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Imagem copiada do link: http://www.saolourencomg.com/concurso-publico-em-sao-lourenco-com-vagas-na-camara-municipal/ Acesso em 01/05/2016

 

Não é de hoje que os famosos cadastros de reserva em concursos públicos vêm causando desconfortos entre os estudiosos do Direito. Se percebe que tem sido uma prática cada vez mais comum, em alguns casos recentes se tornou uma verdadeira regra abrir concursos somente para cadastro de reserva. Todavia, no último dia 25 deste mês, abril, o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu pela inconstitucionalidade do mesmo.

A aprovação em concurso público é a forma de ingresso aos quadros de servidores públicos, salvo os cargos de comissão, de acordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Quando se abre certame com número determinado de vagas, há, segundo entendimento jurisprudencial, direito subjetivo. O aprovado dentro número de vagas tem o direito de nomeação, e a Administração Pública o dever de nomeá-lo. Cumpre ressaltar que apesar de a Administração ter o dever de nomear o aprovado, o fará dentro do tempo previsto no edital de validade do concurso, e de acordo com o binômio conveniência e necessidade. Expirado esse prazo de validade e não sendo nomeado, há o chamado direito líquido e certo, necessário para se usar meios judiciais cabíveis a sanar este conflito.

Em virtude do mandamento constitucional, subentende-se que, ao usar o concurso público, a Administração queira atingir um fim: preencher vagas. A lógica seria que essa fosse a finalidade, seja em editais com previsão expressa do número de vagas ou o próprio cadastro de reserva. Mas a regra vem sendo continuadamente mitigada por sabe-se lá por qual motivo. Tem ocorrido muito, se analisando jurisprudências dos Tribunais, que se torna público editais com os “CRs”, se homologa o concurso, fica válido pelo tempo previamente previsto, e alguns convocam, outros não, há daqueles ainda que convocam menos do esperado, e outros que abrem outro certame com um ainda em validade. Independentemente de haver ou não a convocação e posterior nomeação, como fica a necessidade de pessoal da administração pública nesses casos? Qual a necessidade da mesma? São questionamentos que se deve fazer, pois o caput do artigo 37 da CF vincula a Administração Pública como um todo a seguir os princípios ali elencados.

Bem, nesta de “CR”, o Judiciário enfrentou e enfrenta casos diversos e com entendimentos pertinentes a cada um. Muitos dos casos se lança edital de concurso público para formação de cadastro de reserva, ou um número de vagas mais o “CR”, mas se deixa os aprovados numa longa espera, como se não houvesse necessidade de pessoal. Paralelamente, muitas situações se terceiriza atividades que seriam exercidas por aqueles aprovados, ou ainda contratações temporárias e irregulares. Ou seja, sem necessidade, não há motivos para se contratar, consequentemente, tempo, dinheiro e energia desperdiçados dos que concorreram.

Apesar de para os aprovado fora do número de vagas existir somente expectativa de direito, tem sido pacífico o entendimento que comprovada a necessidade da vaga há conversão da expectativa de direito em direito subjetivo. Sim, muito acertado o entendimento, pois se há necessidade de pessoal deve haver contratação. O ingresso neste caso é via concurso público, logo, havendo concurso em validade e necessidade, há vinculação da Administração Pública com os aprovados no mesmo.

Na apreciação da inconstitucionalidade do cadastro de reserva, o juiz Paulo Henrique faz interessante avaliação. Aduz o nobre magistrado que quando a Administração Pública convoca concurso é porque há vagas a serem preenchidas, mesmo que não sejam divulgadas. Continua o mesmo dizendo que por ser o concurso um ato administrativo, estaria regido pelos princípios do artigo 37 da CF. Desta forma, a não previsão de vagas fere o princípio da publicidades, da finalidade, tem por finalidade o concurso de preencher vagas do serviço público, da eficiência, uma vez que, nas palavras do magistrado, move a máquina pública para abrir diversos concurso, ainda na validade de outro, se referindo ao caso em análise, especificamente a Caixa Econômica Federal.

Discorrendo sobre os princípios destacados, o renomado doutrinador Dirley da Cunha Jr. assim os conceitua:

Princípio da publicidade: O princípio da publicidade vincula a Administração Pública no sentido de exigir uma atividade administrativa transparente e visível aos olhos do cidadão, a fim de que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Assim, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, de conhecimento geral.

Princípio da finalidade: A Administração Pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade. Caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade ou desvio de poder, que acarreta a invalidação do ato administrativo.

Princípio da eficiência: O Princípio da Eficiência, que integra o caput do art. 37 da CF/88 por força da EC nO 19/98, trouxe para a Administração Pública o dever explícito de boa administração para a realização suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento (…). A atividade administrativa deve ser desempenhada de forma rápida, para atingir os seus propósitos com celeridade e dinâmica, de modo a afastar qualquer ideia de burocracia.

Ante aos recentes posicionamentos dos Tribunais é que se alerta aos concurseiros para eventuais casos no certame que participarem. Cabe ao pleiteante ao cargo público, precipuamente, estar atento se há configuração de irregularidades do certame em consonância com os princípios da Administração Pública. Como se buscou demonstrar, havendo aprovados em concurso público ainda em validade, deve ser sempre, excluídas as exceções evidentemente, ser o local no qual se deve ter como fonte para as contratações.

HENRIQUE ANDRADE

 Referência: JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPodivm, 2015.

 Decisão. Inconstitucionalidade do Cadastro de Reserva 25-04-2016

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Imagem compilada do site: www.cursogratisonline.com.br

Imagem compilada do site: http://www.cursogratisonline.com.br

Certamente, em alguma etapa de sua vida você já deve ter ouvido alguém dizer que só a lei pode nos obrigar a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. É bem verdade e essa afirmação decorre do Princípio da Legalidade, descrito na Constituição Federal, no famoso Artigo 5º (que trata dos Direitos e Garantias individuais): “II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

Nós, particulares, podemos fazer tudo o que a lei não nos proíbe de fazer. E com a Administração Pública, será que a coisa procede da mesma maneira? Será que o administrador público (Presidente, Governador e Prefeito) possui a liberdade conferida ao particular?

Na condução da Máquina Pública, também vigora o princípio da legalidade. No entanto, ele é bem mais estrito do que ocorre com o particular, ou seja, ao administrador só é possível fazer aquilo que a lei autoriza. Se não houver determinação legal expressa para ele agir, nada feito.

Desse Princípio de Legalidade Estrita, pode-se compreender que os atos administrativos são vinculados à lei. Logo, toda e qualquer atuação do administrador também é vinculada à lei. Mas o que vem a ser discricionariedade, um palavrão? Se formos considerar o tamanho da palavra talvez, mas não.

Discricionariedade é uma margem de atuação que a lei confere ao administrador para ele tomar determinada decisão. Vejam que a “LEI” confere outra forma de agir e, portanto, não pode o administrador agir ao seu bel prazer. Ou a lei trará de forma expressa que ele pode agir de forma X ou de forma Y em determinado caso ou ainda podem existir, no texto legal, os chamados Conceitos Jurídicos Indeterminados. Estes, por sua vez, permitem uma interpretação um pouco mais larga da lei na hora de agir. Por exemplo, o texto de lei diz que o administrador deve trabalhar para manter a “paz pública”. Alguém pode definir paz pública? Muito subjetivo não?

Logo, no uso da discricionariedade, é facultada ao administrador certa margem de ação a depender de seu juízo próprio de oportunidade e conveniência de realizá-la. Aí reside o grande problema da questão, pois muitos administradores se aproveitam desses conceitos jurídicos indeterminados para agir ao arrepio da lei. O que resulta dessa prática são inúmeros mandos e desmandos que acabam por prejudicar a coletividade, quando, na verdade, deveriam zelar pelo seu bem-estar. Discricionariedade é, portanto, liberdade, mas uma liberdade providencialmente limitada.

 

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: VINCULAÇÃO E DISCRICIONARIEDADE NA CONDUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

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Imagens retiradas da Página do Facebook – “Ribeirópolis, como eu vejo”

O município de Ribeirópolis, localizado no interior de Sergipe, a 75 km da capital Aracaju, com população estimada em pouco mais de 18.000 habitantes, segundo dados do IBGE 2015, vem, há alguns anos, sofrendo com uma verdadeira degradação ambiental. Moradores, biólogos e intelectuais do município estão sempre expressando seu repúdio às atitudes para com o meio ambiente, por parte da administração pública. A situação tem se tornado tão crítica que alguns ribeiropolitanos dizem que a cidade está se tornando uma “selva de pedras”. Se de um lado a população repudia, do outro, a administração rebate, afirmando que estas arvores são de uma espécie nociva ao município.

Como se percebe, há um impasse entre a população e os gestores. Será que o ordenamento jurídico brasileiro diz ou trata sobre a questão ambiental? Não há dúvidas que um tema tão importante não iria passar despercebido a nossa belíssima Constituição Federal vigente. E não passou! De uma maneira específica, o artigo 225 deste diploma, trata sobre a questão ambiental. O caput do artigo 225 é taxativo ao declarar ser um direito de todos um ambiente ecologicamente equilibrado. O constituinte, sem dúvidas, entendeu que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida. Mais que isto, a proteção ao meio ambiente significa, também, proteger a própria espécie humana. O referido artigo 225 ainda diz que compete ao Poder Público bem como a coletividade a proteção do meio ambiente, para uma qualidade de vida agora e para as próximas gerações.

Quero chamar atenção dos leitores para o parágrafo 1º, ainda do artigo 225 da Carta Magna, quando enumera em 7 incisos as incumbências ao Poder Público para assegurar tal direito. Eles trazem as obrigações impostas ao Poder Público para que logre êxito quanto a proteção do direito ao meio ambiente equilibrado. A questão ambiental é mais complexa do que se pensa, pois está envolvida a outros direitos fundamentais. Além do mais, está diretamente ligado a um dos fundamentos da nossa República: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Essa relevância fica mais evidente quando avaliamos outros dispositivos constitucionais como, por exemplo, o artigo 170, o qual atrela à ordem econômica nacional a defesa do meio ambiente. Fala-se, assim, em desenvolvimento sustentável, que consiste numa exploração equilibrada dos recursos naturais, levando-se em conta os limites da satisfação das necessidades atuais e das próximas gerações.

Cabe ressaltar, caros leitores, que a constitucionalização da proteção ambiental é muito nova em nosso país, sendo dada a devida atenção somente com a Constituição Federal de 1988, mas que, na prática, ainda continua distante do que previa o constituinte. E é esta falta de maturidade sobre o tema que vem instigando a maioria dos gestores a não se planejarem adequadamente sobre os assuntos ambientais.

Voltando a questão do município de Ribeirópolis, tem sido constante, ao longo dos anos, a derrubada das árvores pela substituição de praças e outras obras. No caso mais recente, ocorrido no dia 21 de setembro de 2015, foram derrubadas algumas árvores no município, sob a alegação de que os moradores haviam solicitado o serviço, pois a espécie, fícus, estaria causando danos. Alguns especialistas na área não recomendam a utilização desta espécie, pois podem causar sérios prejuízos em decorrência do desenvolvimento acelerado de suas raízes. Ainda em resposta, a assessoria da prefeitura informou que o espaço receberá “uma academia ao livre, onde os moradores poderão realizar suas atividades físicas. O local receberá novos canteiros, com o plantio de novas árvores, iluminação moderna e a construção de um quiosque”. Quem reside no referido município sabe que, depois que são derrubadas as árvores, a ÚNICA medida a ser tomada é fazer praças com canteiros e algumas árvores.

Muitos de vocês talvez digam que a derrubada de algumas árvores não causa grande prejuízo ao meio ambiente, logo não causará dano a este bem tutelado pela Constituição. O fato é que essas atitudes estão sendo adotadas por administrações anteriores, e que o conjunto de todas essas ações configuram uma gravidade, que merece atenção. O município, pelo visto, não tem atendido ao princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais. A espécie fícus, por ser mais barata, tem predominado na cidade, sendo considerado, para alguns, um perigo e, como citado, é este argumento adotado pela administração. Todavia, se a prefeitura já admite ser um problema, porque não se realiza um estudo sobre os impactos ambientais da retirada desta espécie? Além de tratores e motosserras, quais são os estudos e projetos de arborização para o município de Ribeirópolis? Quais as atitudes de curto, médio e longo prazo para este problema?

É dever do Poder Público fazer o que a lei manda, e neste caso avaliar o que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, além de outros diplomas infraconstitucionais, a exemplo da lei 6.938/81. A questão ambiental deve ser vista e tratada com mais cuidado e atenção, pois está diretamente relacionada a outros direitos e garantias fundamentais, como já dissemos. Desta forma, é inaceitável atitudes impensadas ou que demorem muitos anos para a solução dos problemas ambientais. Cabe ressaltar, como dispõe o artigo 225 da Constituição, a comunidade também deve zelar pela conquista deste direito, sempre contribuindo com o que estiver ao seu alcance.

Henrique Andrade

Pesquisador em Filosofia e Fundamentos Sócio-Antropológicos do Direito

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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito  pela Faculdade Pio X. Presenteia-nos com uma reflexão bem pertinente sobre os processos de licitações e contratos que são realizados no Brasil. Para tanto, define o conceito de licitação e faz um breve passeio pela história desse instituto jurídico, bem como tece críticas na forma como as licitações são conduzidas em nosso país. Vale à pena conferir!


Tratar sobre o tema – licitações e contratos – no Brasil tem sido algo marcado por grandes discussões. Constantes atrasos em obras públicas ou até mesmo escândalos envolvendo licitações geraram e geram grande revolta entre os brasileiros. O fato é que a atual conjuntura, no que diz respeito a obras e serviços da Administração Pública, nos obriga a largar as novelas da Rede Globo e a ler mais jornais. A participação social na atual nessas discussões é de grande importância para que se possa, em curto prazo, buscar uma solução capaz de minimizar as consequências dos erros que se tem cometido.

Os registros históricos apontam as raízes da licitação no Direito Romano, onde se utilizava tanto para alienação dos despojos de guerra como para a realização de obras públicas. Já no Brasil, o primeiro registro de licitação em nosso direito público é datado de 1862. Nos anos seguintes surgiram outras leis, consolidando-se em âmbito federal no ano de 1922, com o Decreto nº. 4.536. Com a promulgação da Constituição de 1988, é que se eleva a licitação a princípio constitucional, como consta em seu artigo 37, inciso XXI. A lei 8.666, do ano de 1993, vem regulamentar este artigo.

Mas para que serve a licitação? Bem, esta consiste num procedimento administrativo em que a Administração Pública escolhe a proposta de fornecimento de bem, obra ou serviço que lhe for necessária. Mas a escolha não é feita de acordo com a vontade do administrador, deve-se respeitar diversos requisitos. A Constituição de 1988, em seu artigo 37, inciso XXI, traz como pilares da licitação a isonomia entre os concorrentes e a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Com estes dois princípios básicos, busca-se evitar favorecimento de parentes e amigos, bem como a aquisição de bem ou serviço por preços que caibam no orçamento público.

Após 22 anos de vigência, a lei de licitação e contratos vem apresentando falhas que custaram caro aos cofres públicos. Tanto é verdade que já existe uma Comissão Especial na Câmara estudando diversas alterações. A grande maioria das obras públicas não fica pronta em tempo previsto, sendo muitas vezes necessário aumentar o valor das mesmas. Quando são finalizadas, apresentam baixa qualidade. Nosso Estado presenciou, recentemente, um episódio vergonhoso na licitação da merenda escolar da cidade de São Cristóvão. Na ocasião, foi desmascarado o esquema de corrupção que o atual sistema político vem abrigando em todo o país. Muitos especialistas no assunto fazem duras críticas ao próprio procedimento licitatório, que é burocrático.

Os Estados Unidos, por exemplo, adotam práticas que evitam atrasos e despesas extras, como a “performance bond”. Consiste em um seguro que cobre integralmente o valor de uma obra. Caso aconteça algum problema que interfira na conclusão do projeto, caberá a seguradora terminar o serviço. Tal medida até chegou a ser debatida, no Brasil, quando da discussão da lei 8.666/93, mas, como diversas outras boas propostas, não obteve êxito. Depois de tantos anos e, com tantos problemas, ainda se discute a inversão do procedimento como solução.

O país não suporta mais pagar pelas falhas do sistema ou pela má gerência de seus recursos financeiros. Faz-se necessária uma medida dura e urgente, para que se ponha um basta na farra com dinheiro público. E, sem a mobilização social, deixaremos os setores minoritários da sociedade decidir o que lhes mais convém. Se isso acontecer, a história será repetida. A solução existe, os excelentes exemplos também. Então, o que estamos esperando?


Carlos Henrique de Lima Andrade

Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio Décimo, como Bolsista PROUNI, 2º período, Ribeirópolis – Sergipe

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IMG-20150608-WA0020 IMG-20150608-WA0022 OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: As imagens exibidas nessa crônica foram capturadas no dia 08 DE JUNHO DE 2015 e enviadas à coluna DIREITO EM “PAPO RETO” pelo gloriense Dionnys Sousa que, assim como boa parte dos glorienses, não se conforma com essa situação. Como forma de proteger a honra e a imagem dos trabalhadores (DIREITOS CONSTITUCIONAIS INVIOLÁVEIS), estes tiveram seus rostos desfigurados.

 

Nunca, aquele ditado popular – uma imagem vale mais que mil palavras“! – teve tanta precisão como tem agora, ao vermos imagens como essas. Nem é preciso ser um especialista para perceber a incoerência que elas possuem com relação aos avanços sociais, tecnológicos e jurídicos que temos na atualidade. Não é preciso ser um expert para visualizar que está tudo errado aí. ERRADO MESMO! O transporte não é adequado à natureza desse trabalho e, cá pra nós, onde vocês conseguem enxergar condições, no mínimo dignas, de realização dessa atividade? Nem mesmo aqueles olhares mais críticos e atentos, conseguirão vislumbrá-las. É lamentável, mas imagens como essas são tão comuns em na “Capital do Sertão”, que já se cristalizaram em nossas mentes, a ponto de nos colocar numa inércia profunda, nos cegando.

Observem atentamente as imagens mais uma vez… Prestemos atenção a uma questão extremamente importante. Aliás, isso é a base de nossa reflexão de hoje. Já falamos da impossibilidade de visualizar condições dignas de trabalho, certo? Pois bem, está faltando aí, dentre outras coisas, algo que contribui e muito para a concretização das condições ideais de realização dessa atividade: aquele famoso EPI (Equipamento de Proteção Individual), que é utilizado em trabalhos que possam trazer perigos à saúde e a integridade física do trabalhador.

Nossa Constituição Federal, promulgada em 1988 e apelidada de Constituição Cidadã, por trazer proteção jurídica a inúmeros direitos fundamentais no tocante a proteção da dignidade e da cidadania dos brasileiros, traz em seu corpo, especialmente no TÍTULO II (CAPÍTULO II) garantias constitucionais importantes, que nos ajudarão a refletir melhor os questionamentos levantados. Essa parte específica da Constituição trata dos DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS e, especialmente o CAPÍTULO II, dos DIREITOS SOCIAIS (dentre eles o trabalho). Vejamos o que nos diz o inciso XXII (vinte e dois) do Art. 7º de nossa Lei Maior: “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;”. É preciso explicar algo? Creio que não. A proteção ao trabalhador é tão importante nesse país, que possui até proteção Constitucional.

Olhemos agora o que nos ensina o inciso IV (quarto) do Art. 389 da famosa Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que é o código específico que disciplina as relações de trabalho no Brasil: Toda empresa é obrigada: “a fornecer, gratuitamente, a juízo da autoridade competente, os recursos de proteção individual, tais como óculos, máscaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, do aparelho respiratório e da pele, de acordo com a natureza do trabalho”. Dispensa explicações! Existirão aqueles que contestarão: “mas a Prefeitura não é empresa!”. Realmente não é, mas o fato é que um serviço foi contratado e direitos importantíssimos garantidos pela CLT e pela nossa Constituição não estão sendo respeitados.

Nesse altura, creio que devemos nos perguntar: onde se encontram os órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho? Onde se encontra o Ministério Público? Será que não viram isso ainda? A CLT é claríssima quando diz, em seu Art. 626: “Incumbe as autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho”.

Apesar das visíveis violações de direitos importantes, mostradas através das imagens acima e dessa reflexão, NÃO CONSTITUI OBJETIVO DESTA COLUNA fiscalizar ou julgar ninguém, até porque isso não nos compete. Cabem a Administração Pública e a Justiça tais prerrogativas. Contudo, acreditamos que diante do atual estágio social, tecnológico e jurídico no qual nos encontramos, situações como essas demonstram um absoluto retrocesso social e não deveriam mais figurar aos nossos olhos, pois além do desrespeito legal, são reprováveis do ponto de vista moral.

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: http://maissertao.com.br/enquanto-isso-na-capital-do-sertao-imagens-de-um-absurdo-retrocesso/