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Habeas Corpus - Basado En Una Historia Real - Front

Imagem compilada do blog: http://ameliaguimaraess.blogspot.com.br

             É muito difícil que uma pessoa nunca tenha ouvido a palavra “habeas corpus”. Ouso na afirmação por ser um remédio constitucional muito antigo e ainda muito presente. Todavia, na mesma proporção que se encontra o conhecimento da palavra, há o desconhecimento do que realmente venha a ser esse writ. Na verdade, esse desconhecimento é presente até mesmo entre profissionais do Direito, ora propositalmente, por “jogada de advogado”, ora pela própria falta do saber técnico.

            O habeas corpus tem previsão no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, que diz:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

            Trata-se, como expressa o transcrito inciso, de uma proteção ao direito de locomoção contra violência ou coação da liberdade do indivíduo por abuso de poder ou ilegalidade.

            Interessante é anotar a discussão que a doutrina trava no que se refere a sua origem. Parte dos autores sustentam que teria surgido ainda na Grécia, com o pensamento dos filósofos acerca da liberdade humana. Seria, como diz Diogo Souza Costa, “o embrião do habeas corpus”. Outro período histórico que merece destaque quando se discute as origens do habeas corpus, é a idade média. Foi neste período que a ideia de liberdade física do homem surgiu, ensejando, assim, o habeas corpus. Desta forma, por muita divergência, a maioria admite a Magna Carta de 15 de junho de 1215 do Rei João Sem Terra, como o surgimento do habeas corpus. O capítulo XXIX da Magna Carta assim dizia:

Nenhum homem livre será detido, feito prisioneiro, posto fora da lei ou exilado nem de forma alguma arruinado (privado de seus bens), nem iremos nem mandaremos alguém contra ele, exceto mediante julgamento de seus pares e de acordo com a lei da terra.

             A partir desse período outras mudanças foram feitas e incorporado em outro lugares do mundo. Em nosso ordenamento jurídico surgiu com o Código de Processo Criminal de 1832, tendo sido aperfeiçoado com suas sequentes alterações. A Constituição de 1824 não fazia alusão a esse writ, diga-se de passagem. A Constituição brasileira que primeiro tratou da habeas corpus foi a de 1891. Após 1891 surgiram grandes divergências sobre a abrangência do writ. Jurista como Rui Barbosa assumiu papel importante nessa divergência.

            Apenas com o passar dos anos é que foi se consolidando o entendimento sobre o habeas corpus. Inclusive merece destaque a aparição do mandado de segurança, previsto na Constituição de 1934, que apaziguou um pouco os debates. Apesar das turbulências enfrentadas no decurso da história do Brasil, o habeas corpus resistiu, sendo previsto na Constituição de 1988 no art. 5º. Como diz Alexandre de Moraes, “apesar de muito antigo, o habeas corpus não envelhece, é cada vez mais recente e importante.”

            O habeas corpus é uma garantia constitucional de natureza mandamental. A própria Constituição usa o comando “conceder-se-á”, ou seja, será concedido. Não é uma faculdade do julgador. Sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção.

            Além da previsão constitucional, também está inserido no Código de Processo Penal, na parte dos recursos. No entanto, frise-se que a maioria dos doutrinadores entende a natureza jurídica do writ como uma ação e não recurso.

            Um tópico bem interessante e intrigante é concernente aos legitimados, ou seja, quem pode impetrar, ser impetrado etc. Primeiro é bom mencionar que no habeas corpus existe o impetrante (a pessoa que impetra o writ), impetrado (autoridade coatora) e paciente (aquele que sofre a coação). O curioso é que no habeas corpus, o próprio preso (paciente) ou a pessoa que esteja com receio de ser, pode ela mesma redigir a peça. Neste caso, ela será impetrante e paciente simultaneamente.

            Qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus, independentemente de idade, estado mental, nacionalidade, grau de instrução etc. Não há necessidade de capacidade postulatória (advogado), ou que seja cidadão, como na ação popular. Inclusive se admite que pessoa jurídica seja impetrante. Por outro lado, só pode ser paciente, pessoa física. Quanto ao impetrado, pode ser contra ato de autoridade pública, ou ato de particular, apesar de alguns divergirem neste último ponto.

            Apesar de ser uma ação que qualquer pessoa possa impetrar, sem exigências formais, há algumas observações que se deve ser analisadas. No habeas corpus não há fase instrutória, isso quer dizer que a prova é pré-constituída. Quando a pessoa for impetrar o writ deverá juntar as provas necessárias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Além da prova pré-constituída, deverá apresentar a peça, que pode ser escrita a punho, diga-se de passagem, a seguinte “estrutura”:

  1. Endereçamento: órgão jurisdicional a qual é dirigida;
  2. Qualificação do paciente;
  3. Nome de quem exerce a coação ou quem ameaça;
  4. Descrição do fato que configura o constrangimento;
  5. Pedido;
  6. Assinatura de quem impetra;

          Nessa petição, o impetrante deverá apontar a ilegalidade ou abuso de poder. Vale observar ainda, que em sede de habeas corpus poderá ser discutido assuntos correlatos a liberdade.

         É comum as pessoas confundirem o habeas corpus com o mandado de segurança, quando o assunto é manifestações. O habeas corpus é usado quando a liberdade de locomoção é direito fim, e não direito meio. É relevante citar o HC 100231-9/DF. Neste se pleiteou a liberdade de locomoção em sites. No julgamento, o Ministro Celso de Melo reafirmou a finalidade do writ, que se restringe a liberdade física do indivíduo.

 

HENRIQUE ANDRADE

 

 

 

 

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Imagem copiada do link: http://www.saolourencomg.com/concurso-publico-em-sao-lourenco-com-vagas-na-camara-municipal/ Acesso em 01/05/2016

 

Não é de hoje que os famosos cadastros de reserva em concursos públicos vêm causando desconfortos entre os estudiosos do Direito. Se percebe que tem sido uma prática cada vez mais comum, em alguns casos recentes se tornou uma verdadeira regra abrir concursos somente para cadastro de reserva. Todavia, no último dia 25 deste mês, abril, o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu pela inconstitucionalidade do mesmo.

A aprovação em concurso público é a forma de ingresso aos quadros de servidores públicos, salvo os cargos de comissão, de acordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Quando se abre certame com número determinado de vagas, há, segundo entendimento jurisprudencial, direito subjetivo. O aprovado dentro número de vagas tem o direito de nomeação, e a Administração Pública o dever de nomeá-lo. Cumpre ressaltar que apesar de a Administração ter o dever de nomear o aprovado, o fará dentro do tempo previsto no edital de validade do concurso, e de acordo com o binômio conveniência e necessidade. Expirado esse prazo de validade e não sendo nomeado, há o chamado direito líquido e certo, necessário para se usar meios judiciais cabíveis a sanar este conflito.

Em virtude do mandamento constitucional, subentende-se que, ao usar o concurso público, a Administração queira atingir um fim: preencher vagas. A lógica seria que essa fosse a finalidade, seja em editais com previsão expressa do número de vagas ou o próprio cadastro de reserva. Mas a regra vem sendo continuadamente mitigada por sabe-se lá por qual motivo. Tem ocorrido muito, se analisando jurisprudências dos Tribunais, que se torna público editais com os “CRs”, se homologa o concurso, fica válido pelo tempo previamente previsto, e alguns convocam, outros não, há daqueles ainda que convocam menos do esperado, e outros que abrem outro certame com um ainda em validade. Independentemente de haver ou não a convocação e posterior nomeação, como fica a necessidade de pessoal da administração pública nesses casos? Qual a necessidade da mesma? São questionamentos que se deve fazer, pois o caput do artigo 37 da CF vincula a Administração Pública como um todo a seguir os princípios ali elencados.

Bem, nesta de “CR”, o Judiciário enfrentou e enfrenta casos diversos e com entendimentos pertinentes a cada um. Muitos dos casos se lança edital de concurso público para formação de cadastro de reserva, ou um número de vagas mais o “CR”, mas se deixa os aprovados numa longa espera, como se não houvesse necessidade de pessoal. Paralelamente, muitas situações se terceiriza atividades que seriam exercidas por aqueles aprovados, ou ainda contratações temporárias e irregulares. Ou seja, sem necessidade, não há motivos para se contratar, consequentemente, tempo, dinheiro e energia desperdiçados dos que concorreram.

Apesar de para os aprovado fora do número de vagas existir somente expectativa de direito, tem sido pacífico o entendimento que comprovada a necessidade da vaga há conversão da expectativa de direito em direito subjetivo. Sim, muito acertado o entendimento, pois se há necessidade de pessoal deve haver contratação. O ingresso neste caso é via concurso público, logo, havendo concurso em validade e necessidade, há vinculação da Administração Pública com os aprovados no mesmo.

Na apreciação da inconstitucionalidade do cadastro de reserva, o juiz Paulo Henrique faz interessante avaliação. Aduz o nobre magistrado que quando a Administração Pública convoca concurso é porque há vagas a serem preenchidas, mesmo que não sejam divulgadas. Continua o mesmo dizendo que por ser o concurso um ato administrativo, estaria regido pelos princípios do artigo 37 da CF. Desta forma, a não previsão de vagas fere o princípio da publicidades, da finalidade, tem por finalidade o concurso de preencher vagas do serviço público, da eficiência, uma vez que, nas palavras do magistrado, move a máquina pública para abrir diversos concurso, ainda na validade de outro, se referindo ao caso em análise, especificamente a Caixa Econômica Federal.

Discorrendo sobre os princípios destacados, o renomado doutrinador Dirley da Cunha Jr. assim os conceitua:

Princípio da publicidade: O princípio da publicidade vincula a Administração Pública no sentido de exigir uma atividade administrativa transparente e visível aos olhos do cidadão, a fim de que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Assim, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, de conhecimento geral.

Princípio da finalidade: A Administração Pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade. Caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade ou desvio de poder, que acarreta a invalidação do ato administrativo.

Princípio da eficiência: O Princípio da Eficiência, que integra o caput do art. 37 da CF/88 por força da EC nO 19/98, trouxe para a Administração Pública o dever explícito de boa administração para a realização suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento (…). A atividade administrativa deve ser desempenhada de forma rápida, para atingir os seus propósitos com celeridade e dinâmica, de modo a afastar qualquer ideia de burocracia.

Ante aos recentes posicionamentos dos Tribunais é que se alerta aos concurseiros para eventuais casos no certame que participarem. Cabe ao pleiteante ao cargo público, precipuamente, estar atento se há configuração de irregularidades do certame em consonância com os princípios da Administração Pública. Como se buscou demonstrar, havendo aprovados em concurso público ainda em validade, deve ser sempre, excluídas as exceções evidentemente, ser o local no qual se deve ter como fonte para as contratações.

HENRIQUE ANDRADE

 Referência: JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPodivm, 2015.

 Decisão. Inconstitucionalidade do Cadastro de Reserva 25-04-2016

Imagem compilada do site: adorocinema.com

Imagem compilada do site: adorocinema.com

O artigo dessa semana não é uma sinopse do filme do Jogos Vorazes. Todavia, qualquer semelhança com a política brasileira, talvez não seja mera coincidência. O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais um artigo de ALAN WASHINGTON CÂNDIDO ETELVINO, que cursou o bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, embora não tenha concluído o curso. O autor, em seu artigo logo abaixo, traz uma análise comparativa entre o filme Jogos Vorazes e nossa situação política atual, sobretudo após os acontecimentos do último 17 de abril de 2016. É uma análise crítica e que, infelizmente não se aparta tanto da realidade cinematográfica. Leiam, discutam, curtam, critiquem e fiquem bastante à vontade para compartilhar.


Cinema e realidade em inúmeros casos se encontram, apresentando semelhanças, em alguns casos, assustadoras. Exemplo emblemático é a relação entre a saga “Jogos Vorazes” e a política brasileira, mais precisamente, o processo de impeachment da presidente Dilma. Evidentemente quem assistiu aos filmes pode pensar, acertadamente, que a proximidade reside na briga pelo poder. No entanto, a questão é mais profunda e exige maior atenção. No transcorrer da saga e, principalmente, no derradeiro episódio os verdadeiros desígnios dos contendores pelo poder aparecem. Justamente neste momento, podemos desenvolver uma reflexão para com a realidade política do Brasil.

Nos minutos finais da última parte há um evento que chocou o espectador: um avião da capital sobrevoa pessoas convidadas pelo presidente Snow para se refugiar em sua mansão, quando para a multidão são jogados presentes os quais explodem matando crianças e inocentes. Nessa ocasião, todos que assistiam à cena sentiram-se revoltados bem como desejosos de ver o Presidente Snow condenado pelos seus crimes. Tal sentimento é semelhante ao que temos em parcela considerável do povo brasileiro tanto em relação ao processo de impedimento da chefe do Executivo Nacional, quanto a cada nova notícia advinda da Operação Lava Jato.

A coincidência não se resume somente à volição vingativa contra alguém cuja má administração associada a escândalos de corrupção levaram o país a uma grave crise econômica. Existem outros aspectos de identidade como: a acusação de afronta à lei orçamentária que fundamenta o impeachment; e a alternativa de poder para substituir Dilma e o PT.

Após a queda do tirânico governo da Capital, já em prisão domiciliar Snow confessa que a jogada de sua adversária, a Presidente do distrito 13 Alma Coin, foi genial, pois ela disfarçou uma de suas aeronaves como se fosse da Capital para bombardear os familiares dos soldados fiéis ao Presidente de Paneia, conseguindo derrotá-lo. Aqui no Brasil, o Vice-presidente utilizou-se de ardil parecido: assinou três dos vários decretos que configuram a afronta à lei orçamentária. Mas, o pedido de impeachment não inclui o nome do vice, o advogado constitucionalista, Michel Temer, o qual alega que apenas assinou os decretos quando substituía a Presidente Dilma – figura jurídica análoga à manus longa do Direito Penal. Vale lembrar que esta ficção jurídica pede passagem para caracterizar situações nas quais o verdadeiro criminoso utiliza-se de um terceiro como se fosse uma marionete para realizar seus desígnios ilícitos. O problema é imaginar um constitucionalista assinar decretos violadores da lei orçamentária anual, por conseguinte afrontosos à lei de responsabilidade, apenas porque estava temporariamente no cargo presidencial.

O outro ponto de convergência refere-se aos atributos de quem vai substituir os mandatários máximos do poder executivo, haja vista que ambos preservam as qualidades contestadas por seus oponentes. A Presidente Alma Coin revelou-se tão cruel e tirânica quanto o Presidente Snow. No Brasil, Michel Temer e o PMDB mostraram-se igualmente corruptos a quem pretendem afastar do governo: PT e Dilma. Cabe frisar que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso afirmou: “é essa a alternativa de poder”.

O que resta ao povo brasileiro é torcer por uma terceira coincidência: o surgimento de uma Katniss Everdeen, ou seja, alguém no país capaz de ver além das aparências, para superar esse momento de conturbação política, econômica e social. Candidatos existem, como: o TSE que pode impugnar a chapa eleita, promovendo novas eleições – como ocorreu no final do filme com a morte dos dois tiranos: Snow e Alma Coin.

 

Por ALAN WASHINGTON CÂNDIDO ETELVINO

que horas ela volta FINAL.jpg         A Constituição da República Federativa do Brasil assegura inúmeros direitos e garantias fundamentais à pessoa humana. Todavia, não se deve apenas existir uma previsão disso no texto constitucional. Há de se materializar, na prática, que os cidadãos vivam o que a Carta Magna lhes garante, embora seja um desafio proporcionar uma igualdade material entre os sujeitos. A temática do filme “Que horas ela volta?” foi escolhida por refletir o choque que existe neste país entre os direitos fundamentais da pessoa humana e as classes sociais. As políticas públicas do Governo Federal são postas como instrumentos essenciais ao equilíbrio dessa divergência.
Ao assistir o referido filme, de Anna Muylaert, cujo enredo narra a história de Val, uma nordestina que abandona sua terra e sua filha Jéssica sob os cuidados do avô para buscar melhorias na capital paulista, o telespectador desatento pode pensar que essa é apenas mais uma das muitas sagas contadas sobre o caminho percorrido pelos inúmeros nordestinos retirantes, que foram forçados a abrir mão da convivência familiar a fim de trabalhar longe de casa, à procura de um meio digno de sustento. Entretanto, os indivíduos mais atentos conseguirão perceber, na riqueza dos detalhes da narrativa, uma crítica contundente às desigualdades sociais, econômicas e classistas da sociedade brasileira. E não é só isso!
A priori, a protagonista se torna babá e, posteriormente, uma empregada doméstica de uma família de classe média alta, em um bairro nobre paulistano. Treze anos depois, Jéssica sente a necessidade de ir a São Paulo, a fim de prestar vestibular para o curso de Arquitetura e fica hospedada na casa dos patrões da sua mãe. O que acontece depois disso, representa o ponto central da ideia aqui defendida, uma vez que Jéssica é o oposto de Val. Esta é um ser submisso, que aceita, sem questionar, o lugar social que lhe é imposto. Aquela vem ser a quebra de paradigmas, a não aceitação das regras sociais e classistas. A mãe é vítima dos ranços burgueses e escravocratas deste país, sustentada pela falácia da meritocracia, na qual o pobre assim o é porque não lutou o suficiente para conseguir melhorar de vida ou porque alguns sujeitos possuem mais capacidades do que outros.
De acordo com Mészárus (2008), o processo educacional formal faz o papel de reprodutor das ideias dominantes: os indivíduos são induzidos a uma aceitação ativa das ideologias da classe abastada por meio da interiorização, gerando, então, a conformidade quanto ao seu posto na hierarquia social. Se essa é a regra, Jéssica é a exceção. Esta personagem é a representação de um Brasil novo, que é resultado das políticas públicas implementadas nos últimos doze anos no país. Ela sente a necessidade de estudar, de adquirir mais conhecimentos e almeja ingressar em um curso universitário.
Nesse sentido, vê-se que, hoje, o filho de um agricultor ou de uma empregada doméstica tem acesso ao Ensino Superior por meio das ações afirmativas como as cotas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), cujos objetivos maiores é promoção do ingresso dos grupos sociais estigmatizados nas universidades. A recente democratização do Ensino Superior fez com que os pobres, os negros e os indígenas percebessem que não podem ficar à margem da sociedade. Eles podem e devem assumir os lugares sociais antes negados. O acúmulo do capital cultural por parte das classes subalternas assusta uma minoria que sempre se valeu da ignorância da maioria para manter o status quo.
As Jéssicas se multiplicaram e, como no filme, passaram a incomodar aqueles que querem manter seus privilégios. A invisibilidade social da qual Val é vítima não pode mais fazer parte da vida de Jéssica, porque esta quer ser vista como uma igual. Nem mais, nem menos, apenas igual. Esse rompimento com a estrutura de classes não agrada aos sujeitos abastados. Talvez isso explique o crescente ódio que muitos poderiam denominar como fascismo, observado nos últimos meses, no Brasil.
Em suma, é perceptível que o país está avançando, aos poucos e com resistências, mas está melhorando. O paradoxo observado entre as personagens Val e Jéssica é importante para deixar claro como se dá o encontro entre esses dois Brasis: um fortemente marcado por um passado conservador e outro novo, que é mais igualitário e democrático, com menos Vals e mais Jéssicas. A existência dessas políticas públicas são de grande importância para que se efetive o que a Constituinte de 1988 estabeleceu.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MÉSZÁRUS, István. A educação para além do capital. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2008

HENRIQUE ANDRADE

EDJANE BISPO DOS SANTOS – Graduanda em Letras Vernáculas na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais –AGES

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NÃO, o artigo dessa semana não é uma sinopse do novo filme do Batman. Todavia, tem tudo haver. O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe o artigo de ALAN WASHINGTON CÂNDIDO ETELVINO, que cursou o bacharelado em Direito pela Universidade Federal do Maranhão – UFMA, embora não tenha concluído o curso. O autor, em seu artigo logo abaixo, traz uma análise comparativa entre o filmes Batman: O cavaleiro das Trevas e nossa atual realidade, no que diz respeito a super exposição do judiciário em busca flashs e justiceiros. É uma análise crítica e que, infelizmente não se aparta da realidade cinematográfica, o que é lastimável. Leiam, discutam, curtam e fiquem à vontade para compartilhar.


No filme Batman: O cavaleiro das Trevas há um personagem que representa o hodierno desejo de justiça do judiciário brasileiro: o promotor Harvey Dent – interpretado por Aaron Eckhart. Na película, o membro do ministério público possuía um discurso extremamente pautado em duas ideias que conduzem atualmente as ações da justiça brasileira: “lei e ordem”.

Harvey constituía-se numa ameaça para os criminosos de Gotham, num símbolo de esperança para uma população oprimida e no possível substituto do fustigado e cansado herói local – Batman. Aqui, há algum tempo, surgiu um candidato a herói para os brasileiros desiludidos com os políticos. Por uma incrível coincidência, ele também é membro do judiciário e seu treinamento começou durante o Mensalão, assessorando os ministros do Supremo Tribunal Federal. Agora, o paladino tupiniquim, mais experiente, tornou-se protagonista no cenário político brasileiro ao capitanear a Operação Lava-Jato.

Alguns acreditam que as semelhanças param nestes pontos: ambos fazem parte do judiciário e defendem a lei e a ordem. Como justificativa, vem à memória a cena na qual Harvey Dent, num interrogatório, tira a sorte de um criminoso no cara e coroa. Um método totalmente contraditório com o discurso, pois não há codificação legal que autorize os agentes do Estado a deixar ao acaso – sorte – a vida ou a dignidade de qualquer malfeitor.

Contudo, na última sexta feira – 04 de março de 2016 – o ponto distintivo que separava o personagem da ficção do pretendente a paladino da justiça e da lei na terra do samba e do futebol desapareceu. O “herói” dos brasileiros oprimidos pela corrupção do governo –de um partido cujo discurso, quando na oposição, era a defesa pela ética – decidiu principiar a fazer a justiça pretendida por uma parcela da população: a condução coercitiva de um ex-presidente para interrogatório.

Nesse ponto reside a arbitrariedade uma vez que a condução coercitiva consoante versa o artigo 260 do CPP exige o desatendimento à intimação, fato que não ocorreu – isso mesmo o Código de Processo Penal foi rasgado. Vale lembrar que nenhum meio de comunicação noticiou que o ex-presidente havia descumprido intimação, conforme estabelece o supracitado artigo transcrito a seguir: “Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença.”

Na ficção cinematográfica, o Batman escondeu os deslizes do promotor com o desiderato de proteger os valores morais propugnados pelo membro do ministério público e tão necessários para os moradores de Gotham – vítimas de uma criminalidade sem precedentes. Resta saber se no Brasil a grande mídia fará o papel de Batman olvidando os deslizes do herói de ocasião com o intuito de garantir o fim de um escândalo de corrupção incomensurável.

Diante do exposto, percebe-se que as semelhanças são muitas entre a realidade brasileira e a ficção hollywoodiana, porém, no filme as vítimas, os vilões e o herói são apenas personagens cujas violações à lei não repercutem na vida dos expectadores. Na realidade brasileira infelizmente é diferente, falta vislumbrar as consequências.

Por ALAN WASHINGTON CÂNDIDO ETELVINO

REFERÊNCIAS

Código de Processo Penal – CPP

Batman : O Cavaleiro das Trevas – THE DARK KNIGHT

A infame fila "Indiana" do Restaurante Universitário

A infame fila “Indiana” do Restaurante Universitário – Devido à proteção ao direito de imagem, os rostos mais visíveis foram descaracterizados.

            Amigos, este texto pretende expor uma crônica de uma experiência de conflitos como ponto de partida para pensar o problema da obediência às leis que modulam nossa convivência, em sentido amplo (de trato social, morais, jurídicas, religiosas, etc.). Significa perguntar, diante de uma situação de desordem, por que se obedece aos imperativos da ordem social? A bem da honestidade, devo dizer que minha resposta, como toda teoria sobre algo, é apenas uma fotografia de uma realidade que se desenrola como filme, portanto se quer como registro válido mas parcial e incompleto do que acontece diante de nossos olhos.

                O caso em questão tem se passado no Restaurante Universitário da UFS, conhecido carinhosa e abreviadamente como RESUN, espaço de convivência acadêmica, compartilhamento de experiências, gastronômicas inclusive (o Frango nosso de cada dia), que saciam e preenchem com sentido, companhias e comida a existência e a barriga dos universitários do campus. Bem, diante do crescimento da UFS, que agrega novos servidores, terceirizados e estudantes a cada novo semestre letivo, mas sem egressos equivalentes, o campus tem inchado. A fila do Resun, outrora indiana, tornou-se chinesa (demograficamente falando, é muita gente). A quilometragem tende a crescer e não há expectativa (ao menos no curto prazo) de expansão do Restaurante ou de medidas emergenciais que garantam a eficiência no atendimento à demanda.

                Não é preciso ser de exatas para perceber que o resultado desta equação é a demora exponencialmente crescente para ser atendido, seja no almoço (quando a situação é mais crítica), seja no jantar. Isto se torna especialmente problemático quando em nossa sociedade o tempo é medido, fracionado e cronometrado na busca da maior eficiência possível dos corpos. Em outras palavras: os usuários do serviço não têm a eternidade a ser gasta esperando na fila – é preciso arcar com os compromissos, assistir aulas, voltar ao trabalho, enfim… Em razão do inchaço e da demora, muitos usuários estão reforçando o habitus culturalmente disseminado em nosso país de “furar a fila”, desobedecendo a uma regra que, formulada pelo bom senso, tem por fim garantir alguma ordem e partilhar os sofrimentos (esperas) igualmente conforme a ordem de chegada e preferência.

               Ora, a pergunta a ser respondida perante este quadro de conflito e de desobediência é: por que se obedece às restrições impostas pelos outros? A resposta a esta pergunta interessa de perto ao Direito, e mais de perto ainda a toda coletividade, já que a compreensão e o debate público sobre as coisas políticas (como as regras) é condição central para a construção de uma possível autonomia do sujeito e de uma cultura verdadeiramente democrática.

                Bem, basicamente, a vida em sociedade surge, para muitos antropólogos, a partir do nascimento da regra (a primeira foi a proibição do Incesto, diz Lévi-Strauss). Ainda que não precise ter existido um estágio pré-social, certo é que a regra é condição indispensável à convivência humana por conta da nossa relativa liberdade de ação. A regra, de modo amplo, é aquele comando que diz que se deve ou não fazer tal coisa como exigência do bom convívio na manada, de algo maior que nós mesmos. Na política, os contratualistas mantêm tom semelhante: é preciso ceder alguma liberdade em troca de alguma segurança (mais recentemente, Freud e Bauman, dentre outros, discutiram isso em seus mal-estares). Voltando à controversa fila do Resun, essa segurança seria a garantia e utopia de um atendimento sem privilégios não justificados, obedecendo à ordem de chegada e repartindo razoavelmente o sofrimento da espera entre todos. Na psicanálise, a regra pode ser vista como negação externa do desejo (como parte do superego e pelo princípio de realidade), imposta de fora e recepcionada e reforçada (ou não) por dentro, neste fluxo entre o eu e os outros que é responsável por forjar o sujeito.

                Para podermos negar o desejo, é preciso traduzi-lo em formas supostamente mais elevadas, que sejam necessárias, sob pena de aniquilação das partes e, progressivamente, do todo social. Ressalva importante: em sociedades recortadas por classes, setorializadas por grupos com interesses comuns e, por vezes, antagônicos aos dos demais, nem todas as regras servem para preservação coletiva. Vale o conselho de Bukowski: “As morais são restritivas, mas são fundadas na experiência humana através dos séculos. Certas morais servem para encarcerar as pessoas nas fábricas, igrejas e submetê-las ao Estado. Outras fazem sentido. É como um pomar repleto de frutos envenenados e bons frutos. O negócio é saber qual apanhar pra comer, qual evitar.” Troquem “moral” por “regra” e entenderão meu argumento. Vejo a obediência à fila, neste caso, como um bom fruto do pomar, algo que faz sentido.

                Nessa linha, considerando a regra como exigência do caráter intersubjetivo da vida, como meio de mediação entre o eu e o outro, a supressão ou castração do meu desejo exige semelhante supressão ou castração do desejo alheio, pois a regra figura como corda em um cabo de guerra, como elo de coesão de relações sociais em permanente tensão. Quando um lado solta a corda, o outro cai. Não faz sentido frustrar-se sozinho em nome do nada. É dizer: a obediência à regra por um pressupõe a obediência por “todos”, ou por uma parcela significativa do grupo. Assim, se injustificadamente alguém furar a fila do Resun, o maior dano causado não é a espera mais longa, é a violação simbólica da proibição a todos imposta.

                É evidente, neste sentido, que a cultura do jeitinho (sem querer redundar em complexos de vira-latas) em muito contribui para as transgressões resunianas. Entendo o jeitinho como hábito ou costume de submissão das regras de convivência aos quereres arbitrários das partes, a mania de querer levar vantagem em tudo, a esperteza perversa valorizada. Destarte, a regra, que deveria manobrar o desejo e impor a ressignificação da conduta pelas exigências sociopolíticas, acaba sendo por ele moldada. E isto se dá mediante uma série de desculpas para aplacar a consciência do transgressor e justificar para os outros seu desate do elo normativo. Isto é especialmente problemático quando o outro funciona como espelho da minha conduta. A transgressão simbólica cria uma crise moral, distorce a imagem ideal da retidão imposta a cada um como condição da ordem global. O pior é a urgência e a frustração da responsabilidade de dar o exemplo quando ninguém parece dar a mínima. Quem pode suportar sozinho o peso da obediência? Este é o drama do Resun.

                Por fim, devo dizer que este meu retrato parcial e precário, esta fotografia de uma fila que caminha problematicamente como filme todos os dias, tirado a partir de um olhar situado, limitado e particular, tem como principal missão incentivar o debate sobre o tema da obediência. Pelos limites estruturais do texto, não comentei pontos essenciais, como a fantasia impossível do controle total do arbítrio pela regra (é também o sonho do direito moderno), ou da obediência plena, por exemplo. Não comentei sobre as transgressões como próprias da dinâmica social ou mesmo como reações à violência do normal. Não falei sobre a imposição das normas pelo poder do Estado, com seu monopólio da violência legítima (ver Weber). São tantos silêncios… mea culpa.

                Enfim, este texto é uma foto 3×4 de um fenômeno que abrange toda a vida social e política do homem. Pensar sobre obediência é pensar sobre alteridade e sobre os laços que nos atam uns aos outros, sobre existências compartilhadas, conflitos e coesão social. Aos que leram até aqui, fica o convite ao debate e a esperança de construirmos, juntos, uma foto panorâmica!

inconstitucional

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Sempre ouvia os professores citando: “por força do princípio da simetria deve ser assim”… Mas nunca busquei saber exatamente todos os contornos deste princípio. Limitava-me a questões relevantes e seu conceito doutrinário dominante. O fato é que tinha um conceito prévio sobre o tema, fruto de explicações e leituras jurídicas. Todavia, esse período fui desafiado a pensar o princípio da simetria de forma mais crítica e ampla, me atentando as suas especificidades. As dúvidas surgiram na primeira leitura, ainda analisando a ADI 336-SE. Prosseguindo minha análise preliminar, verifiquei que há um ensinamento equivocado sobre este princípio. O que farei a seguir é uma sucinta análise do que se entende majoritariamente sobre simetria constitucional e suas consequências nas constituições estaduais.

 

            “A república Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, preceitua o art. 1º da Lex Legum. Note-se que a Federação requer um laço de unidade entre cada ente citado. Comporta dizer que aos Estados-membros é assegurada a autonomia, e a República Federativa do Brasil a soberania. Apesar de ser questão de conhecimento geral, fica a atenção que são conceitos distintos e com consequências também distintas. O que importa considerar, por ora, é que nosso constituinte é taxativo afirmando que cada ente federado é autônomo, significando dizer que tem poderes para disporem de assuntos internos, devendo apenas observar os princípios da Constituição Federal.

            A autonomia dos Estados se materializa nas Constituições estaduais. Estas são fruto do denominado “Poder Constituinte Derivado Decorrente”, criado pelo originário. Esse poder constituído é, ao contrário do originário, limitado. O art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dá poderes constituintes aos Estados, mandando – lhes criarem suas próprias constituições locais. As limitações deste artigo são que fossem no prazo de um ano e que também fossem  “obedecidos os princípios desta”, (in fine). Obedecendo ao mandamento constitucional, os Estados começaram a elaborar suas constituições locais.

             Merece lembrar mais uma vez que os Estados dispõem de apenas autonomia, e que seu poder de constituinte, se é que se pode falar em poder constituinte de fato, é limitado, tendo que serem observados os limites constitucionais. Claro que muitos dos Estados exorbitaram esse limite imposto! Na verdade, pela simetria deveriam os Estados observar e harmonizarem seus dispositivos aos da Constituição Federal no que fossem de ordem geral. Destaque-se o uso os verbos “observar” e “harmonizar”, ou seja, reproduzir aquilo que for de natureza obrigatória e orientar-se nos demais assuntos, ora fazendo uma proporcionalidade na reprodução, ora fazendo uso da plenitude do poder constituinte estadual.

            No estudo desses limites impostos há grandes discussões doutrinárias. José Afonso da Silva fala em princípios sensíveis, aquele rol taxativo do art. 34 inciso VII da CF que, diga-se de passagem, fora aumentada duas novas hipóteses na Constituição de Sergipe e ambas declaradas inconstitucionais, e os estabelecidos. Estes o autor divide em limitações expressas, mandatórias e vedatórias, e limitações implícitas. Merece destacar, também, o renomado autor Raul Machado Horta, que se debruçou com atenção especial ao tema, e traz um pensamento muito semelhante ao de José Afonso, mas com outro arranjo. Inova o autor  citando as chamadas “normas centrais”, que seriam um conjunto de normas constitucionais com a finalidade de manter a homogeneidade dentro da pluralidade no Estado Federal. Estas normas centrais que se refere o autor seriam para ulterior reprodução nas Constituições Estaduais.

            Essa autonomia do Estado e a observância dos princípios da Constituição Federal suscitou inúmeras questões no Supremo Tribunal Federal (STF), que ao decorrer das decisões se convencionou o chamado princípio da simetria, como meio de solucionar divergências entre os diplomas  estaduais e o Federal. Por muito tempo aquele Tribunal se apegou de forma excessiva a este princípio. Muitos questionamentos que tiveram por base a simetria, há clara limitação a autonomia dos Estados. O apego do copia e cola da Constituição Federal deixa a entender que o modelo federativo existe tão somente no papel, uma vez que na prática é pura cópia dos dispositivos constitucionais Federal, limitando ainda mais o poder já tão limitado do constituinte estadual.

            É óbvio que a Carta Maior deve ser observada pelas constituições estaduais e lei orgâncias municipais, pois é o instrumento que integra os entes da Federação. Por outro lado, não se pode abusar do princípio da simetria uma vez que afeta a autonomia dos Estados. Deve existir um equilíbrio no uso do princípio da simetria para que se preserve e tenhamos uma Federação de fato. O absolutismo da simetria deve ser vencido, sendo analisando sobre outros ângulos que possua direta ligação. É um perigo a difusão do princípio da simetria como fundamento das decisões do STF quando da análise dos casos que lhe chegue.

HENRIQUE ANDRADE