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A infame fila "Indiana" do Restaurante Universitário

A infame fila “Indiana” do Restaurante Universitário – Devido à proteção ao direito de imagem, os rostos mais visíveis foram descaracterizados.

            Amigos, este texto pretende expor uma crônica de uma experiência de conflitos como ponto de partida para pensar o problema da obediência às leis que modulam nossa convivência, em sentido amplo (de trato social, morais, jurídicas, religiosas, etc.). Significa perguntar, diante de uma situação de desordem, por que se obedece aos imperativos da ordem social? A bem da honestidade, devo dizer que minha resposta, como toda teoria sobre algo, é apenas uma fotografia de uma realidade que se desenrola como filme, portanto se quer como registro válido mas parcial e incompleto do que acontece diante de nossos olhos.

                O caso em questão tem se passado no Restaurante Universitário da UFS, conhecido carinhosa e abreviadamente como RESUN, espaço de convivência acadêmica, compartilhamento de experiências, gastronômicas inclusive (o Frango nosso de cada dia), que saciam e preenchem com sentido, companhias e comida a existência e a barriga dos universitários do campus. Bem, diante do crescimento da UFS, que agrega novos servidores, terceirizados e estudantes a cada novo semestre letivo, mas sem egressos equivalentes, o campus tem inchado. A fila do Resun, outrora indiana, tornou-se chinesa (demograficamente falando, é muita gente). A quilometragem tende a crescer e não há expectativa (ao menos no curto prazo) de expansão do Restaurante ou de medidas emergenciais que garantam a eficiência no atendimento à demanda.

                Não é preciso ser de exatas para perceber que o resultado desta equação é a demora exponencialmente crescente para ser atendido, seja no almoço (quando a situação é mais crítica), seja no jantar. Isto se torna especialmente problemático quando em nossa sociedade o tempo é medido, fracionado e cronometrado na busca da maior eficiência possível dos corpos. Em outras palavras: os usuários do serviço não têm a eternidade a ser gasta esperando na fila – é preciso arcar com os compromissos, assistir aulas, voltar ao trabalho, enfim… Em razão do inchaço e da demora, muitos usuários estão reforçando o habitus culturalmente disseminado em nosso país de “furar a fila”, desobedecendo a uma regra que, formulada pelo bom senso, tem por fim garantir alguma ordem e partilhar os sofrimentos (esperas) igualmente conforme a ordem de chegada e preferência.

               Ora, a pergunta a ser respondida perante este quadro de conflito e de desobediência é: por que se obedece às restrições impostas pelos outros? A resposta a esta pergunta interessa de perto ao Direito, e mais de perto ainda a toda coletividade, já que a compreensão e o debate público sobre as coisas políticas (como as regras) é condição central para a construção de uma possível autonomia do sujeito e de uma cultura verdadeiramente democrática.

                Bem, basicamente, a vida em sociedade surge, para muitos antropólogos, a partir do nascimento da regra (a primeira foi a proibição do Incesto, diz Lévi-Strauss). Ainda que não precise ter existido um estágio pré-social, certo é que a regra é condição indispensável à convivência humana por conta da nossa relativa liberdade de ação. A regra, de modo amplo, é aquele comando que diz que se deve ou não fazer tal coisa como exigência do bom convívio na manada, de algo maior que nós mesmos. Na política, os contratualistas mantêm tom semelhante: é preciso ceder alguma liberdade em troca de alguma segurança (mais recentemente, Freud e Bauman, dentre outros, discutiram isso em seus mal-estares). Voltando à controversa fila do Resun, essa segurança seria a garantia e utopia de um atendimento sem privilégios não justificados, obedecendo à ordem de chegada e repartindo razoavelmente o sofrimento da espera entre todos. Na psicanálise, a regra pode ser vista como negação externa do desejo (como parte do superego e pelo princípio de realidade), imposta de fora e recepcionada e reforçada (ou não) por dentro, neste fluxo entre o eu e os outros que é responsável por forjar o sujeito.

                Para podermos negar o desejo, é preciso traduzi-lo em formas supostamente mais elevadas, que sejam necessárias, sob pena de aniquilação das partes e, progressivamente, do todo social. Ressalva importante: em sociedades recortadas por classes, setorializadas por grupos com interesses comuns e, por vezes, antagônicos aos dos demais, nem todas as regras servem para preservação coletiva. Vale o conselho de Bukowski: “As morais são restritivas, mas são fundadas na experiência humana através dos séculos. Certas morais servem para encarcerar as pessoas nas fábricas, igrejas e submetê-las ao Estado. Outras fazem sentido. É como um pomar repleto de frutos envenenados e bons frutos. O negócio é saber qual apanhar pra comer, qual evitar.” Troquem “moral” por “regra” e entenderão meu argumento. Vejo a obediência à fila, neste caso, como um bom fruto do pomar, algo que faz sentido.

                Nessa linha, considerando a regra como exigência do caráter intersubjetivo da vida, como meio de mediação entre o eu e o outro, a supressão ou castração do meu desejo exige semelhante supressão ou castração do desejo alheio, pois a regra figura como corda em um cabo de guerra, como elo de coesão de relações sociais em permanente tensão. Quando um lado solta a corda, o outro cai. Não faz sentido frustrar-se sozinho em nome do nada. É dizer: a obediência à regra por um pressupõe a obediência por “todos”, ou por uma parcela significativa do grupo. Assim, se injustificadamente alguém furar a fila do Resun, o maior dano causado não é a espera mais longa, é a violação simbólica da proibição a todos imposta.

                É evidente, neste sentido, que a cultura do jeitinho (sem querer redundar em complexos de vira-latas) em muito contribui para as transgressões resunianas. Entendo o jeitinho como hábito ou costume de submissão das regras de convivência aos quereres arbitrários das partes, a mania de querer levar vantagem em tudo, a esperteza perversa valorizada. Destarte, a regra, que deveria manobrar o desejo e impor a ressignificação da conduta pelas exigências sociopolíticas, acaba sendo por ele moldada. E isto se dá mediante uma série de desculpas para aplacar a consciência do transgressor e justificar para os outros seu desate do elo normativo. Isto é especialmente problemático quando o outro funciona como espelho da minha conduta. A transgressão simbólica cria uma crise moral, distorce a imagem ideal da retidão imposta a cada um como condição da ordem global. O pior é a urgência e a frustração da responsabilidade de dar o exemplo quando ninguém parece dar a mínima. Quem pode suportar sozinho o peso da obediência? Este é o drama do Resun.

                Por fim, devo dizer que este meu retrato parcial e precário, esta fotografia de uma fila que caminha problematicamente como filme todos os dias, tirado a partir de um olhar situado, limitado e particular, tem como principal missão incentivar o debate sobre o tema da obediência. Pelos limites estruturais do texto, não comentei pontos essenciais, como a fantasia impossível do controle total do arbítrio pela regra (é também o sonho do direito moderno), ou da obediência plena, por exemplo. Não comentei sobre as transgressões como próprias da dinâmica social ou mesmo como reações à violência do normal. Não falei sobre a imposição das normas pelo poder do Estado, com seu monopólio da violência legítima (ver Weber). São tantos silêncios… mea culpa.

                Enfim, este texto é uma foto 3×4 de um fenômeno que abrange toda a vida social e política do homem. Pensar sobre obediência é pensar sobre alteridade e sobre os laços que nos atam uns aos outros, sobre existências compartilhadas, conflitos e coesão social. Aos que leram até aqui, fica o convite ao debate e a esperança de construirmos, juntos, uma foto panorâmica!

394627_457960684228578_1852001750_n2O quadrinho na imagem é do André Dahmer, mas foi encontrado em: https://velhotrapiche.files.wordpress.com/2012/07/394627_457960684228578_1852001750_n2.jpg

 

O sonho de quase todo jovem no Brasil é entrar em uma boa Universidade. Pública, o mais das vezes. Estes espaços são responsáveis por credenciar as pessoas a exercerem profissões, ofícios, atividades variadas. Outra função deles é a de autorizar a enunciação de discursos (conferir legitimidade aos enunciadores). No mundo jurídico, tal autorização chega a ser caricata. “DOUTOR fulano de tal, formado em tal lugar” é uma frase clichê e suficiente para que auditórios inteiros derretam-se orgásticos em aplausos antes mesmo de ouvir o que o Doutor teria a falar.

Enfim, de maneira geral, é possível dizer que as Universidades e afins deveriam ser locais, por excelência, de aperfeiçoamento dos sujeitos, preparando os que a frequentam para perceber, falar, sentir e agir melhor no mundo, ao menos em suas respectivas áreas, buscando soluções inovadoras para os problemas advindos do ontem e do hoje. Todavia, não é difícil perceber que as Universidades (ou a maioria delas) parecem ter se convertido em templos de reprodução raquítica de saberes e de imposição da dor como pedagogia, premiando não os que emergem com ideias originais, mas os que resistem mais tempo aos suplícios. Esta rotina cansativa e maçante está sorvendo nossa imaginação e poder criativo, além de solapar nossa autonomia intelectual. A intenção deste texto é comentar algumas nuances desse processo e seus impactos, especialmente no que toca a formação de juristas.

A Universidade é uma invenção medieval, surge nos mosteiros de Paris, Bolonha, etc., como polos de concentração dos saberes oficiais, legítimos, no seio da Santa Igreja. Seu modo de funcionamento, contudo, deve muito à Modernidade, com suas ambições de reunir e sistematizar todo o conhecimento, acompanhadas da crença de que a ordem nos levaria ao caminho bom e do bem (a saída kantiana da minoridade: o esclarecimento). Junto à ambição de tudo saber, veio a de tudo ensinar, isto é, de aumentar a eficiência da aprendizagem e, consequentemente, a do homem. É preciso ser mais útil e ágil (harder, better, faster, stronger, diria a banda Daft Punk) para acompanhar a locomotiva do progresso.

Neste sentido, aumentar a eficiência do ser humano exige que se exerça sobre ele eterna vigília – dentro das escolas e fábricas (para os chamados “normais”), ou de presídios e manicômios (para os ditos “desviantes”), dentre outros espaços. O homem deve ser constantemente pesado e medido, dele será cobrado um desempenho mínimo, médio. Em caso de insuficiência, será corrigido e coagido a corrigir-se através de novos exercícios, da repetição de seu suplício, do castigo. Estes mecanismos institucionais para talhar um ser humano supostamente cada vez melhor e em incessante aperfeiçoamento são mais detalhadamente comentados por Foucault, em sua obra chamada Vigiar e Punir.

Ora, a enorme engrenagem do ensino universitário funciona justamente dentro desta lógica básica: as disciplinas da grade curricular devem ser digeridas pelo a-luno, que a todo o momento será posto à prova, tendo que demonstrar ao olhar examinador que sabe ou, não sabendo, irá para a “dependência” (nas instituições particulares tal termo é mais comum) e passará pelo mesmo suplício de novo. Pressão e dor são armas de pedagogia em (de?) massa, experimentadas pela maioria dos que frequentam as academias. Frequência, aliás, é outra exigência capital. É preciso arrastar o corpo para dentro de paredes fechadas, caixas isoladas do mundo, como condição necessária ao aprendizado. Os termos “disciplina” e “grade curricular”, por sua vez, também são bastante sugestivos. A disciplina é a imposição de conteúdos programáticos pré-definidos. A grade é o conjunto de disciplinas a serem inevitavelmente cursadas para obtenção do diploma; é também aquilo que prende e limita a mobilidade. A imposição de disciplinas em grades rígidas mina o papel supostamente emancipador da educação superior, pois só há emancipação onde há autonomia. E autonomia requer direito ou poder de escolha. É preciso uma maior flexibilização das grades (com maior espaço para as disciplinas optativas, por exemplo), embora também não se possa dispensá-las por completo.

Além disso, outra opção para favorecer o desenvolvimento da autonomia estudantil seria promover efetivamente a aplicação do tripé que sustenta a ideia de Educação superior, a saber: ensino, extensão e pesquisa. Rapidamente e em linhas gerais, o ensino é a reprodução e consolidação de conhecimentos transmitidos entre professores e estudantes (em mão dupla, pois todos podem aprender e ensinar algo). Ele é a base para os demais eixos: a pesquisa, tida como incursão no desconhecido, nas interrogações, a partir do conhecido, dos pontos finais; e a extensão, vista como “dissolução” simbólica dos muros da Universidade. Nesta última, ocorre a troca de vivências entre a Universidade e a comunidade que circunda, o que fomenta a emergência de novas experiências a serem pesquisadas e posteriormente solidificadas pelo ensino. Este tripé dinâmico, dançante, deveria formar a base de uma Educação verdadeiramente emancipadora, forjando sujeitos capazes de pensar, renovar e inovar.

Porém, como já alertado, as Universidades brasileiras, em regra, não conjugam ensino, pesquisa e extensão na formação docente. A educação encontra-se ensimesmada no ensino, trancafiada em salas de aula quadradas, cansativas, monótonas, melancólicas. Afastados do colorido da vida e da prática, os conhecimentos são digeridos sem dialogarem entre si, da maneira mais rápida e eficiente (no sentido moderno da palavra, com viés utilitário) possível. A pressão nos fins de período é insuportável – café costuma ser uma das técnicas favoritas dos que precisam superar o limite do saudável pela necessidade de se impor ao autoritário olhar do examinador, que medirá a capacidade de armazenar o conhecimento velho, sem estimular a criatividade ou autonomia dos acadêmicos.

Neste sentido, entre disciplinas, grades, provas, dores e poucas vivências para além da sala, a Universidade, em seu papel supostamente autorizante e formador, deforma os sujeitos e os autoriza tão somente a serem engrenagens de um sistema maior, de reprodução de dogmas, verdades postas, poderes instituídos, injustiças seculares. No mundo jurídico, este efeito é ainda mais notável e preocupante, visto que um dos escopos centrais do ensino jurídico neste paradigma de universidade deformadora é o de formar juristas-sacerdotes, juramentados tão somente à ordem e ao ordenamento posto. E sendo o direito condição necessária (mas não suficiente) ao exercício do poder legítimo em nossas sociedades, urge sabermos repensá-lo se quisermos reformar construções sociais mais complexas – como o sistema penal ou a distribuição da propriedade fundiária, dentre outros.

Destarte, dentro do contexto de crise da “educação universitária”, um ensino jurídico ensimesmado, gradeado, focará mais na consolidação e reprodução acrítica dos saberes instituídos que na busca de soluções inovadoras e interdisciplinares para os problemas sociais. Em linhas gerais, o resultado deste sistema que nos ensina a obedecer é a manutenção do chamado status quo. Em todos os sentidos. Inclusive do status da Universidade como curral de replicação de discursos, uma enfadonha produção de mais do mesmo, desta mesma castração, desta mesma dor, desta mesma pressão infundada. Fica a pergunta de Drummond em seu poema O Medo: “Por que morrer em conjunto? / E se todos nós vivêssemos?”.

Victor Ribeiro da Costa

Graduando em Direito na UFS e Assistente em Administração do DMEC/UFS. Potência incipiente e insipiente, pouco ou nada de ato. Acha que gosta de Filosofia, mas nem disso tem certeza.  (Palavras do autor)

Imagem compilada do site: alunofacapedireito.blogspot.com

Imagem compilada do site: alunofacapedireito.blogspot.com

Boa tarde, caros leitores e amigos!

Quem, estudante de todo os níveis de ensino, nunca teve dificuldades na hora de redigir um trabalho para a escola ou para a Universidade? A dificuldade aumenta, principalmente, quando se deve seguir as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT. No intuito de facilitar a vida dos estudantes, optei por adicionar a este Blog mais uma funcionalidade.

A partir de hoje – 11 de novembro de 2015 – estarei trabalhando com os serviços de:

  1. Correção ortográfica e gramatical de TRABALHOS ESCOLARES, MONOGRAFIAS, ARTIGOS CIENTÍFICOS, RESUMOS, RESENHAS, PROJETOS DE INTERVENÇÃO e demais TRABALHOS ACADÊMICOS;
  2. Formatação dos ITENS ACIMA CITADOS, de acordo com as normas da ABNT;
  3. Criação de SLIDES para apresentação de SEMINÁRIOS.

obs.: Para um trabalho mais específico ou para outro que não esteja englobado neste rol meramente exemplificativo, sugiro que entre em contato para analisarmos sua viabilidade. Dúvidas e demais informações, nos comunique através de nosso FALE CONOSCO.

Atenciosamente,

Tiago Vieira

 

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Certo dia desses, na Universidade, no transcorrer de uma aula de Direito Constitucional, se iniciou uma discussão deveras interessante. A temática da qual o debate se originou foi história de afirmação dos Direitos e Garantias Fundamentais que nossa Constituição garante a todos nós. Nada de diferente de uma aula comum, pelo menos até o momento em que se buscou esclarecer a diferença fundamental entre direito e privilégio. Foi visível a “animação” (revolta) da turma ao discutir a questão. Mas por que tamanha indignação?

Isso é fácil de responder! Não é lá muito rara (pra não dizer “na lata” que é uma prática comum), em nosso Brasilzão, a concessão de alguns privilégios ou regalias a determinados grupos, ou até mesmo a indivíduos. Tais regalias são conferidas sob uma camuflagem muito bem feita, claro que para legitimá-las sem que os cidadãos possam contestar. Buscam a referida legitimação na edição de leis, decretos, portarias porque em nossa ordem jurídica, a lei assume uma supremacia quase inquestionável.

Acredito que não seja necessário, contudo, enumerar os inúmeros privilégios ou regalias que alguns indivíduos possuem em nosso país, pois a essa altura, você já deve estar pensando em quase todos. Vou citar apenas um: será um juiz, que tem uma remuneração considerável, além de poderes quase equiparados aos de um legítimo filho de Zeus, precisa de um auxílio-moradia? E se eu disser que o valor desse auxílio gira em torno de quatro mil reais, ajuda na reflexão? Você deve estar se perguntando qual o fundamento que justifica isso. Também não sei… Mas é evidente que isso é um privilégio sem tamanho.

Afinal, qual seria a diferença entre direito e privilégio? Para uma compreensão mais profunda dessa diferença, seria necessário fazer um passeio histórico sobre o período do iluminismo. Mas não vou me alongar, prometo! Basta dizer que os iluministas do século XVIII presentearam o mundo com um conceito importantíssimo: IGUALDADE. Essa ideia é o princípio fundamental do que se chama Estado Democrático de Direito. Não é à toa que a Constituição Federal diz que, perante a lei, todos são iguais e que homens e mulheres são igualmente subordinados aos mesmos direitos e obrigações.

Não é moral, portanto, a concessão de um direito que não se estenda a todos. Quando se estuda direito, se aprende que ele é um preceito de ordem geral, ou seja, deve ser igualmente oferecido a todos. Isso é decorrência do princípio iluminista do qual falamos. Essa é a diferença fundamental entre direitos e regalias. Estas são oferecidas a alguns sujeitos ou alguns grupos sem que se estendam a todos igualmente. Direitos, por sua vez, possuem sua base na igualdade.

Portanto, é evidente que há uma diferença gritante entre um direito e uma regalia. Mas nossa sociedade, a sociedade brasileira, tem qual deles como fundamento. Claro que somos um Estado Democrático de Direito e que a igualdade é um dos princípios que dão sustentação a esse Estado, pelo menos formalmente na Constituição. Todavia, os inúmeros casos a exemplo do que citamos, acabam abalando a nossa fé quanto à crença nessa igualdade defendida. Devemos manter viva a esperança de se alcançar a igualdade concreta. De fato, sem ela, viveríamos em estado de arbítrio absoluto.

Tiago Vieira

Crônica publicada na Revista Mais Glória – ISSN 977- 2317 – 334 – 30 – 7  (18ª Edição) – Maio de 2015 – Nossa Senhora da Glória/SE

artigo_70213-300x249Imagem retirada do site juscoach.com

Hoje, num grupo de grandes amigos, no WhatsApp, fui agraciado com uma pergunta semelhante a que intitula essa postagem. Um grande amigo me fez a seguinte pergunta: “Tiago, no curso de direito, os estudantes aprendem a mentir e criar provas?” Sei porque não me surpreendi tanto com o questionamento. Pois essa parece ser a imagem que boa parte da sociedade tem cristalizada em mente sobre a advocacia. Seria essa imagem uma representação perfeita da realidade? A meu ver, não. Mas sabemos da existência da liberdade de expressão e foi pautado nesse direito que respondi ao seu questionamento.

Infelizmente, disse a ele, em todos os segmentos do mercado de trabalho existem profissionais bons e ruins. Não no aspecto de qualidade em si, mas nas ações que praticam. A Universidade ou Faculdade não ensina ninguém a mentir ou forjar provas. Os profissionais que exercem uma conduta reprovável do ponto de vista ético e moral, nem merecem ser chamados de profissionais. Acredito que a origem da falta de ética nas condutas humanas, não se dá numa cadeira de Universidade. Valores éticos e morais devem ser aprendidos em casa, com uma boa educação e exemplos positivos em família. Aqueles que praticam ações carentes desses valores já trazem essa deficiência consigo, na formação de sua personalidade.

Expliquei também que o que existe são lacunas nas leis e os advogados exploram essas falhas para a consecução de seus resultados. Mas, de forma alguma, a culpa dessas lacunas é do judiciário ou dos advogados. Mais uma vez é importante lembrar que o judiciário não legisla. Quem cria leis é o poder Legislativo. Vale à pena lembrar que os legisladores são os vereadores, deputados estaduais, deputados federais e senadores. Esses são escolhidos, muitas vezes, de qualquer jeito pelos eleitores, uma vez que muitos deles consideram esses votos os de menor importância. Logo, o resultado diversas vezes é a confecção de leis cheias de falhas e, sim, os advogados utilizando-se da Hermenêutica, exploram as falhas em benefício de seus clientes. Mas daí a mentir ou forjar provas, é um desvio de caráter grave e, até mesmo, uma conduta criminosa.

Tiago Vieira