Posts com Tag ‘Poder Legislativo’

Imagem compilada do site: deolhonanoticiaw1.blogspot.com.br

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A Previdência Social do Brasil é uma das mais avançadas do mundo, ao menos na teoria. É parte integrante da Seguridade Social, que segundo a CF/88, art. 194, é “o conjunto integrado de ações dos Poderes Públicos em parceria com a sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência Social e à Assistência Social”. Tal sistema protetivo é essencial nas mais diversas situações, seja do trabalhador que contribui para o sistema obrigatoriamente, seja para aqueles que contribuem de maneira facultativa. A Seguridade Social, na acepção moderna que conhecemos hoje, foi estruturada pela primeira vez na Inglaterra, em 1942, com o Plano Beveridge. No Brasil, seu surgimento realmente estruturado e aprofundado deu-se com a Constituição Federal de 1988.

Uma das maneiras de proteção ao segurado é a aposentadoria, que atualmente pode ser especial, por tempo de contribuição ou por idade. A aposentadoria especial é para os segurados que trabalham expostos a condições especiais que prejudiquem sua saúde ou integridade física. A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, é devida aos segurados que tiverem contribuído por 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher, salvo quando a profissão for de professor ou se o segurado for deficiente físico, situações em que se diminui 5 anos do tempo de contribuição de ambos os casos (30 anos, se homem e 25 anos, se mulher). Por último, a aposentadoria por idade é devida àqueles que contam com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher, além da carência de 180 contribuições mensais.

O segurado que preencher os requisitos necessários para uma das aposentadorias supracitadas terá, assim, o direito de requerê-la perante o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Os valores das rendas mensais de benefícios (valor que efetivamente entra no bolso do segurado), entretanto, não são os mesmos. Dependem de todo o período contributivo e de qual benefício será pago pelo INSS (ou pelo empregador, sendo posteriormente feito o reembolso, no caso do salário-família ou salário-maternidade). É aí que entra o Fator Previdenciário. O FP, de maneira abreviada, é um multiplicador da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição do segurado e é calculado de acordo com o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida do segurado e sua idade. O FP será aplicado obrigatoriamente na aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente na aposentadoria por idade, caso seja benéfico ao segurado. Sendo assim, quanto maior a idade e o valor das contribuições, mais o FP eleva o benefício. Quanto maior a expectativa de sobrevida, mais o FP diminui o benefício.

A utilização do Fator Previdenciário é essencial na aposentadoria por tempo de contribuição. Explico: supondo-se que um segurado trabalhe dos 18 aos 53 anos, contando, assim, com 35 anos de contribuição, tal segurado teria direito a requerer esta aposentadoria. Todavia, se o segurado vivesse até os 93 anos, ele passaria mais tempo recebendo a aposentadoria do que trabalhando e contribuindo para o sistema. Assim não tem sistema protetivo que aguente! O Fator Previdenciário, então, seria multiplicado reduzindo o benefício, para que a aposentadoria por tempo de contribuição fosse devida em valor inferior ao que seria se fosse por idade. É uma espécie de compensação por causa dos valores tão destoantes entre o tempo de contribuição e o de recebimento do benefício.

Recentemente, porém, foi criada, por meio da Medida Provisória 676/2015, a fórmula do 85/95, a ser aplicada de maneira alternativa ao Fator Previdenciário. Os números 85/95 representam a soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, sendo 85 para mulher e 95 para homem, contanto que o homem já tenha contribuído por, no mínimo, 35 anos e a mulher, 30. Assim, se um segurado, ao se aposentar, contar com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, por exemplo, ele poderá se aposentar com proventos integrais. A fórmula do 85/95, caso seja possível para determinada aposentadoria, dispensa a utilização do Fator Previdenciário. Esse valor, entretanto, não é fixo e vai se alterar com o passar do tempo. De 2015 a 2016, a fórmula será 85/95; de 2017 a 2018: 86/96; em 2019: 87/97; em 2020: 88/98; em 2021: 89/99 e; em 2022: 90/100.

Diante do exposto, deduz-se que a fórmula do 85/95 se mostrará uma grande vilã aos cofres da Previdência Social. Em um país em que a atual expectativa de vida é de 78 anos, inúmeros serão os casos em que o tempo de pagamento de benefício será superior ao período contributivo. Mesmo com a progressividade da fórmula, a ser encerrada em 2022, ainda será possível que a conta feche no negativo. Basta, para isso, por exemplo, um homem começar a trabalhar aos 17 anos, podendo se aposentar aos 59 (42 anos de tempo de contribuição) — seis anos antes do que lhe faculta o fator previdenciário; a mulher, aos 54. O atual governo e o Poder Legislativo, então, devem se conformar que o Fator Previdenciário criado pelo governo FHC ainda é a melhor alternativa para não quebrar a Previdência Social. O embate entre o Legislativo, que é a favor da nova fórmula, e o executivo, que é contra, continua. Atualmente, contudo, a fórmula do 85/95 pode ser usada. Só nos resta esperar nossos excelentíssimos e digníssimos deputados, senadores e membros do executivo chegarem a um denominador comum, e dançarmos conforme a música.

Lucas Ribeiro de Faria

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Nem é preciso ir às minúcias em nosso sistema político pra ter a certeza de que ele não é lá dos mais éticos, tampouco bem executado. Também não é raro ou incomum ouvir, por esse mesmo motivo, pessoas dispararem aos quatro cantos uma das frases mais idiotas que já ouvi: “política não se discute”. Esse tipo de atitude nos permite chegar a duas conclusões: primeiro demonstra a falta de consciência do quanto o exercício da política é fundamental para a vida em sociedade e do quanto somos atingidos diretamente pelo modo como ela é conduzida e, em segundo plano, é possível ver que o quadro político que temos hoje resulta justamente de tal atitude, ou seja, da falta de uma reflexão mais aprofundada sobre o tema.

Mas o que isso tem haver com Direito? Melhor, que relação a Política mantém com o Direito? De pronto, digo: A RELAÇÃO É MUITO MAIS ESTREITA DO QUE SE PODE IMAGINAR. A falta de percepção dessa íntima relação é também resultado da mesma omissão reflexiva a qual nos referimos agora há pouco. O “povo” crítica como às leis são feitas, critica seus conteúdos e critica sua aplicação. Na verdade criticam tudo! Muitas vezes, põem a culpa de todas as mazelas do Direito exclusivamente no Poder Judiciário esquecendo, no entanto, que quem edita legislação nesse País não é o Judiciário (ressalvadas algumas peculiaridades), mas sim o Poder Legislativo (Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores). A função básica do Judiciário, poderíamos definir como a força que garante que as leis serão executadas para cumprir os objetivos que ensejaram sua criação. Em outras palavras, garantir que elas sejam cumpridas.

Assim, tendo claro que a criação legislativa se dá no Poder Legislativo e este é composto por representantes eleitos pelo povo, do qual segundo a Constituição Federal, emana todo poder (Artigo 1º, Parágrafo Único), é evidente a importância que a política tem na vida de todos nós, pois é justamente através desses representantes eleitos que leis serão criadas e seremos coagidos a obedecê-las, sob ameaça de punição. Dessa forma, às vezes, a relação entre direito e política pode ser muito perigosa. Quando os representantes eleitos por nós não são aptos à função, seja por falta de conhecimento, seja por uma reputação questionável ou até mesmo por más intenções quanto aos recursos públicos e o mau uso do poder, o resultado é a criação de leis contrárias aos interesses do povo e muitas vezes prejudicais aos direitos que já conquistamos.

Logo, diante de todos esses argumentos aqui lançados, lhes digo: POLÍTICA SE DISCUTE SIM! Se privar dessa discussão é tão improdutivo quanto reclamar de um político que elegemos quando ele trabalha contra nós, na edição de algumas leis. É preciso, portanto, refletir mais e falar menos besteiras. Tudo que foi dito aqui é resultado da falta de politização e consciência crítica da realidade que nos cerca. Por isso, se você espera ou quer um país melhor, se politize um pouco mais.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: DIREITO E POLÍTICA: RELAÇÃO NECESSÁRIA E, ÀS VEZES, PERIGOSA

 

 

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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição com vistas a enriquecer, ainda mais, sua proposta de se constituir como um espaço interativo de disseminação do conhecimento. O autor do artigo a seguir faz uma análise a respeito do distanciamento entre a teoria e a prática jurídicas, sobretudo no Brasil, com o que consta em nossa Constituição Federal. Vale à pena conferir!


“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (Preâmbulo da Constituição Federal de1988).

A doutrina brasileira no que concerne ao Direito é extremamente lúcida e produtiva. Tal aspecto pode ser confirmado, também, no corpo da nossa Carta Magna. Para quem é do universo jurídico, não é novidade que nossa Constituição promulgada em 1988 regulamenta a organização do Estado, a divisão e funcionamento dos poderes (legislativo, executivo e judiciário), direitos e garantias fundamentais que tratam da dignidade da pessoa humana, defesa do estado, ordem social etc. O problema é: até que ponto a realidade acompanha a doutrina?

Mesmo sabendo que esse texto pode ter uma conotação de desabafo maior do que qualquer outra coisa, vou expor minha experiência. É frustrante, enquanto estudante de Direito, ler algo na Constituição e observar que aquilo não está sendo praticado. Ora, se o objetivo é estabelecer normas e padrões nas quais todos os ramos do Direito (e indo ainda mais longe, da moral e conduta humana) devem atuar, por quê não colocá-los em prática? Eu poderia fazer inúmeras citações, como os direitos à integridade física e à separação de acordo com idade e natureza dos crimes dos presos (art. 5°, incisos XLVIII e XLIX), que se contrapõem com nossa atual situação carcerária; ou talvez as garantias morais que emanam do nosso texto constitucional, e que não são cumpridas nem por nossos representantes, como os responsáveis pela presidência da República, por ministérios, pelo Congresso ou pela mais alta corte judiciária, que é responsável pela guarda da nossa Constituição – o Supremo Tribunal Federal.

A impressão que dá, diante os inúmeros casos de corrupção, falta de ética, omissão legislativa quando é necessária uma representação do povo ou uso do poder legislativo para interesse pessoal e de terceiros, e não da comunidade, ou dos grotescos erros de administração do nosso poder executivo, é que a nossa Constituição foi elaborada de forma “gulosa” demais. Claramente enchemos a colher com mais do que podemos abocanhar. Afinal, qual o sentido de se elaborar um texto constitucional com preceitos e princípios que têm a intenção de melhorar a vida da coletividade, se os mesmos não podem ser cumpridos devido à própria sociedade em que vivemos? Será que podem ser cumpridos com a nossa infraestrutura, capital econômico e tudo aquilo que forma o Estado brasileiro? E o pior, nossos representantes são frutos do meio do qual eu e e qualquer outro cidadão brasileiro somos.

É necessário, de fato, uma reforma básica na maneira de encarar, sobretudo, a ética. Porque agindo com ética, há uma intenção de melhor atuação possível. E com a intenção de melhor atuação possível, há a realização do real potencial daquele indivíduo que nos representa. Claro, melhoras na educação, moral e da sociedade como um todo também gozam de urgência. Quem sabe assim, com uma positiva evolução histórica, não consigamos diminuir a disparidade entre a doutrina e a realidade.


Lucas Ribeiro de Faria

Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Sergipe – UFS

artigo_70213-300x249Imagem retirada do site juscoach.com

Hoje, num grupo de grandes amigos, no WhatsApp, fui agraciado com uma pergunta semelhante a que intitula essa postagem. Um grande amigo me fez a seguinte pergunta: “Tiago, no curso de direito, os estudantes aprendem a mentir e criar provas?” Sei porque não me surpreendi tanto com o questionamento. Pois essa parece ser a imagem que boa parte da sociedade tem cristalizada em mente sobre a advocacia. Seria essa imagem uma representação perfeita da realidade? A meu ver, não. Mas sabemos da existência da liberdade de expressão e foi pautado nesse direito que respondi ao seu questionamento.

Infelizmente, disse a ele, em todos os segmentos do mercado de trabalho existem profissionais bons e ruins. Não no aspecto de qualidade em si, mas nas ações que praticam. A Universidade ou Faculdade não ensina ninguém a mentir ou forjar provas. Os profissionais que exercem uma conduta reprovável do ponto de vista ético e moral, nem merecem ser chamados de profissionais. Acredito que a origem da falta de ética nas condutas humanas, não se dá numa cadeira de Universidade. Valores éticos e morais devem ser aprendidos em casa, com uma boa educação e exemplos positivos em família. Aqueles que praticam ações carentes desses valores já trazem essa deficiência consigo, na formação de sua personalidade.

Expliquei também que o que existe são lacunas nas leis e os advogados exploram essas falhas para a consecução de seus resultados. Mas, de forma alguma, a culpa dessas lacunas é do judiciário ou dos advogados. Mais uma vez é importante lembrar que o judiciário não legisla. Quem cria leis é o poder Legislativo. Vale à pena lembrar que os legisladores são os vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Esses são escolhidos, muitas vezes, de qualquer jeito pelos eleitores, uma vez que muitos deles consideram esses votos os de menor importância. Logo, o resultado diversas vezes é a confecção de leis cheias de falhas e, sim, os advogados utilizando-se da Hermenêutica, exploram as falhas em benefício de seus clientes. Mas daí a mentir ou forjar provas, é um desvio de caráter grave e, até mesmo, uma conduta criminosa.

Tiago Vieira