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“A boca é minha e eu falo o que eu quiser”! “Cala boca já morreu. Quem manda na minha boca sou eu”. Levei-os à infância e a adolescência agora? É comum ouvir frases como essas, sobretudo nessas fases da vida. Mas não se enganem! Tem sido rotineiro o uso dessas expressões, proferidas por pessoas adultas (ou pelo menos deveriam ser).

Muitas pessoas se apegam excessivamente ao direito de LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, assegurado pela Constituição Federal, e o utilizam de maneira indiscriminada, inconsequente. Escondem-se de sua pobreza argumentativa no manto sagrado da Carta Magna. É isso mesmo! Geralmente essas frases são usadas para fugir de um bom debate racional.

A coisa piora quando as pessoas se escondem também por detrás das redes sociais e da internet. Mas, aí é assunto para outra reflexão. Vamos nos ater aqui, na liberdade de expressão ou livre manifestação do pensamento. Será que realmente podemos falar o que quisermos? Será que não há consequências de uma palavra “mal dita”? O mais engraçado disso é que a própria Constituição, no inciso seguinte ao que fala da liberdade de expressão, nos dá essa resposta. É uma pena que as pessoas não o leem, pois se lessem mediriam melhor suas palavras. Comum isso! É sempre bom ter direitos, já deveres…

O Artigo 5º da Constituição Federal, no inciso IV nos diz: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Percebam que ele já nos limita logo de cara. Você tem liberdade para falar, mas se identifique! E sabem por quê? A resposta é bem simples e está no inciso seguinte (que ninguém lê, pra variar), inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Viram? É preciso que o indivíduo ao se manifestar e fazer uso desse maravilhoso direito, se identifique para que possa ser responsabilizado pelas “coisinhas que fala”.

Como visto na leitura clara do inciso acima, nossa lei maior assegura ao ofendido o direito de resposta, PROPORCIONAL AO AGRAVO. Isso é importantíssimo! Porém, é raro que se permita, ao ofendido, o direito de resposta, tampouco de forma proporcional. Além disso, indenização por dano moral, material ou à imagem, podem ser outras consequências acrescentadas às palavrinhas mal ditas por alguém.

Por essas e outras, devemos sempre pensar no que vamos falar. Realmente somos livres para nos expressar, contudo, é imprescindível bom senso para tanto. A honra e a imagem do outro também têm proteção constitucional e até do Código Penal. Logo, pensemos bem antes de falar, pois além de parecermos uns babacas, podemos ser apaziguados pelo carinhoso Código Penal.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEU USO SEM PONDERAÇÃO

 

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“SE LIGUEM”! EU TENHO PROTEÇÃO À MINHA HONRA.

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Há alguns dias, na madrugada de 24 de junho, mais dois brasileiros entraram para as tristes estatísticas de mortes decorrentes de acidentes de trânsito neste país. Seria apenas mais um acidente, em meio a tantos outros, que diariamente ceifam vidas ainda em seu desabrochar. No entanto, esse vitimou um dos maiores destaques da nova música sertaneja do Brasil e sua namorada, Cristiano Araújo e Allana e, por isso mesmo, teve uma repercussão enorme na mídia, sendo ainda um dos assuntos mais comentados na televisão e nas redes sociais.

Creio que essa triste notícia já tenha sido explorada e esmiuçada demais pelos meios de comunicação e não é nossa intenção continuar fazendo isso aqui. Todavia, não poderia deixar de dividir com vocês – amigos – a inquietude que senti na alma ao ver o compartilhamento de fotos e vídeos do cantor enquanto este tinha seu corpo preparado para o velório. A perplexidade me invadiu a tal ponto que me questionei: onde foram parar a humanidade, o respeito e o bom senso? Mais uma vez essas virtudes perderam a luta para a insensibilidade de alguns indivíduos que utilizam imoralmente as mídias tecnológicas e a internet. As imagens vazaram “na rede” e foram propagadas por dois funcionários da clínica responsável pelos cuidados com o corpo do cantor.

Na crônica – Se liguem”! Eu tenho proteção à minha honrajá tratamos sobre o direito de imagem e sobre os crimes contra a honra. Vimos que a honra e a imagem são tão importantes em nossa Ordem Jurídica que recebem uma tutela especial por parte da Constituição Federal e do Código Penal. Ferir esses direitos é o mesmo que cravar uma lança afiada no coração da Dignidade da Pessoa Humana, um dos fundamentos de nossa República, além de ser crime, obviamente. Mas será que a proteção a esses direitos ainda vale após a morte? A resposta a essa questão é o ponto chave da reflexão de hoje e constitui-se no conhecimento que desejo compartilhar.

Nosso Código Civil garante a proteção a esses direitos mesmo no post-mortem (após a morte): “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau” (parágrafo único, do artigo 12, do Código Civil brasileiro). O dispositivo mencionado, juntamente com o todo o artigo 12, garante legitimidade à família para que esta procure os meios legais para fazer cessar tal violação. Portanto, continua sendo lesão de direitos, bem como crime, a exposição ou divulgação de imagens não autorizadas, mesmo que sejam de pessoas mortas.

Para a tristeza dos mais sensatos, o que aconteceu com o cantor Cristiano Araújo não foi o primeiro, tampouco o único, dos casos em que imagens de acidentes foram compartilhadas nas mídias sociais. Lamentavelmente isso acontece todos os dias, mesmo com anônimos, e fere não só a dignidade do indivíduo que já se foi como também de toda sua família, pois o momento de dor causada pela perda do ente querido é brutalmente desrespeitado. Felizmente, não estamos totalmente desprotegidos. Para os insensíveis e imorais que ainda insistem nessas práticas, existe um remédio que, quando devidamente aplicado, é bastante implacável: o nosso querido Código Penal.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/caso-cristiano-araujo-e-o-direito-de-protecao-a-imagem-no-pos-morte/

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Com o objetivo de enfrentar os inúmeros casos de violação dos direitos humanos em redes sociais e na internet, foi criado o site HumanizaRedes. É uma iniciativa do Governo Federal, coordenada pela associação de diversas Secretarias de Governo: Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da RepúblicaSecretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Ministério da Educação, Ministério das Comunicações e Ministério da Justiça.

Presenciou ou sofreu com alguma prática ofensiva e violadora dos direitos humanos na internet? DENUNCIE! Devemos lutar pela utilização da internet e das redes sociais com segurança e, sobretudo, respeito à integridade alheia. O Site está disponível no link abaixo. Acesse para saber mais!

http://www.humanizaredes.gov.br/

1796620_598462793623052_4570592440218973748_nImagem retirada do Facebook

Ao dar aquela “passeada” pelo “face” hoje, me deparei com esta charge. Sem dúvida, ela foi criada como uma forma de representar criticamente a série de faixas e cartazes levantados nos protestos do último dia 15 de março. Também vi esses “maravilhosos pedidos” nos telejornais e na própria internet, mas até então não tinha feito nenhuma análise, por incrível que pareça (risos).

Falando sério agora! Será que os “manifestantes”, nesse caso, sabiam o que realmente estavam pedindo? A volta dos militares ao poder, quase que como uma expressão nostálgica do golpe de 64 seria a solução para o país? Esses desejos nostálgicos do retorno da ditadura são resultados do insuportável cenário nacional ou são reflexos da falta de mais educação, principalmente de mais aulas de história do Brasil?

Me assustou ao ver pessoas de uma faixa etária aparentemente “madura” e que viveram o regime levantarem a bandeira da intervenção militar. Me pus a refletir… Todo mundo sabe que o direito à livre manifestação de pensamento é uma garantia constitucional e isso justifica a presença numerosa desses cartazes nas manifestações, portanto, direito respeitado.

Mas nestas manifestações de pensamento pairam certa contradição: a maioria das pessoas que hoje se alegra em ter liberdade, principalmente de expressão, pede justamente a volta de um regime de governo no qual esse direito, justamente esse, não sobrevive muito bem. Sem falar nas inúmeras acusações de tortura, prisões ilegais, exílios… que se sabe serem comuns nesses regimes… “Peraê”! Estou ficando de “cuca mole” ou é isso mesmo que querem de volta?

Você deve estar se perguntando nesse momento: mas não deveriam existir limites à liberdade de expressão? Sim, eles existem. Talvez ninguém se lembre direito da existência deles, mas estão lá, também na Constituição. O primeiro deles, bem explícito, é a proibição do anonimato. Você pode falar basicamente o que quiser, desde que se mostre e todos saibam quem está falando. Disse “basicamente”, pois o direito à livre manifestação do pensamento não pode violar nem ferir a honra e a imagem das pessoas. Opa! Outro limite. Esse último é também uma garantia constitucional.

Os pedidos pela volta do regime não acabariam por ferir, de certa forma, outros direitos? Parece que sim. Ao pedir a volta de todos aqueles mandos e desmandos ditatoriais, acabam também pedindo a volta da violação e do desrespeito aos direitos garantidos hoje, pela lei maior. Esses pedidos, por si só, já são ataques diretos aos direitos garantidos e, até mesmo, podem ser considerados como tentativas do crime contra a ordem constitucional e contra o estado democrático. Então, é preciso ter muito cuidado com o que se pede ou se deseja nas livres manifestações de ideias, pois além de clamar por retrocessos, você ainda pode acabar no famoso “Xilindró”.

Tiago Vieira

Publicado no Periódico Online: BOLETIM JURÍDICO/ ISSN: 1807-9008. Ed. 1243. Disponível online em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=4109