Posts com Tag ‘Código Penal’

 

Quem dera estivesse me reportando ao magnífico jogo de xadrez ou, ao menos, a mais uma daquelas ironias do sensacionalista. Quando se parece que já se viu de tudo nesse país, nos deparamos com uma notícia como essa. Quem poderia imaginar que um cavalo pudesse passar uma noite preso, numa cela de uma delegacia? Esse caso esdrúxulo aconteceu na cidade de Nossa Senhora Aparecida, em nosso amado Estado.

Segundo a notícia veiculada em rede nacional (clique aqui para ver a notícia completa), numa cavalgada, evento comum no interior sergipano, o dono do animal o emprestou a algumas pessoas para que pudessem dar um passeio. O que ninguém poderia imaginar era que o bicho daria um coice em um carro que estava estacionado na área da festa. Como consequência do ato, em decorrência de o dono do animal não ter se responsabilizado pelo dano, o animal foi levado e trancafiado numa cela como se pode ver na imagem acima. Embora não se esteja brincando com o “jogo dos 7 erros”, onde está o erro dessa imagem?

A princípio alguns poderiam invocar o fato de que ele é um animal e que tudo bem. No entanto, até mesmo os animais possuem dignidade, de acordo com entendimento que vem se consolidando no meio jurídico nos últimos tempos, resultando inclusive no debate sobre se haveria crueldade ou não nas vaquejadas (o que não vem ao caso ser discutido aqui nesse momento). O crime de dano está previsto no Código Penal, no artigo 163: “Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: pena – detenção, de um a seis meses, ou multa“. Entretanto, não somente esse, como todos os outros crimes tipificados no Código Penal foram criados para reprimir condutas humanas. Além disso, nesse caso específico do crime de dano, se faz necessário que haja dolo (consciência da ilicitude e vontade de praticá-la) na conduta, pois não se admite crime de dano culposo. É difícil imaginar que o pobre animal tenha tido dolo em sua conduta (risos).

A Teoria do Crime nos informa que, para que um fato seja considerado crime, deve, necessariamente, ocorrer uma conduta humana, típica, antijurídica e culpável (há ainda quem acrescente a ideia de “punível”, dados alguns casos de escusa absolutória descritos no referido código). Logo, a conduta praticada deve ser humana, estar descrita na lei como crime, não ser acobertada pelas causas que excluem a ilicitude, bem  como pelas causas que excluem a culpabilidade. Mas, se o cavalo não cometeu crime, quem cometeu? E por que ele ficou preso numa cela por uma noite?

Acreditamos que o que pode ter ocorrido tenha sido uma apreensão do instrumento do crime. Explica-se: embora seja um ser vivo, se ele foi incitado a dar um coice no carro, aquele que o incitou foi quem cometeu a conduta criminosa e não o cavalo. O cavalo, nesse caso, foi mero instrumento para a prática do delito. Tal previsão de apreensão dos possíveis instrumentos de um crime é possível, de acordo com nosso ordenamento. Entretanto, o Estado, enquanto custodiante desses instrumentos, deve preservá-los em local adequado, o que não ocorreu neste fato lamentável.

É bastante intrigante e surpreendente que no Estado mais violento do país, guardadas as devidas proporções territoriais, conforme anuário da violência de 2017, algo como isso tenha ocorrido. Sem dúvida alguma, tal fato resulta de uma ânsia punitiva desenfreada que vem se desenvolvendo em nosso país. O uso do Código Penal e das instituições repressivas do crime como solução de todos os conflitos sociais, quando não diminuem as estatísticas da criminalidade crescente, resultam em casos esdrúxulos como esses.

Felizmente o animal “já foi posto em liberdade” e o seu dono se comprometeu, num acordo, a reparar os danos causados ao patrimônio da vítima, como deveria sempre ocorrer nesses casos. Crimes como esse e tantos outros deveriam ser retirados do nosso Código Penal e resolvidos na esfera cível, através justamente da reparação de danos. Se defende isso não somente em atendimento aos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade do Direito Penal, cujos mandamentos informam que esse Ramo do Direito deve ser utilizado como última “ratio” na resolução de conflitos, mas, principalmente, porque mover o aparato repressivo estatal para cuidar de algo tão simplório chega a ser ridículo.

 

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Imagem compilada do site brasilescola.com

De modo geral, o conceito de território, na doutrina, sobretudo nos estudos de Teoria Geral do Estado, corresponde à porção geográfico-espacial na qual o Estado exerce sua soberania. Decorre desse mesmo princípio, o exercício do poder punitivo do Estado, através de sua legislação penal. Logo, é possível deduzir que território, em sentido penal, se aproxima bastante com seu conceito geral, uma vez corresponde aos limites de alcance das normas penais de um Estado. Ratificando tais observações, assim nos diz o Artigo 5º do nosso Código Penal, in verbis: “Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido em território nacional”.

Importante observar que o caput do artigo menciona a existência de regras de Direito Internacional. Elas se devem ao fato de que, não raras vezes, um crime possa ser cometido envolvendo Estados diferentes e, diante disso, surge à necessidade de se convencionar acordos que ampliem e ou limitem a atuação punível dos Estados, visando tanto um combate mais eficaz sobre a criminalidade, quanto evitar que um Estado interfira na soberania de outro.

Tais regras são de entendimento relativamente pacífico entre os países e constituem os chamados Princípios do Direito Penal Internacional. Dentre eles, destaca-se para nossa apreciação, o Princípio da Territorialidade. De acordo com alguns juristas, a exemplo de Carlos Roberto Gonçalves e Francisco de Assis Toledo, constitui-se como regra geral, correspondendo à fundamental forma de delimitação da vigência da lei penal nacional.

Frise-se que esse princípio pode ser relativizado, por força de tratados ou convenções internacionais dos quais o Estado participe. O conceito de território nacional (no caso brasileiro) pode ser ampliado ou estendido, de acordo com o § 1º do Artigo 5º do CP, in verbis: “para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar”.

Diante do exposto, é possível concluir que, embora o conceito penal de território se aproxime de sua conceituação geral, não detém, no entanto, as mesmas dimensões, uma vez que na esfera penal suas dimensões podem ser bastante ampliadas.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – alterado pela Lei nº 07.209, de 11 de julho de 1984. Brasília, DF: [s.n], 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm>Acesso em: 19 de novembro de 2015, às 15h38min.

TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 5ª Edição. São Paulo: Saraiva, 1994.

 

Artigo Originalmente Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: O conceito de território sob o enfoque do Direito Penal

 

“A boca é minha e eu falo o que eu quiser”! “Cala boca já morreu. Quem manda na minha boca sou eu”. Levei-os à infância e a adolescência agora? É comum ouvir frases como essas, sobretudo nessas fases da vida. Mas não se enganem! Tem sido rotineiro o uso dessas expressões, proferidas por pessoas adultas (ou pelo menos deveriam ser).

Muitas pessoas se apegam excessivamente ao direito de LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, assegurado pela Constituição Federal, e o utilizam de maneira indiscriminada, inconsequente. Escondem-se de sua pobreza argumentativa no manto sagrado da Carta Magna. É isso mesmo! Geralmente essas frases são usadas para fugir de um bom debate racional.

A coisa piora quando as pessoas se escondem também por detrás das redes sociais e da internet. Mas, aí é assunto para outra reflexão. Vamos nos ater aqui, na liberdade de expressão ou livre manifestação do pensamento. Será que realmente podemos falar o que quisermos? Será que não há consequências de uma palavra “mal dita”? O mais engraçado disso é que a própria Constituição, no inciso seguinte ao que fala da liberdade de expressão, nos dá essa resposta. É uma pena que as pessoas não o leem, pois se lessem mediriam melhor suas palavras. Comum isso! É sempre bom ter direitos, já deveres…

O Artigo 5º da Constituição Federal, no inciso IV nos diz: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Percebam que ele já nos limita logo de cara. Você tem liberdade para falar, mas se identifique! E sabem por quê? A resposta é bem simples e está no inciso seguinte (que ninguém lê, pra variar), inciso V: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Viram? É preciso que o indivíduo ao se manifestar e fazer uso desse maravilhoso direito, se identifique para que possa ser responsabilizado pelas “coisinhas que fala”.

Como visto na leitura clara do inciso acima, nossa lei maior assegura ao ofendido o direito de resposta, PROPORCIONAL AO AGRAVO. Isso é importantíssimo! Porém, é raro que se permita, ao ofendido, o direito de resposta, tampouco de forma proporcional. Além disso, indenização por dano moral, material ou à imagem, podem ser outras consequências acrescentadas às palavrinhas mal ditas por alguém.

Por essas e outras, devemos sempre pensar no que vamos falar. Realmente somos livres para nos expressar, contudo, é imprescindível bom senso para tanto. A honra e a imagem do outro também têm proteção constitucional e até do Código Penal. Logo, pensemos bem antes de falar, pois além de parecermos uns babacas, podemos ser apaziguados pelo carinhoso Código Penal.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E SEU USO SEM PONDERAÇÃO

 

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“SE LIGUEM”! EU TENHO PROTEÇÃO À MINHA HONRA.

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Há alguns dias, na madrugada de 24 de junho, mais dois brasileiros entraram para as tristes estatísticas de mortes decorrentes de acidentes de trânsito neste país. Seria apenas mais um acidente, em meio a tantos outros, que diariamente ceifam vidas ainda em seu desabrochar. No entanto, esse vitimou um dos maiores destaques da nova música sertaneja do Brasil e sua namorada, Cristiano Araújo e Allana e, por isso mesmo, teve uma repercussão enorme na mídia, sendo ainda um dos assuntos mais comentados na televisão e nas redes sociais.

Creio que essa triste notícia já tenha sido explorada e esmiuçada demais pelos meios de comunicação e não é nossa intenção continuar fazendo isso aqui. Todavia, não poderia deixar de dividir com vocês – amigos – a inquietude que senti na alma ao ver o compartilhamento de fotos e vídeos do cantor enquanto este tinha seu corpo preparado para o velório. A perplexidade me invadiu a tal ponto que me questionei: onde foram parar a humanidade, o respeito e o bom senso? Mais uma vez essas virtudes perderam a luta para a insensibilidade de alguns indivíduos que utilizam imoralmente as mídias tecnológicas e a internet. As imagens vazaram “na rede” e foram propagadas por dois funcionários da clínica responsável pelos cuidados com o corpo do cantor.

Na crônica – Se liguem”! Eu tenho proteção à minha honrajá tratamos sobre o direito de imagem e sobre os crimes contra a honra. Vimos que a honra e a imagem são tão importantes em nossa Ordem Jurídica que recebem uma tutela especial por parte da Constituição Federal e do Código Penal. Ferir esses direitos é o mesmo que cravar uma lança afiada no coração da Dignidade da Pessoa Humana, um dos fundamentos de nossa República, além de ser crime, obviamente. Mas será que a proteção a esses direitos ainda vale após a morte? A resposta a essa questão é o ponto chave da reflexão de hoje e constitui-se no conhecimento que desejo compartilhar.

Nosso Código Civil garante a proteção a esses direitos mesmo no post-mortem (após a morte): “Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau” (parágrafo único, do artigo 12, do Código Civil brasileiro). O dispositivo mencionado, juntamente com o todo o artigo 12, garante legitimidade à família para que esta procure os meios legais para fazer cessar tal violação. Portanto, continua sendo lesão de direitos, bem como crime, a exposição ou divulgação de imagens não autorizadas, mesmo que sejam de pessoas mortas.

Para a tristeza dos mais sensatos, o que aconteceu com o cantor Cristiano Araújo não foi o primeiro, tampouco o único, dos casos em que imagens de acidentes foram compartilhadas nas mídias sociais. Lamentavelmente isso acontece todos os dias, mesmo com anônimos, e fere não só a dignidade do indivíduo que já se foi como também de toda sua família, pois o momento de dor causada pela perda do ente querido é brutalmente desrespeitado. Felizmente, não estamos totalmente desprotegidos. Para os insensíveis e imorais que ainda insistem nessas práticas, existe um remédio que, quando devidamente aplicado, é bastante implacável: o nosso querido Código Penal.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/caso-cristiano-araujo-e-o-direito-de-protecao-a-imagem-no-pos-morte/

ziraldo-negros-15-01-2010Cartoon de Ziraldo compilado do site: racismoambiental.net

Outro dia, ao adentrar numa escola pública, me deparei com uma cena trivial, porém com uma imensa carga de sentido. Entram, na secretaria da escola, uma jovem mãe e seu filho, ambos negros. Dirigindo-se ao funcionário da unidade escolar, a mãe perguntou se havia vaga para seu filho. Já estava em mãos, numa bolsa plástica, toda a documentação necessária para realizar a matrícula, como se já soubesse do que precisava para efetivá-la. Na verdade não sabia, foi apenas precaução. Tudo na mais perfeita normalidade, até o instante do preenchimento do campo “Raça/Etnia” do formulário de matrícula.

Nesse momento, em meio ao olhar totalmente desconcertado do funcionário da escola, indeciso no modo de como fazer a pergunta se a criança era negra, parda, branca ou indígena, o atendente perguntou:

– Como a senhora considera seu filho: branco, negro, indígena, pardo?

– Moreninho, disse a mãe (com a voz trêmula e meio sem jeito).

– Senhora, moreninho não tem aqui no formulário.

– Mas ele é moreninho, insistiu a jovem.

Depois de algum tempo, entraram num consenso e a matrícula foi efetuada. Durante algum tempo fiquei a refletir aquela cena, aparentemente boba. Parecia-me visível o autopreconceito que a senhora tinha ao dar a informação solicitada para o preenchimento do formulário de matrícula. Será que estou equivocado? – Pensei.

Não consegui “digerir” muito bem a situação, será que estava errada a percepção que tive? Sinceramente, até hoje não encontrei a resposta. Mas o que me deixou verdadeiramente perplexo e pensativo foi o fato de ainda existir preconceito quanto à raça, etnia ou cor de pele nesse país. Essa “historinha” contada é o mais simples e um dos milhares e milhares de exemplos de preconceito que ainda perduram em nossa sociedade.

Enquanto esse sentimento asqueroso está implícito no mais íntimo da consciência do indivíduo, sem ser exteriorizado, é vergonhoso, mas incontrolável, pois ninguém, nem mesmo uma lei, pode proibir alguém de pensar. O grande problema acontece quando esse pensamento se transforma em ação, se concretiza. Aí reside o X da questão. Quando o preconceito, antes oculto, aflora em gestos e ações, têm-se atitudes criminosas. Os crimes que podem advir dessas ações são: o racismo e a injúria racial. “Mas não é a mesma coisa?” – Alguém poderia perguntar. Não, são crimes diferentes, com penas também diferentes. Porém, nada impede que algum estúpido cometa os dois de uma só vez, lamentavelmente!

O crime de injúria racial está descrito, em nosso Código Penal, no rol de crimes contra a honra. Ocorre quando a honra de uma pessoa é atingida por um xingamento ou por um gesto direcionado diretamente a ela. Para ficar mais claro, podemos citar, como exemplo, as situações em que esse crime ocorreu aqui no Brasil, em jogos nos estádios de futebol quando, nessas ocasiões, jogadores negros foram chamados de macacos pela torcida ou por algum adversário durante o jogo. Lamentável, mas ocorreu e ainda ocorre. É um crime grave, porém admite fiança e prescreve, e não está restrito apenas aos critérios raça, etnia e cor; pode, portanto, estar relacionado também à religião, à nacionalidade e à condição de idoso ou deficiência de alguém. Só que nesses casos, o crime chama-se apenas injúria, e o motivo é óbvio!

Já o crime de racismo é bem mais grave. Tão grave que está descrito em nossa Constituição Federal como inafiançável e imprescritível. O que isso quer dizer? Quando é possível a fiança, o indivíduo que cometeu o crime paga por sua liberdade provisória e não fica detido. E quando se diz que um crime prescreve é porque se passou muito tempo desde sua ocorrência e o Estado não possui mais o direito de punir o criminoso. Imaginem só como o racismo é grave, pois não admite a fiança e muito menos o Estado perderá o direito de punir responsáveis, não importa quanto tempo passe. Mas em que consiste o racismo mesmo? Nesse crime, por motivos raciais, alguém é proibido ou impedido de exercer algum direito como, por exemplo, ser impedido de entrar e um estabelecimento comercial ou em um clube.

Como já foi dito, nada impede que alguém (um estúpido) cometa os dois crimes de uma só vez, em um único ato. Mas aqui é interessante um pouco mais de atenção. Há um dizer popular que nos lembra: “quem pode o mais, pode o menos”. O que isso quer dizer? Quem comete o crime de racismo, facilmente pode acabar cometendo o de injúria racial, é só, além de proibir a realização de um direito, fazê-lo baseando-se em xingamentos e ofensas. Mas quem comete injúria só comete racismo também se impedir que um direito seja exercido pela pessoa ofendida.

Infelizmente, tanto o racismo quanto a injúria racial, ainda são praticados constantemente em nosso país. E são inúmeros os casos! O grande problema é que nem todos chegam à justiça. Muitos dos ofendidos acabam relevando a situação e não prestam queixa. É triste e lamentável o fato de ter que existirem leis para punir a falta de tolerância entre os homens, principalmente no Brasil, onde a mistura de etnias é o que melhor nos caracteriza como brasileiros. Preconceito, racismo, injúria racial, era melhor que não existissem!

Tiago Vieira

Publicado na SELETA DO III ENCONTRO SERGIPANO DE ESCRITORES, ocorrido em Outubro de 2015, na Bienal do Livro de Itabaiana-SE.

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Publicado no Periódico Online: BOLETIM JURÍDICO/ ISSN: 1807-9008. Ed. 1268. Disponível online em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=4139

Ontem, dia 08 de março de 2015, em meio às comemorações do dia Internacional da Mulher, tivemos uma grande notícia, anunciada pela presidenta Dilma Rousseff. Durante seu pronunciamento, marcado por uma defesa intransigente das medidas impopulares aprovadas para equilibrar a economia, eis que surge o anúncio da sanção do Projeto de Lei nº 8.305/2014, o qual ela se referiu como sendo a “Lei do Feminicídio”. Como anunciado, o referido texto de lei foi sancionado hoje, dia 09 de março, e altera o Art. 121 do Código Penal, incluindo o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o Art. 1º da Lei de Crimes hediondos, incluindo assim, tal prática no rol dos crimes hediondos.

Mas o que vem a ser feminicídio, crime hediondo e qual a importância da sanção desse projeto de lei? Primeiramente feminicídio é, de modo geral, o assassinato de mulheres, seja por simples diferenças de gênero (quando o homem se acha superior à mulher, por exemplo) seja aquele ocorrido em ambiente familiar (como o marido que mata a esposa por ciúmes). Por crime hediondo, como a própria palavra já denota, é aquele horrível, desprezível, asqueroso, que subverte totalmente a moral e escandaliza a sociedade, é aquele que abala os ideais sociais mais fundamentais em uma sociedade, a exemplo do latrocínio e do estupro de vulnerável.

O fato é que, com a aprovação dessa lei, haverá a atribuição de penas mais duras contra os feminicídas, o que, assim como a Lei Maria da Penha, se apresenta como mais um meio de defesa para nossas mulheres, que todos os dias são estupradas, assassinadas e massacradas por homens que se sentem seus donos.

Com a aprovação dessa lei, a Justiça brasileira irá contribuir para a concretização, no plano concreto ou material, do princípio da isonomia, consagrado no Art. 5º da Constituição, que traz em seu texto o ideal de que “todos são iguais perante a lei”. É evidente, pelo que aqui foi apresentado, a importância dessa lei, não só por uma questão de cumprimento da Constituição ou de mera igualdade formal, mas também por uma questão moral e de correção das distorções no tratamento dado, em geral, às mulheres em nossa sociedade desde sua fundação.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Organização de Alexandre de Moraes. 16.ed. São Paulo: Atlas, 2000.

PLANALTO, Palácio do. Presidenta Dilma sanciona lei que tipifica feminicídio como crime hediondo. Brasília, 09 de Março de 2015. Disponível em: http://blog.planalto.gov.br/dilma-em-briga-de-marido-e-mulher-se-mete-a-colher-principalmente-se-resultar-em-assassinato/ . Acessado em: 09 de março de 2015.

PUBLICADO EM: http://www.webartigos.com/artigos/lei-do-feminicidio-mais-uma-grande-conquista-em-defesa-da-mulher-brasileira/130289/