A ORTOTANÁSIA, O CÓDIGO PENAL E A DIGNIDADE HUMANA

Publicado: 1 de agosto de 2016 por Tiago Vieira em ARTIGOS DE OPINIÃO

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Preliminarmente, a fim de estabelecer uma bem orientada percepção acerca da discussão que aqui será travada, faz-se necessário compreender, ainda que de forma simplista, o conceito de ortotanásia. Para tanto, a fim de evitar qualquer possível confusão conceitual, faz-se necessário também diferenciá-lo das ideias de eutanásia e distanásia. A eutanásia consiste na “antecipação da morte” de alguém com o intuito de aliviar-lhe o sofrimento, o indivíduo que a pratica, o faz movido pelo sentimento de piedade frente ao sofrimento do doente. A distanásia, por sua vez, consiste no “prolongamento artificial do processo de morte” de alguém, mesmo este estando com uma doença incurável e terminal. Tal processo prolonga também a dor e o sofrimento do paciente. Já a ortotanásia, objeto desta discussão, pode ser compreendida como a conduta praticada pelo médico (e somente por ele) de interromper o processo de prolongamento artificial da vida, permitindo que o paciente chegue a óbito naturalmente, quando este se encontra também em fase terminal.

O amparo legal concedido aos médicos para este procedimento provém da Resolução 1805/2006, do Conselho Federal de Medicina – CFM, segundo a qual:

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

A grande questão que se coloca diante desse tipo de prática é: como fica o médico que realiza a ortotanásia diante ao Código Penal? Pode uma resolução de um conselho de classe derrogar uma lei? É preciso refletir bastante a questão! Tal resolução não vai de encontro ao Código Penal, embora assim o pareça. Ela apenas torna ética a conduta do médico. Certamente, como vivemos no sistema jurídico romano-germânico (Civil Law), onde a lei é fonte primordial do Direito, uma resolução nunca seria capaz de derrogar lei alguma, haja vista ser norma de menor escalão hierárquico. O que ocorre então?

O Art. 21 do nosso Código Penal deixa claro que matar alguém ou dar causa a morte de alguém é crime, com previsão legal de pena de seis a vinte anos de reclusão. Todavia, diferentemente da eutanásia, na ortotanásia não há provocação ou antecipação do curso natural da morte. O sujeito que pratica eutanásia comete homicídio. Contudo, um homicídio privilegiado (de pena mais branda), tendo em vista ter-se movido por motivo de relevante valor moral, qual seja a piedade e o desejo de amenizar o sofrimento de alguém.

Doutro modo, o médico que pratica a ortotanásia, o faz movido pelo respeito à liberdade de escolha e dignidade humana do indivíduo enfermo. Prolongar artificialmente o estado desse paciente, mesmo contra sua vontade, não seria somente uma prática desumana, mas feriria de morte o direito deste de ter uma vida digna. O médico, nesses casos, não comete crime, pois não é ele quem dá causa a morte do paciente, mas sim a doença incurável já instalada.

Portanto, diante do exposto, é possível concluir que a ortotanásia, analisada frente à luz da Dignidade da Pessoa Humana, é uma prática ética e possui total amparo legal constitucional, sendo um erro grotesco sua configuração como crime, haja vista ser essa uma conduta sem tipicidade alguma.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BRASIL. Código Penal (1940). Decreto-Lei Nº 2.848, de 07 de Dezembro de 1940 – Alterado pela Lei Nº 7.209, de 11 de Julho de 1984. Brasília (DF). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> Acessado em 24/07/2016.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil [recurso eletrônico]: Texto constitucional promulgado em 05 de outubro de 1988, consolidado até a Emenda Constitucional nº 83/2014. Brasília: Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas, 2014.

JUSBRASIL. Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes. Qual a diferença entre eutanásia, distanásia e ortotanásia? Disponível em: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/87732/qual-a-diferenca-entre-eutanasia-distanasia-e-ortotanasia. Acesso em: 24/07/2016.

MÉDICO, Portal.Org. Resolução CFM nº 1805/2006. Publicada no DOU em 28 de novembro de 2006, seção I, p.169. Brasília: 2006. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2006/1805_2006.htm. Acesso em: 24/07/2016.

VILLAS-BOAS, Maria Elisa. A Ortotanásia  é legal (ou: Da Resolução CFM n. 1.805/2006 numa visão para juristas). Aracaju. Evocati Revista n.13. jan. 2007 Disponível em: < >. Acesso em: 24/07/2016

Artigo Publicado no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Ortotanásia, o Código Penal e a Dignidade Humana

Imagem compilada do site: agenciapatriciagalvao.org

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É de entendimento pacífico na doutrina jurídica brasileira a ideia de que o processo legislativo compreende três fases distintas: fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar. A primeira consta da iniciativa do projeto de lei, na qual é “conditio sine qua non” a legitimidade ativa do indivíduo para a propositura da demanda. Dessa forma, há situações em que, a depender do que dispôs o legislador constitucional ordinário, tal iniciativa pode ser exclusiva (privativa) ou concorrente. Há, por exemplo, projetos de lei que são de iniciativa do Presidente da República, bem como as que são de competência da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional, sem contar as possibilidades de iniciativa conjunta e iniciativa popular.

Após a apresentação do projeto de lei, por quem de fato possui legitimidade constitucional para tanto, inicia-se a fase constitutiva, em grande maioria das situações na Câmara dos Deputados, ressalvados os casos em que a casa legislativa originária é o Senado, e a casa revisora é a Câmara. Nesse momento, ocorre a apreciação das comissões das casas legislativas sobre o projeto (a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça e das Comissões Temporárias), de onde se verificará previamente a constitucionalidade do projeto, assim como também, poderão ser apresentadas diversas emendas, sejam elas supressivas, aditivas ou substitutivas. Obviamente, a apresentação das já mencionadas emendas, que também podem ser propostas pelo plenário de cada casa, pressupõem ampla discussão e votação. Nesse momento, deverão ser observados os quóruns de aprovação utilizados pelas espécies normativas que se pretende emendar.

Passada a primeira fase, em decorrência do bicameralismo do legislativo brasileiro, o projeto segue para a casa revisora, na qual passa pelo mesmo processo de discussão, votação e apresentação de emendas. Três são as possibilidades de resultado nessa fase: 1) arquivamento; 2) emenda, com posterior encaminhamento do projeto à casa iniciadora; 3) aprovação sem emenda. O arquivamento, por seu turno, poderá ocorrer como decorrência da não aprovação do projeto pela casa revisora. O reenvio à casa iniciadora ocorre quando há emenda e, esta última, aprecia a modificação, discute e vota sua procedência ou não, logo após, enviando-o ao Presidente da República para a sanção ou veto. Se vetado total ou parcialmente o projeto, o Congresso apreciará o veto em sessão conjunta entre a Câmara e o Senado. Se sancionado, porém, terá início a fase complementar, compreendendo a promulgação (declaração de validade da lei) e publicação (requisito primordial para sua obrigatoriedade). Cabe salientar que, embora essa fase seja incluída dentro do processo legislativo, ela já atua sobre a lei e não sobre o projeto. A sanção traça o momento de transformação do projeto em lei propriamente dita. Ainda no que tange à apreciação do veto, se este for mantido, a lei que já está em vigor permanece como está. Caso o veto seja cassado, a lei é enviada, somente a parte anteriormente vetada, para nova promulgação e publicação. Caso o presidente da República não o faça, cabe ao presidente do Senado fazê-lo, ou o vice-presidente da casa, na impossibilidade daquele.

Dentre as possíveis espécies normativas que possuímos, importante destaque deve ser conferido às Emendas à Constituição e as Medidas Provisórias. As primeiras são incluídas no próprio texto constitucional e são consequência do poder constituinte reformador. Elas ocupam, por esses motivos, o topo da hierarquia normativa, uma vez que constituem a própria constituição. Para sua aprovação, de acordo com o texto constitucional, ressalvadas as hipóteses em que são vedadas sua edição (Artigo 60 da CF), faz-se necessária aprovação por 3/5 dos membros de cada casa legislativa, em dois turnos de votação, também em cada casa. Depois disso, é promulgada e publicada pelo próprio Poder Legislativo, prescindindo-se assim de sanção ou veto pelo Presidente da República.

Enquanto as Emendas à Constituição são de competência exclusiva do Poder Legislativo, as Medidas Provisórias são do crivo do Executivo. São editadas, ou pelo menos deveriam ser, diante de grande relevância e urgência e possuem força de lei, com efeitos imediatos após sua publicação. Todavia, precisam ser apreciadas no prazo de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, pelo Congresso Nacional, para serem convertidas em lei, sob pena de perderem sua eficácia. Caso isso ocorra, caberá ao Congresso, mediante Decreto Legislativo, regular as situações constituídas sob sua vigência.

De igual relevância e importância também é o processo do Controle de Constitucionalidade, que ocorre concomitantemente e posteriormente ao processo legislativo. Tal controle decorre da supremacia da constituição em face da legislação infraconstitucional, que não pode contrariá-la, sob pena de sua expurgação do ordenamento jurídico. O controle pode ser preventivo, que ocorre no processo legislativo, através das Comissões de Constituições e Justiça das casas legislativas, bem como no momento do veto presidencial. Pode também ocorrer de modo repressivo, realizado pelo poder judiciário, pode meio da via de exceção ou de defesa (controle difuso) ou da via de ação (controle concentrado). O primeiro pode ser realizado por todo o Poder Judiciário, tanto em tribunais como no juízo do primeiro grau, sempre incidentalmente num caso concreto. Já o segundo, ocorre pode conta do Supremo Tribunal Federal (STF), em tese ou abstrato, e através das seguintes ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADI genérica), Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI interventiva), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADI por omissão), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

Dentre tais ações, cabe destacar a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. De forma sintética, mas completa, ambas tendem a declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou estadual, com a ressalva de que na ADI genérica, há, de fato, lei ou ato normativo contrário a Constituição. Já na ADI por Omissão, a inconstitucionalidade se dá justamente na abstenção de criação da lei ou prática do ato exigido constitucionalmente.

As duas ações precisam ser aprovadas por maioria absoluta dos membros do STF em sessão de julgamento iniciada por, no mínimo, 08 ministros. Possuem como efeitos: eficácia “erga omnes” e retroatividade (ex tunc – regra), vinculando os poderes Judiciário e Executivo à sua observação. Além disso, os legitimados a sua proposição são os mesmos: Presidente da República, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa do Senado, Assembleias Legislativas e Câmara Legislativa, Procurador Geral da República, Governador dos Estados e do Distrito Federal, Conselho Federal da OAB e entidades sindicais ou de classe de âmbito nacional. Convém destacar, porém, que a mesa do Congresso Nacional não possui legitimidade para a propositura dessas ações.

Diante do exposto, é possível perceber a nítida relação entre o processo legislativo em geral e o controle de constitucionalidade. Este atua como filtro legislativo, adequando a legislação infraconstitucional à Constituição, garantindo assim a Segurança Jurídica, a Justiça e a Manutenção do Estado Democrático de Direito.

 

Tiago Vieira

Cônica Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A Criação de Leis no Brasil e o Controle de Constitucionalidade

 

Imagem compilada do Google.com

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Preliminarmente, é importante asseverar que a constitucionalidade dos princípios que regem a Administração Pública decorre, por lógica, da Constituição Federal. Todavia, nem todos eles se encontram expressamente previstos no texto magno.

A CF, em seu texto original, abrangia apenas como princípios constitucionais expressos A LEGALIDADE, A IMPESSOALIDADE, A MORALIDADE e A PUBLICIDADE. A EFICIÊNCIA, por sua vez, somente viria a integrar o elenco principiológico expresso por força de Emenda Constitucional, instrumento que decorre do poder constituinte derivado reformador.

Os doutrinadores do universo jurídico asseguram que uma das principais razões que levaram o legislador a elevar a eficiência ao status de princípio constitucional foi, sem dúvida, a má ou insuficiente prestação dos serviços públicos, embora tal princípio já tenha sido referenciado em legislação infraconstitucional. Assim, como princípio constitucional, a eficiência atua como vetor normativo, bem com instituto balizador da conduta administrativa pública.

Há também, em sede doutrinária, discussão importante e presente sobre o caráter principiológico da eficiência. Alguns afirmam ser ela a finalidade da Administração, haja vista toda conduta praticada por ela ser dirigida a um fim específico, o interesse coletivo. Este, por sua vez, deve ser alcançado da melhor e mais eficiente maneira possível. No entanto, como já fora dito acima, a elevação da eficiência ao nível de princípio constitucional adquire posição de entendimento majoritário, conquanto ainda caiba uma reflexão aprofundada sobre a questão, tendo em vista a força dos argumentos apresentados pela doutrina minoritária.

De outro lado, o princípio da eficiência não deve ser superestimado, a ponto de se negligenciar a legalidade, sustentáculo do Estado Democrático de Direito e, consequentemente, da Administração Pública, haja vista ela estar adstrita àquele. Assim, a conjugação desses dois princípios geram um outro, a saber: o princípio da BOA ADMINISTRAÇÃO, segundo o qual, toda e qualquer atividade pública deve ser prestada com a máxima eficiência possível, desde que também dentro da legalidade.

Diante disso, é imperativo à Administração Pública que, no desenvolvimento de suas atividades, se paute pela presteza, perfeição e rendimento funcional o que, de forma sintética, podemos chamar de eficiência. Logo, a função administrativa deve ser exercida com celeridade, deve atender aos interesses da coletividade e deve ter a menor onerosidade possível. Somente assim é que se pode falar, de fato, na consecução do princípio da eficiência sob a ótica material.

Tiago Vieira

Habeas Corpus - Basado En Una Historia Real - Front

Imagem compilada do blog: http://ameliaguimaraess.blogspot.com.br

             É muito difícil que uma pessoa nunca tenha ouvido a palavra “habeas corpus”. Ouso na afirmação por ser um remédio constitucional muito antigo e ainda muito presente. Todavia, na mesma proporção que se encontra o conhecimento da palavra, há o desconhecimento do que realmente venha a ser esse writ. Na verdade, esse desconhecimento é presente até mesmo entre profissionais do Direito, ora propositalmente, por “jogada de advogado”, ora pela própria falta do saber técnico.

            O habeas corpus tem previsão no art. 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal de 1988, que diz:

Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

            Trata-se, como expressa o transcrito inciso, de uma proteção ao direito de locomoção contra violência ou coação da liberdade do indivíduo por abuso de poder ou ilegalidade.

            Interessante é anotar a discussão que a doutrina trava no que se refere a sua origem. Parte dos autores sustentam que teria surgido ainda na Grécia, com o pensamento dos filósofos acerca da liberdade humana. Seria, como diz Diogo Souza Costa, “o embrião do habeas corpus”. Outro período histórico que merece destaque quando se discute as origens do habeas corpus, é a idade média. Foi neste período que a ideia de liberdade física do homem surgiu, ensejando, assim, o habeas corpus. Desta forma, por muita divergência, a maioria admite a Magna Carta de 15 de junho de 1215 do Rei João Sem Terra, como o surgimento do habeas corpus. O capítulo XXIX da Magna Carta assim dizia:

Nenhum homem livre será detido, feito prisioneiro, posto fora da lei ou exilado nem de forma alguma arruinado (privado de seus bens), nem iremos nem mandaremos alguém contra ele, exceto mediante julgamento de seus pares e de acordo com a lei da terra.

             A partir desse período outras mudanças foram feitas e incorporado em outro lugares do mundo. Em nosso ordenamento jurídico surgiu com o Código de Processo Criminal de 1832, tendo sido aperfeiçoado com suas sequentes alterações. A Constituição de 1824 não fazia alusão a esse writ, diga-se de passagem. A Constituição brasileira que primeiro tratou da habeas corpus foi a de 1891. Após 1891 surgiram grandes divergências sobre a abrangência do writ. Jurista como Rui Barbosa assumiu papel importante nessa divergência.

            Apenas com o passar dos anos é que foi se consolidando o entendimento sobre o habeas corpus. Inclusive merece destaque a aparição do mandado de segurança, previsto na Constituição de 1934, que apaziguou um pouco os debates. Apesar das turbulências enfrentadas no decurso da história do Brasil, o habeas corpus resistiu, sendo previsto na Constituição de 1988 no art. 5º. Como diz Alexandre de Moraes, “apesar de muito antigo, o habeas corpus não envelhece, é cada vez mais recente e importante.”

            O habeas corpus é uma garantia constitucional de natureza mandamental. A própria Constituição usa o comando “conceder-se-á”, ou seja, será concedido. Não é uma faculdade do julgador. Sua finalidade é a proteção da liberdade de locomoção.

            Além da previsão constitucional, também está inserido no Código de Processo Penal, na parte dos recursos. No entanto, frise-se que a maioria dos doutrinadores entende a natureza jurídica do writ como uma ação e não recurso.

            Um tópico bem interessante e intrigante é concernente aos legitimados, ou seja, quem pode impetrar, ser impetrado etc. Primeiro é bom mencionar que no habeas corpus existe o impetrante (a pessoa que impetra o writ), impetrado (autoridade coatora) e paciente (aquele que sofre a coação). O curioso é que no habeas corpus, o próprio preso (paciente) ou a pessoa que esteja com receio de ser, pode ela mesma redigir a peça. Neste caso, ela será impetrante e paciente simultaneamente.

            Qualquer pessoa pode impetrar o habeas corpus, independentemente de idade, estado mental, nacionalidade, grau de instrução etc. Não há necessidade de capacidade postulatória (advogado), ou que seja cidadão, como na ação popular. Inclusive se admite que pessoa jurídica seja impetrante. Por outro lado, só pode ser paciente, pessoa física. Quanto ao impetrado, pode ser contra ato de autoridade pública, ou ato de particular, apesar de alguns divergirem neste último ponto.

            Apesar de ser uma ação que qualquer pessoa possa impetrar, sem exigências formais, há algumas observações que se deve ser analisadas. No habeas corpus não há fase instrutória, isso quer dizer que a prova é pré-constituída. Quando a pessoa for impetrar o writ deverá juntar as provas necessárias, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Além da prova pré-constituída, deverá apresentar a peça, que pode ser escrita a punho, diga-se de passagem, a seguinte “estrutura”:

  1. Endereçamento: órgão jurisdicional a qual é dirigida;
  2. Qualificação do paciente;
  3. Nome de quem exerce a coação ou quem ameaça;
  4. Descrição do fato que configura o constrangimento;
  5. Pedido;
  6. Assinatura de quem impetra;

          Nessa petição, o impetrante deverá apontar a ilegalidade ou abuso de poder. Vale observar ainda, que em sede de habeas corpus poderá ser discutido assuntos correlatos a liberdade.

         É comum as pessoas confundirem o habeas corpus com o mandado de segurança, quando o assunto é manifestações. O habeas corpus é usado quando a liberdade de locomoção é direito fim, e não direito meio. É relevante citar o HC 100231-9/DF. Neste se pleiteou a liberdade de locomoção em sites. No julgamento, o Ministro Celso de Melo reafirmou a finalidade do writ, que se restringe a liberdade física do indivíduo.

 

HENRIQUE ANDRADE

 

 

 

 

A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PEDE SOCORRO

Publicado: 23 de maio de 2016 por Tiago Vieira em CRÔNICAS JURÍDICAS
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Imagem compilada do site: http://www.abordagempolicial.com

Desde o Iluminismo, lá nos primórdios do século XVIII, quando se lutava contra a tirania e os arbítrios do Estado absolutista, a liberdade era esperança, a luz que guiaria a humanidade em busca de uma sociedade mais justa, igual e solidária. Aliás, a igualdade e a solidariedade, juntamente à liberdade, formavam o tripé ideológico iluminista na luta contra a tirania.

De lá para cá, tais ideais se transformaram em direitos, positivados em todas as Constituições que se seguiram ao “século das luzes”. Não, esta crônica não objetiva uma aula de história. Entretanto, dela não podemos prescindir para entender com clareza todas as transformações pelas quais nossa sociedade passou e ainda passa.

Como já se disse outrora, a liberdade é um direito essencial por excelência. Sem ela, nada pode ser concretizado, tampouco outros direitos conquistados. Ela se manifesta sob diversas formas, como ir e vir, pensar, se expressar, dentre outras. Contudo, é sobre a famosa liberdade de expressão que quero levá-los a refletir. Mas não sob aquele enfoque reduzido por uma interpretação às vezes simplória que fazem do artigo 5º da Constituição Federal, e sim sob a ótica dos ataques covardes que esse direito vem sofrendo, principalmente pela criação de leis.

Em todo país, conforme matéria veiculada ontem (22/05/2016) no Fantástico, tem crescido um movimento legislativo de criação de leis com intuito de vedar a doutrinação política e ideológica feita por professores em sala de aula. Isso é o que os incentivadores desse movimento dizem que buscam. Mas será que esse discurso procede mesmo? Como toda ação humana é franqueada por uma finalidade, seria essa a verdadeira intenção com tal projeto de lei? Pretendo demonstrar-lhes que não.

Tomemos como parâmetro para essa discussão a Ementa do projeto de lei que institui o “Programa Escola Livre”, no Estado de Alagoas, de autoria do deputado Ricardo Nezinho. Antes, porém, façamos um breve passeio pelos principais diplomas legais que tratam da educação em nosso país, a começar pela Constituição Federal.

O caput do Art. 206, de nossa querida CF, diz que “O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”. Esse é apenas um dos princípios constitucionais que devem reger a educação no país. Tão claro como a luz do sol, seu inciso II fala, sobretudo, da LIBERDADE DE ENSINAR. Como a CF é o filtro de validade de qualquer lei no país e como também nenhuma lei poderá ir de encontro aos seus preceitos, sob pena de invalidade por vício de inconstitucionalidade, é evidente que o movimento Escola Livre, acima citado, é totalmente inconstitucional.

Além da CF, temos também a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – A LDB, segundo diploma legal mais importante para a educação do país. Ela, seguindo obviamente o parâmetro constitucional, e não poderia ser diferente, traz em seu Art. 3º que “O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber”. É visível a similitude com a CF, evidenciando mais uma vez a Liberdade de Ensinar.

O projeto de lei alagoano, melhor a Lei alagoana que institui o Programa Escola Livre, uma vez que já fora aprovada, promulgada e publicada no Diário Oficial do Estado, portanto, já em vigor, traz em seu artigo 2º o seguinte preceito: “São vedadas, em sala de aula, no âmbito do ensino regular no Estado de Alagoas, a prática de doutrinação política e ideológica, bem como quaisquer outras condutas por parte do corpo docente ou da administração escolar que imponham ou induzam aos alunos opiniões político-partidárias, religiosas ou filosófica”.  Os excessos, em qualquer caso, devem ser evitados.

É evidente que não cabe ao professor, no exercício de sua profissão, proferir qualquer propaganda partidária, ideológica ou até mesmo religiosa. Mas tão importante quanto a Liberdade que este tem de ensinar, como vimos acima, é o direito que os alunos devem ter à informação ampla, também garantido constitucionalmente. Cercear a liberdade de expressão do professor é ferir, sobretudo, um direito que cabe aos alunos, de ouvir opiniões de quem está ali para guiá-los e até mesmo poder discordar. Segundo nos ensinou Marx e Hegel, é da dialética, isto é, o confronto entre tese e antítese, que nasce a síntese, ou seja, o pensamento liberto de vícios.

É justamente nesse ponto, do PENSAMENTO LIVRE, que eu queria que chegássemos. Nosso povo, sobretudo nos últimos meses, não tem se calado diante dos fatos, principalmente os políticos. Estamos ficando mais críticos, mais reclamões e menos submissos aos mandos e desmandos políticos. Aos poucos, o povo brasileiro tem demonstrado amadurecimento quanto aos seus direitos. Será que tanta consciência popular seria algo positivo para péssima classe de políticos que temos? Consciência da verdade é um perigo para os atuais condutores de nossa política. Por isso, projetos como esses, não são outra coisa senão uma forma de evitar o despertar de uma consciência crítica e mitigar aqueles que já a possuem. Essa é a demonstração de pior caráter que eu, como cidadão, já vi até hoje. Antes de apoiar, acorde você também.

Tiago Vieira

REFERÊNCIAS

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL – LDB

SITE DO DEPUTADO ESTADUAL ALAGOANO – RICARDO NEZINHO

 

CRÔNICA ORIGINALMENTE Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: A LIBERDADE DE EXPRESSÃO PEDE SOCORRO

 

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Imagem copiada do link: http://www.saolourencomg.com/concurso-publico-em-sao-lourenco-com-vagas-na-camara-municipal/ Acesso em 01/05/2016

 

Não é de hoje que os famosos cadastros de reserva em concursos públicos vêm causando desconfortos entre os estudiosos do Direito. Se percebe que tem sido uma prática cada vez mais comum, em alguns casos recentes se tornou uma verdadeira regra abrir concursos somente para cadastro de reserva. Todavia, no último dia 25 deste mês, abril, o juiz Paulo Henrique Blair de Oliveira, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, decidiu pela inconstitucionalidade do mesmo.

A aprovação em concurso público é a forma de ingresso aos quadros de servidores públicos, salvo os cargos de comissão, de acordo com o artigo 37, II da Constituição Federal. Quando se abre certame com número determinado de vagas, há, segundo entendimento jurisprudencial, direito subjetivo. O aprovado dentro número de vagas tem o direito de nomeação, e a Administração Pública o dever de nomeá-lo. Cumpre ressaltar que apesar de a Administração ter o dever de nomear o aprovado, o fará dentro do tempo previsto no edital de validade do concurso, e de acordo com o binômio conveniência e necessidade. Expirado esse prazo de validade e não sendo nomeado, há o chamado direito líquido e certo, necessário para se usar meios judiciais cabíveis a sanar este conflito.

Em virtude do mandamento constitucional, subentende-se que, ao usar o concurso público, a Administração queira atingir um fim: preencher vagas. A lógica seria que essa fosse a finalidade, seja em editais com previsão expressa do número de vagas ou o próprio cadastro de reserva. Mas a regra vem sendo continuadamente mitigada por sabe-se lá por qual motivo. Tem ocorrido muito, se analisando jurisprudências dos Tribunais, que se torna público editais com os “CRs”, se homologa o concurso, fica válido pelo tempo previamente previsto, e alguns convocam, outros não, há daqueles ainda que convocam menos do esperado, e outros que abrem outro certame com um ainda em validade. Independentemente de haver ou não a convocação e posterior nomeação, como fica a necessidade de pessoal da administração pública nesses casos? Qual a necessidade da mesma? São questionamentos que se deve fazer, pois o caput do artigo 37 da CF vincula a Administração Pública como um todo a seguir os princípios ali elencados.

Bem, nesta de “CR”, o Judiciário enfrentou e enfrenta casos diversos e com entendimentos pertinentes a cada um. Muitos dos casos se lança edital de concurso público para formação de cadastro de reserva, ou um número de vagas mais o “CR”, mas se deixa os aprovados numa longa espera, como se não houvesse necessidade de pessoal. Paralelamente, muitas situações se terceiriza atividades que seriam exercidas por aqueles aprovados, ou ainda contratações temporárias e irregulares. Ou seja, sem necessidade, não há motivos para se contratar, consequentemente, tempo, dinheiro e energia desperdiçados dos que concorreram.

Apesar de para os aprovado fora do número de vagas existir somente expectativa de direito, tem sido pacífico o entendimento que comprovada a necessidade da vaga há conversão da expectativa de direito em direito subjetivo. Sim, muito acertado o entendimento, pois se há necessidade de pessoal deve haver contratação. O ingresso neste caso é via concurso público, logo, havendo concurso em validade e necessidade, há vinculação da Administração Pública com os aprovados no mesmo.

Na apreciação da inconstitucionalidade do cadastro de reserva, o juiz Paulo Henrique faz interessante avaliação. Aduz o nobre magistrado que quando a Administração Pública convoca concurso é porque há vagas a serem preenchidas, mesmo que não sejam divulgadas. Continua o mesmo dizendo que por ser o concurso um ato administrativo, estaria regido pelos princípios do artigo 37 da CF. Desta forma, a não previsão de vagas fere o princípio da publicidades, da finalidade, tem por finalidade o concurso de preencher vagas do serviço público, da eficiência, uma vez que, nas palavras do magistrado, move a máquina pública para abrir diversos concurso, ainda na validade de outro, se referindo ao caso em análise, especificamente a Caixa Econômica Federal.

Discorrendo sobre os princípios destacados, o renomado doutrinador Dirley da Cunha Jr. assim os conceitua:

Princípio da publicidade: O princípio da publicidade vincula a Administração Pública no sentido de exigir uma atividade administrativa transparente e visível aos olhos do cidadão, a fim de que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Assim, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, de conhecimento geral.

Princípio da finalidade: A Administração Pública só existe e se justifica para atender a um fim público, que é o resultado que se busca alcançar com a prática do ato, e que consiste em satisfazer, em caráter geral e especial, os interesses da coletividade. Caso contrário, estar-se-á diante de um desvio de finalidade ou desvio de poder, que acarreta a invalidação do ato administrativo.

Princípio da eficiência: O Princípio da Eficiência, que integra o caput do art. 37 da CF/88 por força da EC nO 19/98, trouxe para a Administração Pública o dever explícito de boa administração para a realização suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento (…). A atividade administrativa deve ser desempenhada de forma rápida, para atingir os seus propósitos com celeridade e dinâmica, de modo a afastar qualquer ideia de burocracia.

Ante aos recentes posicionamentos dos Tribunais é que se alerta aos concurseiros para eventuais casos no certame que participarem. Cabe ao pleiteante ao cargo público, precipuamente, estar atento se há configuração de irregularidades do certame em consonância com os princípios da Administração Pública. Como se buscou demonstrar, havendo aprovados em concurso público ainda em validade, deve ser sempre, excluídas as exceções evidentemente, ser o local no qual se deve ter como fonte para as contratações.

HENRIQUE ANDRADE

 Referência: JÚNIOR, Dirley da Cunha. Curso de Direito Administrativo. Salvador: JusPodivm, 2015.

 Decisão. Inconstitucionalidade do Cadastro de Reserva 25-04-2016

Imagem compilada do site nexojornal.com

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Quem assistiu a votação da admissibilidade do Impeachment da presidente Dilma, na Câmara dos Deputados, no último dia 17 de abril, teve a oportunidade de não só conhecer uma fração da atividade parlamentar como também de visualizar os parlamentares que, de certa forma, ajudou a eleger. Mas não foi só isso! Aos que ainda guardam algum senso ético, caráter e um mínimo espírito crítico, foi possível também se envergonhar diante a teatralidade circense ali instaurada.

Sendo golpe ou não, e isso vai do senso de cada um, o fato é que a votação episódica expôs a péssima representatividade de que nós dispomos na Câmara dos Deputados. E não se espantem se o nível for o mesmo no Senado Federal, tristemente. A péssima representação não só se traduz na falta de traquejo com a língua portuguesa. Aliás, não saber conjugar o plural não é defeito algum. No entanto, na posição deles como personificação da nossa voz e vontade, saber usar um português padrão é uma imprescindível obrigação.

Isso, todavia, não é o mais grave. Como se não bastassem os votos com traços personalíssimos em nome do cachorro, do gato e do papagaio e até mesmo o atentado a um dos dez sagrados mandamentos cristãos: “não usar o santo nome de Deus em vão”, os “escrotos” parlamentares pregaram o suprassumo da decência e da moralidade administrativa, a exemplo da deputada Raquel Muniz que, em meio aos inúmeros e entusiasmados “sins” ao impeachment, citou como exemplo de tais atributos a gestão do seu marido (prefeito de Montes Claros – MG), preso pela Polícia Federal – PF no dia seguinte ao da votação, por beneficiar com dinheiro público um hospital de sua família.

Teve até exaltação à Ditadura Militar pelos “Bolsonaros” (pai e filho). Isso, sem dúvida, foi algo repugnante de se ver. Não vivi o Regime Militar, graças a Deus! Mas basta pesquisar e estudar um pouquinho para compreender o que foi esse período. Em seu discurso, o deputado Jair Bolsonaro, além de parabenizar o réu que presidia o processo, como se este fosse a personificação da decência, o deputado Eduardo Cunha, ainda exaltou a ditadura e o coronel Carlos Alberto Brilhante Ulstra, ex-chefe do DOI-Codi – principal órgão de repressão da ditadura militar – e o primeiro militar brasileiro reconhecido pela justiça como torturador.

O deputado Bolsonaro, com seu voto, arrepiou não só a decência e os direitos humanos, como também afrontou a dignidade daqueles que foram vítimas diretas ou indiretas do coronel. Seria crime a postura do deputado Bolsonaro? Infelizmente, já de caso pensado, os parlamentares criaram a seu favor uma coisa chamada “IMUNIDADES – MATERIAL E FORMAL” enquanto estiverem exercendo funções correlatas com a posição que ocupam. Isso está disposto na Constituição Federal, com redação modificada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” Assim, mesmo o desprezível deputado tendo cometido um crime a luz do Código Penal: “Art. 287 – Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime: Pena – detenção, de três a seis meses, ou multa“, por conta das tais imunidades, não pode ser preso. Vejam os poderes que conferimos aos nossos parlamentares. Além de não poderem ser responsabilizados pelos crimes que cometem, ainda são os que fazem as leis que nós somos obrigados a obedecer.

Em suma, a votação do Impeachment apesar de todos os seus contrários, serviu para mostrar ao povo brasileiro o tipo de representação que ele tem. Não que isso seja crucial para melhorar a percepção do eleitor quanto a importância do seu voto, mas o escancaramento dessa situação, certamente, mudará o conceito de alguns. É melhor que do nada! De outro lado, diante de tudo isso, ainda me espanta ver o quanto a imbecilidade humana pode ser levada a níveis extremos. Um sujeito desprezível como o deputado Bolsonaro, além de ser um dos parlamentares mais bem votados do país em eleições sucessivas, ainda consegue angariar fã clube. Agora sim cabe a invocação do nome de Deus: “Deus, onde vamos parar!?”

Para quem não assistiu ao voto desse sujeito, o qual me recuso a pronunciar novamente o nome, pode assistir aqui:

 

Tiago Vieira

Crônica Originalmente Publicada no Portal Mais Sertão, na Coluna Jurídica DIREITO EM “PAPO RETO”, sob o link: Votação do Impeachment: a péssima representatividade e a exaltação à ditadura