabalhar longe de casa, à procura de um meio digno de sustento. Entretanto, os indivíduos mais atentos conseguirão perceber, na riqueza dos detalhes da narrativa, uma crítica contundente às desigualdades sociais, econômicas e classistas da sociedade brasileira. E não é só isso!
A priori, a protagonista se torna babá e, posteriormente, uma empregada doméstica de uma família de classe média alta, em um bairro nobre paulistano. Treze anos depois, Jéssica sente a necessidade de ir a São Paulo, a fim de prestar vestibular para o curso de Arquitetura e fica hospedada na casa dos patrões da sua mãe. O que acontece depois disso, representa o ponto central da ideia aqui defendida, uma vez que Jéssica é o oposto de Val. Esta é um ser submisso, que aceita, sem questionar, o lugar social que lhe é imposto. Aquela vem ser a quebra de paradigmas, a não aceitação das regras sociais e classistas. A mãe é vítima dos ranços burgueses e escravocratas deste país, sustentada pela falácia da meritocracia, na qual o pobre assim o é porque não lutou o suficiente para conseguir melhorar de vida ou porque alguns sujeitos possuem mais capacidades do que outros.
De acordo com Mészárus (2008), o processo educacional formal faz o papel de reprodutor das ideias dominantes: os indivíduos são induzidos a uma aceitação ativa das ideologias da classe abastada por meio da interiorização, gerando, então, a conformidade quanto ao seu posto na hierarquia social. Se essa é a regra, Jéssica é a exceção. Esta personagem é a representação de um Brasil novo, que é resultado das políticas públicas implementadas nos últimos doze anos no país. Ela sente a necessidade de estudar, de adquirir mais conhecimentos e almeja ingressar em um curso universitário.
Nesse sentido, vê-se que, hoje, o filho de um agricultor ou de uma empregada doméstica tem acesso ao Ensino Superior por meio das ações afirmativas como as cotas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), cujos objetivos maiores é promoção do ingresso dos grupos sociais estigmatizados nas universidades. A recente democratização do Ensino Superior fez com que os pobres, os negros e os indígenas percebessem que não podem ficar à margem da sociedade. Eles podem e devem assumir os lugares sociais antes negados. O acúmulo do capital cultural por parte das classes subalternas assusta uma minoria que sempre se valeu da ignorância da maioria para manter o status quo.
As Jéssicas se multiplicaram e, como no filme, passaram a incomodar aqueles que querem manter seus privilégios. A invisibilidade social da qual Val é vítima não pode mais fazer parte da vida de Jéssica, porque esta quer ser vista como uma igual. Nem mais, nem menos, apenas igual. Esse rompimento com a estrutura de classes não agrada aos sujeitos abastados. Talvez isso explique o crescente ódio que muitos poderiam denominar como fascismo, observado nos últimos meses, no Brasil.
Em suma, é perceptível que o país está avançando, aos poucos e com resistências, mas está melhorando. O paradoxo observado entre as personagens Val e Jéssica é importante para deixar claro como se dá o encontro entre esses dois Brasis: um fortemente marcado por um passado conservador e outro novo, que é mais igualitário e democrático, com menos Vals e mais Jéssicas. A existência dessas políticas públicas são de grande importância para que se efetive o que a Constituinte de 1988 estabeleceu.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MÉSZÁRUS, István. A educação para além do capital. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2008

HENRIQUE ANDRADE

EDJANE BISPO DOS SANTOS – Graduanda em Letras Vernáculas na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais –AGES

inconstitucional

Imagem copiada deste blog.

Sempre ouvia os professores citando: “por força do princípio da simetria deve ser assim”… Mas nunca busquei saber exatamente todos os contornos deste princípio. Limitava-me a questões relevantes e seu conceito doutrinário dominante. O fato é que tinha um conceito prévio sobre o tema, fruto de explicações e leituras jurídicas. Todavia, esse período fui desafiado a pensar o princípio da simetria de forma mais crítica e ampla, me atentando as suas especificidades. As dúvidas surgiram na primeira leitura, ainda analisando a ADI 336-SE. Prosseguindo minha análise preliminar, verifiquei que há um ensinamento equivocado sobre este princípio. O que farei a seguir é uma sucinta análise do que se entende majoritariamente sobre simetria constitucional e suas consequências nas constituições estaduais.

 

            “A república Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, preceitua o art. 1º da Lex Legum. Note-se que a Federação requer um laço de unidade entre cada ente citado. Comporta dizer que aos Estados-membros é assegurada a autonomia, e a República Federativa do Brasil a soberania. Apesar de ser questão de conhecimento geral, fica a atenção que são conceitos distintos e com consequências também distintas. O que importa considerar, por ora, é que nosso constituinte é taxativo afirmando que cada ente federado é autônomo, significando dizer que tem poderes para disporem de assuntos internos, devendo apenas observar os princípios da Constituição Federal.

            A autonomia dos Estados se materializa nas Constituições estaduais. Estas são fruto do denominado “Poder Constituinte Derivado Decorrente”, criado pelo originário. Esse poder constituído é, ao contrário do originário, limitado. O art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dá poderes constituintes aos Estados, mandando – lhes criarem suas próprias constituições locais. As limitações deste artigo são que fossem no prazo de um ano e que também fossem  “obedecidos os princípios desta”, (in fine). Obedecendo ao mandamento constitucional, os Estados começaram a elaborar suas constituições locais.

             Merece lembrar mais uma vez que os Estados dispõem de apenas autonomia, e que seu poder de constituinte, se é que se pode falar em poder constituinte de fato, é limitado, tendo que serem observados os limites constitucionais. Claro que muitos dos Estados exorbitaram esse limite imposto! Na verdade, pela simetria deveriam os Estados observar e harmonizarem seus dispositivos aos da Constituição Federal no que fossem de ordem geral. Destaque-se o uso os verbos “observar” e “harmonizar”, ou seja, reproduzir aquilo que for de natureza obrigatória e orientar-se nos demais assuntos, ora fazendo uma proporcionalidade na reprodução, ora fazendo uso da plenitude do poder constituinte estadual.

            No estudo desses limites impostos há grandes discussões doutrinárias. José Afonso da Silva fala em princípios sensíveis, aquele rol taxativo do art. 34 inciso VII da CF que, diga-se de passagem, fora aumentada duas novas hipóteses na Constituição de Sergipe e ambas declaradas inconstitucionais, e os estabelecidos. Estes o autor divide em limitações expressas, mandatórias e vedatórias, e limitações implícitas. Merece destacar, também, o renomado autor Raul Machado Horta, que se debruçou com atenção especial ao tema, e traz um pensamento muito semelhante ao de José Afonso, mas com outro arranjo. Inova o autor  citando as chamadas “normas centrais”, que seriam um conjunto de normas constitucionais com a finalidade de manter a homogeneidade dentro da pluralidade no Estado Federal. Estas normas centrais que se refere o autor seriam para ulterior reprodução nas Constituições Estaduais.

            Essa autonomia do Estado e a observância dos princípios da Constituição Federal suscitou inúmeras questões no Supremo Tribunal Federal (STF), que ao decorrer das decisões se convencionou o chamado princípio da simetria, como meio de solucionar divergências entre os diplomas  estaduais e o Federal. Por muito tempo aquele Tribunal se apegou de forma excessiva a este princípio. Muitos questionamentos que tiveram por base a simetria, há clara limitação a autonomia dos Estados. O apego do copia e cola da Constituição Federal deixa a entender que o modelo federativo existe tão somente no papel, uma vez que na prática é pura cópia dos dispositivos constitucionais Federal, limitando ainda mais o poder já tão limitado do constituinte estadual.

            É óbvio que a Carta Maior deve ser observada pelas constituições estaduais e lei orgâncias municipais, pois é o instrumento que integra os entes da Federação. Por outro lado, não se pode abusar do princípio da simetria uma vez que afeta a autonomia dos Estados. Deve existir um equilíbrio no uso do princípio da simetria para que se preserve e tenhamos uma Federação de fato. O absolutismo da simetria deve ser vencido, sendo analisando sobre outros ângulos que possua direta ligação. É um perigo a difusão do princípio da simetria como fundamento das decisões do STF quando da análise dos casos que lhe chegue.

HENRIQUE ANDRADE

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Imagem retirada do site “Associação Chico Xavier”.

Aproveitando meu período de férias, iniciei algumas leituras que me foram recomendadas. A primeira delas se tratava de um livro com denominação de “Nada dura para sempre”, da autoria de Sidney Sheldon. O livro começa a história em um tribunal. A Dra. Paige Taylor estava sendo julgada pela morte de John Cronin, seu paciente. Este estava com câncer terminal e pediu que sua médica o livrasse de tanto sofrimento. Sem saber, ele teria deixado sua herança para ela. Eis o pontapé inicial de uma brilhante história. Mas afinal, teria a Dra. Paige agido corretamente em administrar medicamentos para dar fim a seu sofrimento?

A eutanásia, como do saber geral, é a conhecida pelos gregos como “boa morte”, ou “morte sem sofrimento”, para pessoas que estão acometidas de doenças terminais que lhes causam grande dor e sofrimento. Mas terá o moribundo o direito de dispor de sua própria vida e pedir para que lhe dê fim? Bem, essa problemática gera acaloradas discussões, seja no direito, na medicina, na religião etc. É que, juridicamente é proibido, tipificado como crime de homicídio pela norma penal. Além do mais, a Carta Maior em seu artigo 5º, caput, traz o direito à vida como fundamental. No que se refere à religião e o tema em análise dispensa comentários, pois, sobretudo no ocidente, a eutanásia seria um pecado de natureza gravíssima, quer para quem provoque quer para quem deseje.

A doutrina constitucionalista brasileira trata do direito à vida como o direito de não ser morto, de não ser privado da vida, de continuar vivo e viver com dignidade. Como já mencionado, a prática da eutanásia no Brasil é crime, tipificado no Código Penal no artigo 121, ou 122, em se tratando da eutanásia e suas possibilidades. Pelo que me consta, o único país que autoriza legalmente tal atitude é a Holanda, claro que sendo estabelecidos alguns requisitos e procedimentos.

O que é viver com dignidade? Eis uma pergunta que me deixa inquieto. Não estou aqui desmerecendo a vida humana. Não, longe disso. Defendo veementemente que o bem vida deve ser colocado acima de tudo, inclusive se for para defender a nossa. Vida é algo tão maravilhoso que chega a ser inexplicável. Entretanto, será que o ser humano conviver com uma doença terminal que lhe cause dor até o último dia é um desdobramento do “viver com dignidade”?

Os povos da antiguidade já tratavam desta questão. Inclusive grandes nomes da humanidade como Sócrates e Platão se posicionaram sobre. Compreendo que muitos juristas mantenham seu posicionamento no sentido de proibição da eutanásia em virtude do tratamento especial que o bem vida recebe em nosso ordenamento jurídico. Também entendo o repúdio de muitos religiosos, afinal já fui estudante da bíblia e sei o quanto esta reprime tal atitude.

No entanto, pela bagagem de conhecimento que tenho entendo que é uma discussão delicada, mas extremamente necessária. É uma realidade enfrentada por muitos brasileiros. Infelizmente, tive o desprazer de presenciar pessoas mencionarem que optam pela morte a esperar o fim em situações tão dolorosas, tanto para si quanto para os que o rodeiam.

É sob esta realidade que me faz discutir enquanto estudante de direito e religioso que sou. Viver é direito fundamental do qual decorre todos os outros. A vida é o bem mais precioso do ser humano, e deve usufruí-la da melhor forma, com dignidade. Este que é subjetivo. Assim, o direito deve assegurar a proteção da vida humana até o momento que estiver ao seu alcance com dignidade. É desta forma que se justifica a legítima defesa, que o cidadão receba tratamento de sua enfermidade, tenha liberdade, lazer etc. No entanto, chegando o ser a um estado em que não há mais meio possíveis de curá-lo, e já não suporta mais as consequências da doença, levanto a bandeira que a ela cabe a liberdade de continuar a suportar por crenças religiosas, talvez, ou dar fim ao que não mais lhe dá prazer nem esperança.

Tenho plena certeza que um debate desta proporção movimentará as instituições religiosas em sentido contrário. Todavia, quero expressamente declarar que o que quis descrever aqui não é que seja uma regra, mas que o enfermo tenha a opção de decidir. A classe dos crentes em Deus e suas promessas devem entender que nem todo mundo acredita nas mesmas coisas, e que o Estado é laico. Acredito que o Estado deveria permitir a eutanásia aos que em situação agravante e sem esperanças optarem pelo fim.

HENRIQUE ANDRADE