Arquivo da categoria ‘ARTIGOS DE OPINIÃO’

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Há aproximadamente 02 anos, aqui neste espaço, escrevi crônica jurídica sobre o projeto de lei da terceirização, a PL 4.330 (Clique aqui para ler o primeiro artigo) . Ontem (22/03/2017), em meio aos “escândalos da carne” que ocuparam a mídia e a opinião pública, desviando totalmente o foco para as “DEFORMAS” que o nosso Legislativo pretende implementar, não surpreendentemente a Câmara aprovou o referido projeto, que agora vai para a sanção ou veto do presidente Michel Temer ou EXTERMINADOR DO FUTURO, seu apelido carinhoso de agora. Óbvio que passará por seu crivo. Aliás, esse é o projeto de Governo dele.

Infelizmente, o bicho da gaiola acima foi solto e devorará, juntamente com os outros da Reforma Trabalhista e da Previdência, o que resta ainda da dignidade do povo brasileiro. Confesso não ter visto, em momento algum nos últimos dois anos, a população de unir clamando pela supressão de direitos conquistados ao longo da história, através de suor, luta e sangue. A terceirização, antes destinada apenas às atividades “meio”, agora, se estenderá ampla e irrestritamente também às atividades “fim”.

Em suma, antes da lei, as atividades que poderiam ser terceirizadas eram aquelas que serviriam como meio facilitador para a realização da atividade fim de cada órgão. Como exemplos de atividades “meio” temos serviços de limpeza e segurança, afinal, sem segurança e num ambiente sujo e insalubre, não há como se realizar qualquer trabalho satisfatoriamente. Já as atividades “fim”, agora potencialmente terceirizadas amplamente,  são a razão de existir do órgão público. Podemos citar como exemplo os professores de um órgão federal, estadual ou municipal de educação.

Como consequências extremamente danosas da aplicação dessa lei, sem dúvida teremos: a) a precarização do trabalho e da vida econômica do trabalhador, haja vista o fato de qualquer terceirização visar a redução de custos. Dessa forma, os trabalhadores terceirizados possuem menores salários que os iguais em idênticas funções; b) a ausência de estabilidade no emprego, pois não há nenhum critério balizador para as contratações a não ser indicação política e; c) possível fim dos concursos públicos, uma vez que qualquer atividade pode ser prestada agora por empresas terceirizadas. Como se isso não bastasse, o trabalhador precarizado ainda terá, isso se as outras reformas passarem, e vão passar, que se submeter a desigualdade que será gerada pela flexibilização do Direito do Trabalho (Reforma Trabalhista), além de trabalhar para além de sua capacidade física, se quiser se aposentar (Reforma da Previdência).

Quanto a questão do fim dos concursos públicos, a discussão ainda pode render. A meu ver, tal lei é flagrantemente inconstitucional, pois, não obstante seja válida e apta a produzir efeitos, ela viola a garantia constitucional da realização de concurso público para o ingresso em cargos públicos da Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Assim, só nos resta ter a fé nos Controles de Constitucionalidade difuso (nos casos individuais e concretos que cheguem ao judiciário) e concentrado (pelo STF). Embora o STF tenha decepcionado muito ultimamente.

Não há como fugir. A partir da sanção, promulgação e publicação, estaremos fadados aos efeitos extremamente nocivos dessa lei. Infelizmente não será esse o primeiro susto. Nossos direitos ainda serão atacados até que nos vejamos em situação análoga à descrita por Renato Russo na música Teatro dos Vampiros: “Vamos sair. Nós não temos mais dinheiro e os meus amigos todos estão procurando emprego. Voltamos a viver como há dez anos atrás. E a cada hora que passa, envelhecemos dez semanas“. Tais medidas e reformas configurarão os maiores retrocessos que esse país já viu acontecer. E você, continuará assistindo tudo isso apático?

Tiago Vieira

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Ah, o Direito… Conceito de múltiplas interpretações que tanto empolga quanto decepciona, a depender de como é tratado, principalmente considerando sua aplicação. Couture sempre esteve certo! Não há dúvidas de que a justiça deve ser o norte da humanidade, sobremaneira para aqueles que atuam diretamente na área jurídica. Pena que ela, enquanto fim último da aplicação do Direito, tem sido relegada a último plano nesse país, em detrimento de outros interesses, políticos pelo menos. Isso é o que nos mostra a atual conjuntura política e jurídica brasileira.

Antes do Brasil, reflitamos sobre a última eleição para presidente dos EUA. Vocês podem se perguntar que diferença faz para nós uma eleição lá e, de pronto, respondo-lhes que faz toda a diferença. Os EUA são os donos da brincadeira “boca de forno”. São eles quem ditam como o mundo se portará, pensará, o que comerá e como agirá. Afinal, são a maior potência mundial. Elegeram um indivíduo de posições ideológicas um tanto quanto retrógradas para o nosso atual desenvolvimento evolutivo social. Dentre elas, pode-se citar a construção de um muro para impedir a entrada de imigrantes mexicanos no país, o trato desrespeitoso com as mulheres, a intenção de desenvolver ainda mais o arsenal bélico nuclear do país. Essas são apenas algumas de suas “promessas de campanha” declaradas publicamente durante o pleito.

É evidente que tais posturas ultrapassam a barreira do bom senso e do conservadorismo sadio. Trump é algo muito próximo daquilo que ele afirma querer combater, a exemplo do Estado Islâmico que, sob o manto de seu julgamento, é um movimento radical. Não o deixa de ser. Contudo, o que dizer de suas ideias? São mais ou menos radicais? Sua ideologia lembra bastante a de alguns ícones desprezíveis do passado, a exemplo de Hitler e Mussolini, e isso é assustador! Assim como fizeram os governos nazista e fascista, diante de suas promessas de campanha, resta evidente a construção de um Estado ultraconservador, intolerante e supressor de direitos e garantias. Olhem que não é preciso ser do meio jurídico para perceber isso.

E que reflexos isso traz para o Brasil? Nosso país, assim como uma boa parte do mundo, vem surfando nas ondas do conservadorismo que beira o radical, seguindo uma tendência que, lamentavelmente, parece ser mundial. Basta que olhemos para alguns fatos ocorridos nos últimos meses. Não somente fatos políticos, mas também decorrentes de nosso Poder Judiciário, que segundo o já citado Couture deveria ser guiado pelo senso de justiça.

Nos últimos meses, vimos o nosso Judiciário, principalmente nossa Corte Suprema, reinterpretar alguns dispositivos constitucionais de forma completamente distorcida daquilo que se previu originariamente pelo constituinte originário. Basta que citemos o cumprimento da pena por condenação criminal em segunda instância, que sob nossa ótica viola o devido processo legal e a presunção de inocência, pois a própria CF traz como direito fundamental que alguém só deverá ser considerado culpado após decisão condenatória transitada em julgado e, transitar em julgado, significa que da decisão proferida não cabe mais recurso. Se ainda cabe recurso aos tribunais superiores (STJ ou STF) há, ainda que mínima, a possibilidade de reforma da sentença ou até mesmo a absolvição. Já defendemos aqui em outro momento uma reforma processual quanto a quantidade de recursos, sem que se precise violar direitos fundamentais.

Outra grande afronta à Constituição foi a decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do direito de greve dos servidores públicos. A Constituição Federal diz que o direito de greve dos servidores públicos (também direito fundamental, diga-se de passagem) será regulamentado por lei específica, nunca editada. Se cabe à lei dispor e regulamentar esse direito, não caberia ao STF determiná-la sob sua vontade maculada de parcialidade. A função precípua do STF é a defesa e guarda da constituição e não sua destruição. Estes são claros exemplos de conflito entre o direito e a justiça, nos quais esta restou vencida e teve sua importância relegada.

No campo político a situação é ainda mais grave aqui no Brasil, principalmente porque decisões políticas podem ser extremamente nocivas aos direitos positivados, uma vez que toda nossa legislação nasce de atos políticos. Nosso atual presidente, independentemente do impeachment, tem mostrado estar seguindo a onda conservadora mundial ao propor reformas ditas “emergenciais”. A reforma trabalhista, a previdenciária e a do Ensino Médio são exemplos de afronta a direitos antes conquistados, que quando não os suprimirem, certamente dificultarão seu exercício.

Como se isso tudo não bastasse, nossa perspectiva política para as próximas eleições presidenciais não é das melhores. Nossa classe política, eivada de corrupção internalizada, ainda trará consigo essa nova onda conservadora da moda. Já foi veiculado na imprensa, ainda na última semana, que o deputado Jair Bolsonaro, será uma possibilidade para a Presidência da República. Pior que isso é saber que um indivíduo como esses, com posturas ideológicas que deixariam Hitler bastante feliz, ainda tem um forte apoio popular. Que Deus tenha piedade de nossa nação.

Diante de tudo isso, não restam dúvidas de que o mundo, bem como também o nosso país, está entrando um período de transição para um retrocesso evolutivo social sem precedentes. Se formos analisar transformações como essas ao longo da história, períodos de transição como esses chegam a durar pelo menos 50 anos. Para enxergar isso, bastar olhar atentamente para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, prestes a ser aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, que congelará investimentos em saúde e educação por, pelo menos 20 anos. Pelo visto entramos na era da supressão de direitos, onde a justiça resta anulada em detrimento de leis conservadoras e interpretações constitucionais arbitrárias e distorcidas. Que Deus tenha piedade de nós!

Tiago Vieira

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A avalanche conservadora nos EUA e seus reflexos políticos e jurídicos no Brasil

 

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A ORTOTANÁSIA, O CÓDIGO PENAL E A DIGNIDADE HUMANA

Publicado: 1 de agosto de 2016 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

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Preliminarmente, a fim de estabelecer uma bem orientada percepção acerca da discussão que aqui será travada, faz-se necessário compreender, ainda que de forma simplista, o conceito de ortotanásia. Para tanto, a fim de evitar qualquer possível confusão conceitual, faz-se necessário também diferenciá-lo das ideias de eutanásia e distanásia. A eutanásia consiste na “antecipação da morte” de alguém com o intuito de aliviar-lhe o sofrimento, o indivíduo que a pratica, o faz movido pelo sentimento de piedade frente ao sofrimento do doente. A distanásia, por sua vez, consiste no “prolongamento artificial do processo de morte” de alguém, mesmo este estando com uma doença incurável e terminal. Tal processo prolonga também a dor e o sofrimento do paciente. Já a ortotanásia, objeto desta discussão, pode ser compreendida como a conduta praticada pelo médico (e somente por ele) de interromper o processo de prolongamento artificial da vida, permitindo que o paciente chegue a óbito naturalmente, quando este se encontra também em fase terminal.

O amparo legal concedido aos médicos para este procedimento provém da Resolução 1805/2006, do Conselho Federal de Medicina – CFM, segundo a qual:

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

A grande questão que se coloca diante desse tipo de prática é: como fica o médico que realiza a ortotanásia diante ao Código Penal? Pode uma resolução de um conselho de classe derrogar uma lei? É preciso refletir bastante a questão! Tal resolução não vai de encontro ao Código Penal, embora assim o pareça. Ela apenas torna ética a conduta do médico. Certamente, como vivemos no sistema jurídico romano-germânico (Civil Law), onde a lei é fonte primordial do Direito, uma resolução nunca seria capaz de derrogar lei alguma, haja vista ser norma de menor escalão hierárquico. O que ocorre então?

O Art. 21 do nosso Código Penal deixa claro que matar alguém ou dar causa a morte de alguém é crime, com previsão legal de pena de seis a vinte anos de reclusão. Todavia, diferentemente da eutanásia, na ortotanásia não há provocação ou antecipação do curso natural da morte. O sujeito que pratica eutanásia comete homicídio. Contudo, um homicídio privilegiado (de pena mais branda), tendo em vista ter-se movido por motivo de relevante valor moral, qual seja a piedade e o desejo de amenizar o sofrimento de alguém.

Doutro modo, o médico que pratica a ortotanásia, o faz movido pelo respeito à liberdade de escolha e dignidade humana do indivíduo enfermo. Prolongar artificialmente o estado desse paciente, mesmo contra sua vontade, não seria somente uma prática desumana, mas feriria de morte o direito deste de ter uma vida digna. O médico, nesses casos, não comete crime, pois não é ele quem dá causa a morte do paciente, mas sim a doença incurável já instalada.

Portanto, diante do exposto, é possível concluir que a ortotanásia, analisada frente à luz da Dignidade da Pessoa Humana, é uma prática ética e possui total amparo legal constitucional, sendo um erro grotesco sua configuração como crime, haja vista ser essa uma conduta sem tipicidade alguma.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código Penal (1940). Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 – Alterado pela Lei Nº 7.209, de 11 de Julho de 1984. Brasília (DF). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acessado em 24/07/2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]: Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, consolidado até a Emenda Constitucional nº 83/2014. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2014.

JUSBRASIL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Qual a diferença entre eutanásia, distanásia e ortotanásia? Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/87732/qual-a-diferenca-entre-eutanasia-distanasia-e-ortotanasia. Acesso em: 24/07/2016.

MÉDICO, Portal.Org. Resolução CFM nº 1805/2006. Publicada no DOU em 28 de novembro de 2006, seção I, p.169. Brasília: 2006. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2006/1805_2006.htm. Acesso em: 24/07/2016.

VILLAS-BOAS, Maria Elisa. A Ortotanásia  é legal (ou: Da Resolução CFM n. 1.805/2006 numa visão para juristas). Aracaju. Evocati Revista n.13. jan. 2007 Disponível em: < >. Acesso em: 24/07/2016

Artigo Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Ortotanásia, o Código Penal e a Dignidade Humana

que horas ela volta FINAL.jpg         A Constituição da República Federativa do Brasil assegura inúmeros direitos e garantias fundamentais à pessoa humana. Todavia, não se deve apenas existir uma previsão disso no texto constitucional. Há de se materializar, na prática, que os cidadãos vivam o que a Carta Magna lhes garante, embora seja um desafio proporcionar uma igualdade material entre os sujeitos. A temática do filme “Que horas ela volta?” foi escolhida por refletir o choque que existe neste país entre os direitos fundamentais da pessoa humana e as classes sociais. As políticas públicas do Governo Federal são postas como instrumentos essenciais ao equilíbrio dessa divergência.
Ao assistir o referido filme, de Anna Muylaert, cujo enredo narra a história de Val, uma nordestina que abandona sua terra e sua filha Jéssica sob os cuidados do avô para buscar melhorias na capital paulista, o telespectador desatento pode pensar que essa é apenas mais uma das muitas sagas contadas sobre o caminho percorrido pelos inúmeros nordestinos retirantes, que foram forçados a abrir mão da convivência familiar a fim de trabalhar longe de casa, à procura de um meio digno de sustento. Entretanto, os indivíduos mais atentos conseguirão perceber, na riqueza dos detalhes da narrativa, uma crítica contundente às desigualdades sociais, econômicas e classistas da sociedade brasileira. E não é só isso!
A priori, a protagonista se torna babá e, posteriormente, uma empregada doméstica de uma família de classe média alta, em um bairro nobre paulistano. Treze anos depois, Jéssica sente a necessidade de ir a São Paulo, a fim de prestar vestibular para o curso de Arquitetura e fica hospedada na casa dos patrões da sua mãe. O que acontece depois disso, representa o ponto central da ideia aqui defendida, uma vez que Jéssica é o oposto de Val. Esta é um ser submisso, que aceita, sem questionar, o lugar social que lhe é imposto. Aquela vem ser a quebra de paradigmas, a não aceitação das regras sociais e classistas. A mãe é vítima dos ranços burgueses e escravocratas deste país, sustentada pela falácia da meritocracia, na qual o pobre assim o é porque não lutou o suficiente para conseguir melhorar de vida ou porque alguns sujeitos possuem mais capacidades do que outros.
De acordo com Mészárus (2008), o processo educacional formal faz o papel de reprodutor das ideias dominantes: os indivíduos são induzidos a uma aceitação ativa das ideologias da classe abastada por meio da interiorização, gerando, então, a conformidade quanto ao seu posto na hierarquia social. Se essa é a regra, Jéssica é a exceção. Esta personagem é a representação de um Brasil novo, que é resultado das políticas públicas implementadas nos últimos doze anos no país. Ela sente a necessidade de estudar, de adquirir mais conhecimentos e almeja ingressar em um curso universitário.
Nesse sentido, vê-se que, hoje, o filho de um agricultor ou de uma empregada doméstica tem acesso ao Ensino Superior por meio das ações afirmativas como as cotas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), cujos objetivos maiores é promoção do ingresso dos grupos sociais estigmatizados nas universidades. A recente democratização do Ensino Superior fez com que os pobres, os negros e os indígenas percebessem que não podem ficar à margem da sociedade. Eles podem e devem assumir os lugares sociais antes negados. O acúmulo do capital cultural por parte das classes subalternas assusta uma minoria que sempre se valeu da ignorância da maioria para manter o status quo.
As Jéssicas se multiplicaram e, como no filme, passaram a incomodar aqueles que querem manter seus privilégios. A invisibilidade social da qual Val é vítima não pode mais fazer parte da vida de Jéssica, porque esta quer ser vista como uma igual. Nem mais, nem menos, apenas igual. Esse rompimento com a estrutura de classes não agrada aos sujeitos abastados. Talvez isso explique o crescente ódio que muitos poderiam denominar como fascismo, observado nos últimos meses, no Brasil.
Em suma, é perceptível que o país está avançando, aos poucos e com resistências, mas está melhorando. O paradoxo observado entre as personagens Val e Jéssica é importante para deixar claro como se dá o encontro entre esses dois Brasis: um fortemente marcado por um passado conservador e outro novo, que é mais igualitário e democrático, com menos Vals e mais Jéssicas. A existência dessas políticas públicas são de grande importância para que se efetive o que a Constituinte de 1988 estabeleceu.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MÉSZÁRUS, István. A educação para além do capital. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2008

HENRIQUE ANDRADE

EDJANE BISPO DOS SANTOS – Graduanda em Letras Vernáculas na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais –AGES

A PENA CRIMINAL E A CONSTITUIÇÃO

Publicado: 19 de fevereiro de 2016 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO
Imagem compilada do site: www2.camara.leg.br

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O fenômeno do constitucionalismo foi, ao longo da história da humanidade, de suma importância para a derrubada de regimes absolutos de governos e para a efetivação e consolidação de inúmeros direitos fundamentais do homem. Após a Segunda Grande Guerra, crescem os clamores de aplicação das constituições pautado no ideal de Estado Social de Direito, no qual se busca a construção de uma sociedade justa e igualitária. Nesse momento, as constituições assumem, pelo menos em grande parte dos países, a exemplo do nosso, uma posição hierárquica superior, irradiando seus princípios e servindo de parâmetro para construção e validade das demais normas jurídicas que compõem seus ordenamentos. A partir desse fenômeno, onde os demais diplomas legais procuram seu fundamento na Constituição, é que começam a surgir novas interpretações de leis e códigos sob a égide constitucional.

Com o Direito Penal não seria diferente. No Brasil, os princípios basilares de orientação da interpretação do nosso Código Penal estão cravados na Constituição Federal, principalmente no Art. 5º, onde se encontram nossos direitos e garantias fundamentais básicas. Pode-se perceber, por exemplo, dentre outros: 1) O Princípio da Anteriodade da Lei Penal, segundo o qual ninguém pode ser condenado por crime sem que uma lei anterior especifique se tal conduta praticada é realmente crime; 2) O Princípio da Personalidade das Penas, impedindo que uma pena criminal possa ser cominada de modo a afetar terceiros que não tenham cometido crime algum. Caso emblemático que se pode citar ocorreu com o inconfidente mineiro Tiradentes, condenado pelo regime contido no livro V das Ordenações Filipinas, que estendia a punição aos descendentes do condenado; 3) Princípio da Individualização das Penas, que orienta o cumprimento das penas de acordo com a natureza do crime, a idade e o sexo do condenado, em estabelecimentos de internação coletiva distintos; 4) Princípio do Juiz Natural, segundo o qual ninguém pode ser julgado senão pela autoridade judiciária competente; 5) Princípio do Devido Processo Legal, que garante a existência de um processo em que sejam assegurados todos os direitos constitucionais do indivíduo; 6) Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, que garante, entre outros, defesa prévia, defesa técnica e duplo grau de julgamento;

Além de todos esses princípios, na Carta Constitucional, ainda se encontram dispositivos que asseguram direitos importantes como a preservação da integridade física e moral, a prestação de assistência religiosa, a vedação ao tratamento desumano ou degradante e a proibição expressa de alguns tipos de pena: “XLVII – não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; c) de banimento e d) cruéis” (Art. 5º CF). Observe-se que a pena de morte pode ser admitida no Brasil, ao contrário do que muitos imaginam. No entanto, para tanto, é preciso haver decretação de guerra pelo Presidente da República, em caso de agressão estrangeira, bem como tal medida deve ser autorizada ou referendada pelo Congresso Nacional.

Diante do exposto, é possível apreender que o Direito Penal, hoje, não pode e nem deve ser interpretado e aplicado nos moldes da escola exegética francesa, através da aplicação fria da lei, mas sim norteado pelos Princípios Constitucionais do Direito Penal, expressos na carta, visando, sobretudo, a consecução da justiça e a concretização da Dignidade da Pessoa Humana.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]: Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, consolidado até a Emenda Constitucional nº 83/2014. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2014.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1994.

Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Pena Criminal e a Constituição

 

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Após a análise do conceito tripartite de crime, como ação humana marcada pela tipicidade, ilicitude e culpabilidade, foi possível perceber a complexidade de sua estrutura, na qual os detalhes intrínsecos de cada estágio são determinantes para que o crime, de fato, possa ser caracterizado. Agora, cabe a análise da consequência real da concretude do crime – a pena – buscando sua definição e sua finalidade. Em síntese, a pena é uma consequência jurídica aplicada como resposta a um crime cometido. Na definição de Rogério Greco (2012): “A pena é a consequência natural imposta pelo Estado quando alguém pratica uma infração penal”. Na lição de Damásio de Jesus (2011): “Pena é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração (penal) como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é evitar novos delitos”.

Diante de tais conceituações, importante é agora entender por que se pune? Qual é sua finalidade? Na tentativa de resposta a essas perguntas, surgem três teorias básicas: a) A Teoria Absoluta ou Retributiva da pena, segundo a qual a finalidade de aplicação de uma pena é simplesmente punir para retribuir o mal causado pelo criminoso (punitur quia peccatum est). Aliás, esse tipo de pensamento vigorou durante muito tempo e ainda reina em alguns países onde, por exemplo, vigora a lei do talião “olho por olho” e “dente por dente”; b) A Teoria Relativa, Utilitária ou Preventiva da Pena, que avoca ser o fim primordial da pena a prevenção do crime (punitur ne peccetur). Propõe, por seu turno, uma utilidade para a pena, além de mero castigo. A prevenção ainda pode ser Geral (negativa ou positiva) e Especial (negativa ou positiva). A prevenção geral é destinada a todo o coletivo social e, em seu aspecto negativo, busca, através da cominação de penas, intimidar os indivíduos para que esses não delinquam. Por outro lado, em seu aspecto positivo, contribui para reforçar a fidelidade do coletivo social a ordem já estabelecida. A prevenção especial, por sua vez, destina-se ao indivíduo que já delinquiu e, em seu aspecto negativo, se apresenta através de sua neutralização, isto é, sua retirada do convívio social. De outro lado, a prevenção especial positiva busca a ressocialização do delinquente, visando recoloca-lo na sociedade e, por fim; c) A Teoria mista ou Eclética, que, como o próprio nome já diz, faz uma unificação de aspectos das teorias absolutas e relativas. Assim, para esta teoria, a pena tem dupla função, retribuir o crime cometido e evitar a prática de novos delitos.

Diante do exposto, é possível perceber que punir só por punir, além de medida ineficiente não garante a prevenção da ocorrência de crimes. Antes do punir ou juntamente com ele, deve-se procurar um meio eficaz de prevenção e a melhor maneira de se conseguir isso é dando uma utilidade à pena, com fins de ressocialização. Por isso, merece destaque, entre nós, a teoria eclética ou mista, pois é a que é adotada pelo nosso Código Penal, desde a reforma de 1984, como ensina Jesus (2011): “A pena, na reforma de 1984, passou a apresentar natureza mista: é retributiva e preventiva, conforme dispõe o Art. 59, caput, do CP”.

 

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal: parte geral, I. 17ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2012.

GRECO, Rogério. Curso de direito penal, parte geral, volume I. 14ª Edição. Rio de Janeiro: Impetus, 2012.

JESUS, Damásio de. Direito penal, parte geral, volume I. 32ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

Tiago Vieira

Artigo Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Afinal, qual a finalidade de uma pena criminal?

 

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A TIPICIDADE E O CRIME

Publicado: 11 de janeiro de 2016 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO
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É importante ressaltar, preliminarmente, que a tipicidade faz parte do conceito tripartite moderno de análise do crime: tipicidade, ilicitude e culpabilidade. Assim, de modo sucinto, para uma conduta humana ser considerada crime, precisa alcançar tais estágios. A compreensão do conceito “tipicidade” perpassa, necessariamente, pela apreensão do conceito de “tipo”, mais precisamente “tipo penal”. De acordo com Damásio de Jesus: “Tipo é o conjunto dos elementos descritivos do crime contidos na lei penal. Varia segundo o crime considerado” (JESUS, 2011).

O tipo penal, somente definido pela lei, em outras palavras, é a descrição abstrata de um comportamento humano (ação ou omissão), geralmente proibido, que quando praticado, se sujeita a uma pena ou medida de segurança, como consequência jurídica. Importante lição nos dá Fernando Capez a respeito do conceito de tipo penal. Segundo ele: “Consiste na descrição abstrata da conduta humana feita pormenorizadamente pela lei penal e correspondente a um fato criminoso (tipo incriminador)” (CAPEZ, 2011).

A tipicidade, por sua vez, decorre da subsunção do fato ocorrido no mundo real à situação abstrata descrita no tipo penal. Assim, haverá tipicidade sempre que uma conduta humana puder ser enquadrada na conduta descritiva da norma penal. Por outro lado, haverá o fenômeno contrário – atipicidade – sempre que, por algum motivo, não houver a possibilidade desse perfeito enquadramento. Boa sintetização do conceito de tipicidade nos fornece Damásio de Jesus, segundo o qual “Tipicidade, num conceito preliminar, é a correspondência entre o fato praticado pelo agente e a descrição de cada espécie de infração contida na lei penal incriminadora” (JESUS, 2011).

Portanto, como sinteticamente descrito acima, a tipicidade é o resultado de um processo de interpretação da norma penal para aplicá-la a um fato humano concreto. No entanto, como também foi suscitado acima, o crime, por ser um fenômeno complexo, não se esgota na tipicidade, uma vez que se faz necessário analisar a conduta sob o crivo da ilicitude e da culpabilidade. Diante disso, ainda que uma ação humana possa ser perfeitamente tipificada, isto é, enquadrada na descrição do tipo legal incriminador, não se pode afirmar que há um crime, de fato, sendo necessário para tanto bem mais do que um mero juízo de subsunção.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

CAPEZ, Fernando. Curso de direito penal, parte geral, volume I. 15ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

JESUS, Damásio de. Direito penal, parte geral, volume I. 32ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2011.

 

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A TIPICIDADE E O CRIME

 

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