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OPERAÇÃO CAJUEIRO: UM CARNAVAL DE TORTURAS

Publicado: 1 de novembro de 2017 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

Sabe-se que vivemos atualmente na era da informação. Por todos os lados somos bombardeados por notícias de todos os tipos e assuntos. Mas até que ponto essa informação desordenada e, muitas vezes, viciada de inconsistências de interesses escusos, é benéfica para nós? Nunca se viu tanto o famoso “efeito manada”! É esse efeito, manipulado por figuras da extrema direita política, que tem propiciado que muitos de nossos jovens clamem por intervenção militar no país, por ditaduras e etc. Mal sabem eles o que os aguardariam caso isso ocorresse. O documentário abaixo, acredito que muitos, assim como eu, não o conhecem. Trata-se da “OPERAÇÃO CAJUEIRO”, deflagrada aqui em nosso Estado para “desmantelar” o suposto partido comunista aqui existente. Clique, assistam e, sobretudo, conheçam nossa história!

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Parece notícia publicada entre os séculos XVI e XIX, mas pasmem, não é! Nem de longe é uma piada sem noção. No último dia 16 de outubro de 2017, em pleno século XXI, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a Portaria 1.129, que altera as definições do que pode ser considerado trabalho escravo no Brasil, afrontando legalmente o Código Penal e a Legislação Internacional de Direitos Humanos. Repise-se também, embora já tendo feito tal referência em quase todos os artigos nessa linha aqui publicados, que tal portaria viola a legislação infraconstitucional e internacional, mas, sobremaneira, o que preceitua nossa Constituição Federal no que se refere aos Direitos Fundamentais.

A perplexidade provém não somente da publicação da portaria em si, mas do fato de ser ela alteradora de uma lei, numa demonstração clara do fenômeno no qual “o rabo balança o cachorro”. Além desse feito grandioso, tal norma emerge do Ministério do Trabalho, órgão governamental que deveria proteger (em tese) o trabalho no Brasil. É óbvio que algo está muito errado numa publicação como essa e não resulta exclusivamente de uma ideologia de Governo Neoliberal. A questão político-ideológica é visceral nessa portaria, mas outros objetivos escusos estão por detrás desta excrescência normativa.

Há muito já sabemos como funciona o jogo sujo político em nossa frágil e débil democracia. Aqui, os interesses em jogo são os particulares em detrimento dos interesses do povo, elemento esse alheio a nossa democracia. Como se não bastasse uma Reforma Trabalhista altamente nociva aos direitos fundamentais do trabalho, aprovada no interesse exclusivo das grandes empresas de nosso país, tal portaria atende anseios antigos da bancada ruralista do Congresso. Conquanto não precise esmiuçar o conceito “bancada ruralista” é sempre bom lembrar que são os grandes fazendeiros e latifundiários de nosso país que a integra, ou seja, são fazendeiros deputados e fazendeiros senadores. Tá claro que o Brasil tem dono não é?

Mas por que atender aos anseios dessa casta altamente privilegiada? Se olharmos acuradamente aos últimos acontecimentos em nosso país, sobretudo na política, poderemos entender perfeitamente a motivação de uma portaria como essa. A matemática é simples e de fácil compreensão, vejamos. Há bem pouco tempo atrás, nosso presidente ilegítimo e impopular foi denunciado pela Procuradoria Geral da República – PGR pela prática de vários crimes. Aplicando o que manda a Constituição, o prosseguimento da denúncia dependeria de aprovação da Câmara de Deputados (outro reduto de homens de excelente reputação). Como previsto, depois de uma compra escancarada de votos pela sua não cassação através da liberação de bilhões em emendas parlamentares, quantia que “colocaria no bolso” vários mensalões, a denúncia foi arquivada e o presidente somente será investigado após o mandato pelos crimes que possivelmente praticou se valendo dele.

Mais recentemente, eclode mais uma denúncia contra o presidente e a história novamente se repete. A Câmara irá decidir pelo prosseguimento imediato ou não dessa nova denúncia ainda essa semana. Você certamente deve se perguntar: onde entra a portaria nessa história toda? Retomando o que foi outrora dito, a matemática é simples. A chamada bancada ruralista, já citada aqui, possui mais de 200 deputados eleitos e o presidente precisa de 342 votos a favor do arquivamento da denúncia. Atendendo ao pleito dessa bancada, pelo menos 200 votos a seu favor ele já garante, numa demonstração clara e inequívoca de que vale qualquer coisa para se manter no poder, mesmo que se aprisionem vidas e retroceda nosso país e nosso povo aos períodos mais obscuros de nossa história. Nos últimos dias, o Palácio do Planalto indicou possibilidade de rever a portaria, mas somente depois da votação de sua denúncia, até porque o ministro do trabalho foi exonerado do cargo para simplesmente votar a seu favor na Câmara.

Por fim, não resta dúvida alguma que o Brasil sempre teve dono e não é seu povo. Também não se chega a diferente conclusão de que após a Reforma Trabalhista e tal portaria, a única diferença existente entre a imagem acima e a situação de nossos trabalhadores atuais é a falta das correntes e do açoite cruel dos capitães-do-mato. Espero que um dia o nosso povo deixe as sombras e a escuridão da ignorância e lute. Disso depende nosso futuro enquanto nação.

 

Artigo originalmente publicado na Coluna Jurídica DIREITO EM  PAPO RETO – DO PORTAL MAIS SERTÃO – sob o link: A Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho e a Legalização do Trabalho Escravo Moderno no Brasil

 

No último sábado, 30 de setembro de 2017, no auditório do Centro de Ciências Sociais Aplicadas –CCSA, na Universidade Federal de Sergipe – UFS, ocorreu o Seminário sobre a Reforma Trabalhista: uma análise crítica. Em meio a apresentação dos resultados de algumas pesquisas de campo sobre a reforma trabalhista e diversas excelentes palestras, uma afirmação de um dos palestrantes, o Juiz do Trabalho e professor Luiz Manoel Andrade Meneses, me chamou bastante atenção. Em suas palavras: “Marx, ultimamente, tem sido uma leitura proibida”. Tal afirmação me deixou profundamente inquieto. Seria esta uma afirmação procedente?

Antes de se tentar chegar, possivelmente, a uma resposta para a questão acima, é interessante frisar que tanto a reforma trabalhista, já aprovada, quanto a reforma da previdência, que está por vir, carecem igualmente de legitimidade popular, uma vez que não foram frutos de discussões e debates prévios com a população, a principal atingida. Aliás, o retrocesso de direitos, a maquiação de dados da economia e a aprovação de medidas impopulares e com interesses personalíssimos tem sido a marca desse governo, também deveras ilegítimo.

Nos últimos tempos, onde nosso povo foi implicitamente influenciado pela grande mídia (ou quarto poder como alguns preferem chamá-la) a se dividir entre “coxinhas” e “petralhas”, não há espaço para o diálogo sadio, fundado em argumentos plausíveis e consistentes. E quando não há espaço para o diálogo, é sabido que sobra espaço para violência, em grande parte ideológica, mas também física. As discussões, sobretudo perpetradas pelos “filósofos e cientistas políticos das redes sociais” sempre resultam em discussões acaloradas, onde no final das contas, a estratégia é não ouvir os argumentos uns dos outros e finalizar o debate com um “seu coxinha!”, “seu petralha!”, e só.

Diante desse contexto, falar sobre as ideias de Marx realmente é uma porta aberta à incompreensão e a ser chamado de, no mínimo, ultrapassado. Assim como Darwin e Freud revolucionaram a forma como o homem passou a se ver, Marx também o fez, mostrando as vísceras estruturais de nossa sociedade. O “grande mal” que Marx causou a alguns, foi ter demonstrado que o capital acumulado foi produzido única e exclusivamente pela exploração do trabalho em prol dos interesses dos donos dos meios de produção, diga-se, dos empresários e empregadores. Por isso é tão difícil citar Marx num contexto onde a Reforma foi preparada para atender exclusivamente aos interesses específicos dos setores mais abastados da população.

Seus críticos superficiais, se apegam aos ideais do “jovem Marx”, insculpidas em seu Manifesto Comunista, onde se idealizou uma verdadeira revolução proletária. No entanto, pecam por considerar o conhecimento científico, sobretudo o das ciências sociais, imutável. Desconsideram que não somente Marx, mas todos nós, ressignificamos nosso conhecimento diante de novas constatações e fatos. O próprio Marx, em suas obras ao final da vida, reconheceu algumas limitações em sua teoria, mas isso ninguém viu, ou simplesmente não teve conhecimento sobre isso.

De fato, o socialismo utópico não tem esse nome à toa. Talvez uma revolução do proletário seja realmente difícil de acontecer e as distorções de suas ideias ao longo da história não trouxeram boas experiências em alguns países. Mas daí a relegar a importância de sua teoria e desconsiderar que a sociedade está sim dividida em classes, onde os que detêm os meios de produção oprimem os que apenas podem oferecer sua mão-de-obra, bem como não enxergar o contexto político jurídico do qual essa reforma emergiu, é o mesmo legitimar o que foi e vem sendo feito, coadunando com o maior ataque aos direitos sociais da história do Brasil.

Portanto, diante exposto, mesmo em face das críticas ou dos rótulos pejorativos possíveis, Marx, hoje, é mais atual e necessário que nunca! É preciso que nosso povo compreenda como funcionam as engrenagens do poder, onde os seus detentores utilizam-se de diversos aparelhos e estratégias ideológicas para manter essa estrutura hierarquizada, contrastante e gritante em desigualdades sociais. É preciso retirar a mordaça intelectual que nos impõem diariamente a mídia, as instituições e os discursos vazios. Ainda há futuro, se a mudança começar ontem.

Tiago Vieira

 

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”.

 

Seria deveras cômico se não fosse por demais trágico.

 

Nos últimos anos, tem sido inevitável se tomar conhecimento da situação caótica que assola o Estado do Rio de Janeiro, não somente no que se refere à violência, mas também quanto à humilhação por que passam os servidores públicos ativos e aposentados daquele Estado. Até o mais desinformado dos cidadãos certamente já ouviu falar disso.

Faz um bom tempo que parte dos agentes públicos da ativa, naquele Estado, já não sabem o que é receber a integralidade dos seus vencimentos e de modo tempestivo. O problema declinou a tal nível que o vencimento de um mês chegou a ser dividido em três ou quatro prestações. A situação é ainda de maior desrespeito e humilhação para com os aposentados, que são os últimos a receber, isto é, quando recebem.

A situação aqui do Estado de Sergipe não tem sido tão diferente, guardadas as devidas proporções, obviamente. Já houve, nos últimos meses, o parcelamento de salários e, como se não bastasse, não existe um calendário permanente e específico de pagamento, como outrora já se verificou.Tanto no Rio como aqui, o argumento de justificativa é a palavra da moda: “CRISE”. Essa é uma daquelas palavras esvaziadas de sentido, dada a banalidade com que vem sendo utilizada. Algo não tão diferente como se faz com o uso da palavra Ética.

O discurso da crise é tão efêmero e contraditório que, ao mesmo tempo em que, por exemplo, o Rio passa por esses problemas, seu Governador atual abre um processo licitatório para fretar um jato particular, para viagens da comitiva do Governo. Onde está a crise? Eu vos digo.

A crise existe sim, mas somente no elo fraco da cadeia. Existe na mesa do servidor público, em suas contas, em suas necessidades vitais básicas, como se estas e a alimentação sua de suas famílias pudessem ser parceladas e esperar. Pelo menos esse é o pressuposto de onde devem partir a imensa maioria dos gestores públicos, sobretudo os do Rio e Sergipe.

Tais posturas desses Governos não são reflexos da crise, mas sim de uma flagrante má gestão administrativa. No Rio, a situação ainda é mais profunda por conta dos desvios de verbas públicas e corrupção perpetradas pela gestão de Cabral. Aqui, o problema é de fato gestão.

Gestões realizadas desse modo, não somente esvaziam o princípio da isonomia ou igualdade (Direito fundamental insculpido no Art. 5º de nossa Constituição) como também ferem a dignidade humana dos servidores desses Estados, que embora esqueçam os seus respectivos gestores, é fundamento da própria República Federativa do Brasil. Nada justifica o pagamento de salário de alguns servidores e outros não, ou existe uma subclasse de servidores? Por outro lado, a alimentação de qualquer organismo vivo é elemento básico de sua própria existência e esta tem estado à prova diuturnamente nesses Estados, lamentavelmente.

 

A priori, antes de adentrar propriamente na discussão de uma possível inconstitucionalidade do nóvel artigo acima citado, interessante é, em breves linhas, apreender o que vem a ser uma inconstitucionalidade.

Há muito a doutrina jurídica vem pacificando a ideia de que a Constituição Federal possui força normativa, ou seja, vai muito além de uma mera “Carta de Intenções Programáticas”, como se queria no constitucionalismo do Estado Liberal. Por esse novo paradigma, a Constituição não somente é aplicável integralmente aos casos concretos, como também deve ser o filtro de validade de todas as normas jurídicas e administrativas produzidas no país. Assim, sempre que qualquer disposição normativa for de encontro aos seus preceitos, se estará aí diante de uma inconstitucionalidade.

Vejamos o que preceitua o novo artigo 484-A da CLT na pós-reforma, que entrará em vigor em meados do mês de novembro deste ano. In verbis:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

1oA extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

2oA extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” (grifo nosso)

É notória a tentativa de introdução do “distrato civil” na seara trabalhista, de acordo com o caput do novo artigo. No entanto, algumas questões precisam ser levantadas, sobretudo pelo simples fato de que o Direito do Trabalho é autônomo e essencialmente protetivo no que se refere à parte mais vulnerável da relação jurídica trabalhista.

O primeiro ponto que merece uma abordagem acurada e que pouco é feita refere-se à questão da manifestação hígida de vontade, um dos elementos essenciais do contrato de trabalho. Tal artigo supõe, como se isso fosse realmente possível concretamente, uma paridade entre as partes, e que estas (empregador e empregado) estão em pé de igualdade negocial. É evidente que o trabalhador não possui poder de barganha algum para negociar as cláusulas ou condições do contrato de trabalho, de modo que todas elas são praticamente estipuladas pelo empregador de modo unilateral, tal qual um contrato de adesão. Assim, o direito de resistência ou a manifestação hígida de vontade, por parte do trabalhador, resta deveras comprometida.

Outro ponto de destaque a ser esclarecido diz respeito ao discurso perverso que se criou em torno dessa reforma, no qual se veicula diuturnamente a ideia de que “a reforma não tirará direitos”. Todavia, peço que se retome, neste momento, a leitura do artigo acima. Não é preciso muito esforço hermenêutico para ver que: reduzir pela metade o aviso prévio (se indenizado) e a indenização sobre o saldo do FGTS, bem como a limitação a movimentação da conta do FGTS em 80% e, o mais grave de todos, a não autorização ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, se constituem flagrante redução de direitos e proteção do trabalho.

Tais previsões não somente violam diversas outras previsões legais protetivas da própria CLT, a exemplo dos artigos 9º e 444, bem como também diversos princípios constitucionais aplicados ao Direito do Trabalho e outros específicos deste ramo do Direito. Vejamos o que dizem tais artigos:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Os dispositivos acima são evidentes em si mesmo e denotam a flagrante ilegalidade que a aplicação do novo artigo 484 – A pode gerar.

No plano Constitucional, tem-se de pronto a violação ao princípio da continuação da relação de emprego, implícito nos incisos I, do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988, e no Art. 170, inciso VIII, da CF, uma vez que privilegiam a proteção contra despedida e a busca do pleno emprego, ou seja, presumem a indeterminação do vínculo de emprego.

Além desses, a possibilidade negociação encetada pelo novo Art. 484-A da CLT fere mortalmente o Princípio da Irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, que são preceitos de ordem pública e, portanto, não pode o trabalhador, ainda que queira, renunciá-los. Fere também o princípio de maior incidência nas relações trabalhistas, o Princípio de Proteção ao emprego e ao empregado. A bem da verdade, tal princípio, constitui a razão de existir do próprio Direito do Trabalho.

Por fim, em última análise, a aplicação dos novos preceitos jurídicos, viola frontalmente o Princípio da Dignidade Humana do Trabalho, haja vista o fato de haver flagrante retrocesso social e de direitos. Extinguir um contrato de trabalho nesses moldes, sem dúvida alguma, é o mesmo que enterrar toda uma história de luta pelos direitos sociais, bem como o próprio Direito do Trabalho. Diante de tudo isso, não há alternativa alguma senão que se declare a inconstitucionalidade do nóvel artigo.

A (IN)EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS

Publicado: 17 de agosto de 2017 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

 

Em tempos crescimento exponencial da violência urbana e consequente supervalorização midiática dessa mazela, grande parte de nossa população acaba pondo em “xeque” os direitos humanos. São de uso crescente expressões como: “Direitos humanos só servem para bandido” ou “tá com pena? leve para casa”! Afinal, para que servem ou a quem servem os Direitos Humanos? Seriam tais direitos extensivos a todos?

Primeiramente é interessante que se analise o vocábulo “direitos humanos”. Vê-se, evidentemente, que são direitos que qualquer indivíduo possui, simplesmente por ter a condição humana, logo, devem ser expandidos a todos, indistintamente. Tais direitos são positivados na Constituição de nosso país sob a rubrica de Direitos e Garantias Fundamentais. Basicamente é essa a diferença básica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Enquanto aqueles são de plano internacional, estes são de feição interna. São os famosos direitos decorrentes dos ideais iluministas de liberdade, igualdade e fraternidade. Em suma, são direitos civis e políticos, sociais, econômicos e culturais, que devem ser respeitados, sob pena de se violar a ordem constitucional e, sobremaneira, internacional.

Assim, torna-se evidente que tais direitos não se restringem somente aos criminosos, como muita se veicula. Mas o que leva as várias pessoas a pensarem de tal forma? Não seria um paradoxo “pessoas humanas” negarem “direitos humanos”? Para que se descubra a resposta a essa pergunta e a tantas outras que dela se desdobram, faz-se necessário descobrir qual o fundamento nuclear dos direitos humanos e quem são esses “humanos”.

Hodiernamente, é pacífica a ideia de que os direitos humanos se fundamentam no conceito “Dignidade da Pessoa Humana”. O grande problema de tal fundamento, dizem os teóricos críticos dos direitos humanos (a exemplo de Boaventura de Sousa Santos) reside no fato de que a concepção de dignidade da pessoa humana varia de cultura para cultura, mas isso é desconsiderado, uma vez que a concepção de dignidade que se impõe ao resto do mundo é totalmente ocidental, sobretudo no pós 2ª Grande Guerra. Tem-se aí um grande choque entre o Universalismo dos direitos humanos (que tende a impor a visão ocidental de direitos humanos) e o Relativismo Cultural (a necessidade de respeitar a autodeterminação dos povos e suas respectivas culturas). Para os críticos dos direitos humanos, é necessário que se crie uma noção multicultural de direitos humanos numa tentativa de autocomposição dessa problemática.

Outro ponto nevrálgico da questão dos Direitos Humanos é a definição do que é ser humano e quem são esses humanos. Tais interrogações são abordadas de forma magistral pelo falecido sociólogo Zygmunt Bauman, para quem a sociedade de consumo cria “estranhos” que são excluídos socialmente, devido a sua incapacidade produtiva e de consumo. Tais estranhos acabam marginalizados, criando verdadeiras ilhas de pobreza nas ruas e fomentando, às vezes, a violência urbana. Em contrapartida, o tratamento que o Estado confere a tais “sub-humanos” é a repressão violenta e, em grande parte, violação de direitos humanos, em que pese o fato de se ausentar, sobretudo na promoção de direitos sociais.

Talvez aí se encontrem os grandes problemas de se enxergar com bons olhos os direitos humanos. De um lado, tem-se o problema da multiplicidade de sentidos que podem ser atribuídos à dignidade da pessoa humana, seu próprio fundamento. De outro, tem-se a flagrante ideia de nem todos são humanos, sendo alguns relegados à condição de sub-humanos. É preciso que ultrapassemos tais barreiras em busca de um objetivo maior, qual seja a real eficácia dos direitos humanos a, de fato, todos os humanos. Quem sabe assim possamos um dia ter uma concepção universal de direitos humanos que, contudo, respeite as diversidades culturais.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A (in)eficácia dos Direitos Humanos

 

 

Já faz bastante tempo que o que está explicita e implicitamente dito em nossa Constituição Federal não faz sentido para os atores das relações de poder em nosso país, melhor dizendo, para os atores das relações entre “os poderes”.

Nos últimos anos, ela vem sofrendo ataques perversos de uma hermenêutica banhada de interesses escusos.  Direitos fundamentais, tão duramente conquistados, vêm sendo desvirtuados a bel prazer do momento, ao doce sabor das vontades dos poderosos, tal qual o faz o “jogador pereba” que é o dono da bola nos campinhos de várzea.

Claro como a luz do sol se encontra o Princípio Democrático no parágrafo único do artigo 1º da CF/88, in verbis: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição”. Tal preceito constitui-se como elemento fundamente de nosso Estado. Daí pode-se extrair duas premissas: a) nossa democracia é representativa; b) o povo deve ou, pelo menos, deveria ser o centro dos interesses políticos, ao menos numa democracia sadia.

Entretanto, temos observado que não somente vivemos ad eternum uma crise de representatividade, mas também que, nesse cenário, o povo fica relegado a papel meramente decorativo, figurando importância somente a cada biênio eleitoral nos discursos vazios e cheios de argumentos retóricos.

Toda crise surge quando a realidade deturpa as expectativas criadas. Nem é preciso dizer que a opinião pública e o povo em nada interessam no jogo político e nas disputas de poder. Basta observar o cenário jurídico-político atual, onde se discutem e se aprovam “reformas” que flagrantemente retiram direitos sociais e desvirtua o bem estar social. Ao contrário do que muita gente pensa, para se retirar direitos do povo, não é condição sine qua non que se mude o texto legal em sua literalidade, basta dar-lhe uma nova interpretação por meio daquela citada hermenêutica maquiavélica.

A coisa fica ainda mais grave, quando se vê que direito e moral se encontram, tal qual se tentou fazer no auge no positivismo jurídico do século XIX, totalmente apartados. Não que tais instrumentos de controle social precisam estar mesclados, pois se correria o risco de retornarmos à inquisição da era de trevas da nossa história.

Contudo, é preciso que se mantenha um “mínimo ético” na condução do direito e da política. O que não se vem observando nos últimos acontecimentos. Quando, numa votação de impeachment se ouve justificativas de voto em nome do papagaio, do cavalo e do raio que os partam e, numa votação de abertura de processo criminal contra um presidente impopular se ouve “o presidente será investigado depois do mandato” como se os crimes pudessem esperar, em nome de uma “estabilidade econômica” permeada por um jogo perverso de números, percebe-se que esse mínimo ético inexiste.

Diante de tudo isso, tem sido difícil ver o povo anestesiado e apático a tantas transformações nefastas que nos afeta direta e nocivamente. Ousaria em dizer que nos encontramos na “caverna de Platão”, onde todos estão imersos na escuridão das sombras e os poucos que conseguem enxergar um mínimo facho de luz, se tentarem levantar suas vozes, serão rechaçados, pisoteados e assassinados. Ainda assim, eu não me calo!

 

Artigo originalmente publicado no site do INSTITUTO MARCELO DEDA, disponível no link: O PAPEL DO POVO NA DEMOCRACIA