A modalidade de pena “Restritiva de Direitos”, segundo o penalista Fernando Capez, tem seu antecedente histórico o 8º Congresso das Nações Unidas (1990) onde foram aprovadas as Regras de Tóquio “também conhecidas como Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medidas não Privativas de Liberdade” (CAPEZ, 2011 p. 428). Surgiram da necessidade premente…

  Diz o nosso Código Penal: “Art. 129 – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem – Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano”. A grande questão que se coloca, numa leitura parcial desse artigo, reside na amplitude ou generalidade do termo “saúde”, empregado na descrição do tipo. Será que…

Diz o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. Desse preceito legal, duas são as inferências que se pode abstrair: a primeira é a ideia de…

Em Direito Processual Penal, quando o tema é “Inquérito Policial”, questão de suma relevância esquenta os debates: há possibilidade de se reconhecer a incidência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa na fase do inquérito policial? Embora a doutrina majoritária (formada pelos processualistas mais conservadores) perfile o entendimento de que não há tal…

Conforme o magistério de Damásio de Jesus: “Reincidência deriva de recidere, que significa recair, repetir o ato. Reincidência é, em termos comuns, repetir a prática do crime” (JESUS, 2011 p. 609). Já Fernando Capez nos ensina que reincidência “é a situação de quem pratica um fato criminoso após ter sido condenado por crime anterior, em…