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SÃO PAULO (Reuters) – A execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, caso sua condenação seja confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), só ocorrerá após a análise de eventuais recursos ao mesmo tribunal, responsável por analisar os processos da Lava Jato em segunda

Fonte: Se tiver condenação confirmada pelo TRF-4, Lula só cumprirá sentença após recursos ao próprio tribunal

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VOTO NULO NÃO ANULA ELEIÇÃO – CUIDADO COM OS BOATOS!

Publicado: 4 de dezembro de 2017 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

 

Sempre que chegamos próximo às eleições, sejam elas presidenciais ou municipais, começa a circular uma falsa informação afirmando que se mais de 51% (cinquenta e um por cento) dos eleitores votarem nulo naquela eleição, ela será anulada. Com a disseminação e o uso das redes sociais, a transmissão de tal mito toma uma proporção ainda maior. Diante disso, acredito que seja bastante interessante esclarecer tal “lenda urbana”.

A forma de aferir o resultado das eleições, sejam elas presidenciais ou municipais, é descrita no § 2º, do art. 77, da nossa Constituição Federal, in verbis: Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos(grifo nosso). Como se pode ver, os votos brancos e nulos , por não serem computados, são equivalentes e não servem para absolutamente nada, isto é, não possuem o condão de anular uma eleição, como se veicula erroneamente. Tampouco servem de protesto, como muito se afirma também.

Diante do mar de lama e corrupção que assola nossa nação, o que gera muita revolta em muitos eleitores, é extremamente difícil escolher um candidato idôneo e que possa representar, de fato, nós eleitores. Todavia, votar em branco ou nulo não ajuda. A bem da verdade, ajuda aquele candidato que melhor se encontra nas pesquisas e que, às vezes, é justamente o que você não quer eleger. Logo, o tiro pode acertar seu próprio pé.

As hipóteses de nulidade e anulabilidade das eleições se encontram tipificadas em nosso Código Eleitoral (Lei Nº 4.737/65), respectivamente nos artigos 220 a 222:

Art. 220. É nula a votação:

I – quando feita perante Mesa não nomeada pelo Juiz Eleitoral, ou constituída com ofensa à letra da lei;

II – quando efetuada em folhas de votação falsas;

III – quando realizada em dia, hora, ou local diferentes do designado ou encerrada antes das 17 horas;

IV – quando preterida formalidade essencial do sigilo dos sufrágios;

  • Ac.-TSE, de 2.9.2010, no PA nº 108906: cômputo, na urna eletrônica, de um único voto, ainda que isso implique, em tese, o afastamento do sigilo.

V – quando a Seção Eleitoral tiver sido localizada com infração do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 135.

  • Inciso acrescido pelo art. 45 da Lei nº 4.961/1966; anteriormente, com a mesma redação, constituía ele o inciso I do art. 221.

Parágrafo único. A nulidade será pronunciada quando o órgão apurador conhecer do ato ou dos seus efeitos e a encontrar provada, não lhe sendo lícito supri-la, ainda que haja consenso das partes.

Art. 221. É anulável a votação:

I – quando houver extravio de documento reputado essencial;

II – quando for negado ou sofrer restrição o direito de fiscalizar, e o fato constar da ata ou de protesto interposto, por escrito, no momento;

III – quando votar, sem as cautelas do art. 147, § 2º:

a) eleitor excluído por sentença não cumprida por ocasião da remessa das folhas individuais de votação à Mesa, desde que haja oportuna reclamação de partido;

b) eleitor de outra Seção, salvo a hipótese do art. 145;

c) alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado.

  • Revogado o primitivo inciso I, e renumerados os demais incisos, pelo art. 46 da Lei nº 4.961/1966; o inciso I passou a constituir o inciso V do art. 220.
  • V., também, art. 72, parágrafo único, deste código.
  • Ac.-TSE, de 6.3.2007, no REspe nº 25556 e, de 26.10.1999, no REspe nº 14998: a impugnação relativa à identidade do eleitor deve ser feita no momento da votação, sob pena de preclusão.

Art. 222. É também anulável a votação, quando viciada de falsidade, fraude, coação, uso de meios de que trata o art. 237, ou emprego de processo de propaganda ou captação de sufrágios vedado por lei.

Por sua vez, o art. 224 do mesmo código nos informa o que, certamente, diante de uma interpretação errônea da lei, pode ter gerado toda essa confusão em torno da anulação das eleições:

Art. 224.Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do País nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do Município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias.

Como é possível apreender de artigo acima, há sim a possibilidade de anulação geral das eleições, com a marcação de uma nova data. Entretanto, para que isso ocorra, faz-se necessário que haja a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos acima e que haja atingido mais da metade dos votos da referida eleição. Ainda, não há nulidade sem prejuízo, como se pode inferir do art. 219 da referida lei. Deve haver a necessária comprovação de prejuízo para a população para que se possa, de fato, anular uma eleição.

Diante do exposto, mesmo em face da desgraça de representatividade que temos diante de nós para escolhermos, não há como fugir. A única forma de mudança social numa democracia é a partir do voto ou da revolução, que quase sempre assume um viés antidemocrático. Apesar de todas as dificuldades, devemos exercer nossa cidadania e buscar uma transformação social através de nós mesmos. Devemos nos conscientizar politicamente e aprendermos a nos organizar como sociedade civil. Quando isso acontecer, mudaremos o desse país.

OPERAÇÃO CAJUEIRO: UM CARNAVAL DE TORTURAS

Publicado: 1 de novembro de 2017 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

Sabe-se que vivemos atualmente na era da informação. Por todos os lados somos bombardeados por notícias de todos os tipos e assuntos. Mas até que ponto essa informação desordenada e, muitas vezes, viciada de inconsistências de interesses escusos, é benéfica para nós? Nunca se viu tanto o famoso “efeito manada”! É esse efeito, manipulado por figuras da extrema direita política, que tem propiciado que muitos de nossos jovens clamem por intervenção militar no país, por ditaduras e etc. Mal sabem eles o que os aguardariam caso isso ocorresse. O documentário abaixo, acredito que muitos, assim como eu, não o conhecem. Trata-se da “OPERAÇÃO CAJUEIRO”, deflagrada aqui em nosso Estado para “desmantelar” o suposto partido comunista aqui existente. Clique, assistam e, sobretudo, conheçam nossa história!

Parece notícia publicada entre os séculos XVI e XIX, mas pasmem, não é! Nem de longe é uma piada sem noção. No último dia 16 de outubro de 2017, em pleno século XXI, o Ministério do Trabalho publicou no Diário Oficial da União a Portaria 1.129, que altera as definições do que pode ser considerado trabalho escravo no Brasil, afrontando legalmente o Código Penal e a Legislação Internacional de Direitos Humanos. Repise-se também, embora já tendo feito tal referência em quase todos os artigos nessa linha aqui publicados, que tal portaria viola a legislação infraconstitucional e internacional, mas, sobremaneira, o que preceitua nossa Constituição Federal no que se refere aos Direitos Fundamentais.

A perplexidade provém não somente da publicação da portaria em si, mas do fato de ser ela alteradora de uma lei, numa demonstração clara do fenômeno no qual “o rabo balança o cachorro”. Além desse feito grandioso, tal norma emerge do Ministério do Trabalho, órgão governamental que deveria proteger (em tese) o trabalho no Brasil. É óbvio que algo está muito errado numa publicação como essa e não resulta exclusivamente de uma ideologia de Governo Neoliberal. A questão político-ideológica é visceral nessa portaria, mas outros objetivos escusos estão por detrás desta excrescência normativa.

Há muito já sabemos como funciona o jogo sujo político em nossa frágil e débil democracia. Aqui, os interesses em jogo são os particulares em detrimento dos interesses do povo, elemento esse alheio a nossa democracia. Como se não bastasse uma Reforma Trabalhista altamente nociva aos direitos fundamentais do trabalho, aprovada no interesse exclusivo das grandes empresas de nosso país, tal portaria atende anseios antigos da bancada ruralista do Congresso. Conquanto não precise esmiuçar o conceito “bancada ruralista” é sempre bom lembrar que são os grandes fazendeiros e latifundiários de nosso país que a integra, ou seja, são fazendeiros deputados e fazendeiros senadores. Tá claro que o Brasil tem dono não é?

Mas por que atender aos anseios dessa casta altamente privilegiada? Se olharmos acuradamente aos últimos acontecimentos em nosso país, sobretudo na política, poderemos entender perfeitamente a motivação de uma portaria como essa. A matemática é simples e de fácil compreensão, vejamos. Há bem pouco tempo atrás, nosso presidente ilegítimo e impopular foi denunciado pela Procuradoria Geral da República – PGR pela prática de vários crimes. Aplicando o que manda a Constituição, o prosseguimento da denúncia dependeria de aprovação da Câmara de Deputados (outro reduto de homens de excelente reputação). Como previsto, depois de uma compra escancarada de votos pela sua não cassação através da liberação de bilhões em emendas parlamentares, quantia que “colocaria no bolso” vários mensalões, a denúncia foi arquivada e o presidente somente será investigado após o mandato pelos crimes que possivelmente praticou se valendo dele.

Mais recentemente, eclode mais uma denúncia contra o presidente e a história novamente se repete. A Câmara irá decidir pelo prosseguimento imediato ou não dessa nova denúncia ainda essa semana. Você certamente deve se perguntar: onde entra a portaria nessa história toda? Retomando o que foi outrora dito, a matemática é simples. A chamada bancada ruralista, já citada aqui, possui mais de 200 deputados eleitos e o presidente precisa de 342 votos a favor do arquivamento da denúncia. Atendendo ao pleito dessa bancada, pelo menos 200 votos a seu favor ele já garante, numa demonstração clara e inequívoca de que vale qualquer coisa para se manter no poder, mesmo que se aprisionem vidas e retroceda nosso país e nosso povo aos períodos mais obscuros de nossa história. Nos últimos dias, o Palácio do Planalto indicou possibilidade de rever a portaria, mas somente depois da votação de sua denúncia, até porque o ministro do trabalho foi exonerado do cargo para simplesmente votar a seu favor na Câmara.

Por fim, não resta dúvida alguma que o Brasil sempre teve dono e não é seu povo. Também não se chega a diferente conclusão de que após a Reforma Trabalhista e tal portaria, a única diferença existente entre a imagem acima e a situação de nossos trabalhadores atuais é a falta das correntes e do açoite cruel dos capitães-do-mato. Espero que um dia o nosso povo deixe as sombras e a escuridão da ignorância e lute. Disso depende nosso futuro enquanto nação.

 

Artigo originalmente publicado na Coluna Jurídica DIREITO EM  PAPO RETO – DO PORTAL MAIS SERTÃO – sob o link: A Portaria 1.129 do Ministério do Trabalho e a Legalização do Trabalho Escravo Moderno no Brasil

 

No último sábado, 30 de setembro de 2017, no auditório do Centro de Ciências Sociais Aplicadas –CCSA, na Universidade Federal de Sergipe – UFS, ocorreu o Seminário sobre a Reforma Trabalhista: uma análise crítica. Em meio a apresentação dos resultados de algumas pesquisas de campo sobre a reforma trabalhista e diversas excelentes palestras, uma afirmação de um dos palestrantes, o Juiz do Trabalho e professor Luiz Manoel Andrade Meneses, me chamou bastante atenção. Em suas palavras: “Marx, ultimamente, tem sido uma leitura proibida”. Tal afirmação me deixou profundamente inquieto. Seria esta uma afirmação procedente?

Antes de se tentar chegar, possivelmente, a uma resposta para a questão acima, é interessante frisar que tanto a reforma trabalhista, já aprovada, quanto a reforma da previdência, que está por vir, carecem igualmente de legitimidade popular, uma vez que não foram frutos de discussões e debates prévios com a população, a principal atingida. Aliás, o retrocesso de direitos, a maquiação de dados da economia e a aprovação de medidas impopulares e com interesses personalíssimos tem sido a marca desse governo, também deveras ilegítimo.

Nos últimos tempos, onde nosso povo foi implicitamente influenciado pela grande mídia (ou quarto poder como alguns preferem chamá-la) a se dividir entre “coxinhas” e “petralhas”, não há espaço para o diálogo sadio, fundado em argumentos plausíveis e consistentes. E quando não há espaço para o diálogo, é sabido que sobra espaço para violência, em grande parte ideológica, mas também física. As discussões, sobretudo perpetradas pelos “filósofos e cientistas políticos das redes sociais” sempre resultam em discussões acaloradas, onde no final das contas, a estratégia é não ouvir os argumentos uns dos outros e finalizar o debate com um “seu coxinha!”, “seu petralha!”, e só.

Diante desse contexto, falar sobre as ideias de Marx realmente é uma porta aberta à incompreensão e a ser chamado de, no mínimo, ultrapassado. Assim como Darwin e Freud revolucionaram a forma como o homem passou a se ver, Marx também o fez, mostrando as vísceras estruturais de nossa sociedade. O “grande mal” que Marx causou a alguns, foi ter demonstrado que o capital acumulado foi produzido única e exclusivamente pela exploração do trabalho em prol dos interesses dos donos dos meios de produção, diga-se, dos empresários e empregadores. Por isso é tão difícil citar Marx num contexto onde a Reforma foi preparada para atender exclusivamente aos interesses específicos dos setores mais abastados da população.

Seus críticos superficiais, se apegam aos ideais do “jovem Marx”, insculpidas em seu Manifesto Comunista, onde se idealizou uma verdadeira revolução proletária. No entanto, pecam por considerar o conhecimento científico, sobretudo o das ciências sociais, imutável. Desconsideram que não somente Marx, mas todos nós, ressignificamos nosso conhecimento diante de novas constatações e fatos. O próprio Marx, em suas obras ao final da vida, reconheceu algumas limitações em sua teoria, mas isso ninguém viu, ou simplesmente não teve conhecimento sobre isso.

De fato, o socialismo utópico não tem esse nome à toa. Talvez uma revolução do proletário seja realmente difícil de acontecer e as distorções de suas ideias ao longo da história não trouxeram boas experiências em alguns países. Mas daí a relegar a importância de sua teoria e desconsiderar que a sociedade está sim dividida em classes, onde os que detêm os meios de produção oprimem os que apenas podem oferecer sua mão-de-obra, bem como não enxergar o contexto político jurídico do qual essa reforma emergiu, é o mesmo legitimar o que foi e vem sendo feito, coadunando com o maior ataque aos direitos sociais da história do Brasil.

Portanto, diante exposto, mesmo em face das críticas ou dos rótulos pejorativos possíveis, Marx, hoje, é mais atual e necessário que nunca! É preciso que nosso povo compreenda como funcionam as engrenagens do poder, onde os seus detentores utilizam-se de diversos aparelhos e estratégias ideológicas para manter essa estrutura hierarquizada, contrastante e gritante em desigualdades sociais. É preciso retirar a mordaça intelectual que nos impõem diariamente a mídia, as instituições e os discursos vazios. Ainda há futuro, se a mudança começar ontem.

Tiago Vieira

 

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”.

 

Seria deveras cômico se não fosse por demais trágico.

 

Nos últimos anos, tem sido inevitável se tomar conhecimento da situação caótica que assola o Estado do Rio de Janeiro, não somente no que se refere à violência, mas também quanto à humilhação por que passam os servidores públicos ativos e aposentados daquele Estado. Até o mais desinformado dos cidadãos certamente já ouviu falar disso.

Faz um bom tempo que parte dos agentes públicos da ativa, naquele Estado, já não sabem o que é receber a integralidade dos seus vencimentos e de modo tempestivo. O problema declinou a tal nível que o vencimento de um mês chegou a ser dividido em três ou quatro prestações. A situação é ainda de maior desrespeito e humilhação para com os aposentados, que são os últimos a receber, isto é, quando recebem.

A situação aqui do Estado de Sergipe não tem sido tão diferente, guardadas as devidas proporções, obviamente. Já houve, nos últimos meses, o parcelamento de salários e, como se não bastasse, não existe um calendário permanente e específico de pagamento, como outrora já se verificou.Tanto no Rio como aqui, o argumento de justificativa é a palavra da moda: “CRISE”. Essa é uma daquelas palavras esvaziadas de sentido, dada a banalidade com que vem sendo utilizada. Algo não tão diferente como se faz com o uso da palavra Ética.

O discurso da crise é tão efêmero e contraditório que, ao mesmo tempo em que, por exemplo, o Rio passa por esses problemas, seu Governador atual abre um processo licitatório para fretar um jato particular, para viagens da comitiva do Governo. Onde está a crise? Eu vos digo.

A crise existe sim, mas somente no elo fraco da cadeia. Existe na mesa do servidor público, em suas contas, em suas necessidades vitais básicas, como se estas e a alimentação sua de suas famílias pudessem ser parceladas e esperar. Pelo menos esse é o pressuposto de onde devem partir a imensa maioria dos gestores públicos, sobretudo os do Rio e Sergipe.

Tais posturas desses Governos não são reflexos da crise, mas sim de uma flagrante má gestão administrativa. No Rio, a situação ainda é mais profunda por conta dos desvios de verbas públicas e corrupção perpetradas pela gestão de Cabral. Aqui, o problema é de fato gestão.

Gestões realizadas desse modo, não somente esvaziam o princípio da isonomia ou igualdade (Direito fundamental insculpido no Art. 5º de nossa Constituição) como também ferem a dignidade humana dos servidores desses Estados, que embora esqueçam os seus respectivos gestores, é fundamento da própria República Federativa do Brasil. Nada justifica o pagamento de salário de alguns servidores e outros não, ou existe uma subclasse de servidores? Por outro lado, a alimentação de qualquer organismo vivo é elemento básico de sua própria existência e esta tem estado à prova diuturnamente nesses Estados, lamentavelmente.

 

A priori, antes de adentrar propriamente na discussão de uma possível inconstitucionalidade do nóvel artigo acima citado, interessante é, em breves linhas, apreender o que vem a ser uma inconstitucionalidade.

Há muito a doutrina jurídica vem pacificando a ideia de que a Constituição Federal possui força normativa, ou seja, vai muito além de uma mera “Carta de Intenções Programáticas”, como se queria no constitucionalismo do Estado Liberal. Por esse novo paradigma, a Constituição não somente é aplicável integralmente aos casos concretos, como também deve ser o filtro de validade de todas as normas jurídicas e administrativas produzidas no país. Assim, sempre que qualquer disposição normativa for de encontro aos seus preceitos, se estará aí diante de uma inconstitucionalidade.

Vejamos o que preceitua o novo artigo 484-A da CLT na pós-reforma, que entrará em vigor em meados do mês de novembro deste ano. In verbis:

Art. 484-A. O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

I – por metade:

  1. a) o aviso prévio, se indenizado; e
  2. b) a indenização sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, prevista no § 1odo art. 18 da Lei no036, de 11 de maio de 1990;

II – na integralidade, as demais verbas trabalhistas.

1oA extinção do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada até 80% (oitenta por cento) do valor dos depósitos.

2oA extinção do contrato por acordo prevista no caput deste artigo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.” (grifo nosso)

É notória a tentativa de introdução do “distrato civil” na seara trabalhista, de acordo com o caput do novo artigo. No entanto, algumas questões precisam ser levantadas, sobretudo pelo simples fato de que o Direito do Trabalho é autônomo e essencialmente protetivo no que se refere à parte mais vulnerável da relação jurídica trabalhista.

O primeiro ponto que merece uma abordagem acurada e que pouco é feita refere-se à questão da manifestação hígida de vontade, um dos elementos essenciais do contrato de trabalho. Tal artigo supõe, como se isso fosse realmente possível concretamente, uma paridade entre as partes, e que estas (empregador e empregado) estão em pé de igualdade negocial. É evidente que o trabalhador não possui poder de barganha algum para negociar as cláusulas ou condições do contrato de trabalho, de modo que todas elas são praticamente estipuladas pelo empregador de modo unilateral, tal qual um contrato de adesão. Assim, o direito de resistência ou a manifestação hígida de vontade, por parte do trabalhador, resta deveras comprometida.

Outro ponto de destaque a ser esclarecido diz respeito ao discurso perverso que se criou em torno dessa reforma, no qual se veicula diuturnamente a ideia de que “a reforma não tirará direitos”. Todavia, peço que se retome, neste momento, a leitura do artigo acima. Não é preciso muito esforço hermenêutico para ver que: reduzir pela metade o aviso prévio (se indenizado) e a indenização sobre o saldo do FGTS, bem como a limitação a movimentação da conta do FGTS em 80% e, o mais grave de todos, a não autorização ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego, se constituem flagrante redução de direitos e proteção do trabalho.

Tais previsões não somente violam diversas outras previsões legais protetivas da própria CLT, a exemplo dos artigos 9º e 444, bem como também diversos princípios constitucionais aplicados ao Direito do Trabalho e outros específicos deste ramo do Direito. Vejamos o que dizem tais artigos:

Art. 9º – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.

Art. 444. As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.

Os dispositivos acima são evidentes em si mesmo e denotam a flagrante ilegalidade que a aplicação do novo artigo 484 – A pode gerar.

No plano Constitucional, tem-se de pronto a violação ao princípio da continuação da relação de emprego, implícito nos incisos I, do Art. 7º, da Constituição Federal de 1988, e no Art. 170, inciso VIII, da CF, uma vez que privilegiam a proteção contra despedida e a busca do pleno emprego, ou seja, presumem a indeterminação do vínculo de emprego.

Além desses, a possibilidade negociação encetada pelo novo Art. 484-A da CLT fere mortalmente o Princípio da Irrenunciabilidade de direitos trabalhistas, que são preceitos de ordem pública e, portanto, não pode o trabalhador, ainda que queira, renunciá-los. Fere também o princípio de maior incidência nas relações trabalhistas, o Princípio de Proteção ao emprego e ao empregado. A bem da verdade, tal princípio, constitui a razão de existir do próprio Direito do Trabalho.

Por fim, em última análise, a aplicação dos novos preceitos jurídicos, viola frontalmente o Princípio da Dignidade Humana do Trabalho, haja vista o fato de haver flagrante retrocesso social e de direitos. Extinguir um contrato de trabalho nesses moldes, sem dúvida alguma, é o mesmo que enterrar toda uma história de luta pelos direitos sociais, bem como o próprio Direito do Trabalho. Diante de tudo isso, não há alternativa alguma senão que se declare a inconstitucionalidade do nóvel artigo.