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Habeas Corpus - Basado En Una Historia Real - Front

Imagem compilada do blog: http://ameliaguimaraess.blogspot.com.br

             É muito difícil que uma pessoa nunca tenha ouvido a palavra “habeas corpus”. Ouso na afirmação por ser um remédio constitucional muito antigo e ainda muito presente. Todavia, na mesma proporção que se encontra o conhecimento da palavra, há o desconhecimento do que realmente venha a ser esse writ. Na verdade, esse desconhecimento é presente até mesmo entre profissionais do Direito, ora propositalmente, por “jogada de advogado”, ora pela própria falta do saber técnico.

            O habeas corpus tem previsão no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, que diz:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

            Trata-se, como expressa o transcrito inciso, de uma proteção ao direito de locomoção contra violência ou coação da liberdade do indivíduo por abuso de poder ou ilegalidade.

            Interessante é anotar a discussão que a doutrina trava no que se refere a sua origem. Parte dos autores sustentam que teria surgido ainda na Grécia, com o pensamento dos filósofos acerca da liberdade humana. Seria, como diz Diogo Souza Costa, “o embrião do habeas corpus”. Outro período histórico que merece destaque quando se discute as origens do habeas corpus, é a idade média. Foi neste período que a ideia de liberdade física do homem surgiu, ensejando, assim, o habeas corpus. Desta forma, por muita divergência, a maioria admite a Magna Carta de 15 de junho de 1215 do Rei João Sem Terra, como o surgimento do habeas corpus. O capítulo XXIX da Magna Carta assim dizia:

Nenhum homem livre será detido, feito prisioneiro, posto fora da lei ou exilado nem de forma alguma arruinado (privado de seus bens), nem iremos nem mandaremos alguém contra ele, exceto mediante julgamento de seus pares e de acordo com a lei da terra.

             A partir desse período outras mudanças foram feitas e incorporado em outro lugares do mundo. Em nosso ordenamento jurídico surgiu com o Código de Processo Criminal de 1832, tendo sido aperfeiçoado com suas sequentes alterações. A Constituição de 1824 não fazia alusão a esse writ, diga-se de passagem. A Constituição brasileira que primeiro tratou da habeas corpus foi a de 1891. Após 1891 surgiram grandes divergências sobre a abrangência do writ. Jurista como Rui Barbosa assumiu papel importante nessa divergência.

            Apenas com o passar dos anos é que foi se consolidando o entendimento sobre o habeas corpus. Inclusive merece destaque a aparição do mandado de segurança, previsto na Constituição de 1934, que apaziguou um pouco os debates. Apesar das turbulências enfrentadas no decurso da história do Brasil, o habeas corpus resistiu, sendo previsto na Constituição de 1988 no art. 5º. Como diz Alexandre de Moraes, “apesar de muito antigo, o habeas corpus não envelhece, é cada vez mais recente e importante.”

            O habeas corpus é uma garantia constitucional de natureza mandamental. A própria Constituição usa o comando “conceder-se-á”, ou seja, será concedido. Não é uma faculdade do julgador. Sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção.

            Além da previsão constitucional, também está inserido no Código de Processo Penal, na parte dos recursos. No entanto, frise-se que a maioria dos doutrinadores entende a natureza jurídica do writ como uma ação e não recurso.

            Um tópico bem interessante e intrigante é concernente aos legitimados, ou seja, quem pode impetrar, ser impetrado etc. Primeiro é bom mencionar que no habeas corpus existe o impetrante (a pessoa que impetra o writ), impetrado (autoridade coatora) e paciente (aquele que sofre a coação). O curioso é que no habeas corpus, o próprio preso (paciente) ou a pessoa que esteja com receio de ser, pode ela mesma redigir a peça. Neste caso, ela será impetrante e paciente simultaneamente.

            Qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus, independentemente de idade, estado mental, nacionalidade, grau de instrução etc. Não há necessidade de capacidade postulatória (advogado), ou que seja cidadão, como na ação popular. Inclusive se admite que pessoa jurídica seja impetrante. Por outro lado, só pode ser paciente, pessoa física. Quanto ao impetrado, pode ser contra ato de autoridade pública, ou ato de particular, apesar de alguns divergirem neste último ponto.

            Apesar de ser uma ação que qualquer pessoa possa impetrar, sem exigências formais, há algumas observações que se deve ser analisadas. No habeas corpus não há fase instrutória, isso quer dizer que a prova é pré-constituída. Quando a pessoa for impetrar o writ deverá juntar as provas necessárias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Além da prova pré-constituída, deverá apresentar a peça, que pode ser escrita a punho, diga-se de passagem, a seguinte “estrutura”:

  1. Endereçamento: órgão jurisdicional a qual é dirigida;
  2. Qualificação do paciente;
  3. Nome de quem exerce a coação ou quem ameaça;
  4. Descrição do fato que configura o constrangimento;
  5. Pedido;
  6. Assinatura de quem impetra;

          Nessa petição, o impetrante deverá apontar a ilegalidade ou abuso de poder. Vale observar ainda, que em sede de habeas corpus poderá ser discutido assuntos correlatos a liberdade.

         É comum as pessoas confundirem o habeas corpus com o mandado de segurança, quando o assunto é manifestações. O habeas corpus é usado quando a liberdade de locomoção é direito fim, e não direito meio. É relevante citar o HC 100231-9/DF. Neste se pleiteou a liberdade de locomoção em sites. No julgamento, o Ministro Celso de Melo reafirmou a finalidade do writ, que se restringe a liberdade física do indivíduo.

 

HENRIQUE ANDRADE

 

 

 

 

que horas ela volta FINAL.jpg         A Constituição da República Federativa do Brasil assegura inúmeros direitos e garantias fundamentais à pessoa humana. Todavia, não se deve apenas existir uma previsão disso no texto constitucional. Há de se materializar, na prática, que os cidadãos vivam o que a Carta Magna lhes garante, embora seja um desafio proporcionar uma igualdade material entre os sujeitos. A temática do filme “Que horas ela volta?” foi escolhida por refletir o choque que existe neste país entre os direitos fundamentais da pessoa humana e as classes sociais. As políticas públicas do Governo Federal são postas como instrumentos essenciais ao equilíbrio dessa divergência.
Ao assistir o referido filme, de Anna Muylaert, cujo enredo narra a história de Val, uma nordestina que abandona sua terra e sua filha Jéssica sob os cuidados do avô para buscar melhorias na capital paulista, o telespectador desatento pode pensar que essa é apenas mais uma das muitas sagas contadas sobre o caminho percorrido pelos inúmeros nordestinos retirantes, que foram forçados a abrir mão da convivência familiar a fim de trabalhar longe de casa, à procura de um meio digno de sustento. Entretanto, os indivíduos mais atentos conseguirão perceber, na riqueza dos detalhes da narrativa, uma crítica contundente às desigualdades sociais, econômicas e classistas da sociedade brasileira. E não é só isso!
A priori, a protagonista se torna babá e, posteriormente, uma empregada doméstica de uma família de classe média alta, em um bairro nobre paulistano. Treze anos depois, Jéssica sente a necessidade de ir a São Paulo, a fim de prestar vestibular para o curso de Arquitetura e fica hospedada na casa dos patrões da sua mãe. O que acontece depois disso, representa o ponto central da ideia aqui defendida, uma vez que Jéssica é o oposto de Val. Esta é um ser submisso, que aceita, sem questionar, o lugar social que lhe é imposto. Aquela vem ser a quebra de paradigmas, a não aceitação das regras sociais e classistas. A mãe é vítima dos ranços burgueses e escravocratas deste país, sustentada pela falácia da meritocracia, na qual o pobre assim o é porque não lutou o suficiente para conseguir melhorar de vida ou porque alguns sujeitos possuem mais capacidades do que outros.
De acordo com Mészárus (2008), o processo educacional formal faz o papel de reprodutor das ideias dominantes: os indivíduos são induzidos a uma aceitação ativa das ideologias da classe abastada por meio da interiorização, gerando, então, a conformidade quanto ao seu posto na hierarquia social. Se essa é a regra, Jéssica é a exceção. Esta personagem é a representação de um Brasil novo, que é resultado das políticas públicas implementadas nos últimos doze anos no país. Ela sente a necessidade de estudar, de adquirir mais conhecimentos e almeja ingressar em um curso universitário.
Nesse sentido, vê-se que, hoje, o filho de um agricultor ou de uma empregada doméstica tem acesso ao Ensino Superior por meio das ações afirmativas como as cotas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), cujos objetivos maiores é promoção do ingresso dos grupos sociais estigmatizados nas universidades. A recente democratização do Ensino Superior fez com que os pobres, os negros e os indígenas percebessem que não podem ficar à margem da sociedade. Eles podem e devem assumir os lugares sociais antes negados. O acúmulo do capital cultural por parte das classes subalternas assusta uma minoria que sempre se valeu da ignorância da maioria para manter o status quo.
As Jéssicas se multiplicaram e, como no filme, passaram a incomodar aqueles que querem manter seus privilégios. A invisibilidade social da qual Val é vítima não pode mais fazer parte da vida de Jéssica, porque esta quer ser vista como uma igual. Nem mais, nem menos, apenas igual. Esse rompimento com a estrutura de classes não agrada aos sujeitos abastados. Talvez isso explique o crescente ódio que muitos poderiam denominar como fascismo, observado nos últimos meses, no Brasil.
Em suma, é perceptível que o país está avançando, aos poucos e com resistências, mas está melhorando. O paradoxo observado entre as personagens Val e Jéssica é importante para deixar claro como se dá o encontro entre esses dois Brasis: um fortemente marcado por um passado conservador e outro novo, que é mais igualitário e democrático, com menos Vals e mais Jéssicas. A existência dessas políticas públicas são de grande importância para que se efetive o que a Constituinte de 1988 estabeleceu.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MÉSZÁRUS, István. A educação para além do capital. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2008

HENRIQUE ANDRADE

EDJANE BISPO DOS SANTOS – Graduanda em Letras Vernáculas na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais –AGES

inconstitucional

Imagem copiada deste blog.

Sempre ouvia os professores citando: “por força do princípio da simetria deve ser assim”… Mas nunca busquei saber exatamente todos os contornos deste princípio. Limitava-me a questões relevantes e seu conceito doutrinário dominante. O fato é que tinha um conceito prévio sobre o tema, fruto de explicações e leituras jurídicas. Todavia, esse período fui desafiado a pensar o princípio da simetria de forma mais crítica e ampla, me atentando as suas especificidades. As dúvidas surgiram na primeira leitura, ainda analisando a ADI 336-SE. Prosseguindo minha análise preliminar, verifiquei que há um ensinamento equivocado sobre este princípio. O que farei a seguir é uma sucinta análise do que se entende majoritariamente sobre simetria constitucional e suas consequências nas constituições estaduais.

 

            “A república Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”, preceitua o art. 1º da Lex Legum. Note-se que a Federação requer um laço de unidade entre cada ente citado. Comporta dizer que aos Estados-membros é assegurada a autonomia, e a República Federativa do Brasil a soberania. Apesar de ser questão de conhecimento geral, fica a atenção que são conceitos distintos e com consequências também distintas. O que importa considerar, por ora, é que nosso constituinte é taxativo afirmando que cada ente federado é autônomo, significando dizer que tem poderes para disporem de assuntos internos, devendo apenas observar os princípios da Constituição Federal.

            A autonomia dos Estados se materializa nas Constituições estaduais. Estas são fruto do denominado “Poder Constituinte Derivado Decorrente”, criado pelo originário. Esse poder constituído é, ao contrário do originário, limitado. O art. 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), dá poderes constituintes aos Estados, mandando – lhes criarem suas próprias constituições locais. As limitações deste artigo são que fossem no prazo de um ano e que também fossem  “obedecidos os princípios desta”, (in fine). Obedecendo ao mandamento constitucional, os Estados começaram a elaborar suas constituições locais.

             Merece lembrar mais uma vez que os Estados dispõem de apenas autonomia, e que seu poder de constituinte, se é que se pode falar em poder constituinte de fato, é limitado, tendo que serem observados os limites constitucionais. Claro que muitos dos Estados exorbitaram esse limite imposto! Na verdade, pela simetria deveriam os Estados observar e harmonizarem seus dispositivos aos da Constituição Federal no que fossem de ordem geral. Destaque-se o uso os verbos “observar” e “harmonizar”, ou seja, reproduzir aquilo que for de natureza obrigatória e orientar-se nos demais assuntos, ora fazendo uma proporcionalidade na reprodução, ora fazendo uso da plenitude do poder constituinte estadual.

            No estudo desses limites impostos há grandes discussões doutrinárias. José Afonso da Silva fala em princípios sensíveis, aquele rol taxativo do art. 34 inciso VII da CF que, diga-se de passagem, fora aumentada duas novas hipóteses na Constituição de Sergipe e ambas declaradas inconstitucionais, e os estabelecidos. Estes o autor divide em limitações expressas, mandatórias e vedatórias, e limitações implícitas. Merece destacar, também, o renomado autor Raul Machado Horta, que se debruçou com atenção especial ao tema, e traz um pensamento muito semelhante ao de José Afonso, mas com outro arranjo. Inova o autor  citando as chamadas “normas centrais”, que seriam um conjunto de normas constitucionais com a finalidade de manter a homogeneidade dentro da pluralidade no Estado Federal. Estas normas centrais que se refere o autor seriam para ulterior reprodução nas Constituições Estaduais.

            Essa autonomia do Estado e a observância dos princípios da Constituição Federal suscitou inúmeras questões no Supremo Tribunal Federal (STF), que ao decorrer das decisões se convencionou o chamado princípio da simetria, como meio de solucionar divergências entre os diplomas  estaduais e o Federal. Por muito tempo aquele Tribunal se apegou de forma excessiva a este princípio. Muitos questionamentos que tiveram por base a simetria, há clara limitação a autonomia dos Estados. O apego do copia e cola da Constituição Federal deixa a entender que o modelo federativo existe tão somente no papel, uma vez que na prática é pura cópia dos dispositivos constitucionais Federal, limitando ainda mais o poder já tão limitado do constituinte estadual.

            É óbvio que a Carta Maior deve ser observada pelas constituições estaduais e lei orgâncias municipais, pois é o instrumento que integra os entes da Federação. Por outro lado, não se pode abusar do princípio da simetria uma vez que afeta a autonomia dos Estados. Deve existir um equilíbrio no uso do princípio da simetria para que se preserve e tenhamos uma Federação de fato. O absolutismo da simetria deve ser vencido, sendo analisando sobre outros ângulos que possua direta ligação. É um perigo a difusão do princípio da simetria como fundamento das decisões do STF quando da análise dos casos que lhe chegue.

HENRIQUE ANDRADE

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Imagem retirada do site “Olhar Virtual” da UFRJ

No rádio, na televisão, nos livros, nos editais de concursos públicos ou entre amigos, você já deve ter ouvido falar em Constituição Federal. Por sua fama, você certamente já deve ter pensado que deva ser algo importante. Para os concurseiros, nem preciso me alongar, pois a maioria dos editais cobra direta ou indiretamente seu conceito. Sendo assim, se você é estudante de direito iniciante, concurseiro ou da sociedade em geral, este é um assunto básico e de suma importância para sua vida. É a partir dela, da Constituição Federal, que tudo surge.

A Constituição assume vários sentidos, é o ato de constituir, elemento essencial de alguma coisa, etc. Na acepção jurídica, assume sentido semelhante. O nobre professor Alexandre de Moraes nos ensina que é a Lei Fundamental de um Estado, a Lex Legum (lei das leis). A Carta Magna é a organização dos elementos essenciais do Estado, assim contendo a estruturação do Estado, a formação dos poderes públicos, a forma e a aquisição de governo, a distribuição de competências, os direitos, garantias e deveres dos cidadãos, entre outros. O professor José Afonso da Silva resume afirmando que “é o conjunto de normas que organiza os elementos constitutivos do Estado”.

Antes de adentrarmos nas classificações, que são bastante cobradas nas provas de concursos públicos, há de se destacar alguns sentidos de Constituição que a doutrina traz. Ferdinand Lassalle a entende no sentido sociológico. Desta forma, Constituição seria a soma dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade e só possuiria legitimidade se representasse o efetivo poder social, refletindo as forças sociais que constituem o poder. Na concepção de Carl Schimitt, Constituição é decisão política fundamental. Merece destaque o fato de que nesta acepção há distinção entre constituição e leis constitucionais. Estas são as que estão inseridas na Carta, mas que não há conteúdo de decisão política fundamental. Constituição, por seu turno, seria tudo aquilo que se referisse à decisão política fundamental. Por fim, lembramos a concepção jurídica de Hans Kelsen que trata Constituição como norma pura, puro dever-ser, sendo afastadas as pretensões à fundamentação política, filosófica ou sociológica.

Agora, será pertinente tratar sobre as classificações da Constituição. Como mencionei anteriormente, é um assunto muito cobrado nas provas de concursos públicos. Quanto à origem pode ser outorgada, promulgada e Cezarista. Nas outorgadas não há de se falar em participação popular, pois decorrem de ato unilateral da vontade do governante. No Brasil há exemplo de Cartas Constitucionais desta origem, como exemplo a de 1824, 1937 e 1967. As promulgadas, por outro lado, têm por característica a participação popular na sua elaboração. Neste caso, é elaborada por representantes legítimos do povo em um órgão constituinte de nome Assembleia Nacional Constituinte. No Brasil foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988. A Carta de 1988 foi elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte Congressual composta por parlamentares que já integravam o Congresso Nacional à época da convocação da constituinte. A Cezarista tem configuração interessante, pois nem é outorgada nem promulgada. É formada por plebiscito popular sobre o projeto elaborado pelo imperador ou ditador. São exemplo de Cartas Cezaristas o Plebiscito Napoleônico e o de Pinochete no Chile.

As Constituições também recebem classificação quanto à forma. Nesta podem ser escritas e não escritas. As escritas são de maior segurança, pois são codificadas e sistematizadas em um núcleo e texto solene. As não escritas são aquelas Constituições dispersas, se manifestam no costume, jurisprudência e também de textos escritos. No que se refere ao conteúdo, podem ser material ou formal. Material é quando leva em consideração o conteúdo da norma. Se for referente à estrutura do Estado é Constituição. Mas atente-se que pode ter conteúdo constitucional e não estar no texto constitucional. A classificação formal não leva em consideração a matéria. O que importa é o que está escrito na Constituição.

Em se tratando do modo de elaboração pode ser dogmática ou histórica. Dogmática é aquela elaborada por um órgão constituinte fundado em dogmas do momento da elaboração. Histórica é a que recebe influências dos costumes e tradições de um determinado povo. Estão em lento e contínuo processo de formação. Quanto à extensão, as Constituições podem ser sintéticas e analíticas. Sintéticas são as Cartas concisas, que regulam de forma suscita a organização do Estado. As analíticas, ao contrário, são extensas, pois trazem abordagens em minúcias.

Podem ainda ser, quanto à alterabilidade, imutáveis, fixa, rígida, flexível, semi-flexível e super-rígida. Imutáveis são as inalteráveis, pois não preveem nenhuma forma de modificação em suas normas. A fixa é a que permite alteração, mas somente pelo mesmo órgão que a criou. Rígida é aquela que somente poderá ser alterada mediante processo legislativo mais árduo, distinto da alteração das leis. A flexível não exige processo legislativo para sua modificação, sendo observado o mesmo processo das leis. É interessante que nesse caso não há de se falar em supremacia da Constituição. Não se fala, também, em inconstitucionalidade. Semi-rígida ou semi-flexível é aquela parcialmente rígida e parcialmente flexível. Assim, uma parte pode ser alterada mediante procedimento solene e a outra sem solenidade. Por fim, há a chamada Constituição super-rígida. Nesta, além de se existir processo solene para sua modificação, há as chamadas cláusulas pétreas, que não é permitida qualquer alteração que vise aboli-las.

Assim, a Constituição da República Federativa do Brasil pode ser classificada como promulgada, escrita, formal, dogmática, analítica e super-rígida.

                                                                                                       HENRIQUE ANDRADE

Artigo Originalmente Publicado no Portal GF News, sob o link: http://www.gfnews.com.br/nav/single.php?d=329

JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Constitucional. Salvador: Jus Podivim, 2010, p. 46.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. São Paulo: Atlas, 2013, p. 6.

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 38.

Imagem compilada do Blog Justificando, disponível pelo link: http://justificando.com/2015/01/17/uma-ilustre-desconhecida-presuncao-de-inocencia/

Imagem compilada do site http://justificando.com.br

Muitas pessoas não sabem o que é, nem tampouco que a presunção de inocência é um direito fundamental reconhecido constitucionalmente a qualquer pessoa. Quando o “povo” tem conhecimento de um crime, surge quase que simultaneamente o desrespeito a este direito. A condenação social, sem prévia análise dos fatos, é uma prática comum no cotidiano brasileiro. Se não bastasse, ainda contamos com veículos de comunicação que só estimulam essas atitudes.

Presente no art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal de 1988 e, consequentemente, cláusula pétrea, quer dizer não está sujeita a mudanças que visem aboli-la, significa, que até que se prove o contrário, todos são considerados inocentes de qualquer acusação criminosa. Com este dispositivo, o constituinte prezou pela inocência do agente, preferindo manter-lhe este estado até que surjam provas concretas sobre sua responsabilidade. O mencionado inciso do art. 5º tem algumas consequências no Processo Penal como: a inversão do ônus da prova e o conhecido in dubio pro reo, ou seja, na dúvida, se interpreta em favor do acusado.

Travar uma discussão, com uma pessoa sem conhecimento jurídico ou até mesmo com quem o tenha, sobre a presunção de inocência é muito complexo. A criminalidade no país, atrelada à impunidade dos seus agentes, são fatores determinantes para um posicionamento de reprovação quanto a este assunto. É comum qualquer veículo de comunicação estampar em seus destaques relatos de crimes que comovam o público e que questionem sobre quais serão as suas consequências perante o Poder Judiciário. Ao primeiro contato, quase que a maioria logo formula uma sentença para o suposto infrator.

Sob o argumento de justiça, muitos defendem a imediata prisão ou a morte do possível culpado pelo ato criminoso. Mas faço um questionamento, isso é justiça? Ou melhor, qual nosso conceito de justiça? Permitam-me fazer um pequeno apontamento: defender penas desumanas e condenar sem assegurar seu direito de defesa não é justiça, pelo menos não no conceito de uma sociedade civilizada. Não estamos mais no período da Inquisição, da Idade Média, na qual, mesmo sem provas de transgressão ao catolicismo, uma pessoa poderia ser levada ao tribunal da Inquisição e posteriormente condenado a severas torturas.

Muitos poderão argumentar que é um absurdo o que ocorrera na inquisição. Mas existe muita diferença atualmente? Inúmeros telejornais brasileiros expõem comentários inaceitáveis num Estado Democrático de Direito. Não quero desmerecer o trabalho destes profissionais, afinal possuem relevante importância para nossa democracia, mas alertar para o caminho que estão seguindo. É preciso ponderar os dois princípios.

É evidente que há certos crimes que despertam revolta popular pela sua gravidade. Nestes casos, presunção de inocência é taxada muitas das vezes como meio de “defender bandido”, “proteger criminoso”. Mas trago interessante apontamento do jurista Aury Lopes Júnior sobre o tema, o qual afirma que defender a presunção de inocência é se policiar de que as penas e julgamentos arbitrários também serão afastados. Colocação perfeita! Conforme citou o autor, a presunção de inocência nos proporciona segurança jurídica, pois por força deste princípio todos seremos inocentes até a prova do contrário, o que assegura a oportunidade do acusado em defender sua inocência livrando-o de ser condenado a responder por um crime que não cometeu.

Defender a presunção de inocência é defender o não retrocesso ao período medieval, a democracia, a paz social, etc. Não haverá remissão por um crime cometido, apenas um processo no qual o acusado terá a oportunidade de zelar pela sua inocência. Não é razoável, em pleno século XXI, retroceder a práticas nas quais causaram sofrimento a humanidade. A sociedade deve contribuir com a recuperação dos transgressores e não condená-los ao repúdio social, sem até mesmo existir julgamento prévio. O Judiciário tem exemplos suficientes que provam o quão grave é desconsiderar a presunção de inocência. O caso de Heberson Lima de Oliveira é um exemplo recente e clássico, pois dentre outras falhas, houve a falta de uma devida averiguação do caso o que levou a autoridade competente adotar procedimentos errados. Desta feita, fica a reflexão sobre o quanto é importante à presunção de inocência para a sociedade.

HENRIQUE ANDRADE

Imagem compilada do blog LOCA PEOPLE. Disponível em: https://locapeopleblog.wordpress.com/2013/08/25/conhecendo-mais-sobre-poliamor/

Imagem compilada do blog LOCA PEOPLE. Disponível em: https://locapeopleblog.wordpress.com/2013/08/25/conhecendo-mais-sobre-poliamor/

“Eu sou de ninguém! eu sou de todo mundo e todo mundo me quer bem”. Parece que vivenciamos uma realidade social parecida com a letra desta bela música. É que ganha força a forma de viver contrária a comum, quer dizer, a monogamia. O poliamor tem sido um assunto muito debatido no país, sobretudo no Direito. A própria afronta a atual forma adotada de família, a questão sucessória, injustiça, são pontos relevantes no tocante a este assunto. Embora seja um assunto polêmico e abominável para os religiosos, devemos conhecê-lo com mais especificidade antes de adotarmos um posicionamento.

O poliamor consiste numa relação afetiva na qual concorrem mais de duas pessoas, sendo que todos os envolvidos têm conhecimento e consentimento. No Brasil, o primeiro registro de união com mais de 02 pessoas data do ano de 2012, no Estado de São Paulo, e, segundo algumas fontes da internet, há aproximadamente 05 oficializadas em todo o país. O poliamorismo é o oposto a monogamia. Esta é um regime no qual concorrem apenas duas pessoas, onde se supõe fidelidade entre ambos.

Atualmente a legislação brasileira não reconhece o poliamor, até mesmo boa parte da doutrina adota posicionamento contrário. Entre os motivos de tanta rejeição está fato de termos como família a figura do homem e da mulher, além da discussão na seara civil no tocante à sucessão e os próprios costumes sociais. Por outro lado, há os defensores da teoria psicológica do poliamorismo, e que entre seus argumentos consta o da variedade, de relações abertas e livres, liberdade sexual e afeto. Como exposto, há uma divergência quanto ao assunto, e que merece atenção devido a cada vez mais casos que chegam ao judiciário envolvendo relações paralelas.

É evidente que boa parte da sociedade rejeita tal possibilidade, ora, “é coisa de satanás”, ou, “coisa de sem vergonha”. Mas como é sabido popularmente, antes de falar é preciso refletir. E defendo que devemos deixar de lado nossas convicções religiosas e morais para nos aprofundarmos no assunto com o intuito de chegarmos a um posicionamento maduro e coerente.

Como mencionado, para muitas pessoas é um absurdo existir uma relação na qual concorrem mais de 02 pessoas. A “monogamia” é o modelo ideal e aceitável a boa moral. A primeira reflexão, não que seja a mais importante, é quanto à comparação entre monogamia e realidade social. Sim, pois muito se defende que é certo que a família seja composta por um homem e uma mulher. Todavia, se voltarmos à atenção para os fatos sociais, notaremos que os casos de relações paralelas são comuns. O judiciário está repleto de casos em que “amantes” cobram direitos pelo tempo de convivência. Na grande maioria dos casos as concubinas são condenadas ao repúdio social enquanto o homem infiel continua ileso.

Interessante ensinamento é o do professor Paulo Luiz Neto Lobo, o qual ensina que onde tiver uma relação ou comunidade unida por laços de afetividade haverá família. Nas palavras de Ayres Britto, o que importa, à luz do Direito Constitucional, é a formação de um núcleo duradouro. O afeto possui valor jurídico e deve ser guia para as discussões sobre qual o posicionamento do Direito frente ao poliamor. Não devemos nos esquecer de que muitas pessoas se sentem realizadas com o poliamor. Dizer a elas que esta atitude é imoral ou que deve ser abolida é o mesmo que atingir a dignidade enquanto pessoa humana.

O STF e STJ já se depararam com o assunto, mas ainda se posicionaram de forma tímida. Uma maior discussão sobre a questão é de suma importância, pois O DIREITO NÃO É ESTÁTICO, ao contrário, está em constante mudança. A realidade social não pode ser alterada, há injustiça quando se nega direitos à “amante”, bem como quando se veta a satisfação de mais de 02 pessoas numa relação. A discussão puramente técnica deve ser sim levada em consideração, mas não é a mais importante. A discussão quanto ao poliamor deve ser pautada na Constituição Federal, sobretudo a luz dos direitos e garantias fundamentais.

HENRIQUE ANDRADE

 

Imagem compilada do site brasil247.com

Imagem compilada do site brasil247.com

Nos últimos meses, a palavra mais repetida na vida dos brasileiros, sem dúvida, foi e tem sido: “crise”. Pelo visto, por motivos que abordarei mais abaixo, talvez demore um pouco sua saída do nosso vocabulário diário. Realmente a crise econômica afeta a todos, indistintamente. É agravada, contudo, pela crise moral e política que vivenciamos atualmente. Tanto o é que há poucos dias, uma agência de classificação de risco de crédito (rating), a Standard & Porr’s, rebaixou a classificação do país como bom pagador. Um dos motivos para isso foi à alegação da existência de certa instabilidade no Governo, pois não tem havido muito consenso entre os objetivos do Congresso Nacional e da Presidência da República. Questionável ou a classificação dessa agência, o fato é que a notícia caiu como uma “bomba” em todo Brasil e até mesmo virou notícia internacional.

Todavia, não se pode negar que a instabilidade existe. Não se pode fingir que não se vê o que acontece nesse país. Desde a criação do Estado Brasileiro, nossos governantes e, principalmente nossos legisladores, pouco estão preocupados com os interesses de quem os elegeu, o povo. A briga é por interesses e vantagens pessoais, o que nos leva à crise moral e política que já mencionamos. Ou não é imoral criar mais imposto para o povo, quando a carga tributária aqui é uma das maiores do mundo? E criar mais imposto para cobrir o rombo causado por corrupção e lavagem de dinheiro de políticos (de todos os partidos), é moral? Certamente não.

O resultado disso são manifestações e mais manifestações como as que temos acompanhado. Há alguns anos, vozes e mais vozes têm ecoado com o pedido de uma Assembleia Nacional Constituinte para realizar uma Reforma Política. Sinceramente, em meus humildíssimos conhecimentos, não consigo vislumbrar algo que justifique fazer uma nova Constituição para o país somente para mudar o processo eleitoral. Há grandes perigos com a realização de uma Constituinte, não tão visíveis, mas há.

Se você pegar qualquer livro de Direito Constitucional, vai ver logo após a definição desse ramo do Direito e de seu objeto de estudo, a Constituição, uma definição do Poder Constituinte. É um poder “político”, e não “de direito”, visto que é fundado na vontade política do povo e não surge de uma regra jurídica ou lei. Em outras palavras, é o poder de criar uma nova Constituição ou de reformar a atual. Contudo, uma constituinte se concretiza através do Poder Constituinte Originário, que tem como características básicas ser: INICIAL, INCONDICIONADO, ILIMITADO e AUTÔNOMO.

Inicial porque inaugura uma nova Ordem Jurídica; Incondicionado porque não encontra freios legais, ou seja, não está condicionado a nenhuma lei; Ilimitado porque pode tratar praticamente sobre tudo o que quiser, inclusive acrescentar ou excluir alguns direitos já conquistados e; Autônomo porque tem total autonomia para tudo isso, uma vez que é legitimado pelo povo, quando elege seus representantes por meio do voto para, exclusivamente, elaborar uma nova Constituição.

Perceberam? Com uma nova Constituição, podemos ter excluídos direitos que demoraram décadas para serem reconhecidos. Bem é verdade que poderiam ser acrescentados novos direitos, mas eu pergunto de novo: será que a preocupação dos nossos políticos está concentrada nos direitos do povo? Nem sempre a associação de Direito com Política é lá das melhores.

Diante disso, será mesmo que precisamos de uma nova Constituição para reformar o sistema político. Será que isso não poderia ser feito por Emenda Constitucional? Mas aí temos outro grande problema: será que nossos legisladores iriam criar novos meios de dificultar ainda mais sua política suja? Se eles não fariam isso através de Emenda Constitucional, que tem poder limitado, o que te leva a acreditar que eles fariam isso numa nova Constituição, com poderes ilimitados? Tá na hora de abrirmos os olhos e acordar de verdade.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: PERIGOS DE UMA REFORMA POLÍTICA ATRAVÉS DE UMA CONSTITUINTE

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