Posts com Tag ‘Redução da Maioridade Penal’

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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma grande contribuição! O autor do artigo a seguir, CARLOS HENRIQUE DE LIMA ANDRADE, é natural do município de Ribeirópolis/SERGIPE e Bacharelando em Direito  pela Faculdade Pio X. Escreve de forma clara e tece críticas ferrenhas ao modo como o Congresso Nacional está desenvolvendo as discussões acerca da redução da maioridade penal, trazendo uma reflexão sobre as possíveis consequências negativas para a sociedade, caso haja sua aprovação. Vale à pena conferir!


Tão logo, o Congresso Nacional irá colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição, PEC n° 171/1993, que reduz para 16 anos a possibilidade de que adolescentes sejam processados e julgados criminalmente nas varas comuns. Sem dúvida, consiste num tema de grande relevância e que refletirá em diversos aspectos na sociedade. Os favoráveis a PEC nº 171/93 usam o argumento de que os indivíduos com 16 anos de idade possuem maturidade para refletir sobre seus atos, e, até mesmo, fazem alusão à possibilidade que estes possuem de serem eleitores. Ora, em análise inicial nos parece bem fundamentado tal argumento. Mas, se a análise persistir, concluirá que só há fundamento inicialmente, pois uma avaliação ampla do contexto social em que esta proposta será aplicada aponta para uma massacradora divergência entre ambos.

O primeiro ponto que devemos considerar ao discutir a PEC 171/93 é o sistema carcerário brasileiro. Sim, pois é para lá mandaremos esses adolescentes. Eis a pergunta que não pode calar: qual grau de ressocialização é oferecido aos presidiários? A resposta é clara e taxativa, quase nenhum. Basta partimos para um dado divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça, que aponta ser em torno de 70% o índice de reincidência nos presídios brasileiros. Um choque ao sabermos que a grande maioria dos transgressores volta a praticar novos delitos. O índice elevado de reincidentes é suficiente para abrirmos uma discussão mais madura sobre a proposta em discussão. Não existe lógica em criarmos um sistema de ressocialização, sendo este quase totalmente ineficiente, e nos depararmos com uma discussão que tem por objetivo aumentar o número de pessoas para estes presídios. Sejamos maduros, é totalmente irracional!

Sem nenhum desrespeito ao nosso Congresso Nacional, mas é no mínimo uma comédia discutirem um tema tão delicado com um cantor. A questão não é que um cantor seja ignorante, mas nos parece mais lógico que numa comissão sejam convidadas pessoas que possuam um conhecimento maior sobre o assunto. Questionaria aos parlamentares: Para que o Brasil forma 10 bacharéis em Direito por hora, 243 por dia e 88.695 por ano? Passamos cinco anos em média estudando diariamente as leis, fazendo discussões e, quando podemos contribuir, somos ignorados. Volto a questionar: qual o real objetivo desse caminho que o Congresso quer trilhar com a possível aprovação da redução da maioridade penal? Fica a indagação.

Como bem sabe nossos caros parlamentares, nossa louvável Constituição de 1988 trouxe como núcleo do ordenamento jurídico brasileiro a dignidade da pessoa humana. O sistema carcerário brasileiro cumpre este princípio imprescindível na busca da justiça? Melhor ainda, aos cidadãos em geral, sobretudo os de classe média baixa que formam boa parte da população brasileira, é assegurado o MÍNIMO de dignidade? O estudo dos números nos revela realidade totalmente oposta. Mas ainda para aqueles que questionam a veracidade dos índices, basta usufruírem dos serviços públicos. A resposta não é obscura nem de difícil acesso, está ao seu lado e por todos os lados e direções.

Não é lógico defendermos uma medida que só agrava os problemas atuais. Não é maduro debatermos um agravante se poderíamos estar discutindo as medidas de se evitar. Os pontos acima mencionados são o mínimo que se deve levar em consideração ao tocar no assunto redução da maioridade penal. Mas o debate abarca infinitos outros assuntos que em sua maioria nos aponta o caminho da desaprovação desta proposta. Não adianta agirmos de forma infantil, querendo resolver o que nos desagrada na hora e por capricho, é um risco. O que estamos presenciando é nada mais que adultos com atitudes de criança, discutindo uma coisa que é claramente absurda. Até onde iremos chegar com essa visão curta e infantil só o tempo responderá, e a história para registrar o tamanho do problema que está se criando por ausência de uma maturidade intelectual.


Carlos Henrique de Lima Andrade

Bacharelando em Direito pela Faculdade Pio Décimo, como Bolsista PROUNI, 2º período, Ribeirópolis – Sergipe

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O Blog DISSERTANDO SOBRE DIREITO recebe mais uma relevante contribuição. O Tema é polêmico e muito controverso! Muito se discute, hoje, sobre reduzir ou não a maioridade penal no Brasil. Todavia, aqueles que serão afetados caso haja essa redução “os menores” não são convidados a participar desses debates. Diante disso, nada melhor do que o pensamento de uma autora que ainda não completou a maioridade. Ellen Sofia Santos Araújo, disserta sobre o tema com uma ótica bem interessante.


Consoante com o célebre Pitágoras – “Educai as crianças para que não seja necessário punir os homens” – a redução da maioridade penal não significa reduzir a violência. Pelo contrário, deixa-os vulneráveis ao aperfeiçoamento do crime. A educação é essencial para qualquer indivíduo se tornar cidadão. Todavia, a realidade é que, no Brasil, muitos jovens são privados deste processo, sobretudo, os de classe econômica mais baixa.

O encarceramento como “forma de punição” pode acabar com todas as suas chances de se tornarem cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. O sistema prisional brasileiro encontra-se precário, com problemas de superlotação e mau gerenciamento, não cumprindo com sua função social de controle, reeducação e reinserção dos maiores infratores na sociedade. Assim, nenhuma experiência na “cadeia” vai ajudar no processo de reintegração do adolescente na sociedade. O cárcere funciona mais como uma “escola para criminalidade”.

Um percentual pouco expressivo das infrações registradas no país é causado por menores, sendo delitos contra patrimônios e pequenos furtos, o que comprova que, para dirimir o caos da violência que assola a nação, não é solução plausível o rebaixamento da maioridade penal. O adolescente marginalizado não escolhe a vida do crime ao acaso. Muitas vezes é vítima de uma injustiça social que agrava a pobreza que vive uma grande parcela da população.

Portanto, são necessários investimentos efetivos no que diz respeito às medidas socioeducativas, uma vez que punir sem educar é deixar os jovens a mercê da reincidência. Diante disso, é preciso emplacar programas eficazes de prevenção da criminalidade e de assistência social junto às comunidades mais pobres, afinal, os jovens de hoje são o futuro de uma nação formada por cidadãos de bem.


Ellen Sofia Santos Araújo

Estudante do Ensino Médio do Colégio Estadual Presidente Emílio Garrastazu Médici – Aracaju/SE. Pretende prestar o ENEM para Direito.

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LUGAR DE MENOR É NA CADEIA?

Como todos sabem, recentemente, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania – CCJC do Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional, a PEC nº 171 de 1993. Esse projeto de lei – como já tratamos aqui na crônica LUGAR DE MENOR É NA CADEIA? – versa sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Contudo, para sua validade jurídica, ainda é preciso sua aprovação na pauta de votação da Câmara de Deputados e do Senado, com posterior sanção da presidenta Dilma (SEGUIDA DE PUBLICAÇÃO).

Embora o tema em questão já tenha sido abordado aqui, neste espaço, sua extrema relevância sugere que exploremos ainda mais as possibilidades de debate sobre o assunto. Infelizmente, ainda ouço muitas pessoas se posicionando radicalmente contra, outros radicalmente a favor e outros, pasmem, que dizem nada ter ouvido falar sobre o tema. É muito importante lembrar que opiniões radicais beiram a desrazão e que argumentos banhados por paixões podem comprometer o  desenvolvimento de boas ideias. Acredito ainda que o pior é a falta de conhecimento sobre o tema por parte de algumas pessoas. O assunto não é exclusivo apenas dos operadores do direito, diz respeito a todos nós, enquanto cidadãos brasileiros.

Por isso, diante da polêmica repercutida pelas notícias referentes ao tema e, como ele divide opiniões ao extremo, o blog Dissertando Sobre Direito propõe uma enquete (POR UMA SEMANA) para saber o que a sociedade brasileira pensa a esse respeito. Aguardamos sua presença e seu voto. É rápido e fácil!

imagesCharge retirada do site visaopanoramica.com

A discussão sobre a redução da maioridade penal nunca esteve tão acesa em nosso país. A onda crescente de furtos, roubos, estupros, homicídios, latrocínios e quase todos os outros crimes listados no Código Penal brasileiro, cometidos por adolescentes, tem gerado indignação e uma reflexão forçada na sociedade, em todos os seus segmentos. Não importa a que classe social você pertença. Do mais rico ao mais pobre, todos estão suscetíveis a serem vítimas dos “menores”.

Não faz muito tempo, em ocasiões diferentes e com grupos de pessoas também distintos, estava refletindo a questão. Não somente sobre a redução da maioridade, mas sim sobre a criminalidade como um todo. Sempre me questionei se o fato de se reduzir a maioridade penal geraria, de fato, uma diminuição da criminalidade. Sabemos que, de acordo com nossa legislação penal, os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Por isto, não podem ser responsabilizados criminalmente pelos seus atos.

Por conta desse pequeno detalhe, os menores infratores, baseados no conhecimento de que o máximo que lhes acontecerá será uma medida socioeducativa, com vistas à ressocializá-los e reintegrá-los à sociedade, não possuem temores quanto à prática de crimes e, geralmente, são os primeiros a “puxar o gatilho” com extrema violência e impiedade.

A questão está tão séria que os deputados membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) do Congresso Nacional pretendem, ainda esta quarta (dia 25 de março de 2015), aprovar o Projeto de Emenda à Constituição – PEC nº 171/1993 – que altera, na Constituição, a redução da maioridade penal para 16 anos.

É óbvio que os movimentos sociais e órgãos relacionados aos direitos humanos são contra o projeto, com alguma razão. Procuremos enxergar o problema não como “juízes naturais” que somos, mas sim por um viés que quase nunca percebemos. Vivemos num país justo? Vivemos numa nação que cumpre com aquilo que prega sua Constituição? O Estado brasileiro atua e cumpre suas obrigações com fidelidade aos seus próprios fundamentos de formação? É, são questões aparentemente difíceis, mas com uma resposta óbvia para todas elas: claro que não!

Se formos nos utilizar da emoção que sentimos no momento em que assistimos aos noticiários da TV ou quando estamos “passeando pela net” e vendo notícias e mais notícias de menores cometendo crimes, ficaremos tentados a desejar a pena mais cruel possível para alguns crimes, inclusive também desejar a tal redução da maioridade penal. Contudo, é importantíssima a sábia lição que nossos pais nos ensinam quando somos ainda crianças: “devemos olhar os dois lados da rua, antes de atravessar”, portanto, peço que reflitamos um pouco mais.

Sabemos que nosso país, apesar de ter uma Constituição Cidadã modelo de referência internacionalmente, não cumpre fielmente o que nela se encontra. O Estado brasileiro sempre falhou na garantia e promoção de direitos essenciais básicos como saúde, educação, emprego, entre outros. As camadas mais pobres desse país sempre foram excluídas, abandonadas e privadas de acesso a grande gama de direitos que deveriam ser garantidos igualmente a todos, como ensina nossa Lei Maior. Porém, isso não acontece e vivemos num país desigual.

Diante da omissão e falha do Estado perante a prestação básica de direitos fundamentais e, sobretudo, do tratamento desigual destinado à população mais pobre, é possível enxergar aí as possíveis “raízes da criminalidade”. Quero deixar bem claro aqui que não acredito que o crime seja algo peculiar de quem é pobre, pois os mais abastados economicamente também cometem muitos crimes, e graves! O que quero mostrar em minhas ideias é que, devido à opressão social e privação de direitos, diante das facilidades de vida fácil no crime, muitos tendem (há exceções) a enxergar o crime como a única forma de se libertar da situação miserável em que vive.

O Estado, com todas as falhas mencionadas aqui, contribuiu de certa forma para a situação em que nos encontramos hoje. Agora, na ânsia de corrigir o problema, que criou e perdeu o controle, opta pela redução da maioridade penal para atender os apelos emotivos de alguns segmentos da sociedade e utilizar-se de tal medida para encobrir suas falhas. Essa medida realmente terá eficácia? Talvez sim, num breve momento. Talvez nos primeiros anos de sua vigência se diminuam os índices de crimes cometidos por menores. Entretanto, esses resultados aparentemente positivos, futuramente, começarão a desaparecer, a menos que o Estado promova a cura da raiz do problema. Enquanto o Estado brasileiro não cumprir com suas obrigações, de fato, promovendo e preservando todos os direitos básicos que citamos aqui, o problema irá persistir e, mais tarde, se reduzirá a maioridade penal para 15, depois 14 anos, e assim por diante.

O problema parece residir na forma de condução da Nação, em sua essência. O jurista italiano Cesare Beccaria, em sua obra mais conhecida: Dos delitos e das Penas, ainda no século XIX, trouxe grandes contribuições para o Direito Penal que temos hoje no mundo. Ele acreditava que penas extremamente duras e até mesmo cruéis, bem como criminalizar todo tipo de conduta, não resolve o problema da criminalidade. Para ele, a sociedade deve evitar o crime e, para isso, deve: ser mais igualitária; possuir leis claras que facilitem a obediência e o respeito por parte de seus integrantes; estimular as boas ações para que estas criem simpatia e novos adeptos e; sobretudo, aperfeiçoar sua melhor arma para a construção de uma sociedade onde possamos ter maiores possibilidades de sobrevivência: A EDUCAÇÃO.

Tiago Vieira

Publicado no Periódico Online: BOLETIM JURÍDICO/ ISSN: 1807-9008. Ed. 1244. Disponível online em: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=4132