Arquivo da categoria ‘ARTIGOS DE OPINIÃO’

Seria deveras cômico se não fosse por demais trágico.

 

Nos últimos anos, tem sido inevitável se tomar conhecimento da situação caótica que assola o Estado do Rio de Janeiro, não somente no que se refere à violência, mas também quanto à humilhação por que passam os servidores públicos ativos e aposentados daquele Estado. Até o mais desinformado dos cidadãos certamente já ouviu falar disso.

Faz um bom tempo que parte dos agentes públicos da ativa, naquele Estado, já não sabem o que é receber a integralidade dos seus vencimentos e de modo tempestivo. O problema declinou a tal nível que o vencimento de um mês chegou a ser dividido em três ou quatro prestações. A situação é ainda de maior desrespeito e humilhação para com os aposentados, que são os últimos a receber, isto é, quando recebem.

A situação aqui do Estado de Sergipe não tem sido tão diferente, guardadas as devidas proporções, obviamente. Já houve, nos últimos meses, o parcelamento de salários e, como se não bastasse, não existe um calendário permanente e específico de pagamento, como outrora já se verificou.Tanto no Rio como aqui, o argumento de justificativa é a palavra da moda: “CRISE”. Essa é uma daquelas palavras esvaziadas de sentido, dada a banalidade com que vem sendo utilizada. Algo não tão diferente como se faz com o uso da palavra Ética.

O discurso da crise é tão efêmero e contraditório que, ao mesmo tempo em que, por exemplo, o Rio passa por esses problemas, seu Governador atual abre um processo licitatório para fretar um jato particular, para viagens da comitiva do Governo. Onde está a crise? Eu vos digo.

A crise existe sim, mas somente no elo fraco da cadeia. Existe na mesa do servidor público, em suas contas, em suas necessidades vitais básicas, como se estas e a alimentação sua de suas famílias pudessem ser parceladas e esperar. Pelo menos esse é o pressuposto de onde devem partir a imensa maioria dos gestores públicos, sobretudo os do Rio e Sergipe.

Tais posturas desses Governos não são reflexos da crise, mas sim de uma flagrante má gestão administrativa. No Rio, a situação ainda é mais profunda por conta dos desvios de verbas públicas e corrupção perpetradas pela gestão de Cabral. Aqui, o problema é de fato gestão.

Gestões realizadas desse modo, não somente esvaziam o princípio da isonomia ou igualdade (Direito fundamental insculpido no Art. 5º de nossa Constituição) como também ferem a dignidade humana dos servidores desses Estados, que embora esqueçam os seus respectivos gestores, é fundamento da própria República Federativa do Brasil. Nada justifica o pagamento de salário de alguns servidores e outros não, ou existe uma subclasse de servidores? Por outro lado, a alimentação de qualquer organismo vivo é elemento básico de sua própria existência e esta tem estado à prova diuturnamente nesses Estados, lamentavelmente.

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A priori, antes de adentrar propriamente na discussão de uma possível inconstitucionalidade do nóvel artigo acima citado, interessante é, em breves linhas, apreender o que vem a ser uma inconstitucionalidade.

Há muito a doutrina jurídica vem pacificando a ideia de que a Constituição Federal possui força normativa, ou seja, vai muito além de uma mera “Carta de Intenções Programáticas”, como se queria no constitucionalismo do Estado Liberal. Por esse novo paradigma, a Constituição não somente é aplicável integralmente aos casos concretos, como também deve ser o filtro de validade de todas as normas jurídicas e administrativas produzidas no país. Assim, sempre que qualquer disposição normativa for de encontro aos seus preceitos, se estará aí diante de uma inconstitucionalidade.

Vejamos o que preceitua o novo artigo 484-A da CLT na pós-reforma, que entrará em vigor em meados do mês de novembro deste ano. In verbis:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

1oA extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

2oA extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” (grifo nosso)

É notória a tentativa de introdução do “distrato civil” na seara trabalhista, de acordo com o caput do novo artigo. No entanto, algumas questões precisam ser levantadas, sobretudo pelo simples fato de que o Direito do Trabalho é autônomo e essencialmente protetivo no que se refere à parte mais vulnerável da relação jurídica trabalhista.

O primeiro ponto que merece uma abordagem acurada e que pouco é feita refere-se à questão da manifestação hígida de vontade, um dos elementos essenciais do contrato de trabalho. Tal artigo supõe, como se isso fosse realmente possível concretamente, uma paridade entre as partes, e que estas (empregador e empregado) estão em pé de igualdade negocial. É evidente que o trabalhador não possui poder de barganha algum para negociar as cláusulas ou condições do contrato de trabalho, de modo que todas elas são praticamente estipuladas pelo empregador de modo unilateral, tal qual um contrato de adesão. Assim, o direito de resistência ou a manifestação hígida de vontade, por parte do trabalhador, resta deveras comprometida.

Outro ponto de destaque a ser esclarecido diz respeito ao discurso perverso que se criou em torno dessa reforma, no qual se veicula diuturnamente a ideia de que “a reforma não tirará direitos”. Todavia, peço que se retome, neste momento, a leitura do artigo acima. Não é preciso muito esforço hermenêutico para ver que: reduzir pela metade o aviso prévio (se indenizado) e a indenização sobre o saldo do FGTS, bem como a limitação a movimentação da conta do FGTS em 80% e, o mais grave de todos, a não autorização ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, se constituem flagrante redução de direitos e proteção do trabalho.

Tais previsões não somente violam diversas outras previsões legais protetivas da própria CLT, a exemplo dos artigos 9º e 444, bem como também diversos princípios constitucionais aplicados ao Direito do Trabalho e outros específicos deste ramo do Direito. Vejamos o que dizem tais artigos:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Os dispositivos acima são evidentes em si mesmo e denotam a flagrante ilegalidade que a aplicação do novo artigo 484 – A pode gerar.

No plano Constitucional, tem-se de pronto a violação ao princípio da continuação da relação de emprego, implícito nos incisos I, do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988, e no Art. 170, inciso VIII, da CF, uma vez que privilegiam a proteção contra despedida e a busca do pleno emprego, ou seja, presumem a indeterminação do vínculo de emprego.

Além desses, a possibilidade negociação encetada pelo novo Art. 484-A da CLT fere mortalmente o Princípio da Irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, que são preceitos de ordem pública e, portanto, não pode o trabalhador, ainda que queira, renunciá-los. Fere também o princípio de maior incidência nas relações trabalhistas, o Princípio de Proteção ao emprego e ao empregado. A bem da verdade, tal princípio, constitui a razão de existir do próprio Direito do Trabalho.

Por fim, em última análise, a aplicação dos novos preceitos jurídicos, viola frontalmente o Princípio da Dignidade Humana do Trabalho, haja vista o fato de haver flagrante retrocesso social e de direitos. Extinguir um contrato de trabalho nesses moldes, sem dúvida alguma, é o mesmo que enterrar toda uma história de luta pelos direitos sociais, bem como o próprio Direito do Trabalho. Diante de tudo isso, não há alternativa alguma senão que se declare a inconstitucionalidade do nóvel artigo.

A (IN)EFICÁCIA DOS DIREITOS HUMANOS

Publicado: 17 de agosto de 2017 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

 

Em tempos crescimento exponencial da violência urbana e consequente supervalorização midiática dessa mazela, grande parte de nossa população acaba pondo em “xeque” os direitos humanos. São de uso crescente expressões como: “Direitos humanos só servem para bandido” ou “tá com pena? leve para casa”! Afinal, para que servem ou a quem servem os Direitos Humanos? Seriam tais direitos extensivos a todos?

Primeiramente é interessante que se analise o vocábulo “direitos humanos”. Vê-se, evidentemente, que são direitos que qualquer indivíduo possui, simplesmente por ter a condição humana, logo, devem ser expandidos a todos, indistintamente. Tais direitos são positivados na Constituição de nosso país sob a rubrica de Direitos e Garantias Fundamentais. Basicamente é essa a diferença básica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Enquanto aqueles são de plano internacional, estes são de feição interna. São os famosos direitos decorrentes dos ideais iluministas de liberdade, igualdade e fraternidade. Em suma, são direitos civis e políticos, sociais, econômicos e culturais, que devem ser respeitados, sob pena de se violar a ordem constitucional e, sobremaneira, internacional.

Assim, torna-se evidente que tais direitos não se restringem somente aos criminosos, como muita se veicula. Mas o que leva as várias pessoas a pensarem de tal forma? Não seria um paradoxo “pessoas humanas” negarem “direitos humanos”? Para que se descubra a resposta a essa pergunta e a tantas outras que dela se desdobram, faz-se necessário descobrir qual o fundamento nuclear dos direitos humanos e quem são esses “humanos”.

Hodiernamente, é pacífica a ideia de que os direitos humanos se fundamentam no conceito “Dignidade da Pessoa Humana”. O grande problema de tal fundamento, dizem os teóricos críticos dos direitos humanos (a exemplo de Boaventura de Sousa Santos) reside no fato de que a concepção de dignidade da pessoa humana varia de cultura para cultura, mas isso é desconsiderado, uma vez que a concepção de dignidade que se impõe ao resto do mundo é totalmente ocidental, sobretudo no pós 2ª Grande Guerra. Tem-se aí um grande choque entre o Universalismo dos direitos humanos (que tende a impor a visão ocidental de direitos humanos) e o Relativismo Cultural (a necessidade de respeitar a autodeterminação dos povos e suas respectivas culturas). Para os críticos dos direitos humanos, é necessário que se crie uma noção multicultural de direitos humanos numa tentativa de autocomposição dessa problemática.

Outro ponto nevrálgico da questão dos Direitos Humanos é a definição do que é ser humano e quem são esses humanos. Tais interrogações são abordadas de forma magistral pelo falecido sociólogo Zygmunt Bauman, para quem a sociedade de consumo cria “estranhos” que são excluídos socialmente, devido a sua incapacidade produtiva e de consumo. Tais estranhos acabam marginalizados, criando verdadeiras ilhas de pobreza nas ruas e fomentando, às vezes, a violência urbana. Em contrapartida, o tratamento que o Estado confere a tais “sub-humanos” é a repressão violenta e, em grande parte, violação de direitos humanos, em que pese o fato de se ausentar, sobretudo na promoção de direitos sociais.

Talvez aí se encontrem os grandes problemas de se enxergar com bons olhos os direitos humanos. De um lado, tem-se o problema da multiplicidade de sentidos que podem ser atribuídos à dignidade da pessoa humana, seu próprio fundamento. De outro, tem-se a flagrante ideia de nem todos são humanos, sendo alguns relegados à condição de sub-humanos. É preciso que ultrapassemos tais barreiras em busca de um objetivo maior, qual seja a real eficácia dos direitos humanos a, de fato, todos os humanos. Quem sabe assim possamos um dia ter uma concepção universal de direitos humanos que, contudo, respeite as diversidades culturais.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A (in)eficácia dos Direitos Humanos

 

 

Já faz bastante tempo que o que está explicita e implicitamente dito em nossa Constituição Federal não faz sentido para os atores das relações de poder em nosso país, melhor dizendo, para os atores das relações entre “os poderes”.

Nos últimos anos, ela vem sofrendo ataques perversos de uma hermenêutica banhada de interesses escusos.  Direitos fundamentais, tão duramente conquistados, vêm sendo desvirtuados a bel prazer do momento, ao doce sabor das vontades dos poderosos, tal qual o faz o “jogador pereba” que é o dono da bola nos campinhos de várzea.

Claro como a luz do sol se encontra o Princípio Democrático no parágrafo único do artigo 1º da CF/88, in verbis: “Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos dessa Constituição”. Tal preceito constitui-se como elemento fundamente de nosso Estado. Daí pode-se extrair duas premissas: a) nossa democracia é representativa; b) o povo deve ou, pelo menos, deveria ser o centro dos interesses políticos, ao menos numa democracia sadia.

Entretanto, temos observado que não somente vivemos ad eternum uma crise de representatividade, mas também que, nesse cenário, o povo fica relegado a papel meramente decorativo, figurando importância somente a cada biênio eleitoral nos discursos vazios e cheios de argumentos retóricos.

Toda crise surge quando a realidade deturpa as expectativas criadas. Nem é preciso dizer que a opinião pública e o povo em nada interessam no jogo político e nas disputas de poder. Basta observar o cenário jurídico-político atual, onde se discutem e se aprovam “reformas” que flagrantemente retiram direitos sociais e desvirtua o bem estar social. Ao contrário do que muita gente pensa, para se retirar direitos do povo, não é condição sine qua non que se mude o texto legal em sua literalidade, basta dar-lhe uma nova interpretação por meio daquela citada hermenêutica maquiavélica.

A coisa fica ainda mais grave, quando se vê que direito e moral se encontram, tal qual se tentou fazer no auge no positivismo jurídico do século XIX, totalmente apartados. Não que tais instrumentos de controle social precisam estar mesclados, pois se correria o risco de retornarmos à inquisição da era de trevas da nossa história.

Contudo, é preciso que se mantenha um “mínimo ético” na condução do direito e da política. O que não se vem observando nos últimos acontecimentos. Quando, numa votação de impeachment se ouve justificativas de voto em nome do papagaio, do cavalo e do raio que os partam e, numa votação de abertura de processo criminal contra um presidente impopular se ouve “o presidente será investigado depois do mandato” como se os crimes pudessem esperar, em nome de uma “estabilidade econômica” permeada por um jogo perverso de números, percebe-se que esse mínimo ético inexiste.

Diante de tudo isso, tem sido difícil ver o povo anestesiado e apático a tantas transformações nefastas que nos afeta direta e nocivamente. Ousaria em dizer que nos encontramos na “caverna de Platão”, onde todos estão imersos na escuridão das sombras e os poucos que conseguem enxergar um mínimo facho de luz, se tentarem levantar suas vozes, serão rechaçados, pisoteados e assassinados. Ainda assim, eu não me calo!

 

Artigo originalmente publicado no site do INSTITUTO MARCELO DEDA, disponível no link: O PAPEL DO POVO NA DEMOCRACIA

Imagem retirada do site quimicosabc.org.br

Há aproximadamente 02 anos, aqui neste espaço, escrevi crônica jurídica sobre o projeto de lei da terceirização, a PL 4.330 (Clique aqui para ler o primeiro artigo) . Ontem (22/03/2017), em meio aos “escândalos da carne” que ocuparam a mídia e a opinião pública, desviando totalmente o foco para as “DEFORMAS” que o nosso Legislativo pretende implementar, não surpreendentemente a Câmara aprovou o referido projeto, que agora vai para a sanção ou veto do presidente Michel Temer ou EXTERMINADOR DO FUTURO, seu apelido carinhoso de agora. Óbvio que passará por seu crivo. Aliás, esse é o projeto de Governo dele.

Infelizmente, o bicho da gaiola acima foi solto e devorará, juntamente com os outros da Reforma Trabalhista e da Previdência, o que resta ainda da dignidade do povo brasileiro. Confesso não ter visto, em momento algum nos últimos dois anos, a população de unir clamando pela supressão de direitos conquistados ao longo da história, através de suor, luta e sangue. A terceirização, antes destinada apenas às atividades “meio”, agora, se estenderá ampla e irrestritamente também às atividades “fim”.

Em suma, antes da lei, as atividades que poderiam ser terceirizadas eram aquelas que serviriam como meio facilitador para a realização da atividade fim de cada órgão. Como exemplos de atividades “meio” temos serviços de limpeza e segurança, afinal, sem segurança e num ambiente sujo e insalubre, não há como se realizar qualquer trabalho satisfatoriamente. Já as atividades “fim”, agora potencialmente terceirizadas amplamente,  são a razão de existir do órgão público. Podemos citar como exemplo os professores de um órgão federal, estadual ou municipal de educação.

Como consequências extremamente danosas da aplicação dessa lei, sem dúvida teremos: a) a precarização do trabalho e da vida econômica do trabalhador, haja vista o fato de qualquer terceirização visar a redução de custos. Dessa forma, os trabalhadores terceirizados possuem menores salários que os iguais em idênticas funções; b) a ausência de estabilidade no emprego, pois não há nenhum critério balizador para as contratações a não ser indicação política e; c) possível fim dos concursos públicos, uma vez que qualquer atividade pode ser prestada agora por empresas terceirizadas. Como se isso não bastasse, o trabalhador precarizado ainda terá, isso se as outras reformas passarem, e vão passar, que se submeter a desigualdade que será gerada pela flexibilização do Direito do Trabalho (Reforma Trabalhista), além de trabalhar para além de sua capacidade física, se quiser se aposentar (Reforma da Previdência).

Quanto a questão do fim dos concursos públicos, a discussão ainda pode render. A meu ver, tal lei é flagrantemente inconstitucional, pois, não obstante seja válida e apta a produzir efeitos, ela viola a garantia constitucional da realização de concurso público para o ingresso em cargos públicos da Administração Direta e Indireta da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. Assim, só nos resta ter a fé nos Controles de Constitucionalidade difuso (nos casos individuais e concretos que cheguem ao judiciário) e concentrado (pelo STF). Embora o STF tenha decepcionado muito ultimamente.

Não há como fugir. A partir da sanção, promulgação e publicação, estaremos fadados aos efeitos extremamente nocivos dessa lei. Infelizmente não será esse o primeiro susto. Nossos direitos ainda serão atacados até que nos vejamos em situação análoga à descrita por Renato Russo na música Teatro dos Vampiros: “Vamos sair. Nós não temos mais dinheiro e os meus amigos todos estão procurando emprego. Voltamos a viver como há dez anos atrás. E a cada hora que passa, envelhecemos dez semanas“. Tais medidas e reformas configurarão os maiores retrocessos que esse país já viu acontecer. E você, continuará assistindo tudo isso apático?

Tiago Vieira

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Imagem compilada do site: pensador.uol.com.br

Ah, o Direito… Conceito de múltiplas interpretações que tanto empolga quanto decepciona, a depender de como é tratado, principalmente considerando sua aplicação. Couture sempre esteve certo! Não há dúvidas de que a justiça deve ser o norte da humanidade, sobremaneira para aqueles que atuam diretamente na área jurídica. Pena que ela, enquanto fim último da aplicação do Direito, tem sido relegada a último plano nesse país, em detrimento de outros interesses, políticos pelo menos. Isso é o que nos mostra a atual conjuntura política e jurídica brasileira.

Antes do Brasil, reflitamos sobre a última eleição para presidente dos EUA. Vocês podem se perguntar que diferença faz para nós uma eleição lá e, de pronto, respondo-lhes que faz toda a diferença. Os EUA são os donos da brincadeira “boca de forno”. São eles quem ditam como o mundo se portará, pensará, o que comerá e como agirá. Afinal, são a maior potência mundial. Elegeram um indivíduo de posições ideológicas um tanto quanto retrógradas para o nosso atual desenvolvimento evolutivo social. Dentre elas, pode-se citar a construção de um muro para impedir a entrada de imigrantes mexicanos no país, o trato desrespeitoso com as mulheres, a intenção de desenvolver ainda mais o arsenal bélico nuclear do país. Essas são apenas algumas de suas “promessas de campanha” declaradas publicamente durante o pleito.

É evidente que tais posturas ultrapassam a barreira do bom senso e do conservadorismo sadio. Trump é algo muito próximo daquilo que ele afirma querer combater, a exemplo do Estado Islâmico que, sob o manto de seu julgamento, é um movimento radical. Não o deixa de ser. Contudo, o que dizer de suas ideias? São mais ou menos radicais? Sua ideologia lembra bastante a de alguns ícones desprezíveis do passado, a exemplo de Hitler e Mussolini, e isso é assustador! Assim como fizeram os governos nazista e fascista, diante de suas promessas de campanha, resta evidente a construção de um Estado ultraconservador, intolerante e supressor de direitos e garantias. Olhem que não é preciso ser do meio jurídico para perceber isso.

E que reflexos isso traz para o Brasil? Nosso país, assim como uma boa parte do mundo, vem surfando nas ondas do conservadorismo que beira o radical, seguindo uma tendência que, lamentavelmente, parece ser mundial. Basta que olhemos para alguns fatos ocorridos nos últimos meses. Não somente fatos políticos, mas também decorrentes de nosso Poder Judiciário, que segundo o já citado Couture deveria ser guiado pelo senso de justiça.

Nos últimos meses, vimos o nosso Judiciário, principalmente nossa Corte Suprema, reinterpretar alguns dispositivos constitucionais de forma completamente distorcida daquilo que se previu originariamente pelo constituinte originário. Basta que citemos o cumprimento da pena por condenação criminal em segunda instância, que sob nossa ótica viola o devido processo legal e a presunção de inocência, pois a própria CF traz como direito fundamental que alguém só deverá ser considerado culpado após decisão condenatória transitada em julgado e, transitar em julgado, significa que da decisão proferida não cabe mais recurso. Se ainda cabe recurso aos tribunais superiores (STJ ou STF) há, ainda que mínima, a possibilidade de reforma da sentença ou até mesmo a absolvição. Já defendemos aqui em outro momento uma reforma processual quanto a quantidade de recursos, sem que se precise violar direitos fundamentais.

Outra grande afronta à Constituição foi a decisão recente do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do direito de greve dos servidores públicos. A Constituição Federal diz que o direito de greve dos servidores públicos (também direito fundamental, diga-se de passagem) será regulamentado por lei específica, nunca editada. Se cabe à lei dispor e regulamentar esse direito, não caberia ao STF determiná-la sob sua vontade maculada de parcialidade. A função precípua do STF é a defesa e guarda da constituição e não sua destruição. Estes são claros exemplos de conflito entre o direito e a justiça, nos quais esta restou vencida e teve sua importância relegada.

No campo político a situação é ainda mais grave aqui no Brasil, principalmente porque decisões políticas podem ser extremamente nocivas aos direitos positivados, uma vez que toda nossa legislação nasce de atos políticos. Nosso atual presidente, independentemente do impeachment, tem mostrado estar seguindo a onda conservadora mundial ao propor reformas ditas “emergenciais”. A reforma trabalhista, a previdenciária e a do Ensino Médio são exemplos de afronta a direitos antes conquistados, que quando não os suprimirem, certamente dificultarão seu exercício.

Como se isso tudo não bastasse, nossa perspectiva política para as próximas eleições presidenciais não é das melhores. Nossa classe política, eivada de corrupção internalizada, ainda trará consigo essa nova onda conservadora da moda. Já foi veiculado na imprensa, ainda na última semana, que o deputado Jair Bolsonaro, será uma possibilidade para a Presidência da República. Pior que isso é saber que um indivíduo como esses, com posturas ideológicas que deixariam Hitler bastante feliz, ainda tem um forte apoio popular. Que Deus tenha piedade de nossa nação.

Diante de tudo isso, não restam dúvidas de que o mundo, bem como também o nosso país, está entrando um período de transição para um retrocesso evolutivo social sem precedentes. Se formos analisar transformações como essas ao longo da história, períodos de transição como esses chegam a durar pelo menos 50 anos. Para enxergar isso, bastar olhar atentamente para a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 55, prestes a ser aprovada pelo Senado e promulgada pelo Congresso Nacional, que congelará investimentos em saúde e educação por, pelo menos 20 anos. Pelo visto entramos na era da supressão de direitos, onde a justiça resta anulada em detrimento de leis conservadoras e interpretações constitucionais arbitrárias e distorcidas. Que Deus tenha piedade de nós!

Tiago Vieira

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A avalanche conservadora nos EUA e seus reflexos políticos e jurídicos no Brasil

 

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Constitucional Versus Inconstitucional

 

 

A ORTOTANÁSIA, O CÓDIGO PENAL E A DIGNIDADE HUMANA

Publicado: 1 de agosto de 2016 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

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Preliminarmente, a fim de estabelecer uma bem orientada percepção acerca da discussão que aqui será travada, faz-se necessário compreender, ainda que de forma simplista, o conceito de ortotanásia. Para tanto, a fim de evitar qualquer possível confusão conceitual, faz-se necessário também diferenciá-lo das ideias de eutanásia e distanásia. A eutanásia consiste na “antecipação da morte” de alguém com o intuito de aliviar-lhe o sofrimento, o indivíduo que a pratica, o faz movido pelo sentimento de piedade frente ao sofrimento do doente. A distanásia, por sua vez, consiste no “prolongamento artificial do processo de morte” de alguém, mesmo este estando com uma doença incurável e terminal. Tal processo prolonga também a dor e o sofrimento do paciente. Já a ortotanásia, objeto desta discussão, pode ser compreendida como a conduta praticada pelo médico (e somente por ele) de interromper o processo de prolongamento artificial da vida, permitindo que o paciente chegue a óbito naturalmente, quando este se encontra também em fase terminal.

O amparo legal concedido aos médicos para este procedimento provém da Resolução 1805/2006, do Conselho Federal de Medicina – CFM, segundo a qual:

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

A grande questão que se coloca diante desse tipo de prática é: como fica o médico que realiza a ortotanásia diante ao Código Penal? Pode uma resolução de um conselho de classe derrogar uma lei? É preciso refletir bastante a questão! Tal resolução não vai de encontro ao Código Penal, embora assim o pareça. Ela apenas torna ética a conduta do médico. Certamente, como vivemos no sistema jurídico romano-germânico (Civil Law), onde a lei é fonte primordial do Direito, uma resolução nunca seria capaz de derrogar lei alguma, haja vista ser norma de menor escalão hierárquico. O que ocorre então?

O Art. 21 do nosso Código Penal deixa claro que matar alguém ou dar causa a morte de alguém é crime, com previsão legal de pena de seis a vinte anos de reclusão. Todavia, diferentemente da eutanásia, na ortotanásia não há provocação ou antecipação do curso natural da morte. O sujeito que pratica eutanásia comete homicídio. Contudo, um homicídio privilegiado (de pena mais branda), tendo em vista ter-se movido por motivo de relevante valor moral, qual seja a piedade e o desejo de amenizar o sofrimento de alguém.

Doutro modo, o médico que pratica a ortotanásia, o faz movido pelo respeito à liberdade de escolha e dignidade humana do indivíduo enfermo. Prolongar artificialmente o estado desse paciente, mesmo contra sua vontade, não seria somente uma prática desumana, mas feriria de morte o direito deste de ter uma vida digna. O médico, nesses casos, não comete crime, pois não é ele quem dá causa a morte do paciente, mas sim a doença incurável já instalada.

Portanto, diante do exposto, é possível concluir que a ortotanásia, analisada frente à luz da Dignidade da Pessoa Humana, é uma prática ética e possui total amparo legal constitucional, sendo um erro grotesco sua configuração como crime, haja vista ser essa uma conduta sem tipicidade alguma.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código Penal (1940). Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 – Alterado pela Lei Nº 7.209, de 11 de Julho de 1984. Brasília (DF). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acessado em 24/07/2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]: Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, consolidado até a Emenda Constitucional nº 83/2014. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2014.

JUSBRASIL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Qual a diferença entre eutanásia, distanásia e ortotanásia? Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/87732/qual-a-diferenca-entre-eutanasia-distanasia-e-ortotanasia. Acesso em: 24/07/2016.

MÉDICO, Portal.Org. Resolução CFM nº 1805/2006. Publicada no DOU em 28 de novembro de 2006, seção I, p.169. Brasília: 2006. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2006/1805_2006.htm. Acesso em: 24/07/2016.

VILLAS-BOAS, Maria Elisa. A Ortotanásia  é legal (ou: Da Resolução CFM n. 1.805/2006 numa visão para juristas). Aracaju. Evocati Revista n.13. jan. 2007 Disponível em: < >. Acesso em: 24/07/2016

Artigo Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Ortotanásia, o Código Penal e a Dignidade Humana