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Cotidianamente ouvimos frases como: “Eu tenho personalidade”; “Maria tem uma personalidade difícil”; “Eu sou capaz.”; “João é incapaz de fazer esse trabalho”. Personalidade e Capacidade são mais umas daquelas palavras que adquirem um sentido diferente no universo jurídico. No plano das trivialidades da vida, personalidade, por assim dizer, pode ser compreendida como o conjunto das características psicológicas de alguém (temperamento é um exemplo disso). Quando alguém diz que outra pessoa tem uma personalidade difícil, na verdade quer dizer que ela tem um temperamento difícil. No caso da capacidade, se poderia dizer que é a aptidão que alguém tem para realizar determinada tarefa. É um conjunto de conhecimentos e habilidades que facilitam ou determinam a execução daquilo que foi decidido a se fazer.

Todavia, o direito, assim como qualquer ciência, possui uma linguagem e vocabulário próprios. Assim, algumas palavras da língua são utilizadas no meio jurídico com uma conotação diferente. Por exemplo: quando se diz que determinado juiz é incompetente para resolver tal caso, não se está aqui dizendo que ele não tem conhecimento suficiente para isso, mas sim que não é sua jurisdição, ou seja, não é a pessoa responsável para resolver a questão.

Partindo da explicação e do exemplo acima citados, é de se imaginar que o mesmo aconteça com os vocábulos capacidade e personalidade. E é bem isso mesmo que acontece! De acordo com nosso aparato legal, mais precisamente o Código Civil Brasileiro, todo indivíduo que nasce com vida, adquire personalidade. Só que neste caso, não é algo da esfera psicológica, mas sim da esfera jurídica. Quer dizer que, o ser nascente, a partir desse fato, pode ser considerado apto a ter direitos. Assim, a personalidade é aptidão que alguém possui para adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. Já a capacidade pode ser compreendida como a possibilidade real que o indivíduo possui, a partir da aquisição da personalidade, para exercer seus direitos e cumprir com suas obrigações. A capacidade é um atributo dado a quem tem personalidade.

Entretanto, é bem aqui que ocorre uma grande confusão na cabeça de algumas pessoas. Muitos acreditam que só o simples fato de se ter personalidade já é suficiente para que o sujeito possa exercer seus direitos. É necessária aqui uma distinção entre capacidade de direito e capacidade de fato. Mas o que quer dizer isso? Como dissemos, uma pessoa adquire personalidade a partir do nascimento com vida e, por consequência, adquire capacidade de obter direitos e obrigações. Contudo essa capacidade em questão é somente capacidade de direito, uma vez que a capacidade real para exercê-los depende de uma gama de variáveis como idade, saúde, estado psíquico, entre outros. Por outro lado, superadas essas variáveis, o indivíduo passa a ter a capacidade de fato, que é quando ele pode sozinho, realizar todos os atos da vida civil.

O Código Civil, bem como a doutrina, fazem menção ainda a uma classificação da Capacidade Civil em: capacidade civil absoluta e capacidade civil relativa. A primeira, conhecida também como capacidade civil plena, é a própria capacidade de fato. Já a relativa é quando apenas algumas das variáveis que mencionamos, e não todas, são superadas. Daí o sujeito precisa ser assistido por um terceiro para realizar os atos civis.

Falamos a respeito de algumas variáveis que interferem na capacidade não foi? Elas estão bem descritas na LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Não faremos uma descrição exaustiva aqui, para que não ocorra uma fuga do objetivo inicial de nossa exposição. Acreditamos, contudo, que sua leitura e seu conhecimento são essenciais para nós, cidadãos, pois refletem diretamente em nossas vidas desde o momento em que nascemos até a morte, quando perdemos a personalidade e a capacidade civis.

Portanto, podemos inferir do que aqui foi exposto que são inúmeros os vocábulos dos quais a Ciência do Direito se apropria e lhes atribui um novo sentido. É imprescindível que nós tenhamos uma compreensão, por mínima que seja, da maior quantidade possível deles, pois as regras de direito são gerais e se destinam a todos. Nossa proposta aqui é justamente contribuir para esse feito importantíssimo na vida de qualquer cidadão.

Tiago Vieira

Crônica Publicada no Portal Mais Sertão, na coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO” sob o link: http://maissertao.com.br/capacidade-e-personalidade-do-sentido-comum-ao-juridico/

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição com vistas a enriquecer, ainda mais, sua proposta de se constituir como um espaço interativo de disseminação do conhecimento. O autor do artigo a seguir faz uma análise a respeito do distanciamento entre a teoria e a prática jurídicas, sobretudo no Brasil, com o que consta em nossa Constituição Federal. Vale à pena conferir!


“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (Preâmbulo da Constituição Federal de1988).

A doutrina brasileira no que concerne ao Direito é extremamente lúcida e produtiva. Tal aspecto pode ser confirmado, também, no corpo da nossa Carta Magna. Para quem é do universo jurídico, não é novidade que nossa Constituição promulgada em 1988 regulamenta a organização do Estado, a divisão e funcionamento dos poderes (legislativo, executivo e judiciário), direitos e garantias fundamentais que tratam da dignidade da pessoa humana, defesa do estado, ordem social etc. O problema é: até que ponto a realidade acompanha a doutrina?

Mesmo sabendo que esse texto pode ter uma conotação de desabafo maior do que qualquer outra coisa, vou expor minha experiência. É frustrante, enquanto estudante de Direito, ler algo na Constituição e observar que aquilo não está sendo praticado. Ora, se o objetivo é estabelecer normas e padrões nas quais todos os ramos do Direito (e indo ainda mais longe, da moral e conduta humana) devem atuar, por quê não colocá-los em prática? Eu poderia fazer inúmeras citações, como os direitos à integridade física e à separação de acordo com idade e natureza dos crimes dos presos (art. 5°, incisos XLVIII e XLIX), que se contrapõem com nossa atual situação carcerária; ou talvez as garantias morais que emanam do nosso texto constitucional, e que não são cumpridas nem por nossos representantes, como os responsáveis pela presidência da República, por ministérios, pelo Congresso ou pela mais alta corte judiciária, que é responsável pela guarda da nossa Constituição – o Supremo Tribunal Federal.

A impressão que dá, diante os inúmeros casos de corrupção, falta de ética, omissão legislativa quando é necessária uma representação do povo ou uso do poder legislativo para interesse pessoal e de terceiros, e não da comunidade, ou dos grotescos erros de administração do nosso poder executivo, é que a nossa Constituição foi elaborada de forma “gulosa” demais. Claramente enchemos a colher com mais do que podemos abocanhar. Afinal, qual o sentido de se elaborar um texto constitucional com preceitos e princípios que têm a intenção de melhorar a vida da coletividade, se os mesmos não podem ser cumpridos devido à própria sociedade em que vivemos? Será que podem ser cumpridos com a nossa infraestrutura, capital econômico e tudo aquilo que forma o Estado brasileiro? E o pior, nossos representantes são frutos do meio do qual eu e e qualquer outro cidadão brasileiro somos.

É necessário, de fato, uma reforma básica na maneira de encarar, sobretudo, a ética. Porque agindo com ética, há uma intenção de melhor atuação possível. E com a intenção de melhor atuação possível, há a realização do real potencial daquele indivíduo que nos representa. Claro, melhoras na educação, moral e da sociedade como um todo também gozam de urgência. Quem sabe assim, com uma positiva evolução histórica, não consigamos diminuir a disparidade entre a doutrina e a realidade.


Lucas Ribeiro de Faria

Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Sergipe – UFS

Por muito tempo, prevaleceu no universo jurídico o debate acerca da existência ou não do caráter científico da ciência jurídica. Uns a consideravam arte, enquanto outros a enxergavam, sobremaneira, como ciência. Fato é que, o debate não sucumbiu tão depressa, embora, com passar do tempo, a segunda perspectiva acerca da ciência jurídica ganhou mais adeptos e, hoje, se constitui maioria esmagadora.

Mas afinal, em que consiste de fato a ciência jurídica? Sobre esta questão, deveras pertinente, chamamos atenção à preleção de Maria Helena Diniz, professora de direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP.

Sobre essa questão encontramos todas as respostas possíveis e imagináveis, porque o termo ‘ciência’ não é unívoco e porque há uma surpreendente pluralidade de concepções epistemológico-jurídicas que pretendem dar uma visão da ciência jurídica, cada qual sob um critério diferente. A ciência do direito distingue-se pelo seu método e também pelo seu objeto. (Diniz, 2009 p. 27).

Notável é esta lição, sobretudo, ao demonstrar que a palavra ciência pode assumir vários sentidos e que o direito se distingue de outras ciências e, principalmente, do senso comum pela adoção de métodos e objetos próprios. Certamente, um dos pressupostos básicos da cientificidade é, justamente, a presença de método e objetos próprios.

Cabe à filosofia do direito, porém, a tarefa primordial de fazer essa análise e, enquanto ciência que procura investigar as condições iniciais nas quais se produziu o discurso jurídico, delimitar seu método e definir seu objeto, bem como também incitar uma autorreflexão acerca de seus próprios pressupostos. O saudoso jusfilósofo brasileiro, o professor Miguel Reale, nos ensina uma diferença crucial entre ciência e filosofia do direito.

A Ciência do Direito, ou Jurisprudência – tomada esta palavra na sua acepção clássica –, tem por objeto o fenômeno jurídico tal como ele se encontra historicamente realizado. Vejam bem a diferença. A Ciência do Direito estuda o fenômeno jurídico tal como ele se caracteriza no espaço e no tempo, enquanto que a Filosofia do Direito indaga das condições mediante as quais essa concretização é possível.

A Ciência do Direito é sempre ciência de um Direito positivo, isto é, positivado no espaço e no tempo, como experiência efetiva, passada ou atual. Assim é que o Direito dos gregos antigos pode ser objeto de ciência, tanto como o da Grécia de nossos dias. Não há, em suma, Ciências do Direito em abstrato, isto é, sem referência direta a um campo de experiência social. Isto não significa, todavia, que, ao estudarmos as leis vigentes e eficazes no Brasil ou na Itália, não devamos estar fundados em princípios gerais comuns, produto de uma experiência histórica que tem as mesmas raízes, as do Direito Romano (Reale, 2004 pp. 16-17).

O principal argumento contrário ao caráter científico da ciência jurídica e do direito, alegaram os opositores, seria decorrente da mutabilidade do objeto da ciência jurídica, isto é, o direito. Tendo em vista que o direito é dinâmico e que acompanha, ou, pelo menos, deve acompanhar as mudanças sociais, suas normas acabam variando. Porém é interessante uma ressalva: as normas podem mudar, mas os princípios que regem as normas permanecem. Já para os favoráveis em reconhecer a cientificidade do direito, não há motivos para negá-la, haja vista a ciência jurídica ter objeto e método próprios, como já se disse, bem como ter um saber metodicamente fundamentado, sistemático e demonstrado.

Para uns, adeptos de ceticismo científico-jurídico o direito é insuscetível de conhecimento de ordem sistemática, afirmando com isso que a ciência jurídica não é, na realidade, uma ciência, baseados na tese de que o seu objeto (o direito) modifica-se no tempo e no espaço, e essa mutabilidade impede ao jurista a exatidão na construção científica, ao passo que o naturalista tem diante de si um objeto permanente ou invariável, que lhe permite fazer longas lucubrações, verificações, experiências e corrigir os erros que, porventura, tiver cometido. Para outros, que constituem a maioria, a Jurisprudência é uma ciência, pois não há porque negar sua cientificidade, visto que contém todas aquelas notas peculiares ao conhecimento científico. A Jurisprudência possui caráter científico, por se tratar de conhecimento sistemático, metodicamente obtido e demonstrado, dirigido a um objeto determinado, que é separado por abstração dos demais fenômenos. A sistematicidade é um forte argumento para afirmar a cientificidade do conhecimento jurídico. (Diniz, 2009 pp. 32-33)

Portanto, tendo em vista que, mesmo diante da mutabilidade das normas de direito, a ciência jurídica não perde seu caráter científico, uma vez que sua base principiológica permanece intacta. Não há que se falar na negação de tal caráter científico, porque esta ciência se distingue das demais, sobretudo, por possuir as peculiaridades necessárias para que um ramo do conhecimento possa ser considerado científico. Mesmo assim, há que se respeitarem opiniões contrárias, pois é na dialética das ideias, que se constrói a verdadeira ciência.

REFERÊNCIAS

DINIZ, Maria Helena. Compêndio de introdução a ciência do direito. 20ª edição – revisada e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2009

REALE, Miguel. Lições preliminares de direito. 27ª edição – ajustada ao novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2004.

PUBLICADO EM: http://www.webartigos.com/artigos/consideracoes-acerca-do-carater-cientifico-da-ciencia-juridica/130377/

Sejam bem-vindos caros leitores,

Primeiramente gostaria de agradecer-lhe por acessar e navegar por este blog neste exato momento. Espero que as postagens aqui escritas possam suprir suas expectativas e contribuir no esclarecimento de dúvidas a respeito do mundo jurídico – uma vez que este traz algumas peculiaridades complexas e nem sempre estão acessíveis a todos. Principalmente, espero, que possa contribuir para sua formação enquanto cidadão. Além disso, desejo que esse espaço se constitua num ambiente de interatividade por excelência. Por isso, comente! Participe! Envie seus textos para que possamos publicá-los. Quero utilizar-me dessa ferramenta de forma extremamente democrática. Assim poderemos contribuir mutuamente para uma formação intelectual íntegra e atenta para o mundo que nos cerca. Portanto, é com imensa felicidade que inicio este empreendimento e espero que consiga atingir as expectativas criadas. MUITO OBRIGADO!

Tiago Vieira