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Imagem copiada do link: http://www.saolourencomg.com/concurso-publico-em-sao-lourenco-com-vagas-na-camara-municipal/ Acesso em 01/05/2016

 

Não é de hoje que os famosos cadastros de reserva em concursos públicos vêm causando desconfortos entre os estudiosos do Direito. Se percebe que tem sido uma prática cada vez mais comum, em alguns casos recentes se tornou uma verdadeira regra abrir concursos somente para cadastro de reserva. Todavia, no último dia 25 deste mês, abril, o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu pela inconstitucionalidade do mesmo.

A aprovação em concurso público é a forma de ingresso aos quadros de servidores públicos, salvo os cargos de comissão, de acordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Quando se abre certame com número determinado de vagas, há, segundo entendimento jurisprudencial, direito subjetivo. O aprovado dentro número de vagas tem o direito de nomeação, e a Administração Pública o dever de nomeá-lo. Cumpre ressaltar que apesar de a Administração ter o dever de nomear o aprovado, o fará dentro do tempo previsto no edital de validade do concurso, e de acordo com o binômio conveniência e necessidade. Expirado esse prazo de validade e não sendo nomeado, há o chamado direito líquido e certo, necessário para se usar meios judiciais cabíveis a sanar este conflito.

Em virtude do mandamento constitucional, subentende-se que, ao usar o concurso público, a Administração queira atingir um fim: preencher vagas. A lógica seria que essa fosse a finalidade, seja em editais com previsão expressa do número de vagas ou o próprio cadastro de reserva. Mas a regra vem sendo continuadamente mitigada por sabe-se lá por qual motivo. Tem ocorrido muito, se analisando jurisprudências dos Tribunais, que se torna público editais com os “CRs”, se homologa o concurso, fica válido pelo tempo previamente previsto, e alguns convocam, outros não, há daqueles ainda que convocam menos do esperado, e outros que abrem outro certame com um ainda em validade. Independentemente de haver ou não a convocação e posterior nomeação, como fica a necessidade de pessoal da administração pública nesses casos? Qual a necessidade da mesma? São questionamentos que se deve fazer, pois o caput do artigo 37 da CF vincula a Administração Pública como um todo a seguir os princípios ali elencados.

Bem, nesta de “CR”, o Judiciário enfrentou e enfrenta casos diversos e com entendimentos pertinentes a cada um. Muitos dos casos se lança edital de concurso público para formação de cadastro de reserva, ou um número de vagas mais o “CR”, mas se deixa os aprovados numa longa espera, como se não houvesse necessidade de pessoal. Paralelamente, muitas situações se terceiriza atividades que seriam exercidas por aqueles aprovados, ou ainda contratações temporárias e irregulares. Ou seja, sem necessidade, não há motivos para se contratar, consequentemente, tempo, dinheiro e energia desperdiçados dos que concorreram.

Apesar de para os aprovado fora do número de vagas existir somente expectativa de direito, tem sido pacífico o entendimento que comprovada a necessidade da vaga há conversão da expectativa de direito em direito subjetivo. Sim, muito acertado o entendimento, pois se há necessidade de pessoal deve haver contratação. O ingresso neste caso é via concurso público, logo, havendo concurso em validade e necessidade, há vinculação da Administração Pública com os aprovados no mesmo.

Na apreciação da inconstitucionalidade do cadastro de reserva, o juiz Paulo Henrique faz interessante avaliação. Aduz o nobre magistrado que quando a Administração Pública convoca concurso é porque há vagas a serem preenchidas, mesmo que não sejam divulgadas. Continua o mesmo dizendo que por ser o concurso um ato administrativo, estaria regido pelos princípios do artigo 37 da CF. Desta forma, a não previsão de vagas fere o princípio da publicidades, da finalidade, tem por finalidade o concurso de preencher vagas do serviço público, da eficiência, uma vez que, nas palavras do magistrado, move a máquina pública para abrir diversos concurso, ainda na validade de outro, se referindo ao caso em análise, especificamente a Caixa Econômica Federal.

Discorrendo sobre os princípios destacados, o renomado doutrinador Dirley da Cunha Jr. assim os conceitua:

Princípio da publicidade: O princípio da publicidade vincula a Administração Pública no sentido de exigir uma atividade administrativa transparente e visível aos olhos do cidadão, a fim de que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Assim, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, de conhecimento geral.

Princípio da finalidade: A Administração Pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade. Caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade ou desvio de poder, que acarreta a invalidação do ato administrativo.

Princípio da eficiência: O Princípio da Eficiência, que integra o caput do art. 37 da CF/88 por força da EC nO 19/98, trouxe para a Administração Pública o dever explícito de boa administração para a realização suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento (…). A atividade administrativa deve ser desempenhada de forma rápida, para atingir os seus propósitos com celeridade e dinâmica, de modo a afastar qualquer ideia de burocracia.

Ante aos recentes posicionamentos dos Tribunais é que se alerta aos concurseiros para eventuais casos no certame que participarem. Cabe ao pleiteante ao cargo público, precipuamente, estar atento se há configuração de irregularidades do certame em consonância com os princípios da Administração Pública. Como se buscou demonstrar, havendo aprovados em concurso público ainda em validade, deve ser sempre, excluídas as exceções evidentemente, ser o local no qual se deve ter como fonte para as contratações.

HENRIQUE ANDRADE

 Referência: JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPodivm, 2015.

 Decisão. Inconstitucionalidade do Cadastro de Reserva 25-04-2016

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Certa vez, lendo um texto sobre a formação dos Estados Modernos para as aulas de Política, ocorreu-me a seguinte dúvida: qual, exatamente, seria a diferença entre o Estado Oficial e a Máfia? Em outras palavras: o que confere legitimidade ao poder? Bem, para desenvolver uma problematização sobre essa questão, recorreremos à Teoria Pura de Kelsen (jurista austríaco do século XX, tão famoso quanto demonizado nos meios jurídicos), porque certo é que qualquer resposta satisfatória envolverá o Direito como elemento central, uma vez que através dele é que se exerce, se limita e se legitima o poder político.

Bem, olhando de perto, o modus operandi de um Estado em pouco ou nada difere do das organizações ditas criminosas, como a Máfia ou o Comando Vermelho, no Rio: todos trabalham com o domínio do poder para o controle de uma população em certo território. Para melhor detalhar o assunto, usaremos a imagem da Cosa Nostra, a máfia italiana, magistralmente ilustrada em O Poderoso Chefão, livro de Mario Puzo, cuja fama muito deve à trilogia de filmes igualmente brilhantes, dirigidos por Coppola. O personagem principal do livro é Vito Corleone, nascido italiano e radicado nos Estados Unidos. Com bastante astúcia, de crime em crime, Vito ascende à condição de Don, o chefe de uma organização criminosa que lucra através do monopólio de atividades ilegais: casas de jogo e extorsão, mormente. Um império será erguido aos poucos à margem da ordem instituída, ao arrepio da lei posta. Tal qual um Príncipe de Maquiavel, Don Corleone torna-se temido, mas também amado, recebendo o apelido de Padrinho (Godfather) por parte de seus aliados, que o tomam como um segundo pai.

Neste sentido, deve-se dizer que também os Estados modernos se edificaram como a Cosa Nostra e a família Corleone: os reis absolutistas, tais quais os Dons, só puderam erguer seus impérios derrotando seus inimigos em guerras, comprando aliados, enfim, desfazendo a velha ordem feudal que assentava, sobretudo na soberania jurídico-política de cada feudo. Foi preciso, portanto, concentrar: nas mãos do Rei, tudo. Quase tudo extraído do que outrora fora autoridade e competência de cada senhor em sua terra. Monopolizou-se o poder de dizer o direito (monismo jurídico), de cunhar moedas, de cobrar impostos, de definir a língua e os símbolos oficiais, o sistema métrico, dentre outros. Se a gênese dos impérios, quer dos criminosos, quer dos considerados legítimos, é uma só: o processo de concentrar poder em si, retirando-o dos outros, o que nos faz obedecer resignadamente à cobrança do coletor de impostos da Receita Federal e nos revoltar contra o assaltante que, com arma em punho, toma-nos a carteira? Para entrarmos a fundo neste problema, vamos a Kelsen.

O jurista de Viena, em sua obra Teoria Pura do Direito, cita Agostinho (em Cidade de Deus) para tentar esclarecer a diferença entre o Estado e um bando de criminosos: “Que são os impérios sem Justiça senão grandes bandos de salteadores? E são os bandos de salteadores outra coisa senão pequenos impérios?”. Explico: para o teólogo medieval, o elemento que confere legitimidade à ordem político-jurídica posta é a Justiça, situada para além do próprio direito e da existência terrena, posto que divina. Kelsen, como homem moderno, embora concorde com a necessidade de diferenciar a Cosa Nostra do Estado legitimado, é alguém que já duvida desta autoridade natural, de um Deus, de uma Justiça e de uma Moral absoluta que sirvam sempre e em todo lugar como parâmetro para legitimar a lei e o poder terreno. Os valores são relativos, o Direito e o Estado não podem depender deles para serem válidos ou não.

Para esse jurista, o que torna um Estado legítimo e a Máfia não é que esta não se apoia na autoridade de uma norma com validade objetiva, enquanto aquele o faz. Uma norma se torna objetivamente válida quando recebe sua validade de outra que já o é. Recuando ao ponto inicial do ordenamento jurídico, a seu fundamento último e primeiro, chegamos ao que Kelsen chamou de Norma fundamental hipotética. Esta norma é pressuposta, não posta, seu conteúdo diz que devemos obedecer à primeira constituição histórica (esta sim será norma positiva e posta). Ela recebe sua validade não de outra norma, posto que é a primeira a existir, mas de um certo grau de eficácia social consolidado através do tempo.

É dizer, noutras palavras: obedecemos porque quase todos quase sempre obedeceram… Assim, o problema da legitimidade do Estado é recolocado como o da validade objetiva da norma fundamental. Fazendo-nos pensar em épocas de incerteza política, como quando um país vive uma revolução, Kelsen afirma que é um certo nível de eficácia concreta da norma na sociedade durante certo período de tempo que forja a consciência de sua obrigatoriedade, de sua validade objetiva. Assim, os comunistas, por exemplo, só legitimaram sua nova ordem após a enfiarem goela abaixo dos contrarrevolucionários e ostentarem esta vitória ao longo dos anos para a população, que foi adotando as novas regras. A poeira do tempo e a resignação dos homens, o conformismo com o estado das coisas, dia a dia e em cada um de nós, funda a validade do sistema jurídico-político.

Portanto, a diferença entre o Estado e a Máfia não poderá ser encontrada em uma dicotomia maniqueísta: legalidade ou ilegalidade, arbítrio ou justiça, mocinhos ou bandidos, polícia ou ladrão. Toda ordem nova se institui através do crime, rompendo com as amarras do velho. Todo criador é antes um destruidor (frase de Saramago ou Dostoiévski, falha-me a memória). Se esta ordem vingará ou não, depende antes de angariar quem a abrace e a ela se sujeite ao longo dos anos. Esta visão sobre o fundamento do poder parece nos ensinar que muito do mundo que tomamos como inevitável ou natural é construção solidificada no tempo e na aceitação tácita, no poder cedido por aqueles que calam. A ordem jurídica não é nem precisa ser reflexo de uma essência transcendente e absoluta, de valores absolutos e de uma Justiça etérea. Nada nos exime de lidarmos com a pluralidade de nossas visões de mundo, modos de viver e regras pessoais. A Máfia e o Estado não se justificam por valores imutáveis ou por uma Justiça etérea, mas inserem-se no mundo de coisas humanas e cambiáveis. Toda ordem é possível.

 


Victor Ribeiro da Costa

Graduando em Direito na UFS e Assistente em Administração do DMEC/UFS. Potência incipiente e insipiente, pouco ou nada de ato. Acha que gosta de Filosofia, mas nem disso tem certeza.  (Palavras do autor)

Imagem compilada do site: www.arteblog.net

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Caros leitores, esta semana trago para vocês um assunto da seara trabalhista. A escolha se deu pela sua importância prática, bem como as dúvidas e preconceitos que cercam o assunto. A questão trabalhista no Brasil é marcada por lutas em busca do reconhecimento dos direitos dos obreiros, sobretudo do empregado doméstico. Cabe destacar que, embora tenhamos avançado muito na legislação de ordem trabalhista, precisamos continuar as lutas para superar os novos desafios, estes inerentes a nossa atual conjuntura social.

Durante muitos anos, os trabalhadores domésticos foram excluídos da lei trabalhista no Brasil. Muito dessa exclusão se deveu a própria questão histórica do País, pois, após a abolição da escravatura, muitas mulheres foram inseridas aos trabalhos domésticos, como acontecia anteriormente. A própria legislação trabalhista do ano de 1943 ignorava o doméstico, tratando este como não constituinte de uma categoria profissional. Apenas muitos anos depois, 1972, é que os trabalhadores domésticos seriam contemplados com alguns direitos. A lei complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que revogou a lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972, é que instituíra efetivamente alguns direitos a esta classe. No entanto, as primeiras conquistas significativas reais para os trabalhadores domésticos somente vieram a se concretizar com o advento da Constituição brasileira de 1988.

Mas afinal, qual o conceito de empregado doméstico? Antes de tratar do conceito específico desta modalidade, faz-se necessário saber o que é emprego. Bem, trabalho é gênero, emprego é espécie. Esta espécie de trabalho, o emprego, para que se configure, necessita preencher alguns requisitos. São 05 (cinco) os elementos que caracterizam a relação de emprego: 1- Trabalho realizado por pessoa física – este requisito quer dizer que apenas pessoa física ou natural é que pode ser empregada, isto excluí a pessoa jurídica; 2- Pessoalidade – não basta que o trabalho seja feito por pessoa física, para a configuração de emprego precisa haver pessoalidade, por se tratar de caráter infungível, não admitindo substituição, salvo raras exceções; 3- Não eventualidade – este requisito quer dizer que, para que haja emprego, é preciso que o trabalho tenha caráter de permanência. Este princípio diferencia o emprego do trabalho eventual, pois este que depende de acontecimento futuro e incerto; 4- Onerosidade – consiste, em suma, no pagamento pelo empregador das parcelas a remunerar o empregado. Este critério exige que o empregado tenha o ânimo de receber salário; 5- Subordinação – quer dizer, rapidamente, que o empregado se subordina a ordem do empregador.

Feitas as devidas anotações básicas sobre o vínculo de emprego, poderemos tratar do emprego doméstico. Para que se configure como emprego doméstico, deve-se atender aos 5 requisitos anteriores, sendo o da não eventualidade tratado de forma especial nesta modalidade e mais 3 específicos, estes tratados na lei especial do trabalhador doméstico. São eles: 1- Finalidade não lucrativa dos serviços – o emprego doméstico é uma atividade de consumo do tomador do serviço, e não produtivo. Neste caso, não se produz benefícios a terceiros, tão somente comodidade da pessoa ou da família tomadora dos serviços. Cabe ressaltar que pouco importa se o serviço é manual ou intelectual, seja médico, professor, ou qualquer outra atividade profissional que seja prestado por pessoa natural, em favor de pessoa ou família, levando em consideração os outros critérios, ali se rege pelas normas de emprego doméstico; 2- Prestação a pessoa ou família – este critério quer dizer que os serviços devem ser prestados em favor de pessoa ou família, para consumo e/ou comodidade destas. Uma observação importante é que as repúblicas universitárias informais também estão enquadradas, desde que para consumo pessoal; 3- Âmbito residencial da prestação – a doutrina entende que este critério compreende todos os ambientes integrantes da vida da pessoa ou da família e não somente um único ambiente.

Uma discussão polêmica no tocante a este assunto é sobre a terminologia ‘não eventualidade’, na CLT, e ‘continuidade, na lei 150/2015. Por muitos anos, ganhou destaque a discussão na doutrina e na jurisprudência, pois os dois instrumentos legais adotam nomes diferentes. Esta divergência causava dúvidas na interpretação sobre a partir de quantos dias se configurava continuidade. A lei do trabalho doméstico em vigor, lei 150/2015, em seu artigo 1º, caput, diz que empregado doméstico é aquele que, entre os critérios já citados, presta serviços mais de dois dias por semana à pessoa ou família. Sendo assim, a continuidade quer dizer três dias ou mais, pois, desta forma, como pondera GODINHO, jurista renomado e Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, o doméstico cumprirá e metade ou mais da carga horária semanal.

O que se deve desfazer é a imagem de que empregado doméstico é apenas aquele que presta serviços de limpeza ou na cozinha. A natureza do trabalho, seja ela especializada ou não, não constitui critério da relação de emprego doméstico. O que se deve analisar para afastar as dúvidas é se o trabalhador se encaixa nos requisitos de emprego doméstico, sobretudo nos critérios especiais.

Todos aqueles que lutaram pelos direitos dos domésticos certamente merecem nosso reconhecimento, pois apesar de ainda necessitarmos de avanços, houve uma evolução histórica nos direitos desta classe. Hoje, conforme o artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal de 1988, há uma verdadeira equiparação dos empregados domésticos aos demais empregados. Doméstico ou não, é imprescindível que se assegure o mínimo de direito àqueles que estão diariamente laborando, contribuindo para o progresso deste país. A Justiça está também ligada ao quanto tratamos com dignidade o trabalhador.

HENRIQUE ANDRADE

LAICIDADE E REVOLUÇÃO CULTURAL

Publicado: 11 de agosto de 2015 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO - COLABORADORES
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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, BRUNO FREIRE MOURA, natural de Aracaju/SERGIPE, é Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS. Com uma ótica bem peculiar discorre sobre a questão da laicidade do Estado e nos permite refletir como ocorre a relação entre Estado e Religião, que não precisa ser necessariamente em direções contrárias, como substâncias que não se misturam. Vale à pena conferir!


O Estado é laico. Os políticos devem governar de acordo com a Constituição, e não com a Bíblia. Religião e Estado devem ser como água e óleo. Religião envolvida em decisões de Estado é retrocesso… Quantas vezes nós não já ouvimos esses chavões? De tão repetidos já estão quase que “constitucionalizados” na mente das pessoas que os pronunciam. Pois muito bem, o Estado é Laico, como tanto gostam de falar os antirreligiosos. Mas o que vem a ser este tal de Estado Laico? O renomado jurista Ives Gandra Martins o define como “o Estado que está desvinculado, nas decisões dos cidadãos que o assumem, de qualquer incidência DIRETA das instituições religiosas de qualquer credo”. Em outras palavras, laico é o Estado “bi-independente”, isto é, a religião é independente do Estado, e este é independente daquela.

Essa relação de Coordenação, no sentido sintático-gramatical da palavra, revela autonomia entre os dois elementos, porém essa autonomia não significa exclusão mútua entre os termos quando confrontados. Coordenação. Nenhuma outra palavra poderia descrever melhor a relação ideal entre Estado e Religião. Esta tem autonomia para professar suas liturgias, externar seu credo, adorar sua divindade; já aquele possui a autonomia governamental para se auto-administrar, ou seja, não precisa pedir autorização ao Bispo, ao Rabino, ao Aiatolá, ou a qualquer outra autoridade religiosa para tomar suas decisões políticas. Quando um dos elementos da balança chamada Civilização pendem, o equilíbrio da Coordenação é dissipado, e a relação de Coordenação é substituída pela relação de Subordinação. Esta pode ser de dois tipos de acordo com qual elemento pese mais na balança. Se o elemento Religião é o mais pesado, temos relação de subordinação mediante Estado Confessional ou Teocrático; se, porém, o lado do elemento Estado for o mais pesado, temos relação de subordinação mediante Estado Ateu, ou ainda, Antirreligioso. Para se chegar a um consenso sobre o peso de cada elemento na balança é indiscutível que o Estado Secular, ou Laico, é a posição ideal para se garantir o equilíbrio, isto é, a relação de Coordenação.

Para entender o papel da Religião na Sociedade não podemos esquecer que ela é um Fator Real de Poder, como bem teorizou o renomado constitucionalista Ferdinand Lassalle. Por assim o ser, não podemos tratá-la como um mero apêndice, ou ainda, um estorvo insignificante à sociedade. Segundo a Teoria Sociológica de Lassalle, a Constituição, e, por conseguinte, as leis a ela subordinadas, deveriam ser pautadas naquilo que a Escola Histórica do Direito Alemão chama de “Volksgeist”, isto é, o Espírito do Povo. Uma Constituição que não seja reflexo da realidade do povo no qual ela esteja inserida é para Lassalle uma mera folha de papel, sem validade ou legitimidade para pautar as Decisões Fundamentais da nação. O censo de 2013 do IBGE revelou que cerca de 90% da população brasileira é cristã, dessa forma o Cristianismo é um Fator Real de Poder legitimado por 90% dos brasileiros. Seguindo a teoria do renomado constitucionalista polonês, qual a representatividade, e por consequência, a legitimidade que uma legislação que negue um Fator Real de Poder correspondente a 90% da sua população possui? Ou ainda, com que juridicidade um Estado pode governar uma nação com uma “Mera Folha de Papel”? Ora, poderão contra-argumentar:” mas o Estado laico não exclui os cristãos”! Ao afirmar isso, recorre-se à necessidade da Relação de Coordenação acima explicada. Pois bem, como o Estado não exclui os cristãos se a todo momento ele busca amordaçá-los? Mas isso é um absurdo, poderão argumentar. Absurdo? pergunto eu! Questões polêmicas como aborto possuem opiniões formadas pelas religiões, e, por conseguinte, por seus fieis. Se o cristão diz ser contra o aborto por sua fé ser contrária a essa prática, é logo rotulado de fundamentalista, retrógrado, medieval e por ai vai a sequencia de argumentos ad hominem. Por se enquadrar naquilo que costumeiramente é chamado de reacionário, a opinião cristã não tem espaço em discussões político-acadêmicas com esse viés. É tida como algo irrelevante, ou pior, algo nocivo à democracia, e por isso deve ser silenciada TACITAMENTE. Agora eu que pergunto: se isso não é exclusão, então o que é?

Quando a Igreja Católica Apostólica Romana, por exemplo, manifesta-se contrária ao casamento gay não é baseada no acaso que ela o faz. A Igreja também possui o seu Direito, e por mais espantoso que possa parecer para muitos, a sua raiz é a mesma do nosso Direito Positivo Pátrio, qual seja, o bom e velho Direito Natural. Este, para Immanuel Kant é o conjunto de normas que obrigam sem fazer uso da coerção, ao menos a principio, tendo por fim à proteção da liberdade. Quando a Igreja manifesta-se contrária ao casamento gay ela o faz para proteger a sua liberdade de crença. E ela tem o direito constitucional pétreo de fazê-lo, e tem não por ser uma instituição religiosa, no aspecto ligado a fé do termo, mas por ser parte da sociedade, ou ainda, Pessoa Jurídica de Direito Privado em defesa dos seus interesses próprios e os de seus fiéis. Querer tolher o direito da Igreja, enquanto Ente Jurídico, ou mesmo Fator Real de Poder de atuar nas decisões da nação é uma afronta à Constituição, à Liberdade e ao próprio Direito Natural:

Afronta a Constituição porque esta em seu parágrafo 5º, inciso VI consagra que “ É INVIOLÁVEL a liberdade de consciência e de crença”. Querer calar a voz cristã sob o argumento de ser preconceituosa, retrógrada ou antiquada nada mais é do que um atentado à Laicidade. Isso mesmo que você leu. É por o Estado ser Laico que a voz dos cristãos pode fazer-se ouvir. Intolerante não é o cristão que diz ser contra o casamento gay, intolerante é quem, sob o manto falso do Estado Laico, quer calá-lo, impedi-lo de exercer a liberdade mais básica que pode existir, a liberdade de expressão.

Afronta à Liberdade porque acorrenta o indivíduo, impedindo-o de exercer um Direito. Para Kant as normas positivadas só possuem o poder de obrigar o povo quando partem de uma lei maior, essa lei é a Liberdade. Ela é quem dá ao Estado o poder de reger as relações sociais, e impedir que o direito de um indivíduo anule o do outro. Quando se quer retirar os religiosos das discussões políticas do país é isso que se está fazendo: anulando um direito. Por esse motivo configura um atentado à Liberdade.

Por fim, afronta o Direito Natural, seguindo a ótica do jurista alemão Rudolf Stammler por ferir o direito à Justiça. Ora como pode haver justiça em uma discussão se apenas um lado tem direito à voz? Que Justiça é essa que ouve o que convém, e usa de mecanismos positivados para censurar o que lhe desagrada? A bandeira “Estado Laico” por diversas vezes é usada para justificar o injusto. Não se pode aceitar que um preceito tão caro ao Direito, como é o contraditório, seja violado, ainda pior, usando erroneamente um direito fundamental para justificar um erro. Stammler vai além na sua defesa da justiça; ele acredita que ela deve ser um reflexo da influência moral e da consciência coletiva. Dessa forma recai no mesmo questionamento de Lassalle sobre a representatividade da legislação perante a sociedade na qual está inserida. É importante lembrar, como bem alerta Stammler, que os elementos que pautam o Direito Natural não são absolutos, eles são referenciais que auxiliam na perseguição do fim maior, que é a Justiça. Dessa forma, não existe a minha ou a sua justiça, existe sim a Justiça Equitativa, ou seja, a que põe em equilíbrio os direitos das duas partes de modo a evitar que o direito de uma anule o da outra. Quando se diz que o cristão não pode usar sua moral religiosa para opinar na política, é o direito à Justiça dele que está sendo cassado; se o cristão pensa de uma forma ele tem a liberdade de expressá-la; agora se a argumentação dele é compatível com a realidade sócio-cultural na qual a discussão está sendo tomada, já é outra história. Seguindo a lógica de Stammler, nem o cristão pode impor sua moral, se isso implicar uma anulação de um direito alheio, nem um alheio pode impor suas convicções de modo a anular a moral do cristão. Quando dessa diferença surge um embate, deve-se usar o bom senso e o respeito à Democracia, vencendo o melhor argumento tomado pela maioria dos membros que compõem a sociedade, ou pelos representantes eleitos desta. Desse processo, evita-se o que hoje querem impor, que é a Ditadura da Minoria. Ora, não é justo que uma decisão, em se tratando de Hard Cases, contrarie a grande maioria da sociedade para satisfazer uma minoria, afinal isso seria uma afronta direta ao “Volksgeist”, recaindo novamente na problemática da legitimidade do Direito Estatal perante seus cidadãos proposta por Lassalle.

Partindo por outro viés, a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale apregoa que Direito é fato, valor e norma. Por exemplo, a lei que dispões sobre casamento, nela o elemento fato é o casamento em si, o elemento norma é a legislação positivada que discorre sobre esse fato, e por fim, o elemento valor é meio axiológico no qual o fato e a norma estão inseridos. Novamente recai na Prerrogativa da representatividade dos Fatores Reais de Poder de Ferdinand Lassalle. O Direito não pode desprezar o elemento valor, já que ele é uma condição sine qua non para sua própria existência. Quando o legislador ignora o elemento valor ele recai no Positivismo Radical, negando, pois, os meios e as circunstâncias sociais em que a lei está inserida, e por consequência, ignora também o Direito Natural. Mas o que a Teoria Tridimensional do Direito tem a ver com o Estado Laico? Tudo a ver, para o Estado Laico ter validade ele precisa estar fundamentado no ordenamento jurídico, e este deve estar em conformidade com os preceitos da Teoria Tridimensional, isso em um Estado Democrático de Direito, salienta-se. Vamos usar o exemplo da presença de crucifixos em órgãos públicos. Isso fere o Estado Laico? O STF já se manifestou a respeito e decidiu que não fere. O que é um crucifixo? Um símbolo religioso. Sim, mas isso não pode ser posto de forma aleatória e descontextualizada. A sociedade tem valores, tem costumes, tem tradições, tem seu “volksgeist”. A máxima romana já dizia: ubi societa, ib jus, onde está a sociedade, aí está o Direito. Dessa forma têm-se uma relação íntima entre o Direito e a Sociedade na qual ele está inserido. Ademais, para se verificar a validade axiológica ou não da norma positiva é necessário analisar seu contexto. Por exemplo, qual fundamentação teria um legislador propor a fixação da Estrela de Davi (símbolo dos judeus) em órgãos públicos da Arábia Saudita (um país muçulmano)? Notadamente, verifica-se a ausência do elemento valor nessa lei. Por ele está ausente, a lei, ao menos em tese, não seria existente para os padrões do Jusnaturalismo de Miguel Reale. Carecendo do elemento axiológico a lei não possuiria legitimidade popular por não traduzir a realidade fática da sociedade na qual ela está inserida. Destarte ela é apenas letra de lei positiva, e nada mais que uma mera folha de papel.

Analisando o exemplo acima com crucifixo no Brasil podemos constatar: existe o elemento Fato, que é a fixação do crucifixo; existe o elemento Norma, que é o dispositivo legal que dispõe sobre a fixação; por fim, a questão principal. Existe o elemento Valor? Para responder essa pergunta é necessário contextualizar a nossa realidade enquanto povo e enquanto nação. Nossa história enquanto Brasil inicia-se em 1500 com a chegada dos colonizadores portugueses. Qual a primeira coisa que os colonizadores fizeram ao pisar em solo brasileiro? Rezaram uma missa. Qual a primeira construção feita pelos colonizadores? Uma cruz, e depois uma capela. Antes de se chamar Brasil, quais nomes nosso país teve? Ilha de Vera Cruz e Terra de Santa Cruz. Como era nossa primeira bandeira? Uma cruz vermelha sobre fundo branco, a cruz da Ordem de Cristo, que esteve presente em nossa bandeira até o Golpe Republicano de 1889, depois disso foi substituída pelo Cruzeiro do Sul, que está presente até hoje na bandeira nacional e na presidencial. A existência do Brasil como possessão portuguesa foi garantida por quem? Pela Igreja Católica através do Tratado de Tordesilhas intermediado pelo papa Alexandre VI. Quem foram os principais responsáveis por nossa colonização? Os padres católicos jesuítas. Quem foram os colonizadores, desbravadores, construtores da civilização brasileira? Os católicos portugueses. Quem manteve durante quase toda a nossa história o sistema educacional? A Igreja Católica? Em torno do que nossas primeiras cidades surgiram? Das igrejas católicas. As instituições ligadas à assistência e à saúde durante toda nossa história estiveram vinculadas a que organização? A Igreja Católica. Nossa produção acadêmica e cultural durante séculos esteve e está vinculada a quem? A Igreja Católica. As raízes do nosso sistema jurídico estão onde? Na Igreja Católica. As festas populares como o São João do Nordeste estão vinculada a que? A religiosidade Católica. A maior parte do patrimônio artístico e arquitetônico nacional está relacionada com o que? Com a Igreja Católica. Nossa produção musical durante grande parte da nossa histórica foi produzida por quem? Pela Igreja Católica. Nossas expressões populares, como “ave Maria”, “Deus me livre” ou “valei-me Nossa Senhora” estão atreladas a que? A religiosidade católica. Nossa fundação como país e nação autônoma foi edificada por quem? Pela Igreja Católica. Até mesmo nossa noção de bem e mal, certo e errado, moral e imoral, foram fundadas em nós por quem? Pela Igreja Católica. Os hábitos seculares de ir à missa aos domingos, realizar procissões, rezar o terço, boa parte dos nossos festejos, expressões populares, literatura, música, arquitetura, pintura, escultura, educação, saúde, assistência, economia, política, filosofia, enfim, a “brasilidade” nada mais é do que uma civilização com raízes, costumes, tradições, hábitos, em suma, uma genuína CULTURA CATÓLICA. O Brasil desde a colonização é um país essencialmente católico. Se o Direito é um reflexo da sociedade em que está inserido, nada mais natural do que o nosso Direito ser um direito com influências católicas.

A Igreja Católica Apostólica Romana esteve sempre ligada à organização nacional. Ela foi até 1889, com o Golpe Republicano que derrubou o Governo Imperial, a religião oficial do Brasil. O imperador e seu herdeiro aparente em seu juramento de coroação e reconhecimento perante as cortes, respectivamente, proferiam as seguintes palavras: “Juro manter a religião católica apostólica romana, a integridade do Império, observar e fazer observar a Constituição política na nação brasileira, e mais leis do Império, e prover o bem geral do Brasil, quanto em mim couber”. O Catolicismo não era a religião oficial do Brasil por acaso, a conjuntura nacional propiciou que assim o fosse, e estranho seria senão tivesse sido. A religiosidade católica era sem dúvida a marca maior do povo brasileiro, e nada mais natural do que o povo exigir que os seus governantes fossem também homens religiosos. A Igreja Católica era oficial não por coincidência, mas por conformidade com a realidade social da época. Embora não houvesse oficialmente uma independência entre Estado e Igreja, o imperador por vezes realizou atos de governo que contrariavam a Igreja. O episódio mais famoso foi a prisão dos bispos Dom Vidal e Dom Macedo por descumprirem a legislação brasileira obedecendo ao disposto na lei canônica da Igreja Católica.

Apesar de o Catolicismo ser a religião oficial do Império, a Constituição em seu artigo 5º garantia o direito à liberdade religiosa: “A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a religião do Império. Todas as outras religiões serão permitidas com seu culto doméstico, ou particular, em casas para isso destinadas, sem forma alguma exterior de templo.” Falar que no Império não havia liberdade religiosa é uma ignorância, ou no mínimo uma desonestidade intelectual. Todo cidadão poderia professar sua crença ou descrença de forma doméstica. Esse dispositivo constitucional do Império que data de 1824 é muito mais liberal e democrático do que qualquer constituição Comunista do século XX, que além de por na ilegalidade os religiosos, os perseguiram e os condenaram até mesmo à morte pelo simples fato de serem religiosos. No império do Brasil não existiam igrejas clandestinas, existia SIM a liberdade de se professar sua fé em caráter privado, não sendo ninguém punido ou perseguido por isso; já países de governo ateu como a União Soviética, Romênia, Bulgária ou Armênia, formados por uma população maciçamente cristã, tiveram sua fé criminalizada, seus templos profanados e destruídos, e aqueles que fossem contra, seriam mortos por Ordem do Governo Comunista. Nessa época surgiu a máxima “o fato é que, ao decretar a morte de Deus com sua indiferença, o Estado terminou matando o próprio homem”. As perseguições dos Estados Ateus mataram milhões de pessoas pelo fato de serem religiosas. O argumento de que um Estado Teocrático é hostil aos que não professem sua religião, em alguns casos tem razão, todavia, tem toda a hostilidade dos Estados Teocráticos se compara a barbaridade e ao verdadeiro genocídio contra religiosos praticados Pelos Estados Ateus.

Da análise histórica e cultural acima exposta podemos constatar que a presença do elemento Valor na legislação que dispõe sobre a fixação de crucifixos está mais do que comprovada, dessa forma a lei, ou genericamente, o direito, é válida, pois seus três elementos constitutivos estão presentes. Sabemos que o crucifixo é um símbolo religioso, sabemos também que a religião é um elemento cultural, e um dos mais fortes, diga-se de passagem. Sobre cultura, Miguel Reale a define como “o conjunto de noções e conhecimentos que possibilitam o acesso aos valores revelados nos múltiplos campos de nossa atividade, sendo uma pessoa tanto mais culta quanto mais seja capaz de deles participar. Significado correlato e complementar desse é o relativo ao próprio acervo ou cabedal de ideias e de bens que a espécie humana logrou acumular através do tempo, sendo, não raro, identificado com o de civilização”. Da definição de Reale podemos inferir que os elementos que compõem a cultura funcionam como pilares da civilização, dentre esses pilares encontra-se a religião, no caso do Brasil o Catolicismo, ou genericamente, o Cristianismo. Os pilares são estruturas que sustentam, alicerçam, fundam um sistema, logo se quisermos construir um sistema robusto e imponente devemos manter nossos pilares intactos, sempre fortes. “O sábio constrói sua casa em cima da rocha, já o tolo a constrói em cima da areia”, é o que diz o velho ditado hebraico. A simetria entre ele e a lição de Reale é inequívoca: se queremos construir uma Sociedade forte, devemos, pois, preservar nossos pilares. Se a religiosidade é um pilar da nossa civilização, tentar destruí-lo nada mais é do que um atentado à própria civilização. O crucifixo não está fixado nos órgãos públicos brasileiros, ou ainda a Estrela Davi nos israelenses, ou a Lua Crescente nos árabes por serem símbolos religiosos apenas. Eles estão porque são símbolos culturais, e não quaisquer símbolos, mas símbolos máximos da expressão da identidade nacional. Querer arrancar os crucifixos dos órgãos públicos sob o pretexto de ferir a laicidade do Estado é negar quinhentos anos de tradição católica no Brasil, é fazer vistas grossas a nossa identidade enquanto povo e enquanto nação, é querer apagar o símbolo sob o qual a Civilização Brasileira foi erguida. O mesmo raciocínio, por analogia, aplica-se aos feriados religiosos como o Natal, a Sexta-feira da Paixão e a Páscoa. Essas datas possuem um significado muito profundo para grande parte dos brasileiros. São os dias em que as famílias se reúnem para celebrar o nascimento, a morte e ressurreição de Jesus Cristo, respectivamente. Essas datas não são feriados porque o governo quis agradar a Igreja, elas são porque o Estado reconhece a importância cultural e afetiva que elas possuem para a maioria esmagadora da população brasileira, e por isso as reconhece também como Dias Nacionais. Ao decretar um dia religioso como feriado, o Estado não fere a sua laicidade, porque ele o faz não por ser um dia meramente religioso, mas por ser um elemento axiologicamente cultural.

Hoje, o que podemos constatar, infelizmente, é a banalização do termo Laicidade. Ele é por vezes usado como senso comum para justificar a insatisfação pessoal de alguns com o papel social que as religiões, e em especial o Cristianismo desempenha no Brasil. Chega-se ao cúmulo de cogitar que religiosos, sobretudo padres e pastores, sejam impedidos de exercer cargos públicos. Ora, o que é isso senão uma afronta direta ao princípio constitucional da isonomia? Como uma pessoa pode ser impedida de entrar na vida política por ser sacerdote de uma fé? Os defensores da exclusão da religião da vida política recitam, quase que como um mantra, o artigo 19, inciso I da Constituição Federal que diz: “é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança […]”, todavia eles se esquecem, ou fingem não saber, que o mesmo dispositivo faz uma ressalva ao disposto acima “[…] ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”, e vai além no inciso III quando afirma que é vedado “criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si”. Ora, o que a Carta Magna proíbe é a relação de Subordinação acima explicada, valendo para os dois lados da balança. A Constituição Federal em momento algum pregou a exclusão mútua entre Estado e Religião, muito pelo contrário, ela fomenta essa relação, o que pode ser verificado nos incisos VI, VII e VIII do artigo 5º; na alínea b, inciso VI do artigo 150; no artigo 213; no parágrafo segundo do artigo 215 e no parágrafo segundo do artigo 226. Porém é importante ressaltar que esse fomento constitucional deve ser sempre exercido sob a relação de Coordenação, não submetendo o Estado a uma condição de vassalo na qual a Igreja seja suserana. Ademais, a Constituição garante de forma PÉTREA, a proibição de fazer distinção entre brasileiros, disso inferi-se que a suposição de excluir religiosos da política é totalmente infundada, não possuindo respaldo constitucional, pior ainda, é escancaradamente oposto ao que estabelece o Legislador Originário.

            O que mais me chama a atenção é que os defensores mais ferrenhos do Laicismo são seletistas. Eles se escandalizam com feriados de origem católica ou com crucifixos em órgãos públicos, todavia eu nunca vi nenhum deles, por exemplo, propor a retirada da estátua da deusa Diké do Supremo Tribunal Federal. Isso mesmo, em frente à Suprema Corte do nosso país existe uma estátua de uma deusa pagã. Ela não está lá por acaso, assim como a Cruz, a Estrela de Davi ou a Lua Crescente. Diké também é um símbolo cultural, ela é a representação da Justiça, está de olhos fechados para demonstrar a imparcialidade do julgador, nas mãos porta uma espada, símbolo do poder estatal, conotando que cabe a Ele a resolução dos conflitos. É um símbolo cultural, mas não deixa de ser um símbolo religioso, porém não entendo, pelo princípio da equidade, porque os laicistas-de-plantão não defendem sua retirada do espaço público supremo da Justiça Brasileira. Esse laicismo cego, em muitos casos, nada mais é do que uma forma de encobrir um sentimento de antirreligiosidade, e em especial um sentimento anti-católico ou mesmo anti-cristão. Não, não é uma teoria da conspiração. Para entender esse fenômeno é necessário voltar no tempo, mas especificamente para 1789, ano da Revolução Francesa. Tida como o marco da Era Contemporânea, ou ainda a revolução da liberdade, da igualdade e da fraternidade, a Revolução Francesa não foi apenas uma revolução burguesa ou popular, ela foi também uma revolução anti-católica. Com o assassinato do rei Luis XVI pelos revolucionários golpistas, houve um vácuo de poder na França, todavia isso ainda não era o suficiente para garantir a hegemonia dos revolucionários, havia um obstáculo no caminho. Esse obstáculo era a Igreja Católica Apostólica Romana. Esta teve seus bens confiscados, seus líderes encarcerados e sua fé profanada. Somente nos primeiros anos da Revolução, período que ficou conhecido como a Era do Terror, milhares de religiosos dentre freiras, padres, monges, e demais membros de ordens católicas foram assassinados por ordem direta do Governo Revolucionário. Os episódios mais conhecidos foram o Genocídio das Carmelitas de Compiège e o Massacre de 1792; todavia não me espanto de os livros doutrinadores do MEC não mencionarem esses acontecimentos quando abordam a Revolução Francesa, porém não se esquecem jamais de falar como o clero vivia muito bem, ao contrário dos camponeses. A tentativa de destruir a Igreja Católica na França não deu certo, também podia, querer destruir o elemento mais forte de uma nação constituída em sua quase totalidade por católicos era algo impossível. Não podendo vencê-la pela força, o pensamento revolucionário mudou a tática passando a usar a guerra cultural. O primeiro passo foi a separação entre Estado e Igreja, o tão famoso Estado Laico. Isso não foi feito porque o governo estava preocupado em ser neutro em suas decisões. Não, decididamente não. Essa decisão foi tomada como uma forma de banir a Igreja das decisões político-administrativas do país. A melhor representação disso se dá na coroação de Napoleão Bonaparte. A tradição determinava que o monarca devesse ser coroado pelo Papa, ou em sua ausência, pelo arcebispo de Paris, todavia Napoleão tomou a coroa das mãos de Pio VII e se auto-coroou. Esse feito simbolizava que a autoridade de Napoleão não vinha da Igreja, e que esta não tinha sobre ele poder algum.

O sentimento anti-cristão no Ocidente não nasceu exatamente com a Revolução Francesa, ele veio um pouco antes com o Iluminismo, porém este foi determinante para a existência daquela. Dessa forma pode-se dizer que o Iluminismo foi a teorização que possibilitou a ocorrência da revolução francesa. Com esta o sentimento anti-católico não era mais uma corrente intelectual, mas sim uma política de Estado. A fé católica foi tratada com desdém, seus clérigos desacreditados, suas liturgias caluniadas; nesse período o ataque à Igreja era incessante, todo tipo de calúnia era inventado de modo a ridicularizá-la. Dentre elas a mais famosa é a de que a Terra era plana, e não esférica. Não existe um único documento da Igreja que diga que a Terra era plana, nem ninguém desde a Idade Media acreditava que ela fosse; uma prova irrefutável disso se dá na coroação dos monarcas. A primeira coroação católica que se tem notícia é a do rei francês Clóvis em 496, as regalias (como são chamados os objetos que fazem parte da coroação) eram compostas pela coroa, pelo cetro, e pelo ORBE, este consistia numa esfera com uma cruz em cima, essa esfera simbolizava a Terra e sua ligação com a fé cristã. Desde Clóvis todos os reis usavam o Orbe em sua coroação. Ora como a Igreja poderia crer que a Terra era plana, sendo heresia quem dissesse o contrário, se a própria Igreja usava uma esfera como forma de simbolizar a Terra? O exemplo de que a Terra era plana era só mais uma das várias calúnias inventadas sobre a Igreja de modo a subjugá-la, fazer com que a população a visse como algo imbecil, para que com isso ela fosse perdendo cada vez mais poder. O sentimento anti-católico não parou na França, e nem nos anos revolucionários. Desde então ele vem se intensificando. Podemos dizer que o Iluminismo e a Revolução Francesa são os pais do anti-cristianismo no Ocidente e, posteriormente, o Comunismo e as ditas Doutrinas Vermelhas vieram a ser os filhos dessa relação. Em todos os países de maioria católica o que impedia a ascensão de regimes totalitários, ao menos por certo tempo, era a própria Igreja. Não podendo ser vencida pelas armas, recorreu-se à guerra cultural. Ninguém foi tão especialista nisso quanto o líder do Partido Comunista Italiano, Antonio Gramsci, para ele “O mundo civilizado tem sido saturado com cristianismo por 2000 anos, e um regime fundado em crenças e valores judaico-cristãos não pode ser derrubado até que as raízes sejam cortadas”. Suas estratégias de guerra cultural levaram a infiltração do ideário anti-católico aos setores mais basilares da sociedade, a começar pelas escolas e universidades, e posteriormente, a política. O plano gramsciano consistia na tese da ocupação de espaços, e isso foi posto em prática ao redor do mundo, inclusive no Brasil. Pouco a pouco o ideário Marxista de Gramsci foi penetrando, quase que imperceptivelmente, nas instituições ocidentais, inclusive na sua maior inimiga, a Igreja Católica. De Gramsci pra cá, a coisa só se intensificou, ao passo que já se fala em um país maciçamente cristão, como é o caso do Brasil, em proibir que religiosos exerçam cargos eletivos, ou ainda, que a religião cristã não tenha qualquer vínculo com a política. Não podemos ser forçados a crer que tudo isso tenha sido uma mera coincidência, ou ainda, uma ironia do destino. Não, decididamente não. Como bem teorizou Karl Marx, o processo acima descrito trata-se da Luta de Classes, a guerra pelo poder, uma guerra na qual a Igreja Católica é um obstáculo para se conquistar o troféu, que é a hegemonia cultural e como fim último, o próprio poder.

            Por décadas a estratégia gramsciana foi sendo posta em prática no Brasil. O pensamento marxista anti-cristão foi tomando conta, pouco a pouco, dos setores estratégicos, ao ponto que hoje praticamente tem o monopólio da mídia e da educação. Esses dois setores são sem dúvida os maiores formadores de opinião do nosso país. Diariamente lemos ou assistimos jornais que noticiam com todos os holofotes que um padre está sendo acusado de pedofilia (antes mesmo de ser condenado pela Justiça, o acusado já é condenado pela opinião pública, sem direito a contraditório e ampla defesa), ou que um pastor está sendo processado por desviar dinheiro dos fieis, ou ainda que o papa usa roupas caras, e seus templos estão repletos de ouro e objetos valiosos que ostentam o poder econômico da Igreja Católica; quantas vezes não escutamos ou lemos notícias com esse viés? Todavia, a mídia não noticia coisas como que: somente a Igreja Católica é responsável por 25% das instituições que tratam de aidéticos no mundo, que ela mantém na Ásia: 1.076 hospitais, 3.400 dispensários, 330 leprosários, 1.685 asilos, 3.900 orfanatos, 2.960 jardins de infância; Na África: 964 hospitais, 5.000 dispensários, 260 leprosários, 650 asilos, 800 orfanatos, 2.000 jardins de infância; Na América:1.900 hospitais, 5.400 dispensários, 50 leprosários, 3.700 asilos, 2.500 orfanatos, 4.200 jardins de infância; Na Oceania: 170 hospitais, 180 dispensários, 1 leprosário, 360 asilos, 60 orfanatos, 90 jardins de infância; Na Europa: 1.230 hospitais, 2.450 dispensários, 4 Leprosários, 7.970 asilos, 2.370 jardins de infância. Já na Educação a coisa é ainda pior; todos aprendem que a Idade Média foi a Idade das Trevas, que a Igreja Católica comandava tudo, que possuía um instrumento de repressão chamado Inquisição que queimava as mulheres acusadas de bruxaria; que torturava seus inimigos; que era inimiga da Ciência; que seu clero vivia no alto luxo, enquanto cobrava pesados dízimos dos camponeses pobres e explorados. Já no Brasil, aprendemos que os padres jesuítas destruíram a cultura indígena; que forçaram os índios a se converterem ao Catolicismo; que a Igreja Católica era conivente com a escravidão; que seu clero também explorava os pobres; que, na prática era ela quem governava o país de modo a favorecer os ricos e excluir os pobres; e a mais repetida de todas: que a Igreja Católica apoiou a Ditadura Militar. Porém os livros de História não contam que foi graças a Igreja Católica que a Civilização Ocidental existe; que foi ela quem criou o sistema universitário, hoje usado para atacá-la; que o método científico foi fundado por um padre católico, Roger Bacon; que depois da Inquisição o numero de mortos por crimes religiosos tornou-se menor do que antes dela; Que os grandes filósofos do Ocidente estão ligados ao Catolicismo como é o caso de Santo Agostinho e São Tomas de Aquino; que as artes foram patrocinadas pela Igreja, tendo sido os papas os maiores mecenas da história; que a Ciência era incentivada pela Igreja, inclusive o maior observatório astronômico da Europa pertencia à Igreja; que a Teoria do Big Bang foi elaborada por um padre católico, Georges Lamaitre; que as descobertas genéticas foram feitas também por um padre católico, Gregor Mendel; que o Teórico do Poder Constituinte foi um abade católico, Emmanuel Sieyes; que a escravidão foi condenada oficialmente pelo papa Pio II em 1462; que os padres jesuítas impediam a escravidão indígena, sob pena de excomunhão, além disso, salvaram em suas missões, milhares de índios das Bandeiras Colonizadoras; que a grande propulsora da causa abolicionista no Brasil era a Igreja Católica; que o papa Pio XII salvou milhares de judeus durante as perseguições nazistas na II Guerra Mundial; ou ainda que o maior opositor à Ditadura Militar foi o Arcebispo Católico D. Helder Câmara. Sejamos francos, quem em sã consciência sendo bombardeado pela Mídia e pela Educação pelas informações sensacionalistas supracitadas, e sendo delas omitidas as informações acerca do trabalho histórico e social da Igreja, não seria hostil, ou no mínimo antipático à Igreja Católica? Desse processo de meias verdades surge entre nós o sentimento anti-católico, e é este processo que impulsiona a banalização do Estado Laico, reduzindo-o a um senso comum para, com uma capa de legalidade, apartar da Sociedade tudo aquilo que tenha relação com o Cristianismo, e em especial as decisões políticas.

O que ocorre no Brasil é uma verdadeira doutrinação ideológica promovida pelo Estado e por seus órgãos auxiliares, que estão infestados de discípulos de Marx e Gramsci. Mas, espera ai. Essa doutrinação não estaria também ferindo o Estado Laico? Ou, no mínimo, não estaria em descompasso com a Laicidade que Ele diz defender? Se formos simplificar as coisas, as religiões são espécies de ideologias; são filosofias que defendem uma causa, ou pregam um fim. Se, porém, fizermos o processo inverso, trazendo para a macrorrealidade, as ideologias são espécies de religiões, sendo bem simplório, claro. Analisemos o Comunismo. Ele possui sua filosofia de vida, que é a repartição dos frutos do trabalho entre os trabalhadores, ao menos em tese; possui seu fim último, ou nirvana na terminologia budista, que é a ditadura do proletariado (paraíso terrestre); possui seu livro sagrado, O Capital, e ainda seu Catecismo, O Manifesto do Partido Comunista; possui seu profeta, Karl Marx; possui seus fieis, o proletariado; Possui seu clero, os líderes do Partido Comunista; possui seu deus, o Comunismo, ou a própria coletividade proletária; possui até mesmo seu demônio, o Capitalismo.

Dessa forma, adotando as ideologias como espécies de religiões, podemos inferir que o que existe no Brasil é um Laicismo Seletista. Seguindo a teoria gramsciana, um cristão não pode fundamentar uma posição política com base no Cristianismo sem com isso ferir a laicidade do Estado, todavia, um comunista pode fundamentar sua posição política com base no Comunismo. Um pastor não deve ser deputado por isso ferir a neutralidade ideológica do Estado, porém um teórico ou mesmo um líder sindical comunista pode chegar até mesmo à Presidência da República. Ora, o que é isso senão adotar dois pesos e duas medidas? Claramente podemos perceber que essa forma de Laicidade que nos vem sendo imposta de neutra não tem nada, pelo contrário, é uma farsa muito bem camuflada que vem sendo usada como forma de amordaçar o Fator Real de Poder que hoje funciona como obstáculo à Hegemonia Cultural teorizada por Antonio Gramsci e idealizada por Karl Marx.

            Adaptando a Teoria dos Ídolos do filósofo inglês Francis Bacon à esfera política da Estratégia Gramisciana podemos fazer uma análise sobre como essa Laicidade forjada vem sendo a nós imposta com uma carapaça de legalidade. Para Bacon existiam quatro ídolos que impediam as pessoas de ver a ciência da forma como ela realmente era. Substituindo a Ciência pela Relação entre Religião e Estado, temos: Ídolos da Caverna: são incorreções que fazem as pessoas verem as coisas sob uma ótica, ou penumbra, pessoal, e não da forma como ela realmente é. Em relação à antirreligiosidade, se o governo é inimigo da religião ele não irá enxergá-la da forma como ela se apresenta, mas dá forma como convém a ele enxergá-la. Por isso visualizamos essa hostilidade dos que hoje ocupam os setores estratégicos da sociedade para com as religiões, de modo particular, o Cristianismo. Esse ídolo adultera a veracidade das coisas, fazendo com que as pessoas as vejam da forma que ele quer que sejam vistas, por isso a Educação e a Mídia, quase que instintivamente distorcem tudo aquilo que de algum modo fortaleça os laços, em especial os políticos, da sociedade com a religião. Ídolos do Foro: estão ligados de modo particular com a comunicação. Usam e abusam da ambiguidade e da abstração das palavras. Não é novidade para ninguém que os laicistas seletistas têm o habito de se apropriar de palavras, a começar pelo próprio termo LAICO, eles deram à palavra uma conotação que não condiz com a realidade, dessa forma eles jogam com as palavras, de modo a manipular seu sentido de acordo a conveniência, sendo tido apenas como contrário à laicidade o credo que atua como obstáculo aos seus interesses. Ídolos da Tribo: funcionam como espelhos, refletem algo, porém de forma distorcida. Exemplo disso é a própria defesa de uma laicidade seletista. Invoca-se a necessidade do Estado ser neutro, todavia, distorce-se essa necessidade de modo que apenas a religião ou a ideologia contrária à Hegemonia Cultural se enquadre como elemento corruptor, enquanto a Ideologia Marxista é adotada livremente pelo Estado sob um manto de legalidade inexistente. Ídolos do Teatro: estão relacionados com a encenação de proposições falsas. É uma mera simulação. Exemplos disso são as calúnias de que a Igreja Católica era conivente com a escravidão, que ela é inimiga da Ciência, que ela acoberta a pedofilia, ou ainda, que o envolvimento de pessoas religiosas na política são um atentado à Democracia. Creio eu que nunca antes na história desse país a Teoria dos Ídolos de Francis Bacon foi utilizada para explicar a Estratégia Gramsciana, porém ela cai como uma luva na hora de trazer para a realidade fática o que Gramsci teorizou. Sua matriz propulsora é sempre a adulteração da realidade; é se infiltrar no meio inimigo e destruí-lo de dentro para fora; e é isso que os laicistas seletistas vêm fazendo com maestria no Brasil.

Deixando um pouco de lado a estratégia gramisciana, voltemos ao enfoque jurídico da Laicidade, dessa vez abordando a Teoria Axiológica do Direito de Arnaldo de Vasconcelos. Ele expande a Teria Tridimensional de Miguel de Reale, dando especial enfoque ao elemento Valor. Em sua teoria, Direito não é só fato, valor e norma; mas é também o ato justo, jurídico e legítimo. Dessa forma, quando o Estado, por exemplo, institui ensino religioso cristão facultativo nas escolas, ele afronta à laicidade? A primeira vista parasse que sim, porque dentre vários credos, apenas um foi escolhido para ser lecionado. Porém contextualizando essa atitude sob o aspecto cultural do Brasil, como acima foi feito para explicar a fixação dos crucifixos, percebemos que essa atitude possui respaldo sociocultural haja vista que somos um país essencialmente cristão; se a escola é o templo do saber e da manifestação cultural, o fato de explanar um elemento que constitui a cultura nada tem de ilegítimo, pelo contrário, essa exposição permite aos alunos ter um contato com um valor determinante da cultura de seu país e da sua própria nacionalidade como brasileiros. E enquanto a juridicidade dessa atitude? Ora, se os ensinamentos cristãos forem expostos como fatores culturais fundantes da nossa civilização, nada teria de antijurídico ou ilegal. É importante ressaltar, que essa exposição deve ser feita do ponto de vista horizontal, ou seja, não pode ser impositivo. A moral, a religiosidade ou os princípios cristãos podem tranquilamente ser objeto de estudo acadêmico, desde que isso não anule o direito de crença ou descrença dos alunos não-cristãos. Dessa forma, não seria jurídico, por exemplo, que os professores obrigassem alunos judeus a rezar o terço em sala de aula; para coibir esse tipo de atitude, o legislador instituiu o ensino religioso como facultativo, dessa forma ele garante o direito de que um elemento cultural seja exposto, todavia dá também o direito de os que não compartilharem desse elemento se abster dessa exposição. Sendo praticado nos termos acima, não há dispositivo legal algum, sejam as leis ordinárias, ou a própria Carta Magna, que vede essa prática. Por fim, analisemos se essa atitude é Justa. Seguindo o raciocínio do jurista alemão, Rudolf Stammler, justo é aquilo que está em conformidade com a moral e com a consciência coletiva de modo a não ser um instrumento anulador de direitos alheios. Assim sendo, não existe justiça unitária, mas justiça universal, ao menos em tese. Ora, sabemos que a sociedade brasileira possui raízes no Cristianismo, que nosso povo em sua quase totalidade é cristão, sabemos também que os valores do Cristianismo norteiam até mesmo nossa noção de bem e mal, certo e errado, e, claro, a de justo e injusto. Ademais, não precisa ser cristão, nem mesmo teísta, para aderir aos valores do Cristianismo, eles estão entranhados em nossa forma de ser de tal modo que ao dar, por exemplo, uma esmola, estamos praticando um ato de caridade cristã, porém, nem nos damos conta disso, nem ao menos paramos pra pensar: por que fizemos aquilo? O que nos levou a ajudar um desconhecido? Quem plantou em nós a noção de que ajudar os necessitados é algo moral? Os valores cristãos não são apenas os dogmas e sacramentos da Igreja, é algo muito mais profundo e complexo. Enveredando pelo lado da política, por que a corrupção é algo imoral? Com base em que acreditamos que subtrair o que não é seu é algo injusto? Quem plantou em nós a importância da honestidade para distinguir o certo do errado? A honestidade é também um valor cristão, mas não precisa professar o Cristianismo para ser adepto desse valor, pois ele é também um valor cultural. Mesmo sendo um valor cultural, ele não deixa de ser um valor religioso; dessa forma, em exemplos bem simples percebemos o quanto o Cristianismo está enraizado em nós. Sendo assim, tentar anulá-lo em sua totalidade, resultaria na própria destruição da personalidade ocidental da forma como a conhecemos. O Direito Positivo não possui o atributo de definir o que é ou não moral, ou o que é justo ou injusto; isso é atributo do Direito Natural, sendo este profundamente ligado à religiosidade; no Ocidente é algo quase que impossível saber delimitar ao certo o que Direito Natural e o que moral cristã. Diante do exposto, constatamos que os dois elementos que formam a Justiça (moral e consciência coletiva), segundo a fórmula proposta por Rudolf Stammler, estão presentes no ato de instituir ensino cristão facultativo. Porém, ainda resta um questionamento: os elementos que constituem a justiça não podem anular os direitos alheios. Ora, para não haver anulação de direitos, o ensino deve ser horizontal, e não impositivo; sendo facultativo, não há em que se falar em anulação de direito. Assiste à aula quem quer, violação de direitos seria impor o ensino cristão, ou ainda, proibi-lo. É sempre bom ressaltar que a laicidade é uma faca de dois gumes, o que muitas vezes é esquecido. Ela veda a imposição de um pensamento, todavia ela igualmente veda que esse pensamento seja censurado. Assim sendo, o ensino religioso cristão facultativo (o mesmo se aplica para situações análogas) é Direito Válido: é fato, valor e norma; é ato justo, jurídico e legítimo.

Por fim, analisemos a Laicidade sob o prisma histórico-político; para isso é mister entender em que contexto ela surgiu. É preciso que fique bem claro que o Estado Laico não surgiu da preocupação do governo de que o Estado fosse neutro para que com isso segmentos da população não se sentissem excluídos. Ele surgiu SIM como modo de podar a influência do Fator Real de Poder mais influente da Sociedade, que é a religião, no nosso caso o Catolicismo. A existência de diversos fatores de poder é benéfica à democracia, pois impede o monopólio cultural, isso, claro, contraria a Teoria Gramsciana de Hegemonia acima exposta. Dessa forma, ela busca eliminar, pouco a pouco, todos os fatores de poder que funcionam como oposição a seu projeto, que é nas palavras de Thomas Hobbes, O Leviatã, isto é, um Estado onipresente, oniciente e onipotente. Dessa situação percebemos que a Relação de Coordenação foi dissipada, e deu lugar a uma de Subordinação. Sendo assim o equilíbrio entre Estado e Igreja foi perdido, resultando naquilo que Karl Marx chama de Luta de Classes. A partir daí, nos deparamos com o atual cenário caótico em que se encontra a política brasileira. A disputa de influencia entre cristãos e anti-cristãos no Brasil é mais que óbvia, vemos parlamentares propor projetos com um viés religioso, como é o caso da Projeto de Emenda à Constituição que autoriza às igrejas a proporem Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ação Direita de Inconstitucionalidade. Os laicistas mais ferrenhos não veem isso com bons olhos, pois significa que a Igreja está aumentando seu poder de influência; e como argumento para serem contrários a essa PEC recorrem à máxima de que o Estado é laico. Ora, a Constituição em seu artigo 103 incisos VIII e IX reconhece como partes legítimas para propor ADI e ADC, dentre outros: Partido Político com Representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical ou Entidade de Classe de Âmbito Nacional. Destarte, adotando à Teoria de que as ideologias são espécies de religiões; e que sindicatos, entidades de classe e partidos políticos possuem uma ideologia, conclui-se que eles também estão ferindo o Estado Laico ao poder propor ADI e ADC. Embora a primeira vista isso pareça um absurdo, no fundo tem lógica; porque temos seletos modelos ideológicos desempenhando um papel político. Por que um ente de vertente Comunista como o PCdoB, ou de vertente fascista como a CUT (o modelo de sindicatos que existe no Brasil, assim como a CLT, são versões adaptadas do que existia na Itália Fascista de Benito Mussolini) podem propor às ações supracitadas no STF; e a Igreja Católica, que tem mais representatividade social do que qualquer sindicato ou partido político no Brasil não pode? O que a PEC prevê não é a subordinação da Constituição, ou mesmo do governo a entidades religiosas, mas apenas o direito dessas instituições de propor as ações de ADI e ADC; não possuindo elas qualquer poder decisório, este continuará com quem tem legitimidade constitucional para fazê-lo, ou seja, o STF. Nesse exemplo novamente vemos como o apelo à Laicidade é desprovida de fundamento, ela foi banalizada. Toda vez que uma instituição religiosa possui meios de influenciar politicamente; não como instituição de fé propriamente dita, mas como Fator Real de Poder, recorre-se à laicidade estatal como forma de barrar o crescimento dessa influencia, já que o Estado não pode, oficialmente, ditar à censura. Dessa forma o Estado deixa de ser laico, e torna-se agnóstico, isso pra ser bem moderado no termo. Essa banalização da laicidade leva a uma situação preocupante, porque por vias indiretas significa uma forma de perseguição e uma censura implícita, caracterizando, pois, uma Ditadura Branca. O direito de propor ações na Justiça, ou leis no Parlamento não pode ser defeso, a todo momento, sob pretexto de ferir a laicidade. Uma coisa é propor, outra muito diferente é possuir fundamentação legal e jurídica para conseguir ser aprovada. O Estado não pode nunca se esquecer de que não vivemos numa Era de Positivismo Extremista; que as leis devem ser contextualizadas e ser espelhos da realidade sociocultural em que estão inseridas; e que, sobretudo, devem obedecer às formulas do Direito Natural. Não se pode invocar um Princípio, como é o da Laicidade, de forma leviana, resultando isso na anulação de um direito alheio. Quando se invoca um princípio, é mister recorrer antes de tudo ao maior deles, que é o da Justiça. Avaliar sob a fórmula de Stammler se o princípio é proporcional e adequado ao problema; se ele não está sendo injusto no caso concreto; ou ainda, se ao aplicá-lo não se estaria excluindo o direito de alguns, de muitos, ou mesmo da grande maioria. Lembremo-nos que não existe Princípio ou Direito absoluto, apelemos, pois, para a razoabilidade e para o bom senso quando da resolução de conflitos, guiando-nos sempre pelos valores da Justiça e da Democracia. É importante pautarmo-nos sempre pela razoabilidade; não podemos levar a Laicidade a ferro e fogo, porque não existe sociedade neutra, sendo impossível, pois, um Estado 100% neutro, da forma como muitos querem; o que se deve ter, porém, é o equilíbrio ideológico na hora de o Estado pautar suas decisões, e não a exclusão ideológica, até porque disso não sobraria nada.

Guiados pelo farol da Democracia, que é para o renomado jurista Ives Gandra Martins “a convivência das convicções de cada, fazendo com que prevaleça o pensamento das pessoas que terminam sendo a maioria e sempre, evidentemente, com o respeito das minorias, desde que não sejam conflitantes”, não nos perderemos nesse cenário obscuro e tenebroso da Luta de Classes. A Laicidade é um Principio Constitucional, não podemos, pois, reduzi-la a um mero senso comum para aplicar em interesses pessoais e mesquinhos. A Civilização Brasileira não surgiu do nada; ela tem valores, tem princípios, tem raízes, sobretudo, ela tem História. Não podemos apagar ou modificar a realidade, ou ainda, adulterá-la com “Ídolos”. Nós somos produto de uma cultura, e somos também cidadãos guiados por um Direito na construção de uma sociedade e de um Estado justos. Para alcançarmos a Justiça, não podemos enveredar pelo caminho da mentira e da alienação, pelo contrário devemos combater esses caminhos, e perseguir sempre a verdade. Na construção de um Estado equilibrado, é fundamental a manutenção dos seus pilares, sobretudo, do mais forte, que a religião, no nosso caso, o Cristianismo. Por fim, é imprescindível reconhecer que a relação ideal entre Estado e Igreja deve ser sempre mediante COORDENAÇÃO, garantindo assim, a independência e a não exclusão dos dois elementos para um saudável desenvolvimento político e social.


Bruno Freire Moura

Natural de Aracaju/SE e Bacharelando em Direito pela Universidade Federal de Sergipe – UFS

 

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Não é novidade alguma afirmar que, diariamente, a onda de violência urbana cresce exponencialmente em nosso país. Aliás, tem crescido tanto que, apesar do sensacionalismo evidente de alguns telejornais, notícias sobre violência ocupam mais de 80% dos noticiários, com exceção da Rede Globo, que passa um tempo semelhante dos seus telejornais com um único tema (a operação “Lava-Jato”). Esse, no entanto, não deixa de ser um tema importantíssimo que também merece nossa atenção e reflexão.

Diante de tanta violência, perguntas como: “aonde é que vamos parar?”, não são tão difíceis de ser ouvidas. Do mesmo modo, é comum se questionar qual a raiz de tanta violência. Não há uma resposta pronta pra isso, mas é possível afirmar, com certeza, que tanto o Estado como a sociedade e a família falharam em suas missões, ou melhor, vem falhando. O resultado se concretiza no número cada vez maior de crimes bárbaros e impiedosos. Diante disso tudo, mesmo o Estado falhando gravemente na execução da justiça, será que cabe a cada um de nós fazê-la? Seria correto tirar a vida de alguém que nos tirou algum ente querido? Por mais que isso possa soar como justo, um erro não justifica outro. É injustificável reparar a perda de uma vida com outra morte. Pensar assim é lançar mão da humanidade e da civilidade e se entregar à irracionalidade pura.

Lamentavelmente, diante da ineficácia estatal e a crescente estatística da violência, tem sido comum que algumas pessoas, movidas pela sensação de impunidade e pela raiva, tomem pra si o poder de punir. Isso tem culminado em vários linchamentos públicos e, inclusive, alguns acabaram em morte. Caso emblemático que me vem à mente agora é o da senhora que, quando vinha da igreja, foi confundida com uma criminosa que fazia magia negra com crianças. Ela foi linchada até a morte e depois se descobriu que foi um equívoco. Ela foi vítima de uma falsa notícia compartilhada pelas redes sociais (comum em nossos dias). Ainda ontem à noite, o Fantástico mostrou uma reportagem de um fato parecido. Mais um caso de linchamento até a morte, dessa vez, ocorrido no Maranhão. Um dos criminosos foi capturado, amarrado a um poste, sem roupas, e espancado incessantemente. Deprimente foi ver um representante legítimo do Estado (um policial militar) filmando a cena com um celular, quando deveria agir impedindo tal covardia, uma vez que o indivíduo estava totalmente imobilizado e não tinha chances de escapar.

Em ambos os casos, buscou-se realizar a justiça quando, na verdade, o que se conseguiu foi uma falsa sensação de tê-la realizado, juntamente com uma desculpa travestida pra colocar pra fora tudo que há de ruim na natureza humana. Imaginem se todos nós nos achássemos no direito de punir o outro, sem julgamentos ou chances de defesa? Além da potencialidade do erro, contribuiríamos para a construção de uma sociedade cada vez mais retrógrada, além de abrir possibilidades para o arbítrio dos mais fortes, como outrora se verificou em outros momentos da história da humanidade. E, pelo amor de DEUS, quem quer retrocessos?

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/nao-da-pra-justificar-o-injustificavel/

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INJUSTIÇA é uma daquelas palavras que sofrem um processo de “derivação” na língua portuguesa. Os gramáticos classificam-na como formada a partir de uma “derivação prefixal“. Nesta, acrescenta-se uma partícula carregada de sentido antes da palavra original para atribuir-lhe outro significado ou simplesmente complementá-lo. O prefixo “in” significa negação ou ausência. Logo, injustiça é a negação ou ausência de justiça. Mas afinal, o que é justiça? Está aí um questionamento que até hoje não teve um consenso sobre sua possível resposta. Isso porque esse é um conceito carregado de “valores” e, por isso, se abre a diversas interpretações. Existem várias ideias do que vem a ser justiça e a discussão é antiga, partindo lá de Aristóteles, que acreditava ser justiça o ato ou efeito de dar a cada um o que é seu.

Volta e meia vemos e ouvimos falar sobre casos de injustiça pelo mundo a fora e também aqui no Brasil. Caso emblemático que tem sido veiculado, através da internet, em sites de notícias e nas redes sociais é o do ex-pedreiro amazonense Heberson Lima de Oliveira, preso pela acusação de estupro de uma menina de nove anos, em Manaus. Não só preso, teve uma parte de sua vida brutalmente arrancada e vocês já entenderão o porquê.

Façamos um exercício mental: “Imagine que você não se dá bem com seu vizinho, por exemplo. Este, certa vez, tem sua filha abusada sexualmente e, por não gostar muito de você, o acusa de ter cometido tal abuso. Você é levado preso e, sem julgamento algum, é jogado numa penitenciária numa cela com inúmeros estupradores. Você é estuprado diversas vezes por três anos e contrai HIV na prisão (até aqui, nada de julgamento). Mais tarde, se descobre o verdadeiro culpado e, como consequência, fica clara sua inocência”. Cruel, não acha? Foi mais ou menos isso que aconteceu com ele.

Salta-nos aos olhos a injustiça cometida. Será que é possível uma reparação para tamanha injustiça? Será que existe alguma forma palpável e justa de reparar todo o dano sofrido? Haveria algum valor, em dinheiro, que pudesse corrigir essa injustiça? Se fosse você, qual seria a quantia justa? O ex-pedreiro condenado pediu apenas R$170.000, que ainda não foi pago porque o Estado do Amazonas achou o valor muito alto como indenização para o caso. Não, não é piada, é realidade! Além da incompetência de todos os atores envolvidos em sua prisão ou que contribuíram para o cometimento dessa injustiça, existe alguma outra explicação para isso ter acontecido? Bom, acredito que, além do despreparo absurdo dos agente estatais, os resquícios do apego desmedido ao legalismo tenham contribuído para essa monstruosidade.

Desde suas bases, sobretudo em Roma, até os dias atuais, o Direito vem passando por uma permanente e constante discussão. O que se deve privilegiar, segurança jurídica ou justiça? A escola jurídica que defende a segurança jurídica é a Juspositivista, a qual julga existir como Direito apenas a lei posta pelo Estado. De acordo com ela, os casos apresentados ao Direito são julgados através da interpretação literal da lei. De outro lado, os valores da justiça são abraçados pela escola Jusnaturalista, que acredita existir um Direito imutável e que existe antes do Estado. Os Direitos Humanos, que temos hoje amplamente difundidos na Ordem Mundial, são exatamente a expressão máxima desse Direito, o Direito Natural. Por essa escola, os direitos humanos se sobressaem em relação ao direito posto pelo Estado, logo, se perde muito no quesito segurança jurídica.

O apego à segurança jurídica de forma excessiva teve seu auge no século XIX e começo do século XX e, em nome dela, foram praticadas atrocidades terríveis como o massacre nazista na Segunda Grande Guerra, que tinha legitimação legal. No pós-guerra, percebeu-se que apenas a lei não era suficiente pra resolver as questões concretas que se colocavam diante do Direito, que agora precisava chamar os valores da Justiça pra solucioná-las. Hoje, tenta-se a busca da segurança jurídica, mas sem abandonar a justiça, pelo menos essa é a ideia do Neo-Juspositivismo, uma das escolas jurídicas contemporâneas.

Existem injustiças de todos os níveis, se é que podemos classificá-las assim. Algumas com reparação possível, outras nem tanto, como o caso de Heberson. Nada que se faça agora poderá desfazer todo o sofrimento que lhe foi imputado por três anos, injustamente. Nenhum valor em dinheiro poderia trazer sua dignidade de volta. O que aconteceu ele, em Manaus, não foi a regra, mas também não foi a exceção, infelizmente. É um caso extraordinário, onde além da incompetência dos agentes estatais, não se buscou investigar e ouvir todas as partes, testemunhas, enfim, não se buscou estudar o caso concreto em questão para poder iniciar um julgamento justo. Sequer houve respeito aos procedimentos de rotina para esses casos. Violaram inúmeras garantias constitucionais e conseguiram ferir mortalmente a Dignidade da Pessoa Humana, princípio basilar de nosso Estado. Como se não bastasse, conseguiram abalar o sentimento de credibilidade dos brasileiros em relação a justiça, a única arma que ainda se tem para a busca de uma vida digna neste país.

OBS.: Uma vez que não houve autorização para divulgação de sua imagem, não exibiremos a foto de Heberson nesta matéria. Todavia, não é difícil encontrá-la pela internet, sobretudo nas redes sociais como o Facebook. Também, através de mecanismos de pesquisa, é possível encontrar mais informações sobre o caso.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/e-possivel-reparar-satisfatoriamente-uma-injustica/

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IMG-20150608-WA0020 IMG-20150608-WA0022 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: As imagens exibidas nessa crônica foram capturadas no dia 08 DE JUNHO DE 2015 e enviadas à coluna DIREITO EM “PAPO RETO” pelo gloriense Dionnys Sousa que, assim como boa parte dos glorienses, não se conforma com essa situação. Como forma de proteger a honra e a imagem dos trabalhadores (DIREITOS CONSTITUCIONAIS INVIOLÁVEIS), estes tiveram seus rostos desfigurados.

 

Nunca, aquele ditado popular – uma imagem vale mais que mil palavras“! – teve tanta precisão como tem agora, ao vermos imagens como essas. Nem é preciso ser um especialista para perceber a incoerência que elas possuem com relação aos avanços sociais, tecnológicos e jurídicos que temos na atualidade. Não é preciso ser um expert para visualizar que está tudo errado aí. ERRADO MESMO! O transporte não é adequado à natureza desse trabalho e, cá pra nós, onde vocês conseguem enxergar condições, no mínimo dignas, de realização dessa atividade? Nem mesmo aqueles olhares mais críticos e atentos, conseguirão vislumbrá-las. É lamentável, mas imagens como essas são tão comuns em na “Capital do Sertão”, que já se cristalizaram em nossas mentes, a ponto de nos colocar numa inércia profunda, nos cegando.

Observem atentamente as imagens mais uma vez… Prestemos atenção a uma questão extremamente importante. Aliás, isso é a base de nossa reflexão de hoje. Já falamos da impossibilidade de visualizar condições dignas de trabalho, certo? Pois bem, está faltando aí, dentre outras coisas, algo que contribui e muito para a concretização das condições ideais de realização dessa atividade: aquele famoso EPI (Equipamento de Proteção Individual), que é utilizado em trabalhos que possam trazer perigos à saúde e a integridade física do trabalhador.

Nossa Constituição Federal, promulgada em 1988 e apelidada de Constituição Cidadã, por trazer proteção jurídica a inúmeros direitos fundamentais no tocante a proteção da dignidade e da cidadania dos brasileiros, traz em seu corpo, especialmente no TÍTULO II (CAPÍTULO II) garantias constitucionais importantes, que nos ajudarão a refletir melhor os questionamentos levantados. Essa parte específica da Constituição trata dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS e, especialmente o CAPÍTULO II, dos DIREITOS SOCIAIS (dentre eles o trabalho). Vejamos o que nos diz o inciso XXII (vinte e dois) do Art. 7º de nossa Lei Maior: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”. É preciso explicar algo? Creio que não. A proteção ao trabalhador é tão importante nesse país, que possui até proteção Constitucional.

Olhemos agora o que nos ensina o inciso IV (quarto) do Art. 389 da famosa Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que é o código específico que disciplina as relações de trabalho no Brasil: Toda empresa é obrigada: “a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho”. Dispensa explicações! Existirão aqueles que contestarão: “mas a Prefeitura não é empresa!”. Realmente não é, mas o fato é que um serviço foi contratado e direitos importantíssimos garantidos pela CLT e pela nossa Constituição não estão sendo respeitados.

Nesse altura, creio que devemos nos perguntar: onde se encontram os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho? Onde se encontra o Ministério Público? Será que não viram isso ainda? A CLT é claríssima quando diz, em seu Art. 626: “Incumbe as autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho”.

Apesar das visíveis violações de direitos importantes, mostradas através das imagens acima e dessa reflexão, NÃO CONSTITUI OBJETIVO DESTA COLUNA fiscalizar ou julgar ninguém, até porque isso não nos compete. Cabem a Administração Pública e a Justiça tais prerrogativas. Contudo, acreditamos que diante do atual estágio social, tecnológico e jurídico no qual nos encontramos, situações como essas demonstram um absoluto retrocesso social e não deveriam mais figurar aos nossos olhos, pois além do desrespeito legal, são reprováveis do ponto de vista moral.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/enquanto-isso-na-capital-do-sertao-imagens-de-um-absurdo-retrocesso/