Posts com Tag ‘dignidade da pessoa humana’

Imagem compilada do site sudoestehoje.com.br

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“O trabalho dignifica o homem”. “O trabalho enobrece a alma”. “O prazer do trabalho aperfeiçoa a obra”. Não deixa de ser verdade… Aqui no Brasil, no entanto, a necessidade de sobrevivência exige preocupação maior dos brasileiros com o salário resultante desse trabalho do que propriamente com seus benefícios para alma.

Num país onde a concentração de renda é enorme, nas mãos de poucos, ou o sujeito “dá seus pulos” (como se diz no popular) ou morre de fome. Aqui, no país do jeitinho, do tráfico de influência, do nepotismo disfarçado, ganha muito quem trabalha pouco, quem pouco estuda. Enquanto isso, quem rala de verdade e quem estuda mesmo precisa se contentar, muitas vezes, com o miserável salário mínimo, garantido em lei. Aliás, é sobre ela que desejo lhes falar hoje.

O trabalho, bem como o salário, são direitos importantes protegidos pela lei. E não é por qualquer lei não, mas sim pela Constituição Federal, nossa lei fundamental e parâmetro de validade para toda a ordem jurídica. O trabalho faz parte do rol de direitos sociais tratados na constituição, no Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais. Entendam vocês, caros amigos, que fundamental é tudo aquilo que é necessário ao homem e, se não cumprido ou desrespeitado, pode pôr em perigo sua própria existência.

Imagino que pouca gente, ou quase ninguém, já leu o inciso IV, do Art. 7º da nossa Constituição. Ele descreve tudo aquilo que o salário mínimo nacional pode oferecer ao trabalhador, ou pelo menos deveria. Ao ler esse inciso, das duas uma: ou você se revolta ainda mais com a porcaria de país onde vive, ou você bola de rir da situação. Aliás, acredito que a intenção dos legisladores constituintes, ao elaborar este inciso, foi a de nos fazer relaxar um pouco, nos descontrair dando boas gargalhadas, já que a vida no Brasil não é tão fácil. PIADA DE MUITO MAU GOSTO. Vejamos:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” (Constituição Federal de 1988).

E aí, o que sentiram ao ler isso? Seria bastante cômico, se não fosse muito trágico. Parafraseando o ex-presidente Lula: “Nunca na história desse país”, o salário mínimo pôde custear tudo isso para um único sujeito, imagine para ele e sua família. O salário mínimo nacionalmente instituído mal dá para custear dignamente uma dessas necessidades. Nesse ponto, a Constituição nunca foi aplicada e, coisas como essas, geram cada vez mais descrença em nossas leis.

Posso dizer, seguramente, que o não cumprimento desse inciso vai até mesmo de encontro a um dos fundamentos da República, também citado em nossa Constituição: a Dignidade da Pessoa Humana. Ou você acha que um trabalhador consegue ter uma vida verdadeiramente digna ganhando o salário mínimo nacional? Dignidade, nesse caso, é poder custear tudo aquilo que o inciso IV nos diz; É poder não deixar faltar nada para sua família; É não ter que ceder à dependência política do assistencialismo que nossos políticos corruptos praticam a cada eleição.

O Estado deveria garantir que a Constituição fosse cumprida em todos os seus incisos, até porque é nela que se encontram os valores supremos da Nação. O Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião de nossa Constituição, deveria tomar uma posição quanto a isso. Nossos políticos também. Mas a maior mudança de atitude deve vir de nós. Devemos conhecer melhor nossas leis e lutar com força para que nossos direitos sejam respeitados. Só descobriremos o poder que temos no dia em que realmente o entendermos e buscarmos exercê-lo. A Constituição também garante isso: “Todo poder emana do povo”!

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Salário mínimo nacional: uma piada de muito mau gosto

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Há alguns dias, na madrugada de 24 de junho, mais dois brasileiros entraram para as tristes estatísticas de mortes decorrentes de acidentes de trânsito neste país. Seria apenas mais um acidente, em meio a tantos outros, que diariamente ceifam vidas ainda em seu desabrochar. No entanto, esse vitimou um dos maiores destaques da nova música sertaneja do Brasil e sua namorada, Cristiano Araújo e Allana e, por isso mesmo, teve uma repercussão enorme na mídia, sendo ainda um dos assuntos mais comentados na televisão e nas redes sociais.

Creio que essa triste notícia já tenha sido explorada e esmiuçada demais pelos meios de comunicação e não é nossa intenção continuar fazendo isso aqui. Todavia, não poderia deixar de dividir com vocês – amigos – a inquietude que senti na alma ao ver o compartilhamento de fotos e vídeos do cantor enquanto este tinha seu corpo preparado para o velório. A perplexidade me invadiu a tal ponto que me questionei: onde foram parar a humanidade, o respeito e o bom senso? Mais uma vez essas virtudes perderam a luta para a insensibilidade de alguns indivíduos que utilizam imoralmente as mídias tecnológicas e a internet. As imagens vazaram “na rede” e foram propagadas por dois funcionários da clínica responsável pelos cuidados com o corpo do cantor.

Na crônica – Se liguem”! Eu tenho proteção à minha honrajá tratamos sobre o direito de imagem e sobre os crimes contra a honra. Vimos que a honra e a imagem são tão importantes em nossa Ordem Jurídica que recebem uma tutela especial por parte da Constituição Federal e do Código Penal. Ferir esses direitos é o mesmo que cravar uma lança afiada no coração da Dignidade da Pessoa Humana, um dos fundamentos de nossa República, além de ser crime, obviamente. Mas será que a proteção a esses direitos ainda vale após a morte? A resposta a essa questão é o ponto chave da reflexão de hoje e constitui-se no conhecimento que desejo compartilhar.

Nosso Código Civil garante a proteção a esses direitos mesmo no post-mortem (após a morte): “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau” (parágrafo único, do artigo 12, do Código Civil brasileiro). O dispositivo mencionado, juntamente com o todo o artigo 12, garante legitimidade à família para que esta procure os meios legais para fazer cessar tal violação. Portanto, continua sendo lesão de direitos, bem como crime, a exposição ou divulgação de imagens não autorizadas, mesmo que sejam de pessoas mortas.

Para a tristeza dos mais sensatos, o que aconteceu com o cantor Cristiano Araújo não foi o primeiro, tampouco o único, dos casos em que imagens de acidentes foram compartilhadas nas mídias sociais. Lamentavelmente isso acontece todos os dias, mesmo com anônimos, e fere não só a dignidade do indivíduo que já se foi como também de toda sua família, pois o momento de dor causada pela perda do ente querido é brutalmente desrespeitado. Felizmente, não estamos totalmente desprotegidos. Para os insensíveis e imorais que ainda insistem nessas práticas, existe um remédio que, quando devidamente aplicado, é bastante implacável: o nosso querido Código Penal.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/caso-cristiano-araujo-e-o-direito-de-protecao-a-imagem-no-pos-morte/

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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito  pela Faculdade Pio X. Presenteia-nos com uma reflexão bem pertinente sobre a distância que existe entre a teoria e a prática na hora de fazer valer o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, principalmente no Brasil. Vale à pena conferir!


A Constituição brasileira de 1988, em seu artigo 1º, inciso III, traz como um dos fundamentos da nossa República a dignidade da pessoa humana. De forma inovadora, nossa Carta Maior coloca o homem como centro e fim do Direito. A partir desse fundamento, derivam os direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, cabendo ao Estado assegurar o mínimo de dignidade aos seus cidadãos. Assim, respeitando o princípio da supremacia da Constituição, todos os atos devem ser feitos atentando-se a tal princípio.

O que dizer desse princípio basilar em nosso ordenamento jurídico? Bem, analisando minuciosamente poderemos notar certa incoerência com a realidade. O princípio da dignidade da pessoa humana fora uma construção histórica que surgira desde a Carta Magna do Rei João sem terra, em 1215, a qual fortalecia a luta contra os abusos dos reis e, nos dias atuais, tal princípio ainda está em constante transformação.

Entretanto, se o mundo progrediu no que diz respeito à dignidade da pessoa humana, o Brasil parece ter sido exceção à regra. Se formos analisar a educação, saúde e segurança do país, por exemplo, notaremos total divergência da prática com o compromisso firmado em nossa Constituição Federal. O mais irônico é nos depararmos com a notícia de que senadores da nossa República viajam para outros países em nome da luta pela democracia e esquecem que a nossa está em decadência.

Voltando ao assunto, avaliemos como anda nosso direito à educação. Como se sabe, a educação é fundamental para o desenvolvimento do indivíduo, sendo indispensável. É fundamental que seja de boa qualidade para que se respeite o princípio da dignidade da pessoa humana. Entretanto, de acordo com o Fórum Econômico Mundial, (WEF, na sigla em inglês) estamos numa situação crítica. Segundo dados desse órgão internacional, o Brasil ocupa a 88ª posição de um total de 122 países no que tange a qualidade da educação. Além da péssima qualidade, o estudo nos revela outros problemas que não nos cabe discutir aqui nesse momento.

Outra atitude muito importante é fazer uma rápida anotação sobre nosso direito à saúde. Segundo pesquisa Datafolha, 45% dos brasileiros identificam a saúde como principal problema do Brasil e, ainda, 62% desse montante avaliam a saúde no Brasil como ruim ou péssima. São dados preocupantes para um campo que é extremamente importante à garantia da dignidade humana, como é o direito a saúde.

Como se pode notar, nesses dois quesitos, o princípio da dignidade humana parece estar em constante decadência e, para milhares de brasileiros, já não mais existe. Um país que não se compromete em garantir o mínimo de dignidade aos seus cidadãos não pode insistir no discurso de defesa dos direitos humanos. É, no mínimo, contraditório! Uma análise mais intensa trará, por conclusão, resultados mais preocupantes. Pois é, ainda dizem mundo afora que o Brasil é um país democrático.

A realidade social do nosso país e os fundamentos constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, mostram-se em direções opostas. Dirley da Cunha Jr nos ensina, em uma de suas preciosas lições, que o grau de democracia de um país é medido em função do quanto é respeitado os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos. Sendo assim, fica a indagação: qual o grau de democracia do Brasil?

 


Carlos Henrique de Lima Andrade

Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio Décimo, como Bolsista PROUNI, 2º período, Ribeirópolis – Sergipe

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INJUSTIÇA é uma daquelas palavras que sofrem um processo de “derivação” na língua portuguesa. Os gramáticos classificam-na como formada a partir de uma “derivação prefixal“. Nesta, acrescenta-se uma partícula carregada de sentido antes da palavra original para atribuir-lhe outro significado ou simplesmente complementá-lo. O prefixo “in” significa negação ou ausência. Logo, injustiça é a negação ou ausência de justiça. Mas afinal, o que é justiça? Está aí um questionamento que até hoje não teve um consenso sobre sua possível resposta. Isso porque esse é um conceito carregado de “valores” e, por isso, se abre a diversas interpretações. Existem várias ideias do que vem a ser justiça e a discussão é antiga, partindo lá de Aristóteles, que acreditava ser justiça o ato ou efeito de dar a cada um o que é seu.

Volta e meia vemos e ouvimos falar sobre casos de injustiça pelo mundo a fora e também aqui no Brasil. Caso emblemático que tem sido veiculado, através da internet, em sites de notícias e nas redes sociais é o do ex-pedreiro amazonense Heberson Lima de Oliveira, preso pela acusação de estupro de uma menina de nove anos, em Manaus. Não só preso, teve uma parte de sua vida brutalmente arrancada e vocês já entenderão o porquê.

Façamos um exercício mental: “Imagine que você não se dá bem com seu vizinho, por exemplo. Este, certa vez, tem sua filha abusada sexualmente e, por não gostar muito de você, o acusa de ter cometido tal abuso. Você é levado preso e, sem julgamento algum, é jogado numa penitenciária numa cela com inúmeros estupradores. Você é estuprado diversas vezes por três anos e contrai HIV na prisão (até aqui, nada de julgamento). Mais tarde, se descobre o verdadeiro culpado e, como consequência, fica clara sua inocência”. Cruel, não acha? Foi mais ou menos isso que aconteceu com ele.

Salta-nos aos olhos a injustiça cometida. Será que é possível uma reparação para tamanha injustiça? Será que existe alguma forma palpável e justa de reparar todo o dano sofrido? Haveria algum valor, em dinheiro, que pudesse corrigir essa injustiça? Se fosse você, qual seria a quantia justa? O ex-pedreiro condenado pediu apenas R$170.000, que ainda não foi pago porque o Estado do Amazonas achou o valor muito alto como indenização para o caso. Não, não é piada, é realidade! Além da incompetência de todos os atores envolvidos em sua prisão ou que contribuíram para o cometimento dessa injustiça, existe alguma outra explicação para isso ter acontecido? Bom, acredito que, além do despreparo absurdo dos agente estatais, os resquícios do apego desmedido ao legalismo tenham contribuído para essa monstruosidade.

Desde suas bases, sobretudo em Roma, até os dias atuais, o Direito vem passando por uma permanente e constante discussão. O que se deve privilegiar, segurança jurídica ou justiça? A escola jurídica que defende a segurança jurídica é a Juspositivista, a qual julga existir como Direito apenas a lei posta pelo Estado. De acordo com ela, os casos apresentados ao Direito são julgados através da interpretação literal da lei. De outro lado, os valores da justiça são abraçados pela escola Jusnaturalista, que acredita existir um Direito imutável e que existe antes do Estado. Os Direitos Humanos, que temos hoje amplamente difundidos na Ordem Mundial, são exatamente a expressão máxima desse Direito, o Direito Natural. Por essa escola, os direitos humanos se sobressaem em relação ao direito posto pelo Estado, logo, se perde muito no quesito segurança jurídica.

O apego à segurança jurídica de forma excessiva teve seu auge no século XIX e começo do século XX e, em nome dela, foram praticadas atrocidades terríveis como o massacre nazista na Segunda Grande Guerra, que tinha legitimação legal. No pós-guerra, percebeu-se que apenas a lei não era suficiente pra resolver as questões concretas que se colocavam diante do Direito, que agora precisava chamar os valores da Justiça pra solucioná-las. Hoje, tenta-se a busca da segurança jurídica, mas sem abandonar a justiça, pelo menos essa é a ideia do Neo-Juspositivismo, uma das escolas jurídicas contemporâneas.

Existem injustiças de todos os níveis, se é que podemos classificá-las assim. Algumas com reparação possível, outras nem tanto, como o caso de Heberson. Nada que se faça agora poderá desfazer todo o sofrimento que lhe foi imputado por três anos, injustamente. Nenhum valor em dinheiro poderia trazer sua dignidade de volta. O que aconteceu ele, em Manaus, não foi a regra, mas também não foi a exceção, infelizmente. É um caso extraordinário, onde além da incompetência dos agentes estatais, não se buscou investigar e ouvir todas as partes, testemunhas, enfim, não se buscou estudar o caso concreto em questão para poder iniciar um julgamento justo. Sequer houve respeito aos procedimentos de rotina para esses casos. Violaram inúmeras garantias constitucionais e conseguiram ferir mortalmente a Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de nosso Estado. Como se não bastasse, conseguiram abalar o sentimento de credibilidade dos brasileiros em relação a justiça, a única arma que ainda se tem para a busca de uma vida digna neste país.

OBS.: Uma vez que não houve autorização para divulgação de sua imagem, não exibiremos a foto de Heberson nesta matéria. Todavia, não é difícil encontrá-la pela internet, sobretudo nas redes sociais como o Facebook. Também, através de mecanismos de pesquisa, é possível encontrar mais informações sobre o caso.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/e-possivel-reparar-satisfatoriamente-uma-injustica/

Charge_Juniao_18_04_2013_72Charge retirada do site: juniao.com.br

O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito  pela Faculdade Pio X. Escreve de forma clara e tece críticas ferrenhas ao modo como o Congresso Nacional está desenvolvendo as discussões acerca da redução da maioridade penal, trazendo uma reflexão sobre as possíveis consequências negativas para a sociedade, caso haja sua aprovação. Vale à pena conferir!


Tão logo, o Congresso Nacional irá colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição, PEC n° 171/1993, que reduz para 16 anos a possibilidade de que adolescentes sejam processados e julgados criminalmente nas varas comuns. Sem dúvida, consiste num tema de grande relevância e que refletirá em diversos aspectos na sociedade. Os favoráveis a PEC nº 171/93 usam o argumento de que os indivíduos com 16 anos de idade possuem maturidade para refletir sobre seus atos, e, até mesmo, fazem alusão à possibilidade que estes possuem de serem eleitores. Ora, em análise inicial nos parece bem fundamentado tal argumento. Mas, se a análise persistir, concluirá que só há fundamento inicialmente, pois uma avaliação ampla do contexto social em que esta proposta será aplicada aponta para uma massacradora divergência entre ambos.

O primeiro ponto que devemos considerar ao discutir a PEC 171/93 é o sistema carcerário brasileiro. Sim, pois é para lá mandaremos esses adolescentes. Eis a pergunta que não pode calar: qual grau de ressocialização é oferecido aos presidiários? A resposta é clara e taxativa, quase nenhum. Basta partimos para um dado divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, que aponta ser em torno de 70% o índice de reincidência nos presídios brasileiros. Um choque ao sabermos que a grande maioria dos transgressores volta a praticar novos delitos. O índice elevado de reincidentes é suficiente para abrirmos uma discussão mais madura sobre a proposta em discussão. Não existe lógica em criarmos um sistema de ressocialização, sendo este quase totalmente ineficiente, e nos depararmos com uma discussão que tem por objetivo aumentar o número de pessoas para estes presídios. Sejamos maduros, é totalmente irracional!

Sem nenhum desrespeito ao nosso Congresso Nacional, mas é no mínimo uma comédia discutirem um tema tão delicado com um cantor. A questão não é que um cantor seja ignorante, mas nos parece mais lógico que numa comissão sejam convidadas pessoas que possuam um conhecimento maior sobre o assunto. Questionaria aos parlamentares: Para que o Brasil forma 10 bacharéis em Direito por hora, 243 por dia e 88.695 por ano? Passamos cinco anos em média estudando diariamente as leis, fazendo discussões e, quando podemos contribuir, somos ignorados. Volto a questionar: qual o real objetivo desse caminho que o Congresso quer trilhar com a possível aprovação da redução da maioridade penal? Fica a indagação.

Como bem sabe nossos caros parlamentares, nossa louvável Constituição de 1988 trouxe como núcleo do ordenamento jurídico brasileiro a dignidade da pessoa humana. O sistema carcerário brasileiro cumpre este princípio imprescindível na busca da justiça? Melhor ainda, aos cidadãos em geral, sobretudo os de classe média baixa que formam boa parte da população brasileira, é assegurado o MÍNIMO de dignidade? O estudo dos números nos revela realidade totalmente oposta. Mas ainda para aqueles que questionam a veracidade dos índices, basta usufruírem dos serviços públicos. A resposta não é obscura nem de difícil acesso, está ao seu lado e por todos os lados e direções.

Não é lógico defendermos uma medida que só agrava os problemas atuais. Não é maduro debatermos um agravante se poderíamos estar discutindo as medidas de se evitar. Os pontos acima mencionados são o mínimo que se deve levar em consideração ao tocar no assunto redução da maioridade penal. Mas o debate abarca infinitos outros assuntos que em sua maioria nos aponta o caminho da desaprovação desta proposta. Não adianta agirmos de forma infantil, querendo resolver o que nos desagrada na hora e por capricho, é um risco. O que estamos presenciando é nada mais que adultos com atitudes de criança, discutindo uma coisa que é claramente absurda. Até onde iremos chegar com essa visão curta e infantil só o tempo responderá, e a história para registrar o tamanho do problema que está se criando por ausência de uma maturidade intelectual.


Carlos Henrique de Lima Andrade

Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio Décimo, como Bolsista PROUNI, 2º período, Ribeirópolis – Sergipe

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Certamente é esse o lema ou a filosofia de vida dos integrantes da quadrilha de criminosos que ontem (31 de maio de 2015) foi denunciada em rede nacional pelo Sistema Brasileiro de Televisão – SBT, através do programa Conexão Repórter, do jornalista Roberto Cabrini. É lamentável, como sergipano, ver estampada em rede nacional essa imagem de meu Estado. Mas, o assunto é sério e não poderia e nem deveria ficar mais às escondidas. Independentemente de ser um programa sensacionalista, como vários outros, o Conexão Repórter de ontem abriu os olhos dos sergipanos e, certamente, irá contribuir para fechar mais uma “torneirinha” da corrupção nesse país. Aliás, a corrupção aqui parece realmente ser endêmica.

O programa exibiu um documentário intitulado “Os Senhores da Fome” e tratou de denunciar um esquema milionário de fraudes em licitações da merenda escolar em algumas cidades do estado de Sergipe. Não precisa ser sergipano pra ter se enojado ao ter assistido essa triste reportagem. Acredito que o simples fato de ser um cidadão honesto e de bom senso é o suficiente pra sentir repulsa ao que se assistiu ontem.

Imaginem vocês que aproximadamente 200.000 crianças (dados do documentário), em idade escolar, estão passando fome ou sendo mal alimentadas na escola. É pacífico o entendimento que crianças e adolescentes, como adultos em formação, necessitam de uma alimentação equilibrada pra que possam desenvolver satisfatoriamente suas atividades estudantis. Muitos deles sequer se alimentam em casa, dependendo apenas da alimentação da escola, que quase nunca existe ou é de péssima qualidade.

Essa quadrilha, composta por indivíduos cínicos e absurdamente dissimulados, os quais passaram longe dos ensinamentos éticos e morais e perderam totalmente o temor pela justiça do nosso país, conseguiu não só cometer vários crimes como violar princípios basilares que fundamentam a organização social neste país. Os crimes, esses são vários, desde corrupção ativa até formação de quadrilha. Já quanto à violação de princípios de nossa Ordem Social e Jurídica, eles conseguiram “bater todos os recordes”, pejorativamente, é óbvio.

Esses indivíduos, por exemplo, conseguiram violar, de uma só vez, todos os princípios que regem a Administração Pública: LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, claro que com uma “ajudinha” de outros indivíduos que integram a própria administração. Pelo menos, foi isso que ficou evidente em todo o documentário. Violaram também, gravemente, o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao ferir de morte o princípio da proteção integral da criança e do adolescente. Aliás, aqui eu pergunto: havia, neste horário, algum membro de alguma Comissão de Direitos Humanos assistindo ao programa? Será que essas crianças e adolescentes, vítimas diretas desses criminosos, não são humanos o suficiente para terem a atenção dessas comissões? São questões que não abandonam minha mente. Todavia, se em algum momento, na hora da prisão desses sujeitos, um policial “sentar o braço” ou simplesmente apertar um pouquinho a mais as algemas, essa galera dos direitos humanos fica toda “nervosinha”.

Como se não bastasse, a quadrilha conseguiu atingir brutalmente inúmeros Princípios Constitucionais, sobretudo referentes às vítimas, como Cidadania e a Dignidade da Pessoa Humana. Esse, sem dúvida, foi o mais afetado, pois as condutas criminosas praticadas poderiam gerar traumas e consequências irreparáveis na vida de todas essas crianças, se é que não já geraram.

Sonhos quase destruídos, futuros possivelmente prejudicados. Tudo isso, em nome de uma sede insaciável de agregar mais e mais dinheiro. Tudo isso, por uma simples vontade de tirar vantagem sobre o outro, independente de quem este outro seja. Entretanto, apesar das evidências mostradas na reportagem, as quais não deixam dúvidas da existência desses crimes, não devemos contribuir, uma vez que um erro não justifica outro, para a violação de outro princípio importantíssimo: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (Constituição Federal, Art. 5º, inciso LVII). Assim, só nos resta torcer para que a Justiça faça sua parte apurando os fatos apresentados, determinando os culpados e punindo-os. Devemos acreditar nisso, pois se nem com a Justiça pudermos contar, onde será que vamos parar?

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/merenda-escolar-uma-pinoia-eu-quero-e-ganhar-dinheiro/

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição com vistas a enriquecer, ainda mais, sua proposta de se constituir como um espaço interativo de disseminação do conhecimento. O autor do artigo a seguir faz uma análise a respeito do distanciamento entre a teoria e a prática jurídicas, sobretudo no Brasil, com o que consta em nossa Constituição Federal. Vale à pena conferir!


“Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.” (Preâmbulo da Constituição Federal de1988).

A doutrina brasileira no que concerne ao Direito é extremamente lúcida e produtiva. Tal aspecto pode ser confirmado, também, no corpo da nossa Carta Magna. Para quem é do universo jurídico, não é novidade que nossa Constituição promulgada em 1988 regulamenta a organização do Estado, a divisão e funcionamento dos poderes (legislativo, executivo e judiciário), direitos e garantias fundamentais que tratam da dignidade da pessoa humana, defesa do estado, ordem social etc. O problema é: até que ponto a realidade acompanha a doutrina?

Mesmo sabendo que esse texto pode ter uma conotação de desabafo maior do que qualquer outra coisa, vou expor minha experiência. É frustrante, enquanto estudante de Direito, ler algo na Constituição e observar que aquilo não está sendo praticado. Ora, se o objetivo é estabelecer normas e padrões nas quais todos os ramos do Direito (e indo ainda mais longe, da moral e conduta humana) devem atuar, por quê não colocá-los em prática? Eu poderia fazer inúmeras citações, como os direitos à integridade física e à separação de acordo com idade e natureza dos crimes dos presos (art. 5°, incisos XLVIII e XLIX), que se contrapõem com nossa atual situação carcerária; ou talvez as garantias morais que emanam do nosso texto constitucional, e que não são cumpridas nem por nossos representantes, como os responsáveis pela presidência da República, por ministérios, pelo Congresso ou pela mais alta corte judiciária, que é responsável pela guarda da nossa Constituição – o Supremo Tribunal Federal.

A impressão que dá, diante os inúmeros casos de corrupção, falta de ética, omissão legislativa quando é necessária uma representação do povo ou uso do poder legislativo para interesse pessoal e de terceiros, e não da comunidade, ou dos grotescos erros de administração do nosso poder executivo, é que a nossa Constituição foi elaborada de forma “gulosa” demais. Claramente enchemos a colher com mais do que podemos abocanhar. Afinal, qual o sentido de se elaborar um texto constitucional com preceitos e princípios que têm a intenção de melhorar a vida da coletividade, se os mesmos não podem ser cumpridos devido à própria sociedade em que vivemos? Será que podem ser cumpridos com a nossa infraestrutura, capital econômico e tudo aquilo que forma o Estado brasileiro? E o pior, nossos representantes são frutos do meio do qual eu e e qualquer outro cidadão brasileiro somos.

É necessário, de fato, uma reforma básica na maneira de encarar, sobretudo, a ética. Porque agindo com ética, há uma intenção de melhor atuação possível. E com a intenção de melhor atuação possível, há a realização do real potencial daquele indivíduo que nos representa. Claro, melhoras na educação, moral e da sociedade como um todo também gozam de urgência. Quem sabe assim, com uma positiva evolução histórica, não consigamos diminuir a disparidade entre a doutrina e a realidade.


Lucas Ribeiro de Faria

Acadêmico de Direito da Universidade Federal de Sergipe – UFS