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Imagem copiada do link: http://www.saolourencomg.com/concurso-publico-em-sao-lourenco-com-vagas-na-camara-municipal/ Acesso em 01/05/2016

 

Não é de hoje que os famosos cadastros de reserva em concursos públicos vêm causando desconfortos entre os estudiosos do Direito. Se percebe que tem sido uma prática cada vez mais comum, em alguns casos recentes se tornou uma verdadeira regra abrir concursos somente para cadastro de reserva. Todavia, no último dia 25 deste mês, abril, o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu pela inconstitucionalidade do mesmo.

A aprovação em concurso público é a forma de ingresso aos quadros de servidores públicos, salvo os cargos de comissão, de acordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Quando se abre certame com número determinado de vagas, há, segundo entendimento jurisprudencial, direito subjetivo. O aprovado dentro número de vagas tem o direito de nomeação, e a Administração Pública o dever de nomeá-lo. Cumpre ressaltar que apesar de a Administração ter o dever de nomear o aprovado, o fará dentro do tempo previsto no edital de validade do concurso, e de acordo com o binômio conveniência e necessidade. Expirado esse prazo de validade e não sendo nomeado, há o chamado direito líquido e certo, necessário para se usar meios judiciais cabíveis a sanar este conflito.

Em virtude do mandamento constitucional, subentende-se que, ao usar o concurso público, a Administração queira atingir um fim: preencher vagas. A lógica seria que essa fosse a finalidade, seja em editais com previsão expressa do número de vagas ou o próprio cadastro de reserva. Mas a regra vem sendo continuadamente mitigada por sabe-se lá por qual motivo. Tem ocorrido muito, se analisando jurisprudências dos Tribunais, que se torna público editais com os “CRs”, se homologa o concurso, fica válido pelo tempo previamente previsto, e alguns convocam, outros não, há daqueles ainda que convocam menos do esperado, e outros que abrem outro certame com um ainda em validade. Independentemente de haver ou não a convocação e posterior nomeação, como fica a necessidade de pessoal da administração pública nesses casos? Qual a necessidade da mesma? São questionamentos que se deve fazer, pois o caput do artigo 37 da CF vincula a Administração Pública como um todo a seguir os princípios ali elencados.

Bem, nesta de “CR”, o Judiciário enfrentou e enfrenta casos diversos e com entendimentos pertinentes a cada um. Muitos dos casos se lança edital de concurso público para formação de cadastro de reserva, ou um número de vagas mais o “CR”, mas se deixa os aprovados numa longa espera, como se não houvesse necessidade de pessoal. Paralelamente, muitas situações se terceiriza atividades que seriam exercidas por aqueles aprovados, ou ainda contratações temporárias e irregulares. Ou seja, sem necessidade, não há motivos para se contratar, consequentemente, tempo, dinheiro e energia desperdiçados dos que concorreram.

Apesar de para os aprovado fora do número de vagas existir somente expectativa de direito, tem sido pacífico o entendimento que comprovada a necessidade da vaga há conversão da expectativa de direito em direito subjetivo. Sim, muito acertado o entendimento, pois se há necessidade de pessoal deve haver contratação. O ingresso neste caso é via concurso público, logo, havendo concurso em validade e necessidade, há vinculação da Administração Pública com os aprovados no mesmo.

Na apreciação da inconstitucionalidade do cadastro de reserva, o juiz Paulo Henrique faz interessante avaliação. Aduz o nobre magistrado que quando a Administração Pública convoca concurso é porque há vagas a serem preenchidas, mesmo que não sejam divulgadas. Continua o mesmo dizendo que por ser o concurso um ato administrativo, estaria regido pelos princípios do artigo 37 da CF. Desta forma, a não previsão de vagas fere o princípio da publicidades, da finalidade, tem por finalidade o concurso de preencher vagas do serviço público, da eficiência, uma vez que, nas palavras do magistrado, move a máquina pública para abrir diversos concurso, ainda na validade de outro, se referindo ao caso em análise, especificamente a Caixa Econômica Federal.

Discorrendo sobre os princípios destacados, o renomado doutrinador Dirley da Cunha Jr. assim os conceitua:

Princípio da publicidade: O princípio da publicidade vincula a Administração Pública no sentido de exigir uma atividade administrativa transparente e visível aos olhos do cidadão, a fim de que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Assim, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, de conhecimento geral.

Princípio da finalidade: A Administração Pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade. Caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade ou desvio de poder, que acarreta a invalidação do ato administrativo.

Princípio da eficiência: O Princípio da Eficiência, que integra o caput do art. 37 da CF/88 por força da EC nO 19/98, trouxe para a Administração Pública o dever explícito de boa administração para a realização suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento (…). A atividade administrativa deve ser desempenhada de forma rápida, para atingir os seus propósitos com celeridade e dinâmica, de modo a afastar qualquer ideia de burocracia.

Ante aos recentes posicionamentos dos Tribunais é que se alerta aos concurseiros para eventuais casos no certame que participarem. Cabe ao pleiteante ao cargo público, precipuamente, estar atento se há configuração de irregularidades do certame em consonância com os princípios da Administração Pública. Como se buscou demonstrar, havendo aprovados em concurso público ainda em validade, deve ser sempre, excluídas as exceções evidentemente, ser o local no qual se deve ter como fonte para as contratações.

HENRIQUE ANDRADE

 Referência: JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPodivm, 2015.

 Decisão. Inconstitucionalidade do Cadastro de Reserva 25-04-2016

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que horas ela volta FINAL.jpg         A Constituição da República Federativa do Brasil assegura inúmeros direitos e garantias fundamentais à pessoa humana. Todavia, não se deve apenas existir uma previsão disso no texto constitucional. Há de se materializar, na prática, que os cidadãos vivam o que a Carta Magna lhes garante, embora seja um desafio proporcionar uma igualdade material entre os sujeitos. A temática do filme “Que horas ela volta?” foi escolhida por refletir o choque que existe neste país entre os direitos fundamentais da pessoa humana e as classes sociais. As políticas públicas do Governo Federal são postas como instrumentos essenciais ao equilíbrio dessa divergência.
Ao assistir o referido filme, de Anna Muylaert, cujo enredo narra a história de Val, uma nordestina que abandona sua terra e sua filha Jéssica sob os cuidados do avô para buscar melhorias na capital paulista, o telespectador desatento pode pensar que essa é apenas mais uma das muitas sagas contadas sobre o caminho percorrido pelos inúmeros nordestinos retirantes, que foram forçados a abrir mão da convivência familiar a fim de trabalhar longe de casa, à procura de um meio digno de sustento. Entretanto, os indivíduos mais atentos conseguirão perceber, na riqueza dos detalhes da narrativa, uma crítica contundente às desigualdades sociais, econômicas e classistas da sociedade brasileira. E não é só isso!
A priori, a protagonista se torna babá e, posteriormente, uma empregada doméstica de uma família de classe média alta, em um bairro nobre paulistano. Treze anos depois, Jéssica sente a necessidade de ir a São Paulo, a fim de prestar vestibular para o curso de Arquitetura e fica hospedada na casa dos patrões da sua mãe. O que acontece depois disso, representa o ponto central da ideia aqui defendida, uma vez que Jéssica é o oposto de Val. Esta é um ser submisso, que aceita, sem questionar, o lugar social que lhe é imposto. Aquela vem ser a quebra de paradigmas, a não aceitação das regras sociais e classistas. A mãe é vítima dos ranços burgueses e escravocratas deste país, sustentada pela falácia da meritocracia, na qual o pobre assim o é porque não lutou o suficiente para conseguir melhorar de vida ou porque alguns sujeitos possuem mais capacidades do que outros.
De acordo com Mészárus (2008), o processo educacional formal faz o papel de reprodutor das ideias dominantes: os indivíduos são induzidos a uma aceitação ativa das ideologias da classe abastada por meio da interiorização, gerando, então, a conformidade quanto ao seu posto na hierarquia social. Se essa é a regra, Jéssica é a exceção. Esta personagem é a representação de um Brasil novo, que é resultado das políticas públicas implementadas nos últimos doze anos no país. Ela sente a necessidade de estudar, de adquirir mais conhecimentos e almeja ingressar em um curso universitário.
Nesse sentido, vê-se que, hoje, o filho de um agricultor ou de uma empregada doméstica tem acesso ao Ensino Superior por meio das ações afirmativas como as cotas, o Programa Universidade para Todos (ProUni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), cujos objetivos maiores é promoção do ingresso dos grupos sociais estigmatizados nas universidades. A recente democratização do Ensino Superior fez com que os pobres, os negros e os indígenas percebessem que não podem ficar à margem da sociedade. Eles podem e devem assumir os lugares sociais antes negados. O acúmulo do capital cultural por parte das classes subalternas assusta uma minoria que sempre se valeu da ignorância da maioria para manter o status quo.
As Jéssicas se multiplicaram e, como no filme, passaram a incomodar aqueles que querem manter seus privilégios. A invisibilidade social da qual Val é vítima não pode mais fazer parte da vida de Jéssica, porque esta quer ser vista como uma igual. Nem mais, nem menos, apenas igual. Esse rompimento com a estrutura de classes não agrada aos sujeitos abastados. Talvez isso explique o crescente ódio que muitos poderiam denominar como fascismo, observado nos últimos meses, no Brasil.
Em suma, é perceptível que o país está avançando, aos poucos e com resistências, mas está melhorando. O paradoxo observado entre as personagens Val e Jéssica é importante para deixar claro como se dá o encontro entre esses dois Brasis: um fortemente marcado por um passado conservador e outro novo, que é mais igualitário e democrático, com menos Vals e mais Jéssicas. A existência dessas políticas públicas são de grande importância para que se efetive o que a Constituinte de 1988 estabeleceu.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

MÉSZÁRUS, István. A educação para além do capital. 2 ed. São Paulo: Boitempo, 2008

HENRIQUE ANDRADE

EDJANE BISPO DOS SANTOS – Graduanda em Letras Vernáculas na Faculdade de Ciências Humanas e Sociais –AGES

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Imagem retirada do site “Associação Chico Xavier”.

Aproveitando meu período de férias, iniciei algumas leituras que me foram recomendadas. A primeira delas se tratava de um livro com denominação de “Nada dura para sempre”, da autoria de Sidney Sheldon. O livro começa a história em um tribunal. A Dra. Paige Taylor estava sendo julgada pela morte de John Cronin, seu paciente. Este estava com câncer terminal e pediu que sua médica o livrasse de tanto sofrimento. Sem saber, ele teria deixado sua herança para ela. Eis o pontapé inicial de uma brilhante história. Mas afinal, teria a Dra. Paige agido corretamente em administrar medicamentos para dar fim a seu sofrimento?

A eutanásia, como do saber geral, é a conhecida pelos gregos como “boa morte”, ou “morte sem sofrimento”, para pessoas que estão acometidas de doenças terminais que lhes causam grande dor e sofrimento. Mas terá o moribundo o direito de dispor de sua própria vida e pedir para que lhe dê fim? Bem, essa problemática gera acaloradas discussões, seja no direito, na medicina, na religião etc. É que, juridicamente é proibido, tipificado como crime de homicídio pela norma penal. Além do mais, a Carta Maior em seu artigo 5º, caput, traz o direito à vida como fundamental. No que se refere à religião e o tema em análise dispensa comentários, pois, sobretudo no ocidente, a eutanásia seria um pecado de natureza gravíssima, quer para quem provoque quer para quem deseje.

A doutrina constitucionalista brasileira trata do direito à vida como o direito de não ser morto, de não ser privado da vida, de continuar vivo e viver com dignidade. Como já mencionado, a prática da eutanásia no Brasil é crime, tipificado no Código Penal no artigo 121, ou 122, em se tratando da eutanásia e suas possibilidades. Pelo que me consta, o único país que autoriza legalmente tal atitude é a Holanda, claro que sendo estabelecidos alguns requisitos e procedimentos.

O que é viver com dignidade? Eis uma pergunta que me deixa inquieto. Não estou aqui desmerecendo a vida humana. Não, longe disso. Defendo veementemente que o bem vida deve ser colocado acima de tudo, inclusive se for para defender a nossa. Vida é algo tão maravilhoso que chega a ser inexplicável. Entretanto, será que o ser humano conviver com uma doença terminal que lhe cause dor até o último dia é um desdobramento do “viver com dignidade”?

Os povos da antiguidade já tratavam desta questão. Inclusive grandes nomes da humanidade como Sócrates e Platão se posicionaram sobre. Compreendo que muitos juristas mantenham seu posicionamento no sentido de proibição da eutanásia em virtude do tratamento especial que o bem vida recebe em nosso ordenamento jurídico. Também entendo o repúdio de muitos religiosos, afinal já fui estudante da bíblia e sei o quanto esta reprime tal atitude.

No entanto, pela bagagem de conhecimento que tenho entendo que é uma discussão delicada, mas extremamente necessária. É uma realidade enfrentada por muitos brasileiros. Infelizmente, tive o desprazer de presenciar pessoas mencionarem que optam pela morte a esperar o fim em situações tão dolorosas, tanto para si quanto para os que o rodeiam.

É sob esta realidade que me faz discutir enquanto estudante de direito e religioso que sou. Viver é direito fundamental do qual decorre todos os outros. A vida é o bem mais precioso do ser humano, e deve usufruí-la da melhor forma, com dignidade. Este que é subjetivo. Assim, o direito deve assegurar a proteção da vida humana até o momento que estiver ao seu alcance com dignidade. É desta forma que se justifica a legítima defesa, que o cidadão receba tratamento de sua enfermidade, tenha liberdade, lazer etc. No entanto, chegando o ser a um estado em que não há mais meio possíveis de curá-lo, e já não suporta mais as consequências da doença, levanto a bandeira que a ela cabe a liberdade de continuar a suportar por crenças religiosas, talvez, ou dar fim ao que não mais lhe dá prazer nem esperança.

Tenho plena certeza que um debate desta proporção movimentará as instituições religiosas em sentido contrário. Todavia, quero expressamente declarar que o que quis descrever aqui não é que seja uma regra, mas que o enfermo tenha a opção de decidir. A classe dos crentes em Deus e suas promessas devem entender que nem todo mundo acredita nas mesmas coisas, e que o Estado é laico. Acredito que o Estado deveria permitir a eutanásia aos que em situação agravante e sem esperanças optarem pelo fim.

HENRIQUE ANDRADE

Imagem compilada do blog LOCA PEOPLE. Disponível em: https://locapeopleblog.wordpress.com/2013/08/25/conhecendo-mais-sobre-poliamor/

Imagem compilada do blog LOCA PEOPLE. Disponível em: https://locapeopleblog.wordpress.com/2013/08/25/conhecendo-mais-sobre-poliamor/

“Eu sou de ninguém! eu sou de todo mundo e todo mundo me quer bem”. Parece que vivenciamos uma realidade social parecida com a letra desta bela música. É que ganha força a forma de viver contrária a comum, quer dizer, a monogamia. O poliamor tem sido um assunto muito debatido no país, sobretudo no Direito. A própria afronta a atual forma adotada de família, a questão sucessória, injustiça, são pontos relevantes no tocante a este assunto. Embora seja um assunto polêmico e abominável para os religiosos, devemos conhecê-lo com mais especificidade antes de adotarmos um posicionamento.

O poliamor consiste numa relação afetiva na qual concorrem mais de duas pessoas, sendo que todos os envolvidos têm conhecimento e consentimento. No Brasil, o primeiro registro de união com mais de 02 pessoas data do ano de 2012, no Estado de São Paulo, e, segundo algumas fontes da internet, há aproximadamente 05 oficializadas em todo o país. O poliamorismo é o oposto a monogamia. Esta é um regime no qual concorrem apenas duas pessoas, onde se supõe fidelidade entre ambos.

Atualmente a legislação brasileira não reconhece o poliamor, até mesmo boa parte da doutrina adota posicionamento contrário. Entre os motivos de tanta rejeição está fato de termos como família a figura do homem e da mulher, além da discussão na seara civil no tocante à sucessão e os próprios costumes sociais. Por outro lado, há os defensores da teoria psicológica do poliamorismo, e que entre seus argumentos consta o da variedade, de relações abertas e livres, liberdade sexual e afeto. Como exposto, há uma divergência quanto ao assunto, e que merece atenção devido a cada vez mais casos que chegam ao judiciário envolvendo relações paralelas.

É evidente que boa parte da sociedade rejeita tal possibilidade, ora, “é coisa de satanás”, ou, “coisa de sem vergonha”. Mas como é sabido popularmente, antes de falar é preciso refletir. E defendo que devemos deixar de lado nossas convicções religiosas e morais para nos aprofundarmos no assunto com o intuito de chegarmos a um posicionamento maduro e coerente.

Como mencionado, para muitas pessoas é um absurdo existir uma relação na qual concorrem mais de 02 pessoas. A “monogamia” é o modelo ideal e aceitável a boa moral. A primeira reflexão, não que seja a mais importante, é quanto à comparação entre monogamia e realidade social. Sim, pois muito se defende que é certo que a família seja composta por um homem e uma mulher. Todavia, se voltarmos à atenção para os fatos sociais, notaremos que os casos de relações paralelas são comuns. O judiciário está repleto de casos em que “amantes” cobram direitos pelo tempo de convivência. Na grande maioria dos casos as concubinas são condenadas ao repúdio social enquanto o homem infiel continua ileso.

Interessante ensinamento é o do professor Paulo Luiz Neto Lobo, o qual ensina que onde tiver uma relação ou comunidade unida por laços de afetividade haverá família. Nas palavras de Ayres Britto, o que importa, à luz do Direito Constitucional, é a formação de um núcleo duradouro. O afeto possui valor jurídico e deve ser guia para as discussões sobre qual o posicionamento do Direito frente ao poliamor. Não devemos nos esquecer de que muitas pessoas se sentem realizadas com o poliamor. Dizer a elas que esta atitude é imoral ou que deve ser abolida é o mesmo que atingir a dignidade enquanto pessoa humana.

O STF e STJ já se depararam com o assunto, mas ainda se posicionaram de forma tímida. Uma maior discussão sobre a questão é de suma importância, pois O DIREITO NÃO É ESTÁTICO, ao contrário, está em constante mudança. A realidade social não pode ser alterada, há injustiça quando se nega direitos à “amante”, bem como quando se veta a satisfação de mais de 02 pessoas numa relação. A discussão puramente técnica deve ser sim levada em consideração, mas não é a mais importante. A discussão quanto ao poliamor deve ser pautada na Constituição Federal, sobretudo a luz dos direitos e garantias fundamentais.

HENRIQUE ANDRADE

 

Não ao Racismo!

Imagem compilada do site latuffcartoons.wordpress.com

É do saber geral que o Brasil é formado por bases multirraciais. Desde a época em que as caravelas portuguesas, na sua ousada empreitada liderada por Pedro Álvares Cabral, chegaram por aqui, os índios já habitavam nosso território. Contudo, uma das características mais marcantes do Mercantilismo, conjunto de práticas econômicas desenvolvido na Europa, era que tudo deveria gerar lucro para a metrópole. Portugal, enquanto maior traficante de negros do seu continente, trocou, então, a partir do século XVI, a mão-de-obra escrava dos nativos que residiam na inicialmente chamada “Terra de Santa Cruz” por escravos africanos primariamente trazidos da Guiné. Posteriormente, após o auge da cana-de-açúcar, imigrantes de diversos países vieram para trabalhar, principalmente, com lavouras de café.

Apenas o contexto histórico supracitado já é suficiente para provar que não há sentido falar-se em pureza racial no Brasil. Sem pureza racial (e mesmo que houvesse), também se mostra igualmente sem sentido uma prática que continua frequente nos dias atuais: racismo. Etimologicamente, racismo, segundo o dicionário Michaelis, é “teoria que afirma a superioridade de certas raças humanas sobre as demais”. Não é plausível, assim, a possibilidade de praticar o racismo perfeito, já que todos somos uma mistura das mais diversas raças. Diversos estudos científicos (o do renomado pesquisador italiano, Luigi-Luca Cavalli-Sforza, professor da Universidade de Stanford, por exemplo) já comprovaram, inclusive, que as diferenças genéticas entre os povos são superficiais e que o racismo é uma prática horrenda sem qualquer base científica.

Diante dos abusos e das mais variadas situações deploráveis causadas pela intolerância racial, o Direito, mais especificamente o brasileiro, enquanto sistema coercivo que mantém a ordem social e busca, acima de tudo, fazer justiça, entrou em cena. O artigo 5° da Constituição Federal promulgada em 1988, no seu inciso XLI, dispõe que “a lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais”. Sendo ainda mais específico, o inciso XLII do mesmo artigo impõe que “a prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão nos termos da Lei”.

Saindo da seara Constitucional em direção à Penal, o artigo 140, trazido pela lei n° 9.459/97, no seu parágrafo terceiro, dispõe que “se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem”, a pena será reclusão de 1 a 3 anos e multa. Tal parágrafo diz respeito à injúria preconceituosa, sendo esta uma modalidade de injúria qualificada. Injúria, segundo Julio Fabbrini MIRABETE, no seu livro “Manual de Direito Penal II – Parte Especial”, datado de 2003, na página 165, é “manifestação de desrespeito e desprezo, um juízo de valor depreciativo capaz de ofender a honra da vítima no seu aspecto subjetivo”.Vê-se, pois, que racismo já constitui crime inafiançável (insuscetível de pagamento de fiança) e imprescritível (prazo para mover ação judicial não se perde com o tempo), além de ser classificado como injúria qualificada.

À guisa de conclusão, é óbvio que a teoria se difere muito da prática. Só quem sofre racismo sabe o quanto essa situação é deplorável. Nosso sistema legal, como tudo que é criado pelo homem, nunca será perfeito; e está longe de ser suficiente para sanar o problema. Faz-se necessária, também, uma reforma nos valores morais e éticos. Todavia, não se pode negar que aconteceu um progresso, já que está havendo a cada dia que passa mais punição para quem pratica racismo e mais mudanças de pensamentos por parte daqueles que costumavam praticar (pelo menos é o que eu, sendo o autor deste artigo, talvez tomado pela inocência, admito, observo). O progresso é lento e gradual. Nos resta a conscientização e a tentativa de mudança verdadeira e interna. Afinal, não estamos mais na época de formar quilombos.

Lucas Ribeiro de Faria

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Imagens retiradas da Página do Facebook – “Ribeirópolis, como eu vejo”

O município de Ribeirópolis, localizado no interior de Sergipe, a 75 km da capital Aracaju, com população estimada em pouco mais de 18.000 habitantes, segundo dados do IBGE 2015, vem, há alguns anos, sofrendo com uma verdadeira degradação ambiental. Moradores, biólogos e intelectuais do município estão sempre expressando seu repúdio às atitudes para com o meio ambiente, por parte da administração pública. A situação tem se tornado tão crítica que alguns ribeiropolitanos dizem que a cidade está se tornando uma “selva de pedras”. Se de um lado a população repudia, do outro, a administração rebate, afirmando que estas arvores são de uma espécie nociva ao município.

Como se percebe, há um impasse entre a população e os gestores. Será que o ordenamento jurídico brasileiro diz ou trata sobre a questão ambiental? Não há dúvidas que um tema tão importante não iria passar despercebido a nossa belíssima Constituição Federal vigente. E não passou! De uma maneira específica, o artigo 225 deste diploma, trata sobre a questão ambiental. O caput do artigo 225 é taxativo ao declarar ser um direito de todos um ambiente ecologicamente equilibrado. O constituinte, sem dúvidas, entendeu que um meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à qualidade de vida. Mais que isto, a proteção ao meio ambiente significa, também, proteger a própria espécie humana. O referido artigo 225 ainda diz que compete ao Poder Público bem como a coletividade a proteção do meio ambiente, para uma qualidade de vida agora e para as próximas gerações.

Quero chamar atenção dos leitores para o parágrafo 1º, ainda do artigo 225 da Carta Magna, quando enumera em 7 incisos as incumbências ao Poder Público para assegurar tal direito. Eles trazem as obrigações impostas ao Poder Público para que logre êxito quanto a proteção do direito ao meio ambiente equilibrado. A questão ambiental é mais complexa do que se pensa, pois está envolvida a outros direitos fundamentais. Além do mais, está diretamente ligado a um dos fundamentos da nossa República: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Essa relevância fica mais evidente quando avaliamos outros dispositivos constitucionais como, por exemplo, o artigo 170, o qual atrela à ordem econômica nacional a defesa do meio ambiente. Fala-se, assim, em desenvolvimento sustentável, que consiste numa exploração equilibrada dos recursos naturais, levando-se em conta os limites da satisfação das necessidades atuais e das próximas gerações.

Cabe ressaltar, caros leitores, que a constitucionalização da proteção ambiental é muito nova em nosso país, sendo dada a devida atenção somente com a Constituição Federal de 1988, mas que, na prática, ainda continua distante do que previa o constituinte. E é esta falta de maturidade sobre o tema que vem instigando a maioria dos gestores a não se planejarem adequadamente sobre os assuntos ambientais.

Voltando a questão do município de Ribeirópolis, tem sido constante, ao longo dos anos, a derrubada das árvores pela substituição de praças e outras obras. No caso mais recente, ocorrido no dia 21 de setembro de 2015, foram derrubadas algumas árvores no município, sob a alegação de que os moradores haviam solicitado o serviço, pois a espécie, fícus, estaria causando danos. Alguns especialistas na área não recomendam a utilização desta espécie, pois podem causar sérios prejuízos em decorrência do desenvolvimento acelerado de suas raízes. Ainda em resposta, a assessoria da prefeitura informou que o espaço receberá “uma academia ao livre, onde os moradores poderão realizar suas atividades físicas. O local receberá novos canteiros, com o plantio de novas árvores, iluminação moderna e a construção de um quiosque”. Quem reside no referido município sabe que, depois que são derrubadas as árvores, a ÚNICA medida a ser tomada é fazer praças com canteiros e algumas árvores.

Muitos de vocês talvez digam que a derrubada de algumas árvores não causa grande prejuízo ao meio ambiente, logo não causará dano a este bem tutelado pela Constituição. O fato é que essas atitudes estão sendo adotadas por administrações anteriores, e que o conjunto de todas essas ações configuram uma gravidade, que merece atenção. O município, pelo visto, não tem atendido ao princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais. A espécie fícus, por ser mais barata, tem predominado na cidade, sendo considerado, para alguns, um perigo e, como citado, é este argumento adotado pela administração. Todavia, se a prefeitura já admite ser um problema, porque não se realiza um estudo sobre os impactos ambientais da retirada desta espécie? Além de tratores e motosserras, quais são os estudos e projetos de arborização para o município de Ribeirópolis? Quais as atitudes de curto, médio e longo prazo para este problema?

É dever do Poder Público fazer o que a lei manda, e neste caso avaliar o que dispõe o artigo 225 da Constituição Federal, além de outros diplomas infraconstitucionais, a exemplo da lei 6.938/81. A questão ambiental deve ser vista e tratada com mais cuidado e atenção, pois está diretamente relacionada a outros direitos e garantias fundamentais, como já dissemos. Desta forma, é inaceitável atitudes impensadas ou que demorem muitos anos para a solução dos problemas ambientais. Cabe ressaltar, como dispõe o artigo 225 da Constituição, a comunidade também deve zelar pela conquista deste direito, sempre contribuindo com o que estiver ao seu alcance.

Henrique Andrade

Pesquisador em Filosofia e Fundamentos Sócio-Antropológicos do Direito

Imagem compilada do site sudoestehoje.com.br

Imagem compilada do site sudoestehoje.com.br

“O trabalho dignifica o homem”. “O trabalho enobrece a alma”. “O prazer do trabalho aperfeiçoa a obra”. Não deixa de ser verdade… Aqui no Brasil, no entanto, a necessidade de sobrevivência exige preocupação maior dos brasileiros com o salário resultante desse trabalho do que propriamente com seus benefícios para alma.

Num país onde a concentração de renda é enorme, nas mãos de poucos, ou o sujeito “dá seus pulos” (como se diz no popular) ou morre de fome. Aqui, no país do jeitinho, do tráfico de influência, do nepotismo disfarçado, ganha muito quem trabalha pouco, quem pouco estuda. Enquanto isso, quem rala de verdade e quem estuda mesmo precisa se contentar, muitas vezes, com o miserável salário mínimo, garantido em lei. Aliás, é sobre ela que desejo lhes falar hoje.

O trabalho, bem como o salário, são direitos importantes protegidos pela lei. E não é por qualquer lei não, mas sim pela Constituição Federal, nossa lei fundamental e parâmetro de validade para toda a ordem jurídica. O trabalho faz parte do rol de direitos sociais tratados na constituição, no Título II – dos Direitos e Garantias Fundamentais. Entendam vocês, caros amigos, que fundamental é tudo aquilo que é necessário ao homem e, se não cumprido ou desrespeitado, pode pôr em perigo sua própria existência.

Imagino que pouca gente, ou quase ninguém, já leu o inciso IV, do Art. 7º da nossa Constituição. Ele descreve tudo aquilo que o salário mínimo nacional pode oferecer ao trabalhador, ou pelo menos deveria. Ao ler esse inciso, das duas uma: ou você se revolta ainda mais com a porcaria de país onde vive, ou você bola de rir da situação. Aliás, acredito que a intenção dos legisladores constituintes, ao elaborar este inciso, foi a de nos fazer relaxar um pouco, nos descontrair dando boas gargalhadas, já que a vida no Brasil não é tão fácil. PIADA DE MUITO MAU GOSTO. Vejamos:

“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim” (Constituição Federal de 1988).

E aí, o que sentiram ao ler isso? Seria bastante cômico, se não fosse muito trágico. Parafraseando o ex-presidente Lula: “Nunca na história desse país”, o salário mínimo pôde custear tudo isso para um único sujeito, imagine para ele e sua família. O salário mínimo nacionalmente instituído mal dá para custear dignamente uma dessas necessidades. Nesse ponto, a Constituição nunca foi aplicada e, coisas como essas, geram cada vez mais descrença em nossas leis.

Posso dizer, seguramente, que o não cumprimento desse inciso vai até mesmo de encontro a um dos fundamentos da República, também citado em nossa Constituição: a Dignidade da Pessoa Humana. Ou você acha que um trabalhador consegue ter uma vida verdadeiramente digna ganhando o salário mínimo nacional? Dignidade, nesse caso, é poder custear tudo aquilo que o inciso IV nos diz; É poder não deixar faltar nada para sua família; É não ter que ceder à dependência política do assistencialismo que nossos políticos corruptos praticam a cada eleição.

O Estado deveria garantir que a Constituição fosse cumprida em todos os seus incisos, até porque é nela que se encontram os valores supremos da Nação. O Supremo Tribunal Federal, enquanto guardião de nossa Constituição, deveria tomar uma posição quanto a isso. Nossos políticos também. Mas a maior mudança de atitude deve vir de nós. Devemos conhecer melhor nossas leis e lutar com força para que nossos direitos sejam respeitados. Só descobriremos o poder que temos no dia em que realmente o entendermos e buscarmos exercê-lo. A Constituição também garante isso: “Todo poder emana do povo”!

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Salário mínimo nacional: uma piada de muito mau gosto